Advogado previdenciário em Itaguaí

Quem mora em Itaguaí e precisa processar o INSS por causa de um benefício pago em dinheiro pode ter a ação julgada no fórum estadual da comarca. A lei permite isso onde a vara federal mais próxima fica a mais de 70 km, e o TRF2 pôs Itaguaí nessa lista.

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A distância que traz a ação para Itaguaí

Itaguaí não é sede de vara federal. Pelo portal do TRF2, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a cidade pertence à jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sediada na capital.

A Constituição permite que a lei leve ao juiz estadual as causas entre instituição de previdência social e segurado. A condição é que a comarca onde ele mora não seja sede de vara federal (art. 109, § 3º). A lei fez isso com uma condição de distância. Desde 1º de janeiro de 2020, as causas entre a previdência e o segurado sobre "benefícios de natureza pecuniária" "poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual". Para isso, a comarca do segurado precisa ficar a mais de 70 km de um município sede de vara federal (Lei 5.010/1966, art. 15, III, na redação da Lei 13.876/2019). Cabe ao tribunal regional indicar as comarcas que cumprem essa distância (§ 2º).

O TRF2 incluiu Itaguaí, a 76,7 km das varas federais da capital. No mesmo item da lista estão Mangaratiba, a 106 km, e Seropédica, a 70,5 km (Resolução TRF2-RSP-2021/00050, alterada pela TRF2-RSP-2024/00037, conforme a página de delegação do tribunal).

O que muda no fórum estadual

No fórum estadual não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Federais, que veda a própria aplicação "no juízo estadual" (Lei 10.259/2001, art. 20). O limite de 60 salários mínimos e as demais regras dessa lei ficam para os juizados federais.

A sentença é do juiz estadual, mas o recurso contra ela vai "sempre" ao Tribunal Regional Federal da área (Constituição, art. 109, § 4º). Para quem mora em Itaguaí, esse tribunal é o TRF2, na capital.

Nas demais causas de juizado especial federal, o portal do TRF2 indica o atendimento na capital, no Fórum Marilena Franco, na Avenida Venezuela, na Saúde.

O acidente do trabalho segue outra regra

A causa de acidente do trabalho não depende da distância. A Constituição a tira da Justiça Federal (art. 109, I), e a Lei 8.213/1991 a entrega à Justiça dos Estados. A petição vai "instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social", feita pela CAT, a comunicação de acidente do trabalho (art. 129, II). Esse processo é isento de custas e de verbas de sucumbência (parágrafo único).

Pela lei, acidente do trabalho é o que ocorre no trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico. Vale também para o trabalho do segurado especial, que produz no campo, no extrativismo vegetal ou na pesca artesanal (art. 11, VII). O acidente precisa provocar lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19). A doença profissional, a doença do trabalho e os casos que a lei equipara também contam (arts. 20 e 21).

Portos, estradas e estaleiro no emprego da cidade

O cadastro de empresas do IBGE contou em Itaguaí, em 2024, 2.072 pessoas ocupadas na construção de rodovias e ferrovias. Na gestão de portos e terminais eram 1.929, e na construção de embarcações e estruturas flutuantes, 1.354. Em cada uma dessas três atividades, a cidade soma de 12,5% a 18,8% do pessoal ocupado do estado. O cadastro conta as pessoas pela unidade local da empresa, e não pela cidade onde cada uma mora.

Benefício por incapacidade negado

Benefício por incapacidade recusado, suspenso ou sem prorrogação, seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez, vai à ação judicial por indicação do escritório, sem recurso administrativo antes. Os dois são pagos em dinheiro: se não vêm de acidente do trabalho, a ação de quem mora em Itaguaí pode correr no fórum estadual da comarca (auxílio-doença negado).

Atendimento em Itaguaí

Morador de Itaguaí é atendido a distância pela equipe da Dra. Melina, com dia e hora combinados por telefone ou WhatsApp (consulta previdenciária online). Pelo celular, em foto ou PDF, seguem a carta com a decisão do INSS, o CNIS (extrato de contribuições) e os laudos. A agência do INSS em Itaguaí fica na Rua Doutor Monteiro Azevedo, no Centro. Quando há perícia, o endereço sai no agendamento (agendamento da perícia do INSS), marcado pelo Meu INSS.

Contato

Fale pelo WhatsApp 51 99720-9629, pelo telefone 51 3026-2468 ou pelo e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A entrevista previdenciária recolhe antes o que o INSS decidiu e quando. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.