Valores atrasados do INSS: quando existem, como se calculam e como são pagos

Atrasado é a soma das parcelas que o INSS devia pagar desde a data de início do benefício e não pagou na época. Ele aparece quando o INSS demora para decidir, quando concede ou revisa um benefício depois de ter negado, e quando a Justiça reconhece o direito. Se é o INSS que paga, o valor sai pelo próprio INSS, corrigido pelo INPC. Se é a Justiça, sai por RPV até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) ou por precatório acima disso. Nos dois caminhos, a cobrança volta até 5 anos antes da ação, salvo as exceções do Código Civil, como a do menor de 16 anos, e o tempo em que o pedido ficou em análise no INSS não entra nesses 5 anos.

Para fazer a conta com as suas datas há duas calculadoras: a de data de início e atrasados, que aplica a data de início da aposentadoria e a prescrição, e a de RPV ou precatório, que diz como e em que prazo a Justiça manda pagar.

De onde vem o atrasado e como ele chega

O crédito que o INSS paga fora da folha mensal tem nome nas normas dele: Pagamento Alternativo de Benefício (PAB) ou complemento positivo (Portaria DIRBEN/INSS 992/2022, arts. 158 e 160, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 613, II).

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Desde quando conta: a data de início de cada benefício

O atrasado começa na data de início do benefício (DIB), e cada benefício tem a sua regra.

Por isso a data do pedido muda o valor: no auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez, na pensão por morte e na aposentadoria do empregado, quem pede depois do prazo perde as parcelas entre o fato e o pedido. Detalhes de cada um em auxílio-doença, pensão por morte e BPC/LOAS.

Quantos anos de atrasados dá para cobrar

Prescreve em 5 anos, contados da data em que cada parcela deveria ter sido paga, a ação para cobrar parcelas vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. A exceção é o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). O Código Civil não deixa a prescrição correr contra os menores de 16 anos e contra os ausentes do País em serviço público (art. 198, I e II).

A conta se faz para trás a partir da data da ação, com um desconto: a prescrição não corre enquanto a repartição demora para estudar e reconhecer o pedido, e essa suspensão começa no protocolo do requerimento (Decreto 20.910/1932, art. 4º e parágrafo único). A demora do próprio segurado em responder a uma exigência não suspende a prescrição (art. 5º).

Um exemplo com datas, sem ser a situação de ninguém. Pedido em 10/03/2019, negado em 10/09/2020:

• com a ação proposta em 10/03/2025, menos de 5 anos depois da decisão, nenhuma parcela desde o pedido prescreveu, porque a prescrição só voltou a correr em 10/09/2020: tudo conta desde 10/03/2019, e são 72 meses (sem a suspensão, seriam 60 meses, desde 10/03/2020);
• com a ação proposta em 10/03/2026, mais de 5 anos depois da decisão, as parcelas do tempo de análise já prescreveram, e as cobráveis começam em 10/03/2021: 60 meses;
• se o titular tinha menos de 16 anos, a prescrição não corre, e tudo conta desde 10/03/2019.

A suspensão segura as parcelas que venceram até a decisão; as que vencem depois dela prescrevem 5 anos depois do próprio vencimento. É a nossa leitura do art. 4º.

Para discutir um pedido negado, cancelado ou cessado não corre o prazo de decadência de 10 anos: o STF declarou inconstitucional esse prazo para esses casos (ADI 6096, julgada em outubro de 2020). O limite que fica é o dos 5 anos de parcelas. Para a revisão de benefício já concedido, o prazo de 10 anos está em revisão de aposentadoria.

Como o valor é corrigido

No INSS, a parcela paga com atraso é corrigida desde o mês em que devia ter sido paga até o mês do pagamento, pelo mesmo índice do reajuste anual dos benefícios, haja ou não culpa de alguém pela demora (Decreto 3.048/1999, art. 175; IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, I). Esse índice é o INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A).

Na Justiça, o valor até a requisição é calculado no processo, na fase de cumprimento de sentença. Depois de expedida a RPV ou o precatório, a correção é o IPCA, com juros simples de 2% ao ano; se essa soma passar da Selic do mesmo período, vale a Selic (EC 113/2021, art. 3º e § 1º, na redação da EC 136/2025). Os prazos e a ordem de pagamento estão em precatório e RPV do INSS.

O que entra na conta

• As parcelas mensais desde a data de início, menos as prescritas.
• O abono anual (13º) dos anos em atraso, nos benefícios que têm 13º: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 40). O BPC não tem 13º (Decreto 6.214/2007, art. 22).
• A correção do período.

A calculadora de início e atrasados estima o total sem a correção e sem o 13º. O valor pago pelo INSS ou pela Justiça inclui os dois, e por isso o número final é diferente da estimativa.

Imposto de renda sobre os atrasados

Atrasado de benefício tributável que se refere a anos anteriores ao do recebimento é rendimento recebido acumuladamente (RRA), e a Lei 7.713/1988, art. 12-A, dá a ele uma conta própria:

• o imposto é retido por quem paga, o INSS ou o banco depositário, em separado dos outros rendimentos do mês (caput e § 1º);
• a tabela progressiva do mês é multiplicada pelo número de meses a que os atrasados se referem (§ 1º);
• as despesas com a ação, inclusive de advogado, pagas pelo próprio contribuinte e sem reembolso, saem da base de cálculo, assim como a pensão alimentícia judicial e a contribuição previdenciária (§§ 2º e 3º);
• em vez disso, o contribuinte pode levar o total para a declaração anual do ano em que recebeu; a escolha não se desfaz, e o imposto retido vira antecipação (§§ 5º e 6º).

O INSS aplica a tabela e as regras da Receita Federal também aos pagamentos acumulados e atrasados (IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, a). A isenção por doença grave tem regras próprias, explicadas em isenção de imposto de renda por doença grave.

Se o titular morreu antes de receber

O valor que o segurado tinha a receber e não recebeu em vida vai aos dependentes habilitados à pensão por morte e, se não houver nenhum, aos sucessores na forma da lei civil, sem inventário ou arrolamento (Lei 8.213/1991, art. 112). Sem dependente habilitado, o INSS paga por autorização judicial ou por escritura pública, se todos forem capazes e estiverem de acordo; havendo mais de um herdeiro, paga ao inventariante ou a cada herdeiro, pela parte dele (IN PRES/INSS 128/2022, art. 624, §§ 1º e 2º). O que já tinha sido creditado em conta antes do óbito se pede ao banco (art. 624, § 3º).

No BPC, que não gera pensão, o resíduo não recebido vai aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil (Decreto 6.214/2007, art. 23, parágrafo único).

Como consultar

• Atrasado pago pelo INSS: no Meu INSS, pelo serviço "Extrato de pagamento", que mostra os valores, a data e o banco de cada pagamento. Se o sistema estiver fora do ar, pelo telefone 135.
• Atrasado da Justiça: na página de consulta de precatórios e RPVs do Tribunal Regional Federal da sua região, com os dados que cada tribunal pede. O passo a passo, com o exemplo do TRF4, está em precatório e RPV do INSS.

Crédito pago por PAB ou complemento positivo que não é sacado até o fim da segunda competência depois da validação volta ao INSS, e a falta de saque pode levar à suspensão do benefício e, depois de 6 meses, à cessação (IN PRES/INSS 128/2022, art. 613, II e § 1º). A parcela reemitida sai corrigida (art. 620, V).

Perguntas frequentes

Desde quando o INSS paga os atrasados? Desde a data de início do benefício, que depende do benefício e de quando você pediu: na aposentadoria, em regra, a data do pedido ou a do desligamento do emprego, se o pedido veio até 90 dias depois dele (Lei 8.213/1991, art. 49). O quadro acima traz a regra de cada um.

Quantos anos de atrasados posso receber? Os 5 anos anteriores à ação. O tempo em que o pedido ficou em análise no INSS não conta na prescrição: se a ação vier até 5 anos depois da decisão do INSS, as parcelas desde o pedido estão todas dentro (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 4º). Contra menores de 16 anos a prescrição não corre.

Os atrasados do INSS são corrigidos? Sim. No INSS, pelo INPC, do mês em que a parcela era devida até o pagamento (Decreto 3.048/1999, art. 175). Na Justiça, depois da requisição, pelo IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic (EC 113/2021, art. 3º).

Atrasado de revisão conta desde quando? Se a revisão não depende de documento novo, desde o início do pagamento do benefício, respeitados os 5 anos. Se depende, desde a data do pedido de revisão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, II e III).

Quanto tempo demora para receber os atrasados da Justiça? Até 60 salários mínimos é RPV, que a lei manda pagar em 60 dias da requisição no Juizado Especial Federal. Acima disso é precatório, que segue o orçamento do ano seguinte ou do outro, conforme a data de apresentação. A calculadora de RPV ou precatório faz a conta com a sua data.

Paga imposto de renda sobre atrasados? Atrasado de benefício tributável paga, na regra do RRA, em separado e com a tabela multiplicada pelo número de meses, salvo isenção, como a de doença grave (Lei 7.713/1988, art. 12-A).

O segurado morreu. Quem recebe os atrasados? Os dependentes habilitados à pensão por morte e, sem eles, os sucessores, sem inventário (Lei 8.213/1991, art. 112).

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Fontes

• Lei 8.213/1991, arts. 40; 41-A, caput e § 5º; 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, caput e § 1º; 74; 103, parágrafo único; 112.
• Decreto 3.048/1999, art. 175.
• Lei 8.742/1993, art. 37.
• Decreto 6.214/2007, arts. 20, § 1º; 22; 23, parágrafo único.
• Decreto 20.910/1932, arts. 4º e 5º.
• Código Civil, art. 198, I e II.
• Lei 10.259/2001, art. 17.
• Constituição Federal, art. 100.
• Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, na redação da Emenda Constitucional 136/2025.
• Lei 7.713/1988, art. 12-A.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 613, 620, 624 e 625, III, a.
• Portaria DIRBEN/INSS 992/2022, arts. 158 e 160.
• STF, ADI 6096, julgada em outubro de 2020.
• Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).