Quem fez cirurgia tem direito a auxílio-doença? Datas, prorrogação e o que fazer em cada prazo
Quem fez cirurgia tem direito a auxílio-doença? As datas, a prorrogação e o que fazer em cada prazo.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Vai operar ou operou? Veja quando cabe auxílio-doença, como pedir a prorrogação e os prazos.
Quem fez cirurgia tem direito ao auxílio-doença quando a recuperação deixa a pessoa sem poder trabalhar por mais de 15 dias seguidos, desde que ela tenha qualidade de segurado e 12 contribuições de carência, que não são exigidas se a cirurgia veio de um acidente, de uma doença profissional ou do trabalho ou de uma doença da lista oficial surgida depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59, caput). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A doença que levou à cirurgia não pode ser anterior à filiação ao INSS, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dessa doença (art. 59, § 1º).
Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º dia, se o pedido for feito até o 30º dia de afastamento, ou a partir da data do pedido, se ele vier depois (art. 60, caput e §§ 1º e 3º). O pedido se faz pelo Meu INSS: pelo Atestmed, com o envio do atestado do cirurgião, sem perícia presencial, ou com a perícia do INSS (art. 60, § 11-A). O atestado ajuda quando diz a data da cirurgia, a data em que o afastamento começa e quantos dias de recuperação o médico indica, porque sem a data de início do repouso o perito pode usar a data de emissão do atestado (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 4º, § 1º).
Se o prazo dado pelo INSS acabar antes da recuperação, peça a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, que terminam na data de cessação, a DCB (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Se o INSS deu menos dias do que o médico indicou, há dois caminhos: pedir a prorrogação nesses últimos 15 dias, com laudo novo, ou, se esse prazo passar, fazer novo pedido pelo Atestmed a partir do dia seguinte à cessação, se a soma dos benefícios por essa via não passou do limite (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º). A linha do tempo abaixo mostra cada data com um exemplo.
Linha do tempo: da cirurgia à prorrogação
Exemplo: uma empregada com carteira faz uma cirurgia em 17 de agosto de 2026, uma segunda-feira, e o médico indica afastamento a partir desse dia. A perícia do INSS fixa a DCB em 13 de novembro de 2026.
| Data | O que acontece | Norma |
|---|---|---|
| 17/08/2026 | Cirurgia e 1º dia de afastamento | Lei 8.213/1991, art. 60, caput |
| 17/08 a 31/08 | Os 15 primeiros dias: a empresa paga o salário | art. 60, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 75 |
| 01/09/2026 | 16º dia: o auxílio-doença começa a contar | art. 60, caput; Decreto 3.048, art. 72, I |
| 15/09/2026 | 30º dia: último dia para pedir e receber desde 01/09. Pedido depois disso paga só a partir da data do pedido | art. 60, § 1º; Decreto 3.048, art. 72, III |
| 30/10 a 13/11 | Janela para pedir a prorrogação: os últimos 15 dias do benefício (a tabela conta o dia da DCB como o último dos 15) | IN 128/2022, art. 339, § 3º |
| 13/11/2026 | DCB: a data de cessação fixada pela perícia. Sem pedido de prorrogação, o benefício acaba aqui, salvo para quem está em reabilitação profissional | art. 60, § 8º; art. 62, § 1º; Decreto 3.048, art. 78, § 1º |
| a partir de 14/11 | Com pedido feito na janela: a perícia é agendada, ou, se a espera passar de 30 dias, o benefício é prorrogado por 30 dias sem perícia. Quem desiste do pedido antes da perícia tem o benefício mantido até a data da desistência, se ela for posterior à DCB | Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, I e II; Decreto 3.048, art. 78, § 6º |
| a partir de 14/11 | Sem pedido: novo pedido pelo Atestmed no dia seguinte à cessação, se a soma dos benefícios por essa via não passou do limite | Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, I e III |
| 29/11 a 13/12 | Com a nova DCB em 13/12: nova janela para pedir outra prorrogação, os últimos 15 dias até essa data (com o dia da DCB, como na linha de cima) | IN 128/2022, art. 339, § 3º; Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, II |
| 13/12/2026 | Com pedido e espera pela perícia acima de 30 dias: fim dos 30 dias de prorrogação sem perícia, contados da DCB (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 387) | Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, II |
| a partir de 14/12/2026 | Sem pedido: pela IN do INSS, novo requerimento depois de 30 dias contados da DCB (a Portaria Conjunta 13/2026, mais nova, admite o novo pedido pelo Atestmed já em 14/11, na linha acima) | IN 128/2022, art. 346 |
| até 12/01/2027 | Novo benefício pelo mesmo motivo em até 60 dias da cessação: o INSS prorroga o anterior e a empresa não paga de novo os 15 dias | Decreto 3.048, art. 75, § 3º |
Para o empregado doméstico e para quem não é empregado (autônomo, MEI, facultativo, avulso e segurado especial), não existe a etapa dos 15 dias pagos pelo empregador: o INSS paga desde o início da incapacidade, se ela passar de 15 dias (art. 60, caput; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II). Se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o benefício conta da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º). As outras datas seguem a mesma regra.
Falar com a Melina pelo WhatsApp
As datas do seu afastamento
Informe o primeiro dia sem trabalhar por causa da cirurgia, a data do pedido ao INSS e, se tiver, o último dia do atestado. A conta mostra quem paga os 15 primeiros dias e a partir de quando o INSS paga.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 19, 22, 26, II, 59, 60 (caput e §§ 1º e 3º) e 118; Decreto 3.048/1999, arts. 72, 75, §§ 3º a 5º, e 346; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 335, 336, 347, 348 e 351; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. O resultado supõe que a incapacidade começou no primeiro dia sem trabalhar; quem fixa essa data é a perícia. É uma simulação da regra geral, não análise do seu caso. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
Quem fez cirurgia tem direito: os requisitos
A lei não tem regra própria para cirurgia: o benefício depende da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59). Uma cirurgia com recuperação de 10 dias não dá auxílio-doença; o empregado recebe esses dias da empresa como salário (art. 60, § 3º). Quem opera a catarata, um olho de cada vez, encontra as datas dos dois afastamentos, com uma calculadora, em cirurgia de catarata e auxílio-doença. Quem vai operar a coluna encontra as fases do benefício em hérnia de disco e INSS.
Os outros requisitos são os de qualquer pedido:
- qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou;
- carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), salvo as exceções abaixo; quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A);
- doença ou lesão que não existia quando a pessoa se filiou ao INSS. Quem se filiou já com a doença que levou à cirurgia só recebe se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º).
Quando a carência não é exigida (art. 26, II):
- cirurgia por acidente de qualquer natureza, inclusive fora do trabalho, ou por doença profissional ou do trabalho;
- cirurgia por uma das doenças da lista oficial, se a doença começou depois da filiação. A lista inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave e nefropatia grave (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a gestação de alto risco incluída pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
Cirurgia eletiva ou de urgência
Nenhuma das normas citadas nesta página separa a cirurgia marcada da cirurgia de urgência para o direito ao benefício. A diferença aparece só na carência: a lista oficial inclui o "abdome agudo cirúrgico" (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, XVII), e ele dispensa a carência quando tem "quadro de evolução aguda", isto é, instalação súbita, fora da crise aguda de uma doença crônica, e atende a "critérios de gravidade", como risco iminente de morte ou de perda da função de um órgão (art. 1º, § 1º, e art. 2º, parágrafo único). Fora da lista e fora do acidente, a cirurgia de urgência segue a carência de 12 contribuições como qualquer outra. Apendicite, vesícula e hérnia encarcerada estão em cirurgia de urgência e carência.
Voltou ao trabalho antes e teve complicação
O Decreto 3.048/1999 trata de quem se afasta, volta e se afasta de novo pelo mesmo motivo, o que acontece quando há complicação depois da cirurgia:
- Afastou-se por 15 dias, voltou no 16º e se afastou de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias da volta: o auxílio-doença começa na data do novo afastamento (art. 75, § 4º).
- Voltou antes de completar 15 dias e se afastou de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias da volta: o benefício começa no dia seguinte ao que completar os 15 dias de afastamento (art. 75, § 5º, que remete ao § 4º). Os 15 dias somam os dois afastamentos: a IN do INSS manda contar "somados os períodos de afastamento intercalados" (IN 128/2022, art. 336, § 4º).
Recuperou antes da perícia marcada
Às vezes a perícia inicial fica marcada para depois do fim da recuperação que o cirurgião indicou. Nesse caso, o empregado pode voltar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico, e continua obrigado a ir à perícia na data marcada (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 6º). Para quem já recebe o benefício e se sente apto antes da data de cessação, a volta ao trabalho depende, em regra, de nova avaliação (art. 78, § 5º), com as exceções da Portaria Conjunta 50/2024 explicadas em "Continua recebendo enquanto espera?".
Cirurgia plástica: estética ou reparadora
A lei não lista tipos de cirurgia. Ela exige a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias seguidos, avaliada pela perícia (Lei 8.213/1991, art. 59). A Lei 8.213, o Decreto 3.048/1999, a IN 128/2022 e as portarias do INSS citadas nesta página não tratam da cirurgia estética em separado. Por isso o relatório do cirurgião ajuda quando diz por que a cirurgia foi indicada e quantos dias de repouso a recuperação exige. A carência segue a causa da cirurgia: as 12 contribuições não são exigidas quando ela vem de acidente, de doença profissional ou do trabalho ou de doença da lista oficial surgida depois da filiação, como a reconstrução depois de um acidente (Lei 8.213/1991, art. 26, II).
Quanto o INSS paga
O auxílio-doença da cirurgia segue a conta de qualquer auxílio-doença: 91% do salário de benefício, que é a média dos seus salários de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 61; IN 128/2022, art. 228). Esse valor não pode passar da média dos 12 últimos salários de contribuição, ou da média dos que existirem, se forem menos de 12 (Lei 8.213/1991, art. 29, § 10). Ele também fica entre o salário mínimo e o teto do INSS (art. 33), salvo para quem tem mais de uma atividade e fica incapaz só para uma: nesse caso, o benefício pode ficar abaixo do mínimo, desde que, somado ao que a pessoa recebe nas outras atividades, passe dele (Decreto 3.048/1999, art. 73, § 4º).
Um exemplo, com números redondos e só para mostrar a conta: se a média de todos os seus salários de contribuição é R$ 3.000,00, 91% dela dá R$ 2.730,00. Se a média dos 12 últimos é R$ 2.500,00, o benefício fica em R$ 2.500,00, porque não pode passar dela. O valor do seu caso sai das contribuições registradas no INSS, e a conta completa está no guia do auxílio-doença.
Recusar a cirurgia suspende o benefício?
Não. Quem recebe auxílio-doença é obrigado, sob pena de suspensão, a fazer o exame médico do INSS, a reabilitação profissional e o "tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos" (Lei 8.213/1991, art. 101, III). O Decreto 3.048/1999 repete a regra (art. 77), e a IN 128/2022 manda suspender o benefício de quem recusa ou abandona tratamento, "exceto o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue" (art. 343, II).
Recusar ou abandonar outro tratamento oferecido de graça suspende o pagamento, que volta quando o motivo deixa de existir, se a incapacidade continuar (art. 343, II). Faltar à convocação para nova avaliação também suspende (art. 343, I).
Cirurgia e Atestmed
O pedido pode ser feito pelo Atestmed, com o envio do atestado do cirurgião pelo Meu INSS, sem perícia presencial (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-A). A lei limita o benefício concedido assim a 30 dias (§ 11-F), com uma exceção que o governo pode abrir por prazo determinado (§ 11-I). Essa exceção está em vigor: desde 24/03/2026, a soma dos auxílios concedidos pelo Atestmed, mesmo em períodos separados, pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada por 365 dias em setembro de 2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). A portaria não diz o dia exato em que a ampliação acaba; somados os 180 dias da Portaria 14 e os 365 da 43, o fim cai em setembro de 2027. Recuperação mais longa do que o limite precisa de perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G).
O atestado ajuda quando diz a data da cirurgia, a data em que o afastamento começa e quantos dias de recuperação o médico indica. Sem a data de início do repouso, o perito pode usar a data de emissão do atestado (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 4º, § 1º). Para a perícia presencial, veja como se preparar para a perícia médica do INSS, e para os documentos, documentos para o INSS.
O que o atestado da cirurgia precisa ter
No Atestmed, o pedido vai com um documento oficial com foto e com o atestado ou relatório médico, legível e sem rasuras, que tenha pelo menos (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º):
- a sua identificação;
- a data em que o documento foi emitido;
- o diagnóstico por extenso ou o código da CID;
- a assinatura do médico, que pode ser eletrônica;
- o nome do médico e o número dele no conselho (CRM, ou CRO no caso do dentista) ou no Ministério da Saúde, ou o carimbo, de forma legível.
Outros documentos podem ajudar o perito. A portaria diz que esses documentos poderão ser apresentados, inclusive sobre o prazo estimado da recuperação, de preferência em dias (art. 2º, § 2º). Na cirurgia, podem servir o relatório ou a descrição da cirurgia, o resumo de alta e os exames do pós-operatório. O pedido feito pela central 135 fica pendente até que o atestado e o documento com foto sejam anexados (art. 1º, § 3º). O que torna um laudo útil para o INSS está em laudo médico para o INSS.
Quantos dias de benefício o INSS dá não está em tabela da lei nem da portaria. O perito parte das datas do atestado (art. 4º, caput), mas pode fixar outro início de repouso e outra duração, com base nos documentos, no histórico de perícias e na literatura médica, inclusive quando o atestado não diz o prazo (art. 4º, § 3º). A portaria prevê que o Departamento de Perícia Médica Federal emita orientações com os tempos médios de afastamento "habitualmente reconhecidos pela perícia médica", por CID (art. 4º, § 4º). Se o prazo dado ficar curto para a recuperação, o caminho é pedir a prorrogação (art. 5º), explicada mais abaixo.
Se a cirurgia veio de acidente do trabalho, o benefício acidentário pelo Atestmed depende de a perícia reconhecer o nexo técnico entre o trabalho e a lesão (art. 1º, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 337).
Auxílio-doença negado depois da cirurgia
Quando o INSS nega o auxílio-doença, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. A indicação vale também quando a negativa é por carência ou por qualidade de segurado. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Na negativa pelo Atestmed, a portaria conta os 30 dias da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º), e é mais seguro contar dessa data.
Um novo pedido também é possível, com prazo que depende de como veio a negativa (Portaria Conjunta 13/2026, arts. 6º e 8º):
- negado pelo Atestmed: novo pedido pelo Atestmed 30 dias depois da decisão (art. 6º, VI);
- negado na perícia presencial ou por telemedicina: novo pedido pelo Atestmed a partir do dia seguinte à decisão, se a soma dos benefícios por essa via não passou do limite (art. 6º, VII);
- negado sem avaliação da incapacidade, porque a pessoa faltou à perícia marcada ou por motivo administrativo: novo pedido pelo Atestmed a partir do dia seguinte (art. 6º, VIII);
- depois de duas negativas seguidas pelo Atestmed, para indeferimentos com ciência a partir de 06/11/2026, os pedidos seguintes vão para a perícia presencial ou por telemedicina, até que um benefício seja concedido por essa perícia (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 8º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026).
O que acontece com o salário do empregado nesse intervalo está em quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença, e os demais caminhos, em auxílio-doença negado.
Prorrogação do auxílio-doença: prazo e pedido
Na concessão, o INSS fixa, sempre que possível, o prazo estimado do benefício, a DCB (Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º). Se não fixar, o benefício acaba 120 dias depois da concessão ou da reativação, a não ser que você peça a prorrogação (art. 60, § 9º). Os dois prazos não valem para quem está em reabilitação profissional: o benefício é mantido até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se não for recuperável, aposentada por invalidez (art. 62, § 1º, a que o § 9º remete). A carta de concessão tem de trazer as informações para esse pedido (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 3º).
O prazo para pedir são os últimos 15 dias do benefício: o segurado pode pedir a prorrogação "nos últimos quinze dias do benefício" (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). No exemplo acima, a janela foi contada com o dia da DCB, e o mais seguro é não deixar o pedido para o último dia. O pedido se faz pelo Meu INSS ou pela central 135. Leve à perícia de prorrogação exames e laudos novos, que mostrem por que a recuperação da cirurgia ainda não terminou.
Continua recebendo enquanto espera?
Para o benefício sem data fixada, a lei responde: ele acaba em 120 dias "exceto se o segurado requerer a sua prorrogação" (art. 60, § 9º; Decreto 3.048/1999, art. 78, § 4º). Com a DCB fixada, quem pediu a prorrogação dentro da janela recebe até o dia da perícia (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 389). Os detalhes, inclusive o que acontece se a perícia for remarcada, estão em prorrogação do auxílio-doença.
O procedimento do INSS para o pedido feito no prazo é este (Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50/2024, art. 1º):
- espera pela perícia de até 30 dias: a perícia é agendada (inciso I);
- espera acima de 30 dias: o benefício é prorrogado por 30 dias, sem perícia, e o INSS fixa uma nova DCB (inciso II). Essa prorrogação sem perícia vale no máximo 2 vezes por pessoa, salvo restabelecimento ou reativação por decisão judicial (Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, § 1º).
Essas duas regras não se aplicam às agências do projeto piloto do Novo BI, que seguem o art. 1º, I, da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 38/2023 (Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, § 3º).
Se você se sentir apto antes, a regra geral é voltar ao trabalho só depois de nova avaliação (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 5º). Cada caso está em quem recebe auxílio-doença pode trabalhar. Nas duas situações do art. 1º da Portaria Conjunta 50/2024, ela permite voltar sem nova perícia, pedindo a cessação do benefício pelo Meu INSS, pela central 135 ou na agência (Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, § 2º).
A perícia encontrou outra doença
Se a perícia da prorrogação vê incapacidade por doença diferente da que gerou o benefício, como uma complicação sem relação com a cirurgia, o pedido vira requerimento de benefício novo, com exigência de carência se for o caso (IN 128/2022, art. 340).
Prorrogação negada
Quando o INSS não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 7º, e art. 305, § 1º, II). Quando a prorrogação é negada porque a perícia não viu mais incapacidade, o Atestmed só volta a aceitar pedido 180 dias depois da cessação (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, V). Os caminhos depois da negativa estão em auxílio-doença negado.
Quantas vezes posso pedir a prorrogação do auxílio-doença?
A lei não fixa um número, e a norma do INSS prevê até 2 prorrogações automáticas de 30 dias e mais 2 pedidos com perícia (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, arts. 387 e 388). A lei prevê o pedido de prorrogação sem dizer quantas vezes ele cabe (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º), o Decreto 3.048/1999 deixa ao INSS a forma de pedir (art. 78, § 2º), e a IN do INSS diz só quando pedir: "nos últimos quinze dias do benefício" (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Cada nova data de cessação abre uma nova janela nos 15 dias finais do benefício. No exemplo da linha do tempo, a DCB de 13/11 abre a janela de 30/10 a 13/11; se o INSS prorrogar por 30 dias sem perícia, a nova DCB de 13/12 (30 dias contados da DCB anterior, Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 387) abre outra, de 29/11 a 13/12.
A prorrogação automática é a que o INSS concede por 30 dias, sem perícia, quando a espera pela perícia passa de 30 dias. Ela fica limitada a "2 (duas) por requerente", salvo restabelecimento ou reativação por decisão judicial (Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50/2024, art. 1º, II e § 1º), e não se aplica nas agências do piloto do Novo BI (§ 3º). Depois das 2 automáticas, ou quando a espera não passa de 30 dias, cabem mais 2 pedidos, os dois com perícia (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 388). Compareça à perícia marcada: quem falta recebe até a data dela, e o benefício termina ali (art. 389).
Se a perícia concluir que a pessoa não vai recuperar a capacidade para a atividade habitual, ela passa pela reabilitação profissional para outra atividade, e o benefício continua até ela ser considerada reabilitada ou, se não for recuperável, até a conversão em aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 1º).
Se a prorrogação for negada, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso. O que o advogado faz em cada fase está em como o advogado atua no auxílio-doença. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, arts. 78, § 7º, e 305, § 1º, II). O prazo, quantas vezes pedir e se o pagamento continua estão também em prorrogação do auxílio-doença.
Se perder o prazo da prorrogação
Sem o pedido nos últimos 15 dias do benefício, ele acaba na DCB (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º), salvo para quem está em reabilitação profissional (art. 62, § 1º). Resta um novo pedido, e duas normas do INSS tratam do prazo dele de forma diferente:
- A IN 128/2022 diz que novo requerimento de benefício por incapacidade "somente poderá ser realizado" 30 dias depois da DCB (art. 346).
- A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, mais nova, admite novo pedido pelo Atestmed a partir do dia seguinte à cessação, se a soma dos benefícios por essa via não passou do limite (art. 6º, I), inclusive quando o benefício anterior foi concedido por perícia (art. 6º, III). Se o limite já passou, o pedido vai para perícia presencial ou por telemedicina, também a partir do dia seguinte (art. 6º, II).
Se o novo benefício tiver o mesmo motivo do anterior e for concedido em até 60 dias da cessação, o INSS prorroga o benefício anterior, descontando os dias trabalhados, e a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º). Os demais caminhos para benefício cortado estão em benefício cortado pelo INSS.
Resumo: situação, o que fazer, prazo
- Recuperação da cirurgia de até 15 dias: nada a pedir ao INSS; o empregado recebe da empresa. Prazo: não há. Lei 8.213, arts. 59 e 60, § 3º.
- Recuperação de mais de 15 dias: pedir o auxílio-doença até o 30º dia do afastamento. Art. 60, § 1º.
- Pedido depois do 30º dia: o pagamento começa na data do pedido. Art. 60, § 1º.
- Atestado de até 90 dias, somados os benefícios do Atestmed: pode pedir pelo Atestmed, até setembro de 2027 (a portaria não diz o dia exato). PC 14/2026, art. 2º; PC 43/2026, art. 1º.
- Recuperação maior que a DCB: pedir a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, até a DCB. IN 128, art. 339, § 3º.
- Espera pela perícia de prorrogação acima de 30 dias: o INSS prorroga 30 dias sem pedido novo, até 2 vezes, fora das agências do piloto do Novo BI. PC 50/2024, art. 1º, II e §§ 1º e 3º.
- Prorrogação negada: o escritório indica a ação judicial; para quem quiser recorrer mesmo assim, recurso ao CRPS em 30 dias da ciência da decisão. Decreto 3.048, arts. 78, § 7º, e 305, § 1º, II.
- Perdeu a janela da prorrogação: novo pedido, a partir do dia seguinte pelo Atestmed se o limite não passou, ou 30 dias depois da DCB pela IN. PC 13/2026, art. 6º; IN 128, art. 346.
- Novo afastamento pelo mesmo motivo: benefício concedido em até 60 dias da cessação prorroga o anterior. Decreto 3.048, art. 75, § 3º.
- INSS oferece cirurgia: aceitar ou não é escolha sua. Lei 8.213, art. 101, III.
PC é Portaria Conjunta. Para conferir as datas do seu caso, fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Quem fez cirurgia tem direito a auxílio-doença? Tem, se ficar sem poder trabalhar por mais de 15 dias seguidos e cumprir os requisitos de qualquer pedido: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições (dispensada no acidente, na doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial surgidas depois da filiação) e doença que não seja anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). As regras completas estão no guia do auxílio-doença.
Cirurgia eletiva dá direito a auxílio-doença? As normas citadas nesta página não distinguem cirurgia marcada de cirurgia de urgência. O que conta é a incapacidade por mais de 15 dias e os demais requisitos (art. 59). Nessas normas, a urgência muda a carência no caso do abdome agudo cirúrgico com evolução aguda e gravidade (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, XVII).
Quando pede prorrogação do auxílio-doença, continua recebendo? Depende de o benefício ter ou não data fixada. Sem data fixada, o pedido feito nos últimos 15 dias impede o fim nos 120 dias (art. 60, § 9º; Decreto 3.048/1999, art. 78, § 4º). Com a DCB fixada, o pedido feito nos últimos 15 dias dá direito ao pagamento até o dia da perícia (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 389). Se a espera pela perícia passar de 30 dias, o INSS prorroga por 30 dias sem perícia, até 2 vezes por pessoa, fora das agências do projeto piloto do Novo BI (Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, II e §§ 1º e 3º).
Qual o prazo do pedido de prorrogação do auxílio-doença? Os últimos 15 dias do benefício, que terminam na data de cessação (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
Quantas vezes posso pedir a prorrogação do auxílio-doença? A lei não fixa um número, e a norma do INSS prevê até 2 prorrogações automáticas de 30 dias e mais 2 pedidos com perícia (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, arts. 387 e 388; Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, § 1º). Cada nova data de cessação abre uma nova janela nos últimos 15 dias do benefício (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
Sou obrigado a fazer a cirurgia que o INSS indicar? Não. O tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue "são facultativos" (Lei 8.213/1991, art. 101, III), e recusá-los não suspende o benefício (IN 128/2022, art. 343, II).
Perdi o prazo da prorrogação. Perco o direito? O benefício acaba na DCB, sem nova perícia (veja auxílio-doença cessado sem nova perícia), mas a incapacidade pode ser analisada em novo pedido: pelo Atestmed, a partir do dia seguinte, se o limite não passou (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º); pela IN 128, 30 dias depois da DCB (art. 346).
Quantos dias de afastamento o INSS dá depois de uma cirurgia? A lei e a portaria do Atestmed não fixam um número por cirurgia. O perito parte do prazo do atestado e pode fixar outro, com base nos documentos e na literatura médica (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 4º, § 3º). A portaria prevê orientações da Perícia Médica Federal com os tempos médios de afastamento por CID (art. 4º, § 4º). Pelo Atestmed, a soma dos benefícios pode chegar a 90 dias, regra transitória que vai até setembro de 2027, sem dia exato na portaria (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). Recuperação mais longa precisa de perícia presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-G e 11-I).
Cirurgia plástica dá direito a auxílio-doença? A lei não separa a cirurgia estética da reparadora: o que conta é a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias seguidos, avaliada pela perícia (Lei 8.213/1991, art. 59). O relatório do cirurgião ajuda quando diz por que a cirurgia foi indicada e quantos dias de repouso ela exige. Também valem a qualidade de segurado e a carência de 12 contribuições. Ela não é exigida quando a cirurgia vem de acidente, de doença profissional ou do trabalho ou de doença da lista oficial surgida depois da filiação (art. 26, II).
O médico me liberou antes da perícia. Posso voltar a trabalhar? Se a perícia inicial não acontece antes do fim da recuperação indicada pelo médico, o empregado pode voltar no dia seguinte à data do atestado e precisa ir à perícia na data marcada (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 6º). Quem já recebe o benefício volta, em regra, depois de nova avaliação (art. 78, § 5º), salvo as situações da Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, § 2º, explicadas acima.
Fiz a cirurgia depois de uma queda. Preciso das 12 contribuições? Não, se a lesão veio de acidente de qualquer natureza (Lei 8.213/1991, art. 26, II). O Decreto define esse acidente como o "de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos" que causa lesão corporal ou perturbação funcional e tira ou reduz a capacidade de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º). A qualidade de segurado continua exigida. Cirurgia por doença, sem trauma, precisa das 12 contribuições, salvo doença profissional ou do trabalho ou doença da lista oficial surgida depois da filiação (art. 26, II).
O INSS negou o auxílio-doença depois da cirurgia. O que fazer? A indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado em "Auxílio-doença negado depois da cirurgia". Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), ou da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu), quando a negativa veio pelo Atestmed (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). Um novo pedido também cabe, nos prazos do art. 6º da mesma portaria.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 25, I; 26, II; 29, § 10; 33; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I (§§ 11-F a 11-I incluídos pela Lei 15.265/2025); 61; 62, caput e § 1º; 101, caput, I a III (redação da Lei 14.441/2022).
- Decreto 3.048/1999, arts. 30, III e § 1º; 72, I a III; 73, § 4º; 75, caput e §§ 3º a 6º; 77; 78, §§ 1º a 7º; 305, § 1º, II; 337.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 228, caput; 336, § 4º; 339, § 3º (redação da IN PRES/INSS 212/2026); 340; 343, I e II; 346.
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, arts. 387 a 389.
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50, de 30/08/2024 (DOU de 02/09/2024, publicada com o nº 49 e retificada no DOU de 04/09/2024), art. 1º, I, II e §§ 1º a 3º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 1º, §§ 3º e 4º; 2º, caput e § 2º; 4º, caput e §§ 1º, 3º e 4º; 5º; 6º; 8º; 9º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), art. 2º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026), art. 1º.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22, de 31/08/2022, arts. 1º e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.