Regra de transição do pedágio de 100%: requisitos, cálculo do pedágio e valor da aposentadoria
Requisitos, cálculo do pedágio e valor da aposentadoria, com calculadora.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
57 anos (mulher) ou 60 (homem) e o tempo que faltava em 13/11/2019: calcule o pedágio de 100% e a sua data.
A regra de transição do pedágio de 100% vale para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, data da Reforma da Previdência, qualquer que fosse o tempo de contribuição naquela data. A mulher se aposenta com 57 anos de idade e 30 de contribuição, e o homem com 60 e 35, mais o pedágio (Emenda Constitucional 103/2019, art. 20).
O valor é 100% da média dos salários, sem fator previdenciário (art. 26, § 3º, I). Calcule a sua data abaixo.
Calculadora do pedágio
Informe o tempo de contribuição que você tinha em 13/11/2019, o dia em que a Reforma entrou em vigor. A calculadora mostra quanto faltava, o pedágio de cada regra, o tempo total a cumprir e a data em que ele se completa para quem contribuiu todo mês desde então.
Simulação da regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, arts. 17 e 20, para o INSS. A conta usa meses de 30 dias e anos de 12 meses; a contagem do INSS, período por período, pode dar alguns dias de diferença. Não confere a carência de 180 contribuições nem tempo especial, rural ou de deficiência. O tempo exato está no seu CNIS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
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Requisitos do pedágio de 100%
Pelo art. 20 da EC 103/2019, o segurado do INSS se aposenta quando reúne, ao mesmo tempo:
| Requisito | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade mínima | 57 anos | 60 anos |
| Tempo de contribuição | 30 anos | 35 anos |
| Pedágio | 100% do que faltava em 13/11/2019 | 100% do que faltava em 13/11/2019 |
Também é preciso ter 180 contribuições mensais de carência (Decreto 3.048/1999, art. 188-L, IV; Lei 8.213/1991, art. 25, II) e ser filiado ao INSS até 13/11/2019, dia em que a Emenda foi publicada e entrou em vigor (art. 36, III). Quem se filiou depois segue a regra permanente, sem transição.
Diferente do pedágio de 50%, esta regra não exige um tempo mínimo em 2019. Quem tinha 10 ou 20 anos de contribuição pode usá-la; o pedágio é que fica maior. E quem já tinha 30 ou 35 anos e a carência em 13/11/2019 se aposenta pelas regras de antes da Reforma, a qualquer tempo (art. 3º).
Como calcular o pedágio de 100%
- Veja quanto faltava, em 13/11/2019, para 30 anos (mulher) ou 35 (homem).
- Esse mesmo tempo é o pedágio. Some-o aos 30 ou 35 anos para ter o tempo total.
- A partir de 13/11/2019, você precisa contribuir o dobro do que faltava. Veja também em que data completa a idade mínima: a aposentadoria sai na mais tardia das duas datas.
Exemplos para quem contribuiu todo mês desde 14/11/2019:
| Situação em 13/11/2019 | Pedágio e tempo total | Data em que cumpre |
|---|---|---|
| Homem, 33 anos e 6 meses de contribuição, nascido em 20/07/1962 | pedágio de 1 ano e 6 meses; total de 36 anos e 6 meses; 60 anos em 20/07/2022 | 13/11/2022 (o tempo chega depois da idade) |
| Homem, 34 anos, nascido em 02/04/1970 | pedágio de 1 ano; total de 36 anos, completos em 13/11/2021 | 02/04/2030 (a idade chega depois do tempo) |
| Mulher, 25 anos, nascida em 10/03/1968 | pedágio de 5 anos; total de 35 anos; 57 anos em 10/03/2025 | 13/11/2029 |
No caso da mulher do último exemplo: faltavam 5 anos para os 30, o pedágio é de mais 5, e ela precisa de 10 anos de contribuição contados de 13/11/2019, o que dá 13/11/2029. Se ela parar de contribuir por um ano no meio do caminho, a data vai para 13/11/2030.
A conta usa o tempo de contribuição até 13/11/2019: vínculos do CNIS, períodos reconhecidos depois e o tempo especial convertido em comum até essa data, porque a conversão acabou com a Reforma (art. 25, § 2º). Um período a mais provado para antes de 13/11/2019 diminui o que faltava e, por isso, conta em dobro na data. Veja como conferir o seu tempo em CNIS e certidão de tempo de contribuição.
Pedágio de 100% do professor
O professor que comprova tempo exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio tem a idade e o tempo reduzidos em 5 anos (art. 20, § 1º): 52 anos de idade e 25 de contribuição (professora) ou 55 e 30 (professor). O pedágio é o que faltava, em 13/11/2019, para os 25 ou 30 anos de magistério (Decreto 3.048/1999, art. 188-O, III; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 254, III). O valor também é 100% da média (Decreto 3.048/1999, art. 188-O, § 2º).
Exemplo: uma professora com 22 anos de magistério em 13/11/2019 precisa de mais 3 anos de pedágio, num total de 28 anos de magistério, completos em 13/11/2025 para quem continuou dando aula. Se nasceu em 01/06/1975, os 52 anos chegam em 01/06/2027, e é nessa data que cumpre a regra. Marque a opção de professor na calculadora para fazer essa conta.
Servidor público: a quem mais o art. 20 se aplica
O art. 20 vale também para o servidor público federal que ingressou em cargo efetivo até 13/11/2019, com mais dois requisitos: 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentar (art. 20, III). Para o servidor federal que ingressou até 31/12/2003 e não fez a opção pela previdência complementar, o valor é a remuneração integral do cargo (art. 20, § 2º, I). Servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios seguem as regras do próprio regime até que a lei local mude (art. 20, § 4º).
Esta página trata do segurado do INSS. As idades, os tempos e o pedágio são os mesmos para o servidor federal, mas o cálculo do valor e os requisitos extras dele são outros.
Quanto paga a aposentadoria pelo pedágio de 100%
Para o segurado do INSS, o valor é 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos e limitados ao teto do INSS (EC 103/2019, art. 20, § 2º, II, e art. 26, caput, § 1º e § 3º, I). Não há fator previdenciário e não há o redutor de 60% mais 2% por ano das outras regras. O benefício não fica abaixo do salário mínimo (art. 20, § 3º; Constituição, art. 201, § 2º), que é de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), e é reajustado como os demais benefícios do INSS. A exceção é a aposentadoria concedida por acordo internacional, que soma tempo de outro país e paga só a parte do tempo brasileiro: essa pode ficar abaixo do mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 404, § 1º).
A EC permite tirar da média as contribuições que baixam o valor, desde que se mantenha o tempo mínimo exigido (art. 26, § 6º). Nesta regra há uma trava: a contribuição descartada não pode ser usada para cumprir o pedágio (Decreto 3.048/1999, art. 32, § 27, III). O descarte só cabe no tempo que sobra além dos 30 ou 35 anos mais o pedágio, sem ficar abaixo das 180 contribuições de carência (Decreto 3.048/1999, art. 32, § 26).
Pedágio de 100% ou pedágio de 50%
Quem tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 (homem) em 2019 pode cumprir as duas regras. O pedágio de 50% cobra metade do que faltava e não tem idade mínima, mas o valor sai com o fator previdenciário. O de 100% cobra o dobro de pedágio e a idade mínima, e paga a média inteira.
O homem do primeiro exemplo (33 anos e 6 meses em 2019, nascido em julho de 1962) cumpre o pedágio de 50% em 13/02/2022 e o de 100% em 13/11/2022, nove meses depois. Se a espera rende mais por toda a aposentadoria depende dos salários e do fator na idade dele, que você pode estimar na calculadora do fator previdenciário. O simulador de aposentadoria mostra a data das outras regras (pontos, idade progressiva, idade), e a página sobre o cálculo do valor da aposentadoria faz a conta do valor. Para comparar as regras com os seus salários, veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.
A comparação das duas regras de pedágio, lado a lado, está em como funciona o pedágio na aposentadoria.
Veja as cinco regras de transição comparadas, com o que cada uma exige em 2026 e quanto paga.
Vale a pena se aposentar pelo pedágio de 100%?
Depende da data em que você cumpre cada regra de transição e de quanto cada uma paga nessa data. O pedágio de 100% paga a média inteira. As regras de pontos e de idade mínima progressiva pagam 60% da média mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher), e esse percentual continua subindo depois de 100%. O limite fica no valor final, que não passa do teto do INSS nem fica abaixo do salário mínimo (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º, I, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 33). A transição da aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 62 para a mulher, com 15 anos de contribuição) usa a mesma conta (EC 103/2019, arts. 18 e 26, § 2º, I). As duas formas de cálculo valem para quem cumpre a regra a partir de 14/11/2019 (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 233, IV, "c" e "e").
A comparação depende do tempo de contribuição que você terá na data. Com 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher), as regras de pontos e de idade progressiva também pagam 100% da média, e cada ano inteiro a mais soma 2 pontos. Quem cumpre o pedágio de 100% só com o tempo que ele exige (35 anos para o homem ou 30 para a mulher, mais o pedágio) teria, nessas regras, 90% da média mais 2 pontos por ano inteiro de pedágio: 92% com 1 ano, 96% com 3 e 100% com 5. Com 5 anos de pedágio ou mais, o pedágio de 100% não paga um percentual maior, e o que decide é a regra que você cumpre primeiro. Com menos de 5, ele paga mais enquanto o seu tempo total na data não chegar a 40 anos (homem) ou 35 (mulher). Quem espera a idade continua contribuindo: o homem do quadro abaixo tem pedágio de 1 ano e chega aos 60 anos com 44 anos de contribuição.
Para o professor da educação básica, que precisa de 5 anos a menos de tempo, a mesma conta dá 80% mais 2 pontos por ano inteiro de pedágio, e as outras regras também chegam a 100% com 40 anos (professor) ou 35 (professora) (EC 103/2019, arts. 20, § 1º, e 26, §§ 2º e 5º).
Os dois casos abaixo são do quadro de exemplos acima, para quem contribuiu todo mês desde 14/11/2019:
| Pedágio de 100% | Pontos e idade progressiva | |
|---|---|---|
| Homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019, nascido em 02/04/1970 | Cumpre em 02/04/2030, quando faz 60 anos, com 100% da média | Pontos em 25/07/2030, com 44 anos de contribuição e 108% da média; idade progressiva só em 02/04/2035, aos 65 anos |
| Mulher com 25 anos de contribuição em 13/11/2019, nascida em 10/03/1968 | Cumpre em 13/11/2029, quando chega a 35 anos de contribuição, com 100% da média | Idade progressiva em 10/09/2028, aos 60 anos e 6 meses, com 33 anos de contribuição e 96%; pontos em 14/07/2029, com 98% |
O homem completou o tempo do pedágio em 2021 e depende da idade: no dia em que faz 60 anos, já tem 44 anos de contribuição. Se esperar 3 meses e 23 dias, até 25/07/2030, cumpre também a regra de pontos, que com esse tempo paga 108% da média. Numa média de R$ 4.000,00, são R$ 4.000,00 por mês pelo pedágio ou R$ 4.320,00 pelos pontos. A espera custa os meses sem receber, e se ela compensa depende da sua média: com a média no teto, ou tão baixa que os 108% não passam do salário mínimo, as duas regras pagam o mesmo.
A mulher cumpre a idade progressiva 14 meses antes do pedágio, com 96% da média. Se continuar contribuindo até 13/11/2029, quando cumpre o pedágio, terá 35 anos de contribuição, e com esse tempo a idade progressiva também paga 100%. Para ela, o pedágio de 100% não paga mais em nenhuma data: a escolha é entre pedir em 10/09/2028, com 96%, ou esperar e receber 100% pela regra que preferir.
As datas do pedágio saem da calculadora do começo desta página. As de pontos e de idade progressiva saem das calculadoras das páginas de pontos e de idade mínima progressiva. A contagem do INSS, feita período por período, pode mudar a data em alguns dias.
Antes de escolher, tire o extrato do CNIS no Meu INSS e confira se todo o seu tempo até 13/11/2019 está nele, porque é esse tempo que define o pedágio (veja como em CNIS e certidão de tempo de contribuição). Depois, ponha o seu tempo e a sua data de nascimento no simulador de aposentadoria, que mostra a data de cada regra. Quando decidir, peça logo: a aposentadoria é devida a partir da data do pedido, e não do dia em que você cumpriu a regra. Se você é empregado, inclusive doméstico, e pede antes de sair do emprego ou até 90 dias depois, ela é devida desde o dia da saída (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54; Decreto 3.048/1999, arts. 52 e 188-L, § 1º). Mais sobre essa data em DER, a data de entrada do requerimento. Se as regras derem datas e valores muito diferentes no seu caso, a Melina pode fazer a comparação com os seus salários antes do pedido: fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Qual é a idade mínima no pedágio de 100%? 57 anos para a mulher e 60 para o homem. Para o professor da educação básica, 52 e 55 (EC 103/2019, art. 20, I e § 1º). A idade exigida nas outras regras está em idade mínima para se aposentar.
Como funciona o pedágio de 100%? Você cumpre de novo todo o tempo que faltava em 13/11/2019 para 30 anos (mulher) ou 35 (homem). Quem tinha 32 anos de contribuição (homem) precisa de 38.
Precisa ter um tempo mínimo em 2019 para usar o pedágio de 100%? Não. Basta estar filiado ao INSS até 13/11/2019. O tempo mínimo de mais de 28 ou 33 anos é do pedágio de 50%.
O pedágio de 100% tem fator previdenciário? Não. O valor é 100% da média dos salários desde julho de 1994 (art. 26, § 3º, I).
Quem parou de contribuir pode usar o pedágio de 100%? Pode, desde que tenha se filiado ao INSS até 13/11/2019 (art. 20, caput), e a perda da qualidade de segurado no meio não conta contra ela: a lei não considera essa perda nas aposentadorias por tempo de contribuição (Lei 10.666/2003, art. 3º), e o regulamento trata o pedágio de 100% como aposentadoria por tempo de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 188-L). O que faltava, mais o pedágio, precisa ser cumprido com contribuições feitas depois, e a data anda para frente pelo tempo parado.
O pedágio de 100% é aposentadoria integral? Ele paga 100% da média, e não o último salário. A média é a de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se for depois), corrigidos e limitados ao teto do INSS (EC 103/2019, art. 26, caput, § 1º e § 3º, I). Quem ganhava mais nos últimos anos pode receber menos que o último salário. A remuneração integral do cargo vale só para o servidor federal que ingressou até 31/12/2003 e não fez a opção pela previdência complementar (art. 20, § 2º, I).
A idade do pedágio de 100% precisa estar completa em 2019? Não. Em 13/11/2019 contam a filiação ao INSS e o tempo de contribuição, que define o pedágio. Os 57 anos (mulher) ou 60 (homem) podem chegar depois: a regra se cumpre no dia em que você tem a idade, o tempo e o pedágio juntos, e a partir daí o pedido pode ser feito a qualquer tempo (EC 103/2019, art. 20; Decreto 3.048/1999, art. 188-L). O homem de 34 anos do quadro, nascido em 1970, completou o tempo em 2021 e só cumpre a regra em 02/04/2030, quando faz 60.
O pedágio de 100% paga mais que a regra de pontos? Nem sempre. As regras de pontos e de idade progressiva pagam 100% da média com 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher), e 2 pontos a mais por ano inteiro acima disso (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). O pedágio de 100% paga mais só quando você o cumpre com menos tempo que isso. Para quem o cumpre com o tempo mínimo, isso quer dizer pedágio de menos de 5 anos (menos de 10, para o professor da educação básica). O que decide é a data em que você cumpre cada regra e o tempo que terá nela.
Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 18, 20, I a IV e §§ 1º a 4º, 25, § 2º, 26, caput e §§ 1º, 2º, 3º, I, 5º e 6º, e 36, III.
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 33, 49 e 54.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, caput.
- Decreto 3.048/1999, arts. 32, § 27, III, 35, caput e § 1º, 52, 188-L e 188-O (o § 27 do art. 32 e os arts. 188-L e 188-O incluídos pelo Decreto 10.410/2020).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 233, IV, "c" e "e", 254, 324 e 404, § 1º.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026).