Direito ao melhor benefício no INSS: quando ele aparece e como pedir a revisão

Pelo direito ao melhor benefício, quem já cumpre os requisitos de mais de uma aposentadoria, ou de mais de uma forma de calcular a mesma aposentadoria, tem de receber do INSS a que paga mais, ou a conta de cada uma para escolher, desde que o tempo e os salários que dão esse direito estejam nos documentos do pedido (Decreto 3.048/1999, art. 176-E; IN PRES/INSS 128/2022, art. 577, I). Se isso não aconteceu na concessão, você pode pedir a revisão em até 10 anos, contados do mês seguinte ao do primeiro pagamento.

O INSS tem de fazer essa comparação mesmo que você não conheça as regras, mas ela só alcança o que está no processo: se o tempo, os salários ou a data em que você completou os requisitos não aparecem nos documentos que o INSS tem, essa parte fica fora da conta. Por isso a conferência começa pelo extrato do CNIS e pela carta de concessão, e o roteiro mais abaixo mostra o que olhar.

De onde vem o dever do INSS

O dever do INSS está em cinco fontes: o regulamento da Previdência, a instrução que o INSS segue, um enunciado do Conselho de Recursos, a Lei 8.213 e uma decisão do Supremo.

O regulamento da Previdência diz que cabe ao INSS conceder o benefício mais vantajoso, ou até um benefício diferente do que foi pedido, quando os elementos do processo mostram esse direito. Quando o benefício é diferente do pedido, o INSS tem de avisar o segurado para que ele escolha expressamente (Decreto 3.048/1999, art. 176-E e parágrafo único).

A instrução que os servidores do INSS seguem vai além e manda, na decisão, oferecer ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso quando ele cumpre os requisitos de mais de um, com o demonstrativo financeiro de cada um (IN PRES/INSS 128/2022, art. 577, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Nas aposentadorias, a mesma instrução manda conceder o cálculo mais vantajoso quando há direito a mais de uma forma de cálculo (art. 245, § 4º, na redação da IN 141/2022). Ela manda também analisar a regra do dia do pedido sem deixar de lado o direito adquirido, se ele for mais vantajoso (art. 245, § 2º).

O Conselho de Recursos da Previdência Social, que julga os recursos contra as decisões do INSS, tem um enunciado só sobre o melhor benefício. O Enunciado 1 diz que a Previdência deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário tem direito, e que cabe ao servidor orientá-lo nesse sentido. Quando a pessoa já cumpria os requisitos de mais de uma espécie de benefício na data do pedido e não recebeu a oferta de escolha, ela pode pedir a revisão e a troca para a espécie mais vantajosa (Enunciado 1, caput e inciso II, publicado no Diário Oficial da União em 12/11/2019).

A lei trata de um caso: quem completou 35 anos de serviço (homem) ou 30 (mulher) e continuou trabalhando tem direito à aposentadoria nas condições da data em que cumpriu os requisitos, se isso for mais vantajoso (Lei 8.213/1991, art. 122). E o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou que no cálculo da renda mensal inicial vale o quadro mais favorável ao beneficiário, mesmo que a remuneração tenha caído depois que ele cumpriu as condições, respeitados o prazo de decadência para revisar e a prescrição das parcelas (STF, Tema 334, RE 630.501, julgado em 21/02/2013).

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Quando o melhor benefício aparece

A pergunta "recebi o benefício certo?" só faz sentido quando havia mais de um caminho na data do pedido. O quadro mostra as situações em que isso acontece, o que se compara em cada uma e a norma que manda comparar.

Três dessas situações têm página própria no site, com a conta detalhada. A escolha entre as regras de transição está em regras de transição da Reforma da Previdência e, para as duas regras de pedágio, em como funciona o pedágio na aposentadoria. Quem completou os requisitos antes da Reforma encontra o cálculo pela lei antiga em direito adquirido na Reforma da Previdência. A exclusão dos salários baixos, e o caso em que ela diminui o valor, está em descarte de contribuições.

A data em que você completou os requisitos

Na terceira linha do quadro, o que muda o valor é a data em que a média de salários é fechada, e essa data aparece na memória de cálculo. Quem completou o tempo de contribuição, continuou trabalhando e depois passou a ganhar menos pode ter, na data antiga, uma média de salários maior que a de hoje. O Supremo decidiu que, para calcular o valor inicial, conta o quadro mais favorável, e a queda de salário depois de cumpridas as condições não tira esse direito (Tema 334).

O INSS faz essa conta assim: a média usa os salários até o mês anterior àquele em que você completou o tempo, e o valor encontrado é corrigido pelos mesmos reajustes que as aposentadorias já pagas receberam, até a data de início (IN 128, art. 234, I e II). A mesma conta vale para quem já tinha o direito na data de uma mudança de regra: a Emenda Constitucional 20/1998, a Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário, e a Reforma de 2019 (art. 234, § 3º). O INSS compara esse resultado com o cálculo da data do pedido para definir a renda mais vantajosa (art. 234, § 5º).

Mesmo com a média fechada na data antiga, a aposentadoria continua começando na data do pedido, ou na do desligamento do emprego se o empregado pediu em até 90 dias, e não há pagamento do período anterior (IN 128, art. 222, § 2º, e art. 234, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54). Quem quer entender por que pedir antes ou depois muda a data de início encontra a explicação em pedir a aposentadoria antes e os atrasados.

Antes do primeiro pagamento, a escolha é sua

No pedido, o INSS tem de apresentar o demonstrativo de cada benefício a que você tem direito para você escolher (IN 128, art. 577, I). Se você cumprir os requisitos de uma regra que paga mais durante a análise, a data do pedido pode ser mudada para a data em que você completou essa regra, com a sua concordância (art. 222, § 3º, e art. 577, II; Decreto 3.048/1999, art. 176-D). E o simulador de aposentadoria mostra, antes do pedido, em que data cada regra de transição fica cumprida.

Depois de recebido o primeiro pagamento, ou sacado o FGTS ou o PIS, a aposentadoria não pode mais ser desfeita a pedido (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, caput e § 2º). O INSS também não troca uma espécie de aposentadoria por outra, por exemplo a por idade pela por tempo de contribuição, salvo pelo melhor benefício: quem já cumpria os requisitos de mais de uma espécie na data do pedido e não recebeu a oferta de escolha pode pedir a revisão e a troca para a mais vantajosa (IN 128, art. 589, caput e § 1º). Essa proibição fala de troca de espécie. Nenhuma norma trata, com essas palavras, de quem quer o cálculo por outra regra de transição da mesma espécie. O que as normas dizem é isto: o INSS tem de conceder pelo cálculo mais vantajoso quando há direito a mais de um (IN 128, art. 245, § 4º); a regra que torna a aposentadoria irreversível depois do primeiro pagamento ressalva o dever de oferecer a opção pelo benefício mais vantajoso (IN 128, art. 635, que remete ao art. 577); e a revisão do ato de concessão tem prazo de 10 anos (Lei 8.213/1991, art. 103).

Como conferir a sua carta de concessão

O INSS tem de emitir a carta de concessão com a memória de cálculo do valor, e pode deixá-las disponíveis nos canais de atendimento, como o Meu INSS (Decreto 3.048/1999, art. 368, III e parágrafo único). Com a carta, a memória de cálculo e o extrato do CNIS na mão, siga este roteiro:

1. Qual regra foi aplicada? A carta diz a espécie e a regra do benefício. Anote qual é e a data de início.
2. Houve demonstrativo de outras regras? Procure no processo administrativo, que também se baixa pelo Meu INSS, se o INSS apresentou o cálculo de mais de uma regra ou espécie. Se só há um cálculo e, pelo seu tempo e pela sua idade, outra regra também estava cumprida na data do pedido, esse é o primeiro ponto do pedido de revisão.
3. O tempo de contribuição bate com o seu CNIS? Compare o tempo da memória de cálculo com o extrato e com a carteira de trabalho. Tempo que ficou de fora pode ser o que faltava para outra regra.
4. Em que data você completou os requisitos? Se você tinha 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), com a carência, até 13/11/2019, veja se o cálculo pela lei antiga aparece no processo. A conta pela renda mensal inicial ajuda a refazer a média.
5. Houve descarte de salários? A memória de cálculo lista os salários usados na média. Veja se os salários mais baixos ficaram na conta e se tirar algum deles aumentaria o valor sem deixar você abaixo do tempo mínimo da regra.
6. Quando foi o primeiro pagamento? É dele que conta o prazo de 10 anos para pedir a revisão.

O prazo para pedir a revisão do melhor benefício

O prazo é de 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que esse prazo de decadência também vale para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso (Tema 966), e a tese do Supremo no Tema 334 já ressalvava a decadência. Passados os 10 anos, a revisão da concessão não cabe mais.

Esse prazo é só para revisar um benefício já concedido. Quando o pedido foi negado, cancelado ou cessado, o STF declarou inconstitucional a regra que estendia a ele os 10 anos (ADI 6096). A diferença entre os dois casos está explicada em revisão de aposentadoria.

Quanto ao dinheiro, o Enunciado 1 do CRPS diz que a troca para a espécie mais vantajosa produz efeitos desde a data do pedido do benefício original, observadas a decadência e a prescrição de 5 anos (inciso II). Por causa da prescrição, as diferenças pagas alcançam as parcelas dos 5 anos anteriores ao pedido de revisão (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único): quem se aposentou há menos de 5 anos recebe as diferenças desde o início, e quem se aposentou há mais perde as parcelas mais antigas que esses 5 anos. Há duas regras próprias. Quando a revisão depende de documento que não estava no processo da concessão, os efeitos financeiros contam da data do pedido de revisão (Decreto 3.048/1999, art. 347, § 4º; IN 128, art. 586). E quando a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição reconhece, com ou sem documentos novos, períodos de atividade especial que completam o direito à aposentadoria especial, a IN 128 manda fazer a troca de espécie e fixa os efeitos financeiros na data do pedido de revisão (art. 589, §§ 2º e 3º). A correção e o imposto de renda das diferenças estão em valores atrasados do INSS.

Como pedir

O pedido de revisão se faz pelo Meu INSS, com os documentos que mostram o direito à regra ou à espécie que paga mais: o CNIS, a carteira de trabalho, a memória de cálculo e, se houver, o demonstrativo que faltou. Se o INSS encontrar erro na própria decisão, ele tem de rever o processo, observados a decadência e a prescrição (IN 128, art. 576, parágrafo único, na redação da IN 141/2022).

Se a revisão for negada, você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o mesmo conselho que editou o Enunciado 1, em 30 dias contados do dia em que soube da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), ou entrar com ação na Justiça Federal. Quem entra na Justiça com o mesmo pedido do processo no INSS renuncia ao recurso administrativo (Decreto 3.048/1999, art. 307). Os prazos e as etapas do recurso estão em recurso administrativo no INSS.

Quem já tem uma ação na Justiça e, enquanto ela corre, consegue no INSS uma aposentadoria que paga mais pode ficar com a do INSS e ainda receber as parcelas reconhecidas na ação até a data em que a do INSS foi implantada (STJ, Tema 1018, REsp 1.767.789, julgado em 08/06/2022).

O que fazer agora

Se você já é aposentado, baixe no Meu INSS a carta de concessão, a memória de cálculo e o extrato do CNIS, siga o roteiro acima e confira a data do primeiro pagamento para saber quanto do prazo de 10 anos ainda resta. Se ainda vai pedir, compare as regras antes, porque depois do primeiro pagamento a escolha não se refaz a pedido. Outras formas de aumentar o valor estão em como aumentar o valor da aposentadoria.

Quer que uma advogada confira se a sua aposentadoria foi concedida pela regra que paga mais? A revisão de benefício previdenciário e o plano de aposentadoria são os serviços do escritório para isso, ou fale com o escritório.

Perguntas frequentes

O INSS é obrigado a conceder o melhor benefício? Sim, quando os elementos do processo mostram o direito a ele: o Decreto 3.048/1999 manda o INSS conceder o benefício mais vantajoso nesse caso (art. 176-E), e a IN 128 manda oferecer a escolha, com o demonstrativo de cada benefício, a quem cumpre os requisitos de mais de um (art. 577, I). O que não está no CNIS ou no processo fica fora da comparação.

Já me aposentei. Ainda posso trocar por uma regra que paga mais? Pode pedir a revisão se, na data do pedido, você já cumpria os requisitos da outra regra ou espécie, e dentro de 10 anos contados do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STJ, Tema 966; IN 128, art. 589, § 1º).

A revisão do melhor benefício paga atrasados? Quando o direito já estava provado no processo da concessão, paga as diferenças desde a data do pedido da aposentadoria. Se esse pedido tem mais de 5 anos, as diferenças ficam nas parcelas dos 5 anos anteriores ao pedido de revisão (Enunciado 1 do CRPS, II; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Quando a revisão depende de documento que não estava no processo da concessão, os efeitos contam da data do pedido de revisão (Decreto 3.048/1999, art. 347, § 4º; IN 128, art. 586), e o mesmo vale na troca para a aposentadoria especial por período especial reconhecido na própria revisão (IN 128, art. 589, § 3º).

Ganhei menos nos últimos anos antes de me aposentar. Isso conta? Se você completou 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), com a carência, até 13/11/2019, o valor pode ser calculado com os salários até a data em que completou o tempo, e o INSS deve ficar com a renda mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 122; IN 128, art. 234; STF, Tema 334). O pagamento continua começando na data do pedido.

O prazo de 10 anos vale para quem teve a aposentadoria negada? Não vale. Para o pedido negado, o STF derrubou a regra que estendia o prazo de 10 anos (ADI 6096); o limite que fica é o dos 5 anos de parcelas (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).

Fontes

• Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, caput e § 2º, e 26, § 6º.
• Lei 8.213/1991, arts. 49, 54, 103 (com a ADI 6096) e parágrafo único, e 122.
• Decreto 3.048/1999, arts. 176-D, 176-E, 181-B, 188-K, 188-L, 305, § 1º, II, 307, 347, § 4º, e 368, III, e parágrafo único (este na redação do Decreto 10.410/2020).
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 222, V e §§ 2º e 3º, 234, 245, §§ 2º e 4º, 576, parágrafo único, 577, I e II, 586, 589 e 635 (arts. 245, § 4º, 576 e 577 na redação da Instrução Normativa PRES/INSS 141/2022).
• Conselho de Recursos da Previdência Social, Enunciado 1, Diário Oficial da União de 12/11/2019, Seção 1.
• STF, Tema 334 da repercussão geral (RE 630.501), Plenário, julgado em 21/02/2013.
• STF, ADI 6096, Plenário, sessão virtual de 2 a 9/10/2020.
• STJ, Tema 966 (REsp 1.631.021/PR e REsp 1.612.818/PR), Primeira Seção, julgado em 13/02/2019.
• STJ, Tema 1018 (REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS), Primeira Seção, julgado em 08/06/2022.