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Regra de transição do pedágio de 50%: quem tem direito, como calcular e quanto paga

Quem tem direito, como calcular o pedágio e quanto a aposentadoria paga, com calculadora.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Regra de transição do pedágio de 50%. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Aposentadoria.

Tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 (homem) de contribuição em 13/11/2019? Calcule o pedágio de 50% e a sua data.

O pedágio de 50% é a regra de transição da Reforma da Previdência para quem, em 13/11/2019, estava a menos de dois anos de se aposentar por tempo de contribuição no INSS: a mulher com mais de 28 anos de contribuição e o homem com mais de 33, e quem tinha 28 ou 33 anos exatos fica de fora. Essa pessoa pode se aposentar sem idade mínima quando completa os 30 anos (mulher) ou 35 (homem) e mais metade do tempo que faltava naquela data, com o valor calculado pelo fator previdenciário (Emenda Constitucional 103/2019, art. 17). Quem contribuiu todo mês a partir de 14/11/2019 já completou o pedágio antes de 13/11/2022 e pode pedir a qualquer tempo, e como o fator cresce com a idade e o tempo, esperar pode aumentar o valor. A calculadora abaixo faz a conta com o seu tempo.

Calculadora do pedágio

Informe o tempo de contribuição que você tinha em 13/11/2019, o dia em que a Reforma entrou em vigor. A calculadora mostra quanto faltava, o pedágio de cada regra, o tempo total a cumprir e a data em que ele se completa para quem contribuiu todo mês desde então.

Tempo de contribuição em 13/11/2019
MEI, dona de casa de baixa renda, plano simplificado ou MEI caminhoneiro: mês pago com 5%, 11% ou 12% não entra no pedágio, nem no tempo que você tinha em 13/11/2019 nem no que vem depois, a não ser que tenha sido completado para 20% (Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, V, a, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Deixe fora do tempo informado os meses que não foram completados; o tempo de carteira assinada conta normalmente. Para a aposentadoria por idade, em que esse tempo conta, use o simulador de aposentadoria.

Simulação da regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, arts. 17 e 20, para o INSS. A conta usa meses de 30 dias e anos de 12 meses; a contagem do INSS, período por período, pode dar alguns dias de diferença. Não confere a carência de 180 contribuições nem tempo especial, rural ou de deficiência. O tempo exato está no seu CNIS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Quem pode usar o pedágio de 50%

A regra do art. 17 da EC 103/2019 vale para quem cumpre as três condições:

  • era filiado ao INSS (Regime Geral) até 13/11/2019, o dia em que a Emenda foi publicada e entrou em vigor (art. 36, III);
  • tinha, nessa data, mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33, se homem;
  • ainda não tinha completado 30 ou 35 anos. Quem já tinha os 30 ou 35 anos e a carência em 13/11/2019 se aposenta pelas regras anteriores à Reforma, a qualquer tempo (art. 3º).

"Mais de" quer dizer que 28 ou 33 anos exatos não bastam. Uma mulher com 28 anos e 1 dia em 13/11/2019 entra na regra; com 28 anos redondos, não. A calculadora já separa os dois casos.

No INSS, o recolhimento em atraso feito depois de 13/11/2019 não conta para chegar aos 28 ou 33 anos daquela data (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 150, § 5º). Se a contribuição recolhida depois da Reforma pode completar esse tempo é a questão do Tema 1.329 do STF, com repercussão geral reconhecida em 2024 e ainda sem julgamento.

O servidor público não tem essa regra: o art. 17 só fala do segurado do Regime Geral. O professor também não tem uma versão própria dela. Se quiser usá-la, conta o tempo comum de 30 ou 35 anos, como qualquer segurado.

Para o tempo de 13/11/2019 conta o que estava no CNIS e o que você conseguir provar, inclusive o tempo especial convertido em comum até essa data. Depois dela, a conversão acabou (EC 103/2019, art. 25, § 2º). Veja como conferir o seu tempo em CNIS e certidão de tempo de contribuição e como funciona a conversão em aposentadoria especial.

Como calcular o pedágio de 50%

Pedágio é o tempo extra que a regra de transição cobra de quem não completou os requisitos antes da Reforma. A conta tem três passos:

  1. veja quanto faltava, em 13/11/2019, para 30 anos (mulher) ou 35 (homem);
  2. tire a metade: esse é o pedágio;
  3. some o pedágio aos 30 ou 35 anos. O resultado é o tempo total de contribuição que você precisa ter.

Em datas, para quem contribuiu todo mês a partir de 14/11/2019:

Tempo em 13/11/2019 Pedágio e tempo total Data em que cumpre
Mulher, 29 anos e 4 meses faltavam 8 meses; pedágio de 4 meses; total de 30 anos e 4 meses 13/11/2020
Mulher, 28 anos e 6 meses faltava 1 ano e 6 meses; pedágio de 9 meses; total de 30 anos e 9 meses 13/02/2022
Homem, 34 anos faltava 1 ano; pedágio de 6 meses; total de 35 anos e 6 meses 13/05/2021
Homem, 33 anos e 6 meses faltava 1 ano e 6 meses; pedágio de 9 meses; total de 35 anos e 9 meses 13/02/2022
Homem, 33 anos exatos não tem direito: precisava de mais de 33 não se aplica

A data é 13/11/2019 mais o que faltava mais o pedágio. No segundo exemplo, 1 ano e 6 meses mais 9 meses dão 2 anos e 3 meses depois de 13/11/2019, ou seja, 13/02/2022.

Em 2026 a pergunta é outra. Quem tinha mais de 28 ou 33 anos em 2019 precisava de menos de 2 anos, o pedágio dele é menor que 1 ano e o tempo que restava era de menos de 3 anos. Por isso, quem contribuiu todo mês a partir de 14/11/2019 já completou o pedágio antes de 13/11/2022. Hoje a regra interessa a quem parou de contribuir no meio do caminho (a data anda para frente pelo tempo parado), a quem tem tempo a provar (vínculo fora do CNIS, tempo especial ou rural) e a quem já cumpriu e ainda não pediu. Cumpridos os requisitos, a aposentadoria pode ser pedida a qualquer tempo (Decreto 3.048/1999, art. 188-K).

Além do tempo, a regra pede carência de 180 contribuições mensais (Decreto 3.048/1999, art. 188-K, III; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Os meses pagos em atraso nem sempre contam para a carência, embora contem como tempo de contribuição.

A comparação das duas regras de pedágio, lado a lado, está em como funciona o pedágio na aposentadoria.

Quanto paga a aposentadoria pelo pedágio de 50%

O valor é a média dos salários de contribuição multiplicada pelo fator previdenciário (EC 103/2019, art. 17, parágrafo único). A média é a de todos os salários desde julho de 1994, corrigidos (art. 26). O fator é calculado pela idade, pela expectativa de sobrevida da tábua do IBGE e pelo tempo de contribuição na data da aposentadoria, e a mulher soma 5 anos ao tempo dentro da fórmula (Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 7º a 9º).

Nesta regra o fator é obrigatório. A soma de pontos que afastava o fator antes da Reforma (Lei 8.213/1991, art. 29-C) não se aplica aqui (Decreto 3.048/1999, art. 188-K, § 3º).

Dois números com a tábua do IBGE de 2024, a que está em vigor em outubro de 2026: um homem de 56 anos com 35 anos e 9 meses de contribuição tem fator de 0,7177, e a média é reduzida em 28,2%. O mesmo homem aos 60 anos, com o mesmo tempo, tem fator de 0,8389. Quanto mais velho e com mais tempo, maior o fator, que pode passar de 1 e aumentar a média. Faça a conta com a sua idade na calculadora do fator previdenciário. O que é o fator e onde mais ele entra está em fator previdenciário.

O valor não fica abaixo do salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º), que é de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025).

Pedágio de 50% ou outra regra: o que muda na data e no valor?

Para quem estava perto de se aposentar em 2019, o pedágio de 50% pode ser a primeira data, mas o fator pode cortar uma parte do valor. As outras regras de transição pagam pelo percentual da média e não usam o fator:

  • no pedágio de 100% (art. 20), o pedágio é igual a tudo o que faltava, há idade mínima de 57 anos (mulher) ou 60 (homem), e o valor é 100% da média;
  • na regra dos pontos (art. 15) e na idade mínima progressiva (art. 16), o valor parte de 60% da média e sobe 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 (homem) (art. 26, §§ 2º e 5º).

No exemplo do homem com 33 anos e 6 meses em 2019, nascido em julho de 1962, o pedágio de 50% se cumpre em 13/02/2022, com fator. O de 100% se cumpre em 13/11/2022, sem fator e com 100% da média. Qual dos dois paga mais depende dos salários e da idade. O simulador de aposentadoria mostra a data de cada regra, e a página sobre o cálculo do valor da aposentadoria faz a conta do valor. Para comparar as regras com os seus salários, veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.

Veja as cinco regras de transição comparadas, com o que cada uma exige em 2026 e quanto paga.

Vale a pena se aposentar pelo pedágio de 50%?

Depende da idade que você terá no dia do pedido. O tempo exigido ficou fixado em 2019, e o que mexe no valor depois disso é o fator previdenciário: quanto mais velho você pede, maior ele fica, até o ponto em que deixa de cortar a média e passa a aumentá-la (Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 7º e 8º).

O quadro mostra o fator e o valor que sai de uma média de R$ 4.000,00 para o homem com 36 anos de contribuição ou para a mulher com 31. Os dois dão o mesmo número porque a lei soma 5 anos ao tempo da mulher dentro da fórmula (art. 29, § 9º, I).

Idade no pedido Fator Média de R$ 4.000,00 vira
55 anos 0,6971 R$ 2.788,40
58 anos 0,7801 R$ 3.120,40
60 anos 0,8452 R$ 3.380,80
62 anos 0,9202 R$ 3.680,80
64 anos 1,0025 R$ 4.010,00
65 anos 1,0457 R$ 4.182,80

A conta usa a tábua do IBGE de 2024, que vale para os pedidos feitos até sair a tábua de 2025, publicada pelo IBGE até 1º de dezembro (Decreto 3.266/1999, art. 2º). Com ela, o homem com 36 anos de contribuição ou a mulher com 31 chegam a um fator acima de 1 aos 64 anos, e quem tem mais tempo chega antes: com 40 anos (homem) ou 35 (mulher), aos 62. Abaixo dessas idades o fator corta parte da média, mas o valor não desce do salário mínimo. Uma média de R$ 2.000,00 aos 55 anos daria R$ 1.394,20 e é paga como R$ 1.621,00 (Constituição, art. 201, § 2º).

Esperar por um fator maior tem um preço, porque cada mês de espera é um mês sem receber. Quanto tempo leva para a diferença compensar depende da sua média e de você continuar ou não contribuindo, e por isso a conta é de cada caso. E a escolha tem prazo curto para voltar atrás: você pode desistir do pedido só até receber o primeiro pagamento ou sacar o FGTS ou o PIS. Depois disso, a aposentadoria não pode ser desfeita nem renunciada (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, caput e § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 635). O que você contribuir trabalhando depois dela também não aumenta o valor, porque a lei dá ao aposentado que continua trabalhando só o salário-família e a reabilitação profissional, quando empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º), e o STF recusou a desaposentação e a reaposentação (Tema 503). O que muda para quem segue trabalhando está em aposentado que trabalha paga INSS.

Se você cumpre mais de uma regra, o INSS também faz a comparação. Quando o pedido mostra o direito a mais de uma forma de cálculo, o INSS concede pela que paga mais (IN PRES/INSS 128/2022, art. 245, § 4º), e, se você cumpre os requisitos de mais de um benefício, ele deve oferecer a opção com o demonstrativo do valor de cada um (art. 577, I, os dois na redação da IN PRES/INSS 141/2022; Decreto 3.048/1999, art. 176-E). Isso depende de todo o seu tempo estar provado no pedido. Mais sobre essa regra em direito ao melhor benefício.

Antes de pedir, tire o extrato do CNIS e confira se todo o seu tempo está nele (veja como em CNIS e certidão de tempo de contribuição). Depois, ponha a sua idade e o seu tempo na calculadora do fator previdenciário e compare com a idade em que pretende pedir. Se a diferença for grande, a Melina pode comparar as regras com os seus salários antes do pedido: fale com o escritório.

Perguntas frequentes

O pedágio de 50% tem idade mínima? Não. O art. 17 da EC 103/2019 pede só o tempo de contribuição com o pedágio e a carência. A idade muda o valor, pelo fator previdenciário.

Quem tinha exatamente 33 anos de contribuição em 13/11/2019 pode usar o pedágio de 50%? Não. A regra exige mais de 33 anos (homem) ou mais de 28 (mulher). Com 33 anos exatos, restam as outras regras de transição, como o pedágio de 100%. No INSS, contribuição em atraso paga depois de 13/11/2019 não entra nessa conta (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 150, § 5º); o STF vai decidir se ela pode contar (Tema 1.329).

Como calcular o pedágio de 50%? Veja quanto faltava em 13/11/2019 para 35 anos (homem) ou 30 (mulher) e divida por dois. Some o resultado aos 35 ou 30 anos. Um homem com 34 anos precisa de 35 anos e 6 meses.

Ainda dá para se aposentar pelo pedágio de 50% em 2026? Sim. Quem cumpriu os requisitos pode pedir depois. E quem ficou um tempo sem contribuir pode estar completando agora, porque o tempo parado empurra a data para frente.

O professor pode usar o pedágio de 50%? Pode, mas com o tempo comum de 30 ou 35 anos, porque o art. 17 não tem redução para o professor. O pedágio de 100% tem (art. 20, § 1º). No valor, o professor que tem todo o tempo no magistério da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio soma 5 anos ao tempo de contribuição dentro da fórmula do fator previdenciário, e a professora soma 10, no lugar dos 5 que toda mulher soma (Lei 8.213/1991, art. 29, § 9º, II e III).

Com que idade o fator previdenciário passa de 1 no pedágio de 50%? Depende do tempo de contribuição. Com a tábua do IBGE de 2024, o homem com 36 anos de contribuição ou a mulher com 31 têm fator acima de 1 aos 64 anos; com 40 anos (homem) ou 35 (mulher), aos 62. Abaixo de 1, o fator reduz a média, e acima de 1 ele a aumenta (Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 7º a 9º).

Quem se aposenta pelo pedágio de 50% e continua trabalhando aumenta a aposentadoria? Não. Quem continua trabalhando contribui ao INSS, mas a lei só dá a ele o salário-família e a reabilitação profissional, quando empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º), e o STF recusou a desaposentação e a reaposentação no Tema 503. O fator fica com a idade e o tempo da data do pedido.

O INSS escolhe a regra que paga mais? Quando os documentos do pedido mostram o direito a mais de uma forma de cálculo, o INSS concede pela mais vantajosa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 245, § 4º), e quando você cumpre mais de um benefício ele deve oferecer a opção com o valor de cada um (art. 577, I, os dois na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Para isso, todo o seu tempo precisa estar provado no pedido.

Fontes

  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 20, 25, § 2º, 26, caput e §§ 2º e 5º, e 36, III.
  • Constituição Federal, art. 201, § 2º.
  • Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, art. 25, II, art. 29, §§ 7º a 9º, e art. 29-C.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 176-E e 181-B, caput e § 2º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 188-E, §§ 2º a 5º, e 188-K (incluídos pelo Decreto 10.410/2020).
  • Decreto 3.266/1999, art. 2º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 233, IV, "d", 245, § 4º (redação da IN PRES/INSS 141/2022), 323, 577, I (redação da IN PRES/INSS 141/2022), e 635.
  • Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 150, § 5º.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.329 da repercussão geral (RE 1.508.285), repercussão geral reconhecida em 05/10/2024.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 503 da repercussão geral (RE 661.256).
  • Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026).
  • IBGE, Tábua Completa de Mortalidade de 2024, ambos os sexos (Portaria IBGE 1.646/2025, DOU de 28/11/2025).
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