Auxílio-acidente: quem ficou com sequela de um acidente pode receber e continuar trabalhando

Precisa ter sido acidente de trabalho?

Não precisa, e muita gente deixa de pedir por achar que precisava. A lei paga o auxílio-acidente pela sequela de “acidente de qualquer natureza”, e por isso a queda na escada de casa, a batida de moto no fim de semana e o corte na cozinha contam do mesmo jeito que o acidente na fábrica (Lei 8.213/1991, art. 86), e só a perda de audição precisa ter vindo do trabalho, com regra própria, explicada na seção Perda de audição (art. 86, § 4º). Para acidente até 28/04/1995, valia só o acidente do trabalho (Lei 9.032/1995).

A doença causada pelo trabalho também entra, porque a lei a trata como acidente do trabalho, como a lesão por esforço repetitivo de quem passou anos na mesma linha de produção (art. 20), mas a doença degenerativa e a que vem com a idade ficam de fora dessa conta (art. 20, § 1º, a e b), e é essa exclusão que pesa nos casos de coluna, explicados na página sobre problema de coluna e INSS.

Quem tem direito e quem fica de fora

O que decide é a sua situação no INSS no dia do acidente, ainda que você tenha contribuído a maior parte da vida em outra categoria (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 8º), e a tabela mostra, para cada situação, se você pode receber quando a sequela reduz a sua capacidade para o trabalho.

Pode receber

Fica de fora

O auxílio-acidente não tem carência, isto é, não exige um número mínimo de contribuições antes do acidente (Lei 8.213/1991, art. 26, I). Quem se acidentou no primeiro mês de emprego tem o mesmo direito que quem trabalhava havia vinte anos.

A minha sequela é pequena. Mesmo assim tenho direito?

Pode ter, porque a lei olha o efeito da sequela no seu trabalho, e não o tamanho dela: o que você precisa provar é que a sequela veio do acidente e que ela reduz, de forma permanente, a sua capacidade para o trabalho que você fazia. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o benefício é devido “ainda que mínima a lesão” (Tema 416), e que a chance de a doença melhorar um dia não afasta o benefício quando a redução da capacidade é permanente (Tema 156). Os dois casos julgados eram ligados ao trabalho, mas a lei que dá o benefício vale para acidente de qualquer natureza.

Pequena ou grande, a sequela não dá direito em dois casos, que o regulamento do INSS nomeia: quando ela não afeta em nada o seu trabalho, e quando a empresa só muda você de função para prevenir um problema do local de trabalho, sem que você tenha sequela (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º). Se a empresa mudou você de função por causa da sequela, essa exclusão não é o seu caso. O mesmo regulamento traz uma lista de sequelas que dão direito, e as apresenta como exemplos (art. 104, caput, e Anexo III). A página sobre fratura e INSS mostra as sequelas mais ligadas a fraturas.

Ficou com sequela de um acidente? A Melina lê os seus laudos e diz se a sequela cabe na regra.

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Quanto vale o auxílio-acidente

O auxílio-acidente paga, por mês, metade (50%) do salário-de-benefício, que é a média das contribuições que o INSS usou para calcular o seu auxílio-doença, corrigida até o mês anterior ao início do auxílio-acidente, e por isso o valor não é metade do salário que você recebe hoje (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º). Como ele é pago “como indenização” e se soma ao salário (art. 86, caput e § 3º), ele pode ficar abaixo de um salário mínimo: a lei garante o mínimo só ao benefício que toma o lugar do salário, como o auxílio-doença e a aposentadoria (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33).

A conta muda quando você já recebia um auxílio-acidente e sofreu outro acidente, e quando o benefício foi concedido antes de 28/04/1995:

Fontes: STJ, Súmula 146; STF, Tema 388; Lei 8.213/1991, art. 124, V.

Desde quando o benefício é pago

Se você recebeu auxílio-doença, teve alta e voltou ao trabalho com a sequela, o auxílio-acidente vale desde o dia seguinte ao fim do auxílio-doença, e não desde o dia em que você o pedir (Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º), e o STJ confirmou essa data em recurso repetitivo, com o limite de cinco anos para trás:

Assim, se o seu auxílio-doença terminou há três anos e a sequela já estava lá, os três anos podem ser pagos de uma vez, como atrasados, se o direito for reconhecido, e, se você se aposentou nesse meio-tempo, a conta vai só até a véspera da aposentadoria, como explica a seção “Já sou aposentado”. É por isso que vale a pena rever um auxílio-doença que já terminou, a começar pela carta em que o INSS o encerrou.

Perda de audição: quando o INSS nega pela tabela

Se você trabalhou anos no barulho, numa indústria, numa oficina, numa obra ou com máquina no campo, e hoje escuta menos, a regra é outra: a lei exige que a perda tenha vindo do trabalho e que ela reduza a sua capacidade para o trabalho que você fazia, qualquer que seja o grau da perda:

“A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º

A perda que vem com a idade não conta como doença do trabalho (art. 20, § 1º, b), e por isso você precisa provar que a perda veio do ruído do trabalho. Quando a perícia do INSS nega dizendo que a perda é pequena demais pela tabela do regulamento, o STJ já decidiu o contrário: provado que o ruído do trabalho causou a perda e que ela reduziu, de forma efetiva e permanente, a sua capacidade para o trabalho de sempre, o direito continua mesmo com a perda abaixo do grau da tabela (Temas 22 e 213 e Súmula 44).

Se a sua perda auditiva não veio do trabalho, o caminho pode ser a aposentadoria da pessoa com deficiência, explicada em direitos do deficiente auditivo.

Já sou aposentado: recebo os dois?

Os dois juntos, só para quem teve a lesão e se aposentou antes de 11/11/1997, porque desde essa data o auxílio-acidente termina na véspera de qualquer aposentadoria e não se acumula com ela (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º), como o STJ fixou em súmula.

Na doença profissional, o momento da lesão é o que vier primeiro entre o início da incapacidade para o trabalho habitual, o isolamento obrigatório e o diagnóstico (art. 23), e por isso ela pode ser anterior à data do diagnóstico. A página auxílio-acidente e aposentadoria trata do assunto por inteiro.

Se você ainda não se aposentou, a sequela que deu origem ao auxílio-acidente pode também contar como deficiência para a aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS reconhecer que ela é um impedimento de longo prazo e definir o grau dessa deficiência. Nesse caso, os laudos, as perícias e a CAT do acidente servem de prova de quando a deficiência começou. O tempo trabalhado depois que a deficiência começou pode reduzir o tempo de contribuição exigido para se aposentar. Veja aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Tenho direito ao auxílio-acidente? Calcule desde quando e quanto

Responda às perguntas sobre o acidente, a sequela, o auxílio-doença e o pedido ao INSS, e a ferramenta aplica as regras desta página ao seu caso: se ele preenche as condições do benefício, de que dia o benefício conta, quais atrasados ainda se cobram e quanto ele vale por mês.

O que levar para a primeira conversa

Traga o que tiver, mesmo que falte algum papel:

• a carta de concessão ou de encerramento do auxílio-doença (o extrato do Meu INSS serve);
• a CAT, se houve;
• laudos, exames e receitas, inclusive os antigos;
• o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), que são os documentos em que a empresa descreve o ruído, o produto químico ou a vibração do local, se a sua sequela veio deles;
• a carteira de trabalho.

Os exames antigos mostram desde quando a sequela existe: eles ajudam a provar que ela já estava lá quando o auxílio-doença terminou e, para quem já é aposentado, a saber se o auxílio-acidente e a aposentadoria se acumulam.

Como o escritório trabalha esse caso

Primeiro a gente lê os seus documentos e diz, com franqueza, se há caso ou não há — se não houver, a gente fala isso na primeira conversa. Havendo, a gente reúne a prova da ligação entre o acidente e a sequela antes de pedir, e não depois da negativa.

Mande os seus documentos. A Melina confere a sequela, a data e a sua situação no dia do acidente.

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Perguntas frequentes

Auxílio-acidente e auxílio-doença são a mesma coisa?

Não. O auxílio-doença paga enquanto você não pode trabalhar; o auxílio-acidente paga depois, pela sequela que ficou, mesmo que você esteja trabalhando (Lei 8.213/1991, arts. 59 e 86). A comparação completa está em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.

Posso trabalhar e receber o auxílio-acidente?

Pode. O salário não prejudica o benefício, que vai até a aposentadoria ou o óbito (art. 86, §§ 1º e 3º).

Acidente de moto fora do trabalho dá direito?

Dá, se você era empregado, doméstico, avulso ou segurado especial no dia do acidente e a sequela reduz a sua capacidade para o trabalho que fazia (arts. 18, § 1º, e 86).

Quanto tempo de contribuição eu preciso ter?

Nenhum mínimo: o auxílio-acidente não tem carência (art. 26, I), e o que conta é que, no dia do acidente, você fosse empregado, doméstico, avulso ou segurado especial, ou ainda estivesse no período em que continua segurado (art. 18, § 1º).

O auxílio-acidente é vitalício?

Não. Ele vai até a véspera da aposentadoria, ou até o óbito (art. 86, § 1º), e só quem teve a lesão e a aposentadoria antes de 11/11/1997 recebe os dois (STJ, Súmula 507).

Fontes