Advogado previdenciário em Araguari

Desde 05/07/2024, Araguari tem uma unidade avançada da Justiça Federal. Na ação contra o INSS, quem mora na cidade pode fazer ali o pedido e passar ali pela perícia médica do processo. Conforme a agenda da unidade, pode também participar dali da audiência por videoconferência. Quem julga é a Justiça Federal de Uberlândia. Para tirar dúvidas, a equipe da Dra. Melina marca conversa por WhatsApp ou telefone.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

A unidade da Justiça Federal em Araguari

O TRF6, tribunal federal da 6ª Região, criou a unidade de Araguari pela Resolução Presi 38/2024 e a instalou em 05/07/2024 (Portaria Presi 140/2024). Ela atende quem mora em Araguari e em Indianópolis (art. 2º). Fica no Centro Universitário IMEPAC, na Avenida Minas Gerais, no Centro, conforme o portal do tribunal em 30/10/2026.

A resolução lista o que se faz lá: "atermação, atendimento às partes e advogados, perícias médicas judiciais e audiências por meio de videoconferência" (art. 3º). A atermação tem base na lei dos juizados: o pedido feito de boca "será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado" (Lei 9.099/1995, art. 14, § 3º). Essa regra vale também no juizado federal, no que não conflitar com a lei dele (Lei 10.259/2001, art. 1º).

Quem julga é Uberlândia

Na parte judicial, a unidade responde aos juízos da subseção de Uberlândia. É para eles que "serão distribuídos os processos, de forma equânime e aleatória" (Resolução Presi 38/2024, art. 1º, parágrafo único). O fórum federal de lá fica na Avenida Cesário Alvim, 3.390, no bairro Brasil. Pela tabela de jurisdição da Justiça Federal em Minas, Araguari e Indianópolis estão entre os 15 municípios ligados a Uberlândia.

A audiência pode ser acompanhada de Araguari. Partes, advogados e testemunhas, "observada a disponibilidade de data e horário", podem participar por videoconferência na própria unidade, sem ir à sede de Uberlândia (art. 3º, § 1º).

Em Uberlândia, as causas do juizado especial federal correm no endereço do fórum. O teto desse juizado é de sessenta salários mínimos por causa. Num benefício mensal, a conta considera doze prestações futuras, cuja soma não pode exceder o teto (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

A perícia médica do processo, na própria cidade

Em setembro de 2026, os titulares de Araguari tinham 27.257 benefícios ativos no INSS. Desses, 3.727 eram aposentadorias por invalidez e 871 eram auxílios-doença, todos sem ligação com acidente do trabalho: juntos, 16,87% do total (dados abertos do INSS). São benefícios pagos pela incapacidade para o trabalho.

Quando o processo chega à perícia, a resolução a traz para a cidade. Se a parte mora em Araguari ou em Indianópolis, as perícias médicas "serão realizadas diretamente na UAA" (art. 3º, § 3º). Quem as coordena é a Central de Perícias da subseção de Uberlândia.

Por indicação do escritório, o auxílio-doença recusado, encerrado ou sem prorrogação vai direto à Justiça, sem o recurso administrativo. A aposentadoria por invalidez negada ou cessada segue igual caminho. A duração de cada fase é o assunto de quanto tempo demora a ação de auxílio-doença, e os motivos da recusa, de auxílio-doença negado.

O fórum estadual de Araguari

A Constituição deixa a lei transferir ao juiz estadual a ação entre segurado e previdência, quando a comarca do segurado não é sede de vara federal (art. 109, § 3º). Desde 2020, para o benefício em dinheiro, a lei pede ainda uma distância de mais de 70 km entre a comarca do segurado e a cidade que sedia vara federal. A exigência está na Lei 5.010/1966 (art. 15, III), com redação da Lei 13.876/2019. Esse arranjo se chama competência delegada. Um estudo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com referências de março de 2026, põe Araguari entre as 72 comarcas em que a cessação da competência delegada "foi efetivada". O mesmo texto diz que os acervos dessas comarcas "estão sendo migrados" para o Núcleo de Justiça 4.0.

A ação de acidente do trabalho continua na Justiça do Estado. O art. 109, I, da Constituição a exclui da competência dos juízes federais, e o art. 129, II, da Lei 8.213/1991 a dá aos juízes estaduais. A petição dessa ação leva a prova de que a Previdência Social foi efetivamente notificada do acidente pela CAT, sigla de comunicação de acidente do trabalho.

Atendimento em Araguari

Num horário reservado antes, a equipe da Dra. Melina recebe o morador de Araguari numa ligação telefônica ou no WhatsApp (consulta previdenciária online). Carta de indeferimento, laudos e receitas podem ir como foto ou PDF na conversa. Na cidade, a agência do INSS tem endereço na Avenida Coronel Teodolino Pereira Araújo, 1080, no Centro.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Pela entrevista previdenciária, é possível adiantar por escrito o que aconteceu no INSS. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.