Benefício cortado pelo INSS: por que acontece, os prazos e o que fazer
Alta programada, prorrogação, Atestmed e pente-fino: os prazos e o que fazer em cada caso.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
O INSS cortou ou vai cortar o seu benefício? Calcule os prazos de prorrogação, defesa e recurso do seu caso.
O corte vem por quatro caminhos, cada um com o seu prazo: a data marcada para o fim do auxílio-doença, o limite de duração do Atestmed, a revisão chamada pente-fino e a perícia que conclui que o aposentado por invalidez recuperou a capacidade. No auxílio-doença, o benefício acaba na data de cessação, sem nova perícia, se não houver pedido de prorrogação nos últimos 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; IN 128, art. 339, § 3º). No pente-fino, o INSS primeiro suspende o pagamento, e nessa fase o benefício ainda pode voltar; sem recurso, é cessado, isto é, encerrado (Lei 8.212/1991, art. 69, §§ 4º a 6º).
Os prazos: prorrogação nos últimos 15 dias do auxílio-doença; defesa no pente-fino em 30 dias, 60 para o trabalhador rural; recurso em 30 dias da ciência (Lei 8.212/1991, art. 69, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o benefício por incapacidade já foi cortado, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). O que o advogado faz em cada fase está em como o advogado atua no auxílio-doença. A carta e o Meu INSS mostram o motivo e a data do corte. A calculadora abaixo mostra as datas.
Quando o INSS corta o benefício: as datas do seu caso
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 47, 60, §§ 8º, 9º, 11-F e 11-I, e 62, § 1º; Lei 15.265/2025, art. 41, II; Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026, art. 3º, 14/2026, art. 2º, e 43/2026, art. 1º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 339, § 3º, e 340, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, arts. 78, §§ 4º e 7º, e 305, § 1º, II; Lei 8.212/1991, art. 69. As datas são uma estimativa a partir do que você informou; a data que vale é a da carta do INSS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
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1. Auxílio-doença com data para acabar (a "alta programada")
Sempre que possível, o INSS fixa na concessão o prazo que estima para a recuperação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º). Se não fixar, o benefício termina 120 dias depois da concessão ou da reativação (art. 60, § 9º).
Com o pedido feito nos últimos 15 dias, o INSS paga até o dia da perícia (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 389). O prazo, quantas vezes pedir e o que acontece se a perícia for remarcada estão em prorrogação do auxílio-doença.
2. Atestmed: o limite do benefício por análise documental
O INSS pode conceder o auxílio-doença só com a análise do atestado e dos laudos, sem perícia, o chamado Atestmed (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-A e 14). Desde a Lei 15.265, de 21 de novembro de 2025, em vigor na data da publicação (art. 41, II), o benefício concedido assim não pode durar mais de 30 dias (art. 60, § 11-F), regra que vale para benefícios com início a partir de 21/11/2025. A lei permite exceção por ato do governo federal, com justificativa e por prazo determinado (§ 11-I), e ela está em vigor: desde 24/03/2026, a soma dos auxílios concedidos pelo Atestmed, mesmo em períodos separados, pode chegar a 90 dias, numa exceção com vigência de 180 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º e parágrafo único). A Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 prorrogou essa vigência por 365 dias, sem dizer a data final nem de quando os 365 dias se contam (art. 1º). Terminada a prorrogação, sem nova portaria, volta o limite de 30 dias da lei.
O limite é de soma: enquanto vale a exceção, quem já recebeu 60 dias pelo Atestmed tem mais 30 por essa via. Com um atestado que pede mais tempo do que cabe no limite, o benefício fica sujeito a perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G), e as normas não dizem se o INSS concede pelo Atestmed os dias que cabem no limite. A data que está na carta de concessão é a que o INSS aplica até alterá-la.
3. Pente-fino: a revisão do benefício
O INSS mantém um programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, para apurar irregularidades ou erros materiais (Lei 8.212/1991, art. 69). Quem pode ser convocado e quem está dispensado estão em pente-fino do INSS. O procedimento tem quatro etapas, com prazo em cada uma:
- Notificação. Havendo indício de irregularidade, o INSS notifica o beneficiário, de preferência pelo banco ou por meio eletrônico (art. 69, § 2º, I). Se não houver ciência da notificação em até 30 dias, o valor do benefício é bloqueado (§ 2º-A).
- Defesa. O prazo para apresentar defesa, provas ou documentos é de 30 dias para o trabalhador urbano e de 60 dias para o trabalhador rural individual e avulso, o agricultor familiar e o segurado especial (§ 1º). A defesa pode ser feita pelo Meu INSS ou na agência do seu domicílio (§ 3º).
- Suspensão. O benefício é suspenso sem defesa no prazo, com defesa considerada insuficiente ou improcedente, ou sem ciência da notificação no prazo do § 2º-A (§ 4º, I a III). O INSS notifica a suspensão e dá 30 dias para recorrer (§ 5º).
- Cessação. Sem recurso nos 30 dias seguintes à suspensão, o benefício é cessado (§ 6º). O recurso não faz o pagamento voltar enquanto é julgado (§ 9º).
Há um limite para anular a concessão: o INSS tem 10 anos, contados do primeiro pagamento, para anular um ato que favoreceu o beneficiário, salvo comprovada má-fé (Lei 8.213/1991, art. 103-A e § 1º). Passados esses 10 anos sem má-fé, o INSS não pode mais anular a concessão.
No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, a revisão também pode ser uma convocação para perícia: o segurado pode ser chamado a qualquer momento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 10, no auxílio-doença; art. 43, § 4º, na aposentadoria; e art. 101). Quem não comparece tem o benefício suspenso (Lei 8.213/1991, art. 101, caput; IN 128, art. 343, I). Isso vale também para o benefício ganho na Justiça: o STJ decidiu que o INSS pode cancelá-lo na via administrativa, sem ação revisional, desde que faça antes um processo administrativo com perícia médica (Tema 1.157, julgado em 07/05/2026). O BPC é revisto a cada 2 anos (Lei 8.742/1993, art. 21).
A lei manda ainda comprovar a vida uma vez por ano, no mês do aniversário do titular, de preferência por biometria ou por outro meio definido pelo INSS que identifique o beneficiário (Lei 8.212/1991, art. 69, § 8º, na redação da Lei 14.199/2021).
4. Aposentadoria por invalidez cessada
Quando a perícia de revisão conclui que o aposentado por invalidez recuperou a capacidade, o corte segue o art. 47 da Lei 8.213/1991:
- recuperação total em até 5 anos do início do benefício (contando o auxílio-doença que veio antes, sem interrupção): o empregado que tem direito de voltar à função na empresa tem o benefício cessado de imediato; os demais recebem por tantos meses quantos forem os anos de benefício (art. 47, I);
- recuperação parcial, depois de 5 anos, ou para outro trabalho: a aposentadoria continua por 18 meses, sem impedir a volta ao trabalho: 6 meses no valor integral, 6 com redução de 50% e 6 com redução de 75%, e então cessa (art. 47, II).
Aposentadoria cessada
Quando o corte é de aposentadoria, os motivos são outros: morte, prova de vida, pagamento não sacado, revisão, volta ao trabalho na especial e na por invalidez, recuperação da capacidade e acúmulo proibido. Os motivos um a um, o prazo de 30 dias do recurso, o limite de 10 anos do INSS e como reativar estão em aposentadoria cessada.
Quem não precisa fazer a perícia de revisão
A lei dispensa da reavaliação:
- o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar e têm 60 anos ou mais, ou 55 anos ou mais com 15 anos de benefício, somado o auxílio-doença que veio antes (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º);
- quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica, no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez (art. 60, § 15, e art. 43, § 5º, na redação da Lei 15.157/2025); o que mais muda para quem tem Parkinson está em Parkinson e INSS;
- o aposentado por invalidez cuja perícia constatou incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, § 6º);
- no BPC, a pessoa com impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável, com a mesma ressalva (Lei 8.742/1993, art. 21, § 5º), e a pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do vírus Zika, que fica dispensada da revisão (art. 21, § 6º, Lei 15.156/2025).
A dispensa de perícia do art. 101 não alcança a perícia para o acréscimo de 25%, a que o próprio aposentado pede por se achar capaz e a que subsidia pedido de curatela (art. 101, § 2º).
O que fazer quando o benefício foi cortado
- Veja o motivo e a data na carta ou no Meu INSS. O prazo de recurso, de 30 dias, conta da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II).
- Ainda está no prazo da prorrogação? Peça. É o caminho mais curto.
- Recurso administrativo, em 30 dias: ao Conselho de Recursos, contra a perícia (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 7º); no pente-fino, depois da suspensão (Lei 8.212/1991, art. 69, § 5º). Quando o INSS corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS.
- Novo pedido, com laudos atualizados, se a incapacidade continua e o prazo do recurso passou.
- Ação na Justiça, que é o caminho que o escritório indica. Nos Juizados Especiais Federais, se o auxílio-doença acabou na data marcada sem pedido de prorrogação, a ação precisa, antes, de recurso ou pedido de reconsideração ao INSS, quando a norma os prevê (TNU, Tema 277). Entrar com ação com o mesmo pedido do processo administrativo equivale a renunciar ao recurso no INSS (Decreto 3.048/1999, art. 307).
O escritório tem um serviço para quem recebe benefício por incapacidade, que inclui o pedido de prorrogação e a cessação: veja o gerenciamento de benefício por incapacidade. Para recurso no INSS, veja o processo administrativo.
Perguntas frequentes
O auxílio-doença pode ser cortado sem perícia? Sim. Na data de cessação fixada na concessão, ou 120 dias depois dela se nenhuma data foi fixada, o benefício acaba sem nova perícia, a não ser que você peça a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; IN 128, art. 339, § 3º).
Quanto tempo dura o auxílio-doença pelo Atestmed? Pela lei, até 30 dias, para benefícios com início a partir de 21/11/2025 (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-F, incluído pela Lei 15.265/2025). Com a exceção em vigor, a soma dos benefícios concedidos pelo Atestmed pode chegar a 90 dias até setembro de 2027 (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, prorrogada pela 43/2026; a portaria não diz o dia exato). Para mais tempo, é preciso perícia.
Qual o prazo para me defender no pente-fino? 30 dias em geral e 60 dias para o trabalhador rural individual e avulso, o agricultor familiar e o segurado especial, contados da notificação (Lei 8.212/1991, art. 69, § 1º).
Minha aposentadoria por invalidez foi cessada. Recebo alguma coisa? Depende do tempo de benefício e do resultado da perícia. Na recuperação total em até 5 anos, contados do início da aposentadoria ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o empregado com direito de voltar à função que exercia na empresa tem o benefício cessado de imediato, e os demais recebem por tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 47, I). Na recuperação parcial, depois de 5 anos ou para outro trabalho, são 18 meses com redução gradual (art. 47, II). A calculadora mostra as datas.
O que quer dizer aposentadoria cessada? Quer dizer que o INSS encerrou o benefício e parou de pagar. Suspensa é a etapa anterior: o pagamento para, mas o benefício pode voltar. Na revisão, a cessação vem quando não há recurso em 30 dias depois da suspensão (Lei 8.212/1991, art. 69, §§ 4º a 6º).
A aposentadoria suspensa por falta de prova de vida volta? Volta depois que a prova de vida é feita presencialmente no banco ou por biometria (Portaria DIRBEN/INSS 1.103/2023, art. 10, § 2º). Depois de 6 meses de suspensão, a portaria manda cessar o benefício (§ 4º). Os atrasados prescrevem em 5 anos, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).
Quem recebe o valor que o aposentado não recebeu antes de morrer? Os dependentes habilitados à pensão por morte. Se não houver, os sucessores pela lei civil, sem precisar de inventário (Lei 8.213/1991, art. 112).
O aposentado pela especial que volta a trabalhar perde a aposentadoria? Se o trabalho tiver exposição a agente nocivo, o pagamento é suspenso desde a volta, com direito de defesa, e o que foi pago nesse período tem de ser devolvido, salvo o recebido de boa-fé até fevereiro de 2021, que o STF dispensou (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; IN 128, art. 267, na redação da IN 188/2025; STF, Tema 709). O STF também preservou quem teve reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado até 23/02/2021, o direito de continuar trabalhando com a aposentadoria especial (Tema 709, embargos de declaração). Trabalhar sem exposição não afeta o benefício. Como o INSS cobra uma devolução está na página sobre INSS cobrando devolução de benefício.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 43, §§ 4º, 5º e 6º; 46; 47; 57, § 8º; 60, §§ 8º, 9º, 10, 11-A, 11-F a 11-I, 14 e 15; 62, § 1º; 101, §§ 1º e 2º; 103, parágrafo único; 103-A e § 1º; 112; 115, II e §§ 1º e 3º; 124, I e II.
- Lei 15.265/2025, arts. 31 e 41, II; Lei 15.157/2025.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 1º e 2º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026), art. 1º.
- Lei 8.212/1991, arts. 68, caput e § 1º, e 69, §§ 1º a 6º e 8º, V.
- Lei 15.156/2025 (art. 21, § 6º, da Lei 8.742/1993).
- Lei 8.742/1993, art. 21, caput e §§ 5º e 6º.
- Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; arts. 48, 181-B, caput e § 3º, 305, § 1º, II, e 307.
- Portaria DIRBEN/INSS 1.103/2023, arts. 8º a 10.
- Portaria MTP 220/2022, art. 2º, parágrafo único, na redação da Portaria MPS 83/2025.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 267, §§ 1º, 2º e 4º (redação da Instrução Normativa PRES/INSS 188/2025), 339, § 3º, 340, 342, 343 e 613.
- Supremo Tribunal Federal, RE 791.961 (Tema 709 da repercussão geral) e ADI 6096.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.157 dos recursos repetitivos (REsp 1.985.189/SP), julgado em 07/05/2026.