Advogado previdenciário em Barbacena

Quem mora em Barbacena e precisa processar o INSS entra com a ação na Justiça Federal de São João del-Rei. A subseção judiciária que cobre Barbacena tem sede lá, embora Barbacena seja a cidade maior das duas. Dúvidas de quem mora lá chegam à equipe da Dra. Melina pelo WhatsApp ou numa ligação, sempre em horário combinado.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Barbacena na subseção de São João del-Rei

Barbacena é um dos 29 municípios da subseção de São João del-Rei. Assim diz a tabela de jurisdição no portal da Seção Judiciária de Minas Gerais, consultada em 30/10/2026. Pela estimativa do IBGE para 2026, Barbacena tem 129.757 moradores, e a sede, 94.852. O fórum federal fica na Avenida Oito de Dezembro, 293, no Centro de São João del-Rei, e o juizado especial federal recebe processos nesse mesmo endereço.

O juizado aceita causas com valor de até sessenta salários mínimos. Num benefício pago mês a mês, somam-se doze parcelas a vencer, e essa soma precisa caber no limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Por que a ação não fica no fórum de Barbacena

Pela Constituição, uma lei pode deixar o juiz estadual julgar a causa entre segurado e previdência. Isso só vale se a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (art. 109, § 3º). Em 2020 entrou em vigor uma distância mínima. Ela vale para a causa de benefício pago em dinheiro. Nessa causa, o fórum estadual só serve se a comarca do segurado ficar "a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". É o art. 15, III, da Lei 5.010/1966, na redação dada pela Lei 13.876/2019. Quem indica essas comarcas é o tribunal regional federal (§ 2º).

No mapa da subseção publicado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Barbacena aparece na área da própria subseção. Ela fica fora das comarcas marcadas com competência delegada, que é o nome dessa permissão ao juiz estadual.

A causa de acidente do trabalho tem outro destino. O art. 109, I, da Constituição a deixa fora da Justiça Federal, e a Lei 8.213/1991 manda que a julgue a Justiça do Estado. Junto com a petição vai a prova de que a Previdência Social recebeu a notificação do acidente, feita pela CAT (art. 129, II). A sigla quer dizer comunicação de acidente do trabalho.

A unidade de atendimento anunciada para Barbacena

Em 08/09/2026, a Justiça Federal em Minas noticiou a Decisão Presi 241/2026. Por ela, Carandaí continua ligada à subseção de Belo Horizonte até a instalação da unidade avançada de atendimento de Barbacena. Unidade avançada é um posto descentralizado da Justiça Federal, fora da cidade-sede da subseção.

Até 30/10/2026, a página do TRF6 com as unidades avançadas da subseção de São João del-Rei não listava nenhuma. Para quem mora em Barbacena, a ação segue indo ao fórum federal de São João del-Rei.

A aposentadoria por invalidez em Barbacena, em número

No mês de setembro de 2026, 4.718 dos 30.544 benefícios ativos com titular em Barbacena eram aposentadorias por invalidez que não vinham de acidente do trabalho. Nos dados do INSS, o nome de hoje é aposentadoria por incapacidade permanente. Eram 15,45% dos ativos da cidade, contra 10,83% em Minas Gerais. Entre as 36 cidades mineiras com mais de cem mil moradores estimados pelo IBGE em 2026, Barbacena tem a 7ª maior proporção. Outros 1.134 eram auxílios-doença da mesma origem (dados abertos do INSS).

A perícia no juizado

O INSS recusou, cortou ou não prorrogou o auxílio-doença? Negou ou encerrou a aposentadoria por invalidez? Nesses casos, por indicação do escritório, a ação judicial vem logo, sem o recurso administrativo. Os motivos de recusa e o que fazer estão em auxílio-doença negado.

Na ação, quem examina a pessoa é um perito escolhido pelo juiz. Para o exame técnico, a Lei 10.259 diz que o juiz "nomeará pessoa habilitada", que apresenta o laudo até cinco dias antes da audiência (art. 12). Nas ações previdenciárias e de assistência social com exame marcado, as partes são intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes (§ 2º). Quesitos são as perguntas que a parte quer ver respondidas no laudo. O assistente técnico é de confiança da parte (Código de Processo Civil, art. 466, § 1º). As fases da ação estão em etapas do processo contra o INSS.

Atendimento em Barbacena

O morador de Barbacena é atendido a distância: a equipe da Dra. Melina marca o horário e fala com ele por ligação ou WhatsApp (consulta previdenciária online). Decisão do INSS, laudos e atestados seguem fotografados ou em PDF, no mesmo aplicativo. Na cidade, a agência do INSS fica na Rua Teobaldo Tolendal, 89, no Centro.

Contato

Pelo WhatsApp 51 99720-9629, pelo telefone 51 3026-2468 ou pelo e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, dá para contar antes o que o INSS decidiu e quando. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.