info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
logo

Parkinson e INSS: aposentadoria integral, carência, acréscimo de 25% e imposto de renda

Aposentadoria integral, carência, acréscimo de 25% e imposto de renda.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Parkinson e INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Com Parkinson, a aposentadoria por invalidez é integral (100% da média) em três casos. Veja quais, a dispensa de carência e de nova perícia, os 25% e o IR.

Quem tem Parkinson e se aposenta por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) recebe aposentadoria integral, de pelo menos 100% da média dos salários, em três casos: se a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial veio de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, se ela começou até 13/11/2019, ou se a pessoa tem pelo menos 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Fora deles, o diagnóstico sozinho não leva aos 100%: a aposentadoria paga 60% da média, mais 2% da média por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher), e o STF confirmou essa conta (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, II; Tema 1.300). Quem ainda trabalha pode chegar aos 100% por outros dois caminhos, se cumprir os requisitos de cada um: a aposentadoria da pessoa com deficiência e, para quem já contribuía ao INSS até 13/11/2019, a regra do pedágio de 100%.

A lei dispensa a carência (o número mínimo de contribuições) se a doença começou depois da filiação e a pessoa ainda é segurada quando fica incapaz. Ela também dispensa da reavaliação a qualquer momento o aposentado por incapacidade e quem está em auxílio-doença. E isenta de imposto de renda a aposentadoria e a pensão, com laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O pedido se faz pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, e quem decide é a perícia.

Quais benefícios e direitos quem tem Parkinson pode pedir ao INSS?

O que pode dar Condição Norma
Auxílio-doença Incapacidade para o próprio trabalho por mais de 15 dias seguidos, com qualidade de segurado Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60
Aposentadoria por incapacidade permanente Incapacidade para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, constatada pela perícia Lei 8.213, art. 42
Dispensa das 12 contribuições de carência Doença iniciada depois da filiação ao INSS e qualidade de segurado no início da incapacidade Lei 8.213, art. 26, II; Portaria Interministerial 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VIII
Aposentadoria de 100% da média Incapacidade de origem no trabalho, incapacidade iniciada até 13/11/2019, ou 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher) EC 103, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, II
Mais 25% na aposentadoria Precisar da ajuda permanente de outra pessoa Lei 8.213, art. 45; Decreto 3.048/1999, Anexo I
Ficar fora da perícia de revisão Estar aposentado por incapacidade ou em auxílio-doença com Parkinson Lei 8.213, arts. 43, § 5º, e 60, § 15
Isenção de imposto de renda Aposentadoria, reforma ou pensão, com laudo de serviço médico oficial Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30
Aposentadoria da pessoa com deficiência Impedimento de longo prazo e o tempo de contribuição da lei, para quem continua trabalhando Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º e 8º
BPC (LOAS) Não exige contribuição; 65 anos ou mais, ou impedimento de pelo menos 2 anos; renda da família de até 1/4 do salário mínimo por pessoa Lei 8.742/1993, art. 20

Parkinson dá direito a aposentadoria integral?

No INSS, "integral" quer dizer 100% da média dos salários de contribuição, e não 100% do último salário. Para quem tem Parkinson, isso acontece principalmente em quatro situações: três na aposentadoria por incapacidade permanente e uma na aposentadoria da pessoa com deficiência. A regra de transição do pedágio de 100% também paga 100% da média, para quem cumpre a idade, o tempo e o pedágio (EC 103/2019, arts. 20 e 26, § 3º, I).

  1. A incapacidade veio de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II).
  2. A incapacidade começou até 13/11/2019. A regra antiga pagava 100% do salário de benefício, e o INSS a aplica a todo fato gerador até essa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, II, "a"; inciso sem mudança pelas IN 141/2022 e 188/2025). Quem reunia todos os requisitos até ali, inclusive a incapacidade, se aposenta pela lei da época, mesmo pedindo depois (EC 103/2019, art. 3º, caput e § 2º). Nessa regra o salário de benefício era a média dos 80% maiores salários de contribuição (IN 128/2022, art. 229).
  3. O homem tem 40 anos de contribuição, ou a mulher tem 35. Os 2% da média por ano acima de 20 anos (homem) e de 15 (mulher) levam o percentual a 100% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º).
  4. A pessoa se aposenta pela regra da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição, que paga 100% do salário de benefício (Lei Complementar 142/2013, art. 8º, I, mantida pela EC 103/2019, art. 22). Essa aposentadoria não depende de incapacidade e está explicada mais abaixo.

Fora dessas situações vale a conta de 60% da média mais 2% por ano. Um homem com 25 anos de contribuição e média de R$ 3.000,00 recebe 70%, R$ 2.100,00. Uma mulher com o mesmo tempo e a mesma média recebe 80%, R$ 2.400,00. O valor não fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025). A calculadora do percentual da aposentadoria faz a conta com o seu tempo.

O Tema 1.300 do STF

O processo do Tema 1.300 discutia se a aposentadoria por incapacidade permanente de quem tem doença grave, contagiosa ou incurável deveria ser paga em 100%, sem a conta de 60%. O STF decidiu, vencidos cinco ministros, que "é constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência" (RE 1.469.150, tese fixada em 18/12/2025). O acórdão foi publicado em 10/04/2026 e transitou em julgado em 18/04/2026. Os detalhes estão em Tema 1.300 do STF.

O servidor público com Parkinson tem direito à aposentadoria integral?

No serviço público, a doença de Parkinson dava direito à aposentadoria com proventos integrais. Pela Constituição, o servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável recebia a aposentadoria sem a redução proporcional ao tempo de contribuição (art. 40, § 1º, I, na redação da Emenda Constitucional 41/2003), e a lei dos servidores federais põe a doença de Parkinson nessa lista (Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º). A Reforma da Previdência de 2019 mudou essa conta para o servidor federal, e por isso a resposta depende de quando a incapacidade começou e de quem paga a aposentadoria.

Quem paga é o regime próprio de previdência do ente em que a pessoa é servidora efetiva: a União, o estado ou o município. O servidor de ente que não tem regime próprio contribui ao INSS e segue as regras do resto desta página (Lei 8.213/1991, art. 12). Mais em regime próprio e INSS.

Servidor com Parkinson Como fica a aposentadoria por incapacidade
Federal, incapacidade permanente iniciada até 13/11/2019 Vale a regra da época, com proventos integrais por doença grave, mesmo que o pedido seja feito depois (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º, caput e § 1º; Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º)
Federal que entrou no serviço público até 31/12/2003, com aposentadoria por invalidez pela regra antiga Os proventos são calculados sobre a remuneração do cargo e reajustados junto com os salários dos servidores da ativa (Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º-A e 7º)
Federal, incapacidade permanente iniciada depois de 13/11/2019 60% da média das remunerações, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem e para a mulher; 100% quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, ou com 40 anos de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 10, § 1º, II, e § 4º, e 26, §§ 2º, II, e 3º, II)
Estadual ou municipal O cálculo está na lei do estado ou do município (Constituição Federal, art. 40, § 1º, I, e § 3º). Nesses entes, a revogação da regra da remuneração do cargo para quem entrou até 31/12/2003 só vale depois de lei local que a confirme (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 35, III, e 36, II)

Para o servidor federal que ficou incapaz depois da Reforma, o diagnóstico de Parkinson deixou de dar a aposentadoria integral: um servidor com 25 anos de contribuição recebe 70% da média, a mesma conta que o INSS faz para o homem. A emenda manda essa regra valer até que uma lei federal trate dos benefícios dos servidores da União (art. 10, caput).

Duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) discutem pontos dessa conta. A ADI 6384 questiona a diferença entre a doença grave e o acidente de trabalho no cálculo da aposentadoria por incapacidade do servidor, e a ADI 6254 questiona, entre outros pontos, o marco de 20 anos aplicado à servidora, que no INSS é de 15. As duas estão num julgamento conjunto ainda sem resultado em 16/10/2026, e até a decisão vale o texto da emenda.

A dispensa de nova avaliação que a Lei 15.157/2025 deu ao aposentado com Parkinson está na lei do INSS (Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º) e não alcança o servidor de regime próprio. Para ele, a Constituição torna obrigatórias as avaliações periódicas do aposentado por incapacidade, na forma da lei de cada ente (art. 40, § 1º, I; Emenda Constitucional 103/2019, art. 10, § 1º, II), e o servidor federal pode ser convocado a qualquer momento (Lei 8.112/1990, art. 188, § 5º). A isenção de imposto de renda, explicada mais abaixo, vale também para o provento do servidor, com o laudo do serviço médico oficial. Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ).

Quem tem Parkinson precisa cumprir carência de 12 contribuições?

O auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade pedem, em regra, 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A lei dispensa essa carência para o segurado que, depois de se filiar ao INSS, é acometido de doença da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, em vigor desde 03/10/2022 (art. 5º), e a doença de Parkinson está no inciso VIII do art. 2º. A Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026 só acrescentou a gestação de alto risco e não mudou esse inciso. A Lei 8.213 já trazia o Parkinson na lista provisória do art. 151.

A dispensa tem duas condições:

  • A doença precisa ter começado depois da filiação. A portaria isenta da carência as doenças "se iniciadas após a filiação ao RGPS" (art. 1º, § 2º). Quem já tinha Parkinson quando se filiou ao INSS cumpre as 12 contribuições, e o benefício só sai se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença depois da filiação (Lei 8.213, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).
  • A pessoa precisa ter qualidade de segurado quando a incapacidade começa. A dispensa é só da carência. Quem parou de contribuir mantém a qualidade, em regra, por 12 meses (art. 15, II). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). As regras estão em carência e qualidade de segurado, e a lista completa em doenças que dão direito a benefício do INSS.

O que a lei diz sobre a sua doença

Digite o nome da doença ou o CID. A consulta mostra se precisa de carência para o auxílio por incapacidade, se a aposentadoria fica isenta de imposto de renda e se é deficiência por lei.

Ter uma doença da lista não dá benefício sozinho: o auxílio e a aposentadoria por incapacidade dependem de a doença impedir o trabalho, e a aposentadoria da pessoa com deficiência depende do grau medido na perícia. Estar fora da lista também não tira direito: quem decide é a avaliação de cada caso. Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 27-A e 39; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; leis citadas em cada ficha.

Quem tem Parkinson tem direito ao auxílio-doença?

O auxílio-doença cabe quando a pessoa fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Se o pedido for feito com mais de 30 dias de afastamento, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º). O valor é de 91% do salário de benefício, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (arts. 61 e 29, § 10).

  • Atestmed. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS só com o atestado (art. 60, § 11-A). A lei limita a 30 dias o benefício concedido assim (§ 11-F) e permite ampliação por prazo determinado (§ 11-I). Hoje a soma dos auxílios concedidos por análise documental pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º). Essa regra é transitória e foi prorrogada por 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026. Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Veja Atestmed.
  • Sem convocação para revisão. Desde a Lei 15.157/2025, o segurado com Parkinson em auxílio-doença não pode ser chamado para a reavaliação que o INSS faz a qualquer momento (art. 60, §§ 10 e 15).

Mais em auxílio-doença.

Aposentadoria por incapacidade permanente

A aposentadoria é devida a quem a perícia do INSS considera incapaz para qualquer trabalho que dê o sustento e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. Ela é paga enquanto durar essa condição e não exige auxílio-doença antes (Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º). A perícia olha a doença junto com a vida da pessoa: o tipo de trabalho, a idade, a escolaridade e o que ela consegue fazer. O cálculo e o pedido estão em aposentadoria por invalidez.

Nova perícia do aposentado

O aposentado por incapacidade pode ser convocado para nova avaliação a qualquer momento (art. 43, § 4º). Quem tem Parkinson está dispensado dessa avaliação, assim como quem tem aids, Alzheimer ou esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º, na redação da Lei 15.157/2025). Continua de pé a perícia que o próprio aposentado pede para o acréscimo de 25%. A dispensa por idade (60 anos, ou 55 com 15 anos de benefício, sem volta ao trabalho) está no art. 101, § 1º. Veja aposentadoria por invalidez após os 60 anos.

Acréscimo de 25%

O aposentado por incapacidade permanente que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe mais 25%, mesmo que o total passe do teto do INSS. O acréscimo é recalculado nos reajustes e não passa para a pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 45). As situações estão no Anexo I do Decreto 3.048/1999. Conforme a evolução do quadro, as que podem aparecer são a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social (item 7), a doença que exija permanência contínua no leito (item 8) e a incapacidade permanente para as atividades da vida diária (item 9). Se a necessidade de ajuda já existia na perícia que concedeu a aposentadoria, o acréscimo vale desde o início dela; se surgiu depois, vale da data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328). Veja adicional de 25%.

Como pedir o acréscimo de 25%

O pedido começa pela internet, sem ir a uma agência. No Meu INSS (site ou aplicativo), entre com CPF e senha, digite "Acréscimo de 25%" em "Do que você precisa?" e escolha o serviço. Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135. Pode pedir quem já está aposentado por incapacidade permanente e quem ainda está em avaliação para essa aposentadoria (gov.br, página do serviço). Se a pessoa não consegue fazer o pedido, um procurador ou o curador faz por ela, com a procuração (no modelo do INSS ou pública) ou o termo de curatela.

O INSS pode marcar perícia médica e avaliação social. Na perícia, leve documento com foto e todos os laudos, relatórios e exames originais. Leve também o relatório do neurologista dizendo em quais tarefas do dia a dia a pessoa precisa de ajuda (comer, se vestir, tomar banho, andar) e desde quando. Quem tem dificuldade para se locomover pode pedir que a perícia seja feita em casa ou no hospital, quando o deslocamento, pela limitação dela e pelas condições de acessibilidade, exige um esforço desproporcional (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º). A dispensa de perícia por idade, aos 60 anos ou aos 55 com 15 anos de benefício, não vale para esse exame (art. 101, §§ 1º e 2º, I). A resposta aparece no Meu INSS, em "Consultar Pedidos", e o gov.br estima 45 dias, em média.

Isenção de imposto de renda

A doença de Parkinson está na lista da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: a aposentadoria ou reforma de quem tem a doença é isenta, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. A pensão recebida por quem tem Parkinson também é isenta (art. 6º, XXI). O salário de quem continua trabalhando não entra, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou isso em recurso repetitivo: a isenção do inciso XIV não se aplica aos rendimentos de quem tem doença grave e está trabalhando (Tema 1.037). O STF julgou o inciso XIV constitucional na ADI 6025 (2020).

A doença se prova por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O relatório do neurologista particular é o documento que esse serviço analisa. O mês de início da isenção e o imposto que ainda pode ser pedido de volta estão na calculadora da isenção de imposto de renda por doença grave.

FGTS, compra de carro e IPVA

A lei do FGTS não nomeia o Parkinson entre as doenças que liberam o saque. Ela nomeia o câncer, o HIV e o estágio terminal por doença grave, este nos termos do regulamento, do trabalhador ou de um dependente (Lei 8.036/1990, art. 20, XI, XIII e XIV). O trabalhador com deficiência também pode sacar para comprar órtese ou prótese receitada (art. 20, XVIII). Para quem se aposenta, a própria aposentadoria concedida pelo INSS libera o FGTS (art. 20, III).

Na compra de carro novo, a lei isenta de IPI as pessoas com "deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda" (Lei 8.989/1995, art. 1º, IV). Quem tem Parkinson usa a isenção se a deficiência for reconhecida nesses termos, e a Receita Federal confere os requisitos antes da compra (art. 3º). O carro pode custar até R$ 200.000,00 (art. 1º, § 7º), a isenção só se repete depois de 3 anos (art. 2º, parágrafo único), e a lei produz efeitos até 31/12/2026 (art. 9º). O IPVA é imposto do estado: a isenção, quando existe, está na lei de cada estado.

Financiamento da casa, PIS-Pasep e carteira de motorista

Seguro do financiamento da casa

O financiamento da casa pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) só pode ser feito com um seguro que cubra, no mínimo, a morte e a invalidez permanente de quem financiou e os danos ao imóvel (Lei 11.977/2009, art. 79). Para a morte e a invalidez, a lei abre duas exceções: nos financiamentos com dinheiro do FAR ou do FDS, fundos de programas de moradia, o próprio fundo pode cobrir esses riscos no lugar do seguro; e na compra de material de construção para casa rural com dinheiro do FGTS, o seguro de morte e invalidez pode ser dispensado se esse risco já estiver coberto de outra forma (art. 79, §§ 3º e 5º).

Se o Parkinson deixou a pessoa com invalidez permanente, ela pode pedir a cobertura ao banco ou à seguradora, com os laudos médicos. As condições do pagamento estão na apólice. Peça uma cópia a quem a emitiu e confira três pontos: o que ela chama de invalidez permanente, quais documentos a seguradora pede e quanto da dívida é pago quando o contrato tem mais de um comprador.

Saque do PIS-Pasep

O saque do PIS-Pasep não depende do Parkinson. A doença chegou a ser motivo próprio de saque em 2018 (Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º, VI, incluído pela Lei 13.677/2018), e essa lista foi revogada em 2019. Desde 19/08/2019, qualquer titular da conta pode sacar o saldo inteiro, com ou sem doença (art. 4º, § 1º, na redação da Lei 13.932/2019).

Essa conta só existe para quem participava do PIS, como empregado, ou do Pasep, como servidor público, até a Constituição de 1988, que acabou com os depósitos das contribuições nessas contas (Constituição, art. 239, caput e § 2º). Conta com dinheiro não reclamado há mais de 20 anos pode ter sido encerrada, depois de aviso no Diário Oficial da União, e o valor passado ao Tesouro Nacional; nesse caso, o titular pode pedir à União o ressarcimento em até 5 anos do encerramento (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 121). O abono salarial anual (Constituição, art. 239, § 3º) é outro pagamento e também não depende de doença.

Quem tem Parkinson pode dirigir?

O exame médico do trânsito decide se a pessoa com Parkinson pode dirigir. Ele é feito por médico perito examinador na primeira habilitação, na renovação e na mudança ou adição de categoria (Código de Trânsito Brasileiro, art. 147, I e § 2º; Resolução Contran 927/2022, art. 3º). O questionário do exame pergunta se a pessoa toma remédio e se tem doença neurológica, e quem responde é responsável pelo que declara: a declaração falsa pode ser crime de falsidade ideológica (Resolução Contran 927/2022, art. 2º, § 2º, e Anexo I; Código Penal, art. 299). O médico avalia os movimentos, a coordenação e o equilíbrio, a força muscular, a sensibilidade e a fala. A força exigida em cada mão é de 20 kgf para ciclomotor, moto e carro (ACC e categorias A e B) e de 30 kgf para caminhão, ônibus e carreta (categorias C, D e E) (Anexo VIII, item 1). A pessoa com deficiência física faz o exame com uma junta médica especial do Detran, e é a junta que fixa a força exigida dela (art. 4º, § 1º; Anexo VIII, item 1.3.2).

O resultado pode ser apto, apto com restrições (anotadas na carteira, como a adaptação do carro), inapto temporário, quando o motivo tem tratamento ou correção, ou inapto, quando não tem (art. 8º). Quem tem até 49 anos renova o exame a cada 10 anos; de 50 a 69, a cada 5; com 70 ou mais, a cada 3 (Código de Trânsito Brasileiro, art. 147, § 2º). Quando há sinal de doença que pode progredir e diminuir a capacidade de dirigir, o perito pode encurtar esse prazo (art. 147, § 4º).

Parkinson pode ser doença do trabalho?

O Decreto 3.048/1999 liga ao trabalho o parkinsonismo secundário devido a outros agentes externos (CID G21.2), causado por manganês e seus compostos (Anexo II, Lista B, Grupo VI, item II). A doença de Parkinson (CID G20) não está nas Listas B e C do Anexo II. Fora das listas, a lei admite a doença do trabalho em caso excepcional, quando ela resultou das condições especiais em que o trabalho era feito e se relaciona diretamente com ele (Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º). A lei exclui a doença degenerativa e a inerente a grupo etário (art. 20, § 1º, "a" e "b"), e a perícia é que decide o enquadramento.

Reconhecida a origem no trabalho, a aposentadoria por incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II). Mais em doenças ocupacionais e em aposentadoria por invalidez acidentária.

Quem tem Parkinson pode trabalhar?

Pode. O diagnóstico de Parkinson, sozinho, não obriga ninguém a parar de trabalhar. O que o trabalho muda são os benefícios do INSS: o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade são pagos a quem a doença deixou incapaz, e quem segue trabalhando e está capaz para a sua função não recebe nenhum dos dois (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Se a doença avançar e impedir a pessoa de fazer o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos, ela pode pedir o auxílio-doença, nas condições explicadas em auxílio-doença com Parkinson. Em atividade que depende de exame próprio, como dirigir, a resposta vem desse exame, explicado em quem tem Parkinson pode dirigir.

No auxílio-doença, a capacidade se mede pelo trabalho que a pessoa faz. Um tremor que impede o serviço de precisão de um montador pode dar auxílio-doença mesmo que ele consiga fazer outro tipo de trabalho, porque a lei fala em incapacidade "para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" por mais de 15 dias seguidos (art. 59). Se ele não puder mais voltar àquela função, a lei manda que passe pela reabilitação profissional do INSS para outra atividade, e o auxílio continua até ele ser reabilitado ou, se não houver recuperação, aposentado por incapacidade (art. 62, caput e § 1º). Quem volta a trabalhar enquanto recebe o auxílio, numa atividade que lhe dá o sustento, pode ter o benefício cancelado desde a volta. Se essa atividade for diferente da que gerou o benefício, a incapacidade tem de ser verificada para cada uma delas (art. 60, §§ 6º e 7º). Cada situação está em quem recebe auxílio-doença pode trabalhar.

Na aposentadoria por incapacidade permanente, voltar a trabalhar tem outro efeito: o aposentado que volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir do dia em que voltou (art. 46). O aposentado por incapacidade que tem Parkinson está dispensado das convocações do INSS para nova perícia (art. 43, § 5º), e essa dispensa não muda a regra de quem volta a trabalhar. O que conta como voltar a trabalhar e o caminho para quem melhorou estão em aposentado por invalidez pode trabalhar.

O auxílio-acidente é um benefício do INSS que se recebe trabalhando. Ele indeniza a sequela de um acidente que reduziu a capacidade para o trabalho de sempre, o salário não interrompe o pagamento, e ele termina na véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, caput e §§ 1º a 3º). A doença de Parkinson não é acidente, e a lei não considera doença do trabalho a doença degenerativa (art. 20, § 1º, "a"). O auxílio-acidente pode caber quando a sequela vem de acidente de qualquer natureza, e o regulamento chama assim também a exposição a agente externo, físico, químico ou biológico (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º). Pode ser o caso do parkinsonismo causado por manganês, explicado em Parkinson pode ser doença do trabalho?, que, quando vem do trabalho, a lei trata também como acidente do trabalho (art. 20). Em qualquer caso, o auxílio-acidente é só do empregado, do empregado doméstico, do trabalhador avulso e do segurado especial (art. 18, § 1º). Mais em auxílio-acidente.

Quem segue trabalhando com limitações de longo prazo pode ter o Parkinson reconhecido como deficiência. Nesse caso, o tempo de trabalho pode levar à aposentadoria da pessoa com deficiência, que pede menos tempo de contribuição ou menos idade e está explicada na seção seguinte (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º). Reconhecida a deficiência, a pessoa tem direito, no emprego, a ambiente de trabalho acessível e a adaptações razoáveis, isto é, aos ajustes no posto e no modo de trabalhar, pedidos para o caso dela, que não custem ao empregador um ônus desproporcional. A lei também proíbe discriminá-la na admissão, nos exames periódicos e na permanência no emprego, e proíbe exigir dela aptidão plena (Lei 13.146/2015, arts. 3º, VI, 34, §§ 1º e 3º, e 37).

No imposto de renda, a isenção por Parkinson é da aposentadoria, da reforma e da pensão, e o salário de quem trabalha fica fora dela, como explicado em isenção de imposto de renda.

Quem tem Parkinson e continua trabalhando pode se aposentar como pessoa com deficiência?

A aposentadoria por incapacidade é para quem não consegue mais trabalhar. Quem tem Parkinson e segue trabalhando pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, que exige impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com as barreiras do dia a dia, pode obstruir a participação plena na sociedade (Lei Complementar 142/2013, art. 2º). O grau é fixado por perícia própria do INSS, médica e funcional (arts. 4º e 5º).

O tempo de contribuição exigido cai conforme o grau: 25 anos para o homem e 20 para a mulher na deficiência grave, 29 e 24 na moderada, 33 e 28 na leve. Por idade, são 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência durante esse mesmo período (art. 3º). Se a deficiência surgiu depois que a pessoa já contribuía, o tempo exigido é ajustado na proporção dos anos com e sem deficiência (art. 7º). A aposentadoria por tempo paga 100% do salário de benefício, e a por idade, 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (art. 8º). A EC 103/2019 manteve essas regras (art. 22). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência, a diferença entre ela e a aposentadoria por invalidez e a perícia biopsicossocial.

Quem tem Parkinson e não tem qualidade de segurado pode pedir o BPC?

Quem tem Parkinson e não tem qualidade de segurado pode pedir o BPC, que paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20; Decreto 12.797/2025). Ele é devido à pessoa com 65 anos ou mais, ou à pessoa com deficiência, cujo impedimento produza efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10). A renda por pessoa da família, em regra, não pode passar de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026, e o pedido exige CPF e inscrição no Cadastro Único (art. 20, § 12). A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B). No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). Veja BPC/LOAS.

O que o relatório do neurologista precisa trazer

Quem decide é a perícia, e ela tira do relatório as informações que cada regra usa.

  1. Diagnóstico por extenso e CID (doença de Parkinson, G20, ou outro código, se for parkinsonismo de outra causa).
  2. Data de início dos sintomas e do diagnóstico. É ela que mostra se a doença começou depois da filiação (carência, art. 26, II), se a incapacidade veio de progressão ou agravamento (art. 59, § 1º) e desde quando vale a isenção de IR.
  3. Sintomas e limitações no dia a dia: tremor, rigidez, lentidão, equilíbrio, quedas, fala, escrita, memória.
  4. Tratamento em uso e resposta a ele, inclusive efeitos colaterais e períodos de piora.
  5. Restrições para o trabalho, ligadas à função da pessoa: movimentos finos, carga, direção, trabalho em altura, jornada.
  6. Necessidade de ajuda de outra pessoa para comer, se vestir, tomar banho ou se locomover, quando houver (acréscimo de 25%).
  7. Identificação do médico, CRM, assinatura e data recente.

O que levar à perícia está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

O que fazer se o INSS negar ou cortar o benefício de quem tem Parkinson?

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Veja auxílio-doença negado e benefício cortado pelo INSS.

Perguntas frequentes

Parkinson aposenta direto? Aposenta se a perícia constatar incapacidade permanente para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível (Lei 8.213/1991, art. 42). O diagnóstico sozinho não aposenta. Ele dispensa a carência, se a doença começou depois da filiação e a pessoa tem qualidade de segurado, e isenta de IR a aposentadoria.

Quem tem Parkinson pode trabalhar? Pode. Quem trabalha e está capaz para a sua função não recebe auxílio-doença nem aposentadoria por incapacidade, e quem fica impedido de fazer o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos pode pedir o auxílio-doença (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). O aposentado por incapacidade que volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada desde a volta, mesmo dispensado da nova perícia (arts. 43, § 5º, e 46). Se o Parkinson for reconhecido como deficiência, quem segue trabalhando pode contar esse tempo para a aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º).

Quem tem Parkinson recebe 100% do salário? A aposentadoria é calculada sobre a média dos salários de contribuição, e não sobre o último salário. Pela regra de hoje, ela paga 60% da média mais 2% da média por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher), e o STF manteve essa conta no Tema 1.300. Chega a 100% se a incapacidade do empregado, do doméstico ou do avulso veio do trabalho, se começou até 13/11/2019 ou se o tempo de contribuição chega a 40 anos (homem) ou 35 (mulher). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Fora da aposentadoria por incapacidade, pagam 100% da média a aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (Lei Complementar 142/2013, art. 8º, I) e a regra de transição do pedágio de 100%, para quem cumpre a idade, o tempo e o pedágio (EC 103/2019, arts. 20 e 26, § 3º, I).

Preciso de 12 contribuições para o auxílio-doença por Parkinson? Não precisa se a doença começou depois da filiação ao INSS e você tem qualidade de segurado no início da incapacidade (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VIII). Se a doença já existia quando você se filiou ao INSS, valem as 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, I), e o benefício depende de a incapacidade vir da progressão ou do agravamento. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

O aposentado com Parkinson pode ser chamado para nova perícia? Para a reavaliação que o INSS pode marcar a qualquer momento, não: a Lei 15.157/2025 dispensou quem tem Parkinson (art. 43, § 5º). A perícia do acréscimo de 25% acontece quando o próprio aposentado pede.

Quem tem Parkinson tem direito ao acréscimo de 25%? Tem, se for aposentado por incapacidade permanente e precisar da ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45). A perícia confere a necessidade de ajuda. O diagnóstico, sozinho, não dá o acréscimo.

A isenção de IR vale para quem ainda trabalha? A lei isenta a aposentadoria, a reforma e a pensão (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI). O salário de quem continua trabalhando não está na isenção.

Servidor público com Parkinson se aposenta com salário integral? Depende de quando a incapacidade começou e de qual ente paga a aposentadoria. O servidor federal que ficou incapaz até 13/11/2019 se aposenta pela regra antiga, com proventos integrais por doença grave (Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º). Integral, aí, quer dizer sem o corte pelo tempo de contribuição. Quem entrou no serviço público até 31/12/2003 recebe com base na remuneração do cargo (Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A). Quem entrou depois recebe 100% da média das remunerações (Lei 10.887/2004, art. 1º). Depois de 13/11/2019, o servidor federal recebe 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição, e chega a 100% se a incapacidade veio do trabalho ou com 40 anos de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, II, e 3º, II). Servidor estadual ou municipal segue a lei do seu ente.

Os 25% deixam a aposentadoria integral? Não. No INSS, o acréscimo de 25% é somado ao valor da aposentadoria por incapacidade de quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa, seja qual for o percentual dela (Lei 8.213/1991, art. 45). Um homem com 25 anos de contribuição e média de R$ 3.000,00 recebe 70%, R$ 2.100,00, e com o acréscimo passa a R$ 2.625,00. Quem já recebe 100% da média, R$ 3.000,00 nesse exemplo, passa a R$ 3.750,00. O acréscimo é pago mesmo que o total passe do teto do INSS. A lei dos servidores federais (Lei 8.112/1990) não tem esse acréscimo. Veja adicional de 25%.

Parkinson é considerado deficiência? Pode ser, conforme o efeito da doença na vida da pessoa. A lei chama de pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, junto com as barreiras do dia a dia, pode obstruir a participação plena na sociedade, e manda avaliar isso, quando necessário, por equipe de várias áreas (Lei 13.146/2015, art. 2º, caput e § 1º). A mesma definição vale para a aposentadoria da pessoa com deficiência, em que a perícia do INSS também fixa o grau (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 4º e 5º), e para o BPC, que passa por avaliação médica e social no INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 6º).

Como peço o acréscimo de 25% na aposentadoria por Parkinson? No Meu INSS, digite "Acréscimo de 25%" em "Do que você precisa?" e escolha o serviço; se o sistema estiver fora do ar, ligue 135. O INSS pode marcar perícia, que pode ser feita em casa ou no hospital para quem tem dificuldade de locomoção (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º). O acréscimo é devido a quem é aposentado por incapacidade permanente e precisa da ajuda permanente de outra pessoa (art. 45).

Quem tem Parkinson pode quitar o financiamento da casa? Pode, se ficou com invalidez permanente e o seguro do contrato cobre o caso. No Sistema Financeiro da Habitação, a lei exige seguro que cubra a invalidez permanente de quem financiou, com exceções (Lei 11.977/2009, art. 79, caput e §§ 3º e 5º). O que conta como invalidez e quanto da dívida é pago estão na apólice.

Quem tem Parkinson pode sacar o PIS? Pode, se tiver conta do PIS-Pasep, e o saque não depende da doença. Desde 19/08/2019, qualquer titular da conta pode sacar o saldo inteiro (Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º). Essa conta existe só para quem participava do PIS ou do Pasep até a Constituição de 1988 (Constituição, art. 239, § 2º).

Quem tem Parkinson pode dirigir? Pode, se passar no exame médico do trânsito. O médico perito avalia movimentos, coordenação, força das mãos e fala, e pode aprovar com restrições anotadas na carteira (Resolução Contran 927/2022, art. 8º, e Anexo VIII). Com doença que pode progredir, ele pode encurtar o prazo do próximo exame (Código de Trânsito Brasileiro, art. 147, § 4º).

Quer que uma advogada confira o seu caso, os laudos e as datas? Fale com o escritório.

Fontes

  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, caput e §§ 1º e 2º; 10, § 1º, II, e § 4º; 20; 22; 26, caput e §§ 2º, II e III, 3º, I e II, e 5º; 35, III; 36, II.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), tese fixada em 18/12/2025; ADI 6025, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/04/2020.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.037 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF).
  • Lei 8.213/1991, arts. 15, II; 18, § 1º; 20, caput, § 1º, "a" e "b", e § 2º; 25, I; 26, II (redação da Lei 13.135/2015); 29, § 10; 33; 39, I; 42, caput e §§ 1º e 2º; 43, §§ 4º e 5º (redação da Lei 15.157/2025); 45; 46; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 10, 11-A, 11-F, 11-G, 11-I e 15 (incluído pela Lei 15.157/2025); 61; 62, caput e § 1º; 86, caput e §§ 1º a 3º; 101, §§ 1º, 2º, I, e 5º; 151.
  • Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, § 2º, 2º, VIII, e 5º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
  • Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 229, 233, II, e 328.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 30, § 1º, e 305, § 1º, II; Anexo I, itens 7 a 9; Anexo II, Lista B, Grupo VI, item II.
  • Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 14/2026, art. 2º, e nº 43/2026, art. 1º.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 598.
  • Lei 8.036/1990, art. 20, III, XI, XIII, XIV e XVIII; Lei 8.989/1995, arts. 1º, IV e § 7º, 2º, parágrafo único, 3º e 9º.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 5º, 7º e 8º.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 10 e 12; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • CID-10 (DATASUS), categorias G20 e G21.
  • Constituição Federal, art. 40, caput, § 1º, I, e §§ 2º e 3º (redação da Emenda Constitucional 103/2019); art. 40, § 1º, I, na redação da Emenda Constitucional 41/2003.
  • Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º-A (incluído pela Emenda Constitucional 70/2012) e 7º.
  • Lei 8.112/1990, arts. 186, I e § 1º, e 188, § 5º.
  • Lei 8.213/1991, art. 12.
  • Lei 13.146/2015, art. 2º, caput e § 1º; 3º, VI; 34, caput e §§ 1º e 3º; 37, caput.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.
  • Supremo Tribunal Federal, ADI 6384 e ADI 6254 (julgamento conjunto sem resultado em 16/10/2026).
  • Lei 10.887/2004, art. 1º.
  • Lei 11.977/2009, art. 79, caput e §§ 3º e 5º (redação da Lei 12.424/2011).
  • Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º (redação da Lei 13.932/2019).
  • Constituição Federal, art. 239, caput e §§ 2º e 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 121 (incluído pela Emenda Constitucional 126/2022).
  • Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 147, I, e §§ 2º e 4º (redação da Lei 14.071/2020).
  • Resolução Contran 927/2022, arts. 2º, § 2º, 3º, 4º, § 1º, e 8º; Anexos I e VIII (item 1, com 1.3.2).
  • Código Penal, art. 299.
  • INSS, serviço "Solicitar Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente", gov.br.
Instagram Facebook Linkedin Youtube Tiktok

Falar com a Melina pelo WhatsApp