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Valores atrasados do INSS: quando existem, como se calculam e como são pagos

De onde vem o atrasado, o prazo de 5 anos, a correção e o pagamento.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Valores atrasados do INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Contribuição, pensão e outros.

Atrasado do INSS conta da data de início do benefício. Veja quando cai, onde consultar, a prescrição na ação, a RPV, o imposto de renda e os herdeiros.

Atrasado é a soma das parcelas que o INSS devia pagar desde a data de início do benefício e não pagou na época. Ele aparece quando o INSS demora para decidir, quando concede ou revisa um benefício depois de ter negado, e quando a Justiça reconhece o direito. Quando é o INSS que paga, o atrasado vem corrigido pelo INPC junto com o primeiro pagamento, e esse pagamento deve sair até 45 dias depois de entregue a documentação (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Valor, data e banco aparecem no Meu INSS, no serviço "Extrato de pagamento". Quando é a Justiça que manda pagar, o valor de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) sai por RPV, a requisição de pequeno valor, paga em 60 dias da requisição no Juizado Especial Federal. Acima disso, sai por precatório (Lei 10.259/2001, art. 17).

Na Justiça, a cobrança volta até 5 anos antes da ação, salvo as exceções do Código Civil, como a do menor de 16 anos. Se a ação vier até 5 anos depois de você saber da decisão final do INSS, inclusive a do recurso, o tempo em que o pedido ficou em análise no INSS fica fora desses 5 anos, e todas as parcelas desde o pedido podem ser cobradas (Decreto 20.910/1932, art. 4º; TNU, Súmula 74). A exceção é a prova que só chegou à Justiça, porque surgiu depois da ação ou porque era impossível levá-la ao INSS. Aí o início é a citação do INSS ou data posterior (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124).

Para fazer a conta com as suas datas, use a calculadora de atrasados, mais abaixo nesta página, que aplica a data de início da aposentadoria e a prescrição. Para saber como e em que prazo a Justiça manda pagar, há a calculadora de RPV ou precatório.

De onde vem o atrasado e como ele chega

Situação Quem paga e como Norma
O INSS concede o pedido depois de um tempo de análise O INSS, desde a data de início, com o primeiro pagamento, que deve sair até 45 dias depois de entregue a documentação. Correção pelo índice de reajuste dos benefícios. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput e § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 175
O pedido foi negado e o INSS concede no recurso O INSS, pelas mesmas regras. A regra que leva os efeitos para a data do pedido de revisão quando há documento novo não se aplica a benefício indeferido. IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, I e parágrafo único
Revisão de benefício já concedido Sem documento novo, as diferenças contam do início do pagamento, respeitada a prescrição. Com documento novo, contam da data do pedido de revisão ou do recurso. IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, II e III
Benefício reativado ou parcela que não foi sacada no prazo O INSS paga de novo, corrigido mês a mês desde quando devia ter pago. IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, IV e V
A Justiça condena o INSS O valor é calculado no processo e pago por RPV (até 60 salários mínimos) ou precatório. Da expedição até o pagamento: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, ou a Selic, se for menor. No precatório pago no prazo da Constituição, não correm juros nesse intervalo. Lei 10.259/2001, art. 17; Constituição, art. 100; EC 113/2021, art. 3º, na redação da EC 136/2025
O titular morre antes de receber Os dependentes habilitados à pensão por morte ou, sem eles, os sucessores, sem inventário. Lei 8.213/1991, art. 112; IN PRES/INSS 128/2022, art. 624

O crédito que o INSS paga fora da folha mensal tem nome nas normas dele: Pagamento Alternativo de Benefício (PAB) ou complemento positivo (Portaria DIRBEN/INSS 992/2022, arts. 158 e 160, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 613, II).

Quando o dinheiro do atrasado cai na conta

Pela lei, o primeiro pagamento do benefício, que traz os atrasados desde a data de início, sai em até 45 dias depois que você entrega ao INSS a documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). O prazo conta da entrega dos documentos, e não da concessão. Se o INSS pedir uma providência sua, como uma justificação administrativa, a contagem recomeça quando ela termina (Decreto 3.048/1999, art. 174, parágrafo único). Quando o atrasado vem de um processo na Justiça, o prazo é outro e depende do valor, como mostra o quadro.

Etapa Prazo da norma Norma
O INSS concede o benefício O primeiro pagamento, com os atrasados, até 45 dias depois de entregue a documentação Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º
A Justiça condena, até 60 salários mínimos, no Juizado Especial Federal (RPV) 60 dias contados da entrega da requisição Lei 10.259/2001, art. 17
RPV na vara federal comum 2 meses contados da entrega da requisição Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II
Acima de 60 salários mínimos (precatório) Apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro, pago até o fim do ano seguinte Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025
O valor foi depositado O juiz avisa as partes, e o banco paga em até 48 horas depois de apresentados os documentos; em lote grande na mesma agência, o prazo pode dobrar Resolução CJF 983/2026, arts. 49, §§ 1º e 2º, e 50

Os prazos da RPV e do precatório contam da requisição. Antes dela vem a conta do processo, e o juiz intima as partes sobre o ofício requisitório antes de mandá-lo ao tribunal (Resolução CJF 983/2026, art. 13).

Um exemplo com datas, sem ser a situação de ninguém: uma RPV entregue em 16/11/2026 tem prazo até 15/01/2027 no Juizado e até 16/01/2027 na vara comum. Um precatório apresentado entre 02/02/2026 e 01/02/2027 deve ser pago até 31/12/2028; entre 02/02/2027 e 01/02/2028, até 31/12/2029 (Resolução CJF 983/2026, art. 46, § 2º).

Todo mês, o tribunal junta as RPVs contra a União e o INSS em ordem cronológica e manda a lista ao Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF 983/2026, art. 6º). As notícias de que "a Justiça liberou bilhões em atrasados do INSS" falam desses lotes. Para saber se a sua requisição entrou, consulte o tribunal, como está em "Como consultar".

Desde quando conta: a data de início de cada benefício

O atrasado começa no dia a partir do qual o benefício é devido, e cada benefício tem a sua regra. Esse dia é a data de início do benefício (DIB) da carta, com uma exceção: na pensão por morte pedida depois do prazo, a carta mostra a DIB no óbito, e o pagamento só começa na data do pedido (Decreto 3.048/1999, art. 105, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 375, § 7º).

Benefício Desde quando é devido Norma
Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial Empregado: do desligamento, se pediu antes dele ou até 90 dias depois; se não houve desligamento ou se pediu depois desses 90 dias, da data do pedido. Demais segurados: da data do pedido. Lei 8.213/1991, arts. 49, 54 e 57, § 2º
Auxílio-doença Empregado: do 16º dia de afastamento. Demais segurados: do início da incapacidade. Se o pedido vier mais de 30 dias depois do afastamento, da data do pedido. Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º
Aposentadoria por invalidez Do dia seguinte ao fim do auxílio-doença. Se a primeira perícia já concluir pela incapacidade total e definitiva, segue as datas do auxílio-doença, com o mesmo corte de 30 dias. Lei 8.213/1991, art. 43, caput e § 1º
Pensão por morte Do óbito, se pedida em até 180 dias (filhos menores de 16 anos) ou 90 dias (demais dependentes). Depois disso, da data do pedido. Na morte presumida, da decisão judicial. Prazos na redação da Lei 13.846/2019; óbito anterior segue a regra da época. Lei 8.213/1991, art. 74, I a III
BPC/LOAS Com o cumprimento de todos os requisitos, inclusive a documentação, e pagamento em até 45 dias depois disso. O atraso é atualizado pelos critérios da previdência. Lei 8.742/1993, art. 37; Decreto 6.214/2007, art. 20, § 1º

Por isso a data do pedido muda o valor: no auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez, na pensão por morte e na aposentadoria do empregado, quem pede depois do prazo perde as parcelas entre o fato e o pedido. Detalhes de cada um em auxílio-doença, pensão por morte e BPC/LOAS. O que acontece com a data e com os atrasados quando a aposentadoria é pedida antes de completar os requisitos está em pedir a aposentadoria antes e os atrasados.

Quantos anos de atrasados dá para cobrar

Prescreve em 5 anos, contados da data em que cada parcela deveria ter sido paga, a ação para cobrar parcelas vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. A exceção é o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). O Código Civil não deixa a prescrição correr contra os menores de 16 anos e contra os ausentes do País em serviço público (art. 198, I e II).

A conta se faz para trás a partir da data da ação, com um desconto: a prescrição não corre enquanto a repartição demora para estudar e reconhecer o pedido, e essa suspensão começa no protocolo do requerimento (Decreto 20.910/1932, art. 4º e parágrafo único).

Um exemplo com datas, sem ser a situação de ninguém. Pedido em 10/03/2019, negado em 10/09/2020:

  • com a ação proposta em 10/03/2025, menos de 5 anos depois da decisão, nenhuma parcela desde o pedido prescreveu, porque a prescrição só voltou a correr em 10/09/2020: tudo conta desde 10/03/2019, e são 72 meses (sem a suspensão, seriam 60 meses, desde 10/03/2020);
  • com a ação proposta em 10/03/2026, mais de 5 anos depois da decisão, as parcelas do tempo de análise já prescreveram, e as cobráveis começam em 10/03/2021: 60 meses;
  • se o titular tinha menos de 16 anos, a prescrição não corre, e tudo conta desde 10/03/2019.

O decreto não diz como a suspensão do art. 4º se combina com a prescrição parcela a parcela do art. 3º. A TNU fixou que o prazo volta a correr pelo saldo que faltava depois que a pessoa sabe da decisão final do INSS (Súmula 74). Nos exemplos acima, a suspensão segura as parcelas vencidas até a decisão; as seguintes prescrevem 5 anos depois do próprio vencimento.

Para discutir um pedido negado, cancelado ou cessado não corre o prazo de decadência de 10 anos: o STF declarou inconstitucional esse prazo para esses casos (ADI 6096, julgada em outubro de 2020). O limite que fica é o dos 5 anos de parcelas. Para a revisão de benefício já concedido, o prazo de 10 anos está em revisão de aposentadoria.

Calcule os atrasados da sua aposentadoria

Para a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, informe a data do pedido no INSS e o valor do benefício: a calculadora mostra desde quando ele é pago e estima os atrasados, sem a correção, os juros e o 13º.

O seu pedido

Regras: Lei 8.213/1991, arts. 49, 54 e 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Código Civil, art. 198, I e II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 577, II, na redação da IN PRES/INSS 141/2022; STJ, Tema 995. Vale para a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. É uma estimativa: não inclui correção monetária, juros nem o abono anual (13º). O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Como o valor é corrigido

No INSS, a parcela paga com atraso é corrigida desde o mês em que devia ter sido paga até o mês do pagamento, pelo mesmo índice do reajuste anual dos benefícios, haja ou não culpa de alguém pela demora (Decreto 3.048/1999, art. 175; IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, I). Esse índice é o INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A).

Na Justiça, a conta do processo corrige cada parcela desde o mês em que ela devia ter sido paga, pelos índices que a decisão fixar. Essa conta é feita no cumprimento de sentença, a fase de cobrança depois que a ação foi ganha. Nas condenações previdenciárias, o STJ fixou no Tema 905 a correção pelo INPC, para o período depois da Lei 11.430/2006, e os juros pela demora no índice da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Antes disso, no Tema 810, o STF tinha julgado inconstitucional a correção pela poupança e mantido os juros da poupança nas condenações que não são tributárias. A EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, pôs no lugar a Selic, aplicada uma única vez para correção e juros nas condenações da Fazenda Pública (art. 3º, redação original). A EC 136/2025, publicada em 10/09/2025, reescreveu esse artigo, e o texto novo trata só do período que começa na expedição da requisição. Para a conta do processo antes da expedição, a EC 136 não fixou índice. O Supremo Tribunal Federal vai decidir no Tema 1.484 se o IPCA com juros simples de 2% ao ano, que a emenda pôs para depois da requisição, vale também para a fase anterior a ela. A repercussão geral foi reconhecida em 26/09/2026, num processo em que o INSS é parte (RE 1.620.626), e ainda não há data para o julgamento. Enquanto isso, segundo o próprio STF, os tribunais vêm dando soluções diferentes à mesma dúvida, e o índice da sua conta é o que a decisão do seu processo fixar.

Depois de expedida a RPV ou o precatório, a correção é o IPCA, com juros simples de 2% ao ano; se essa soma passar da Selic do mesmo período, vale a Selic. No precatório pago dentro do prazo da Constituição, até o fim do ano seguinte, não correm juros nesse intervalo (EC 113/2021, art. 3º, §§ 1º e 3º, na redação da EC 136/2025). Os prazos e a ordem de pagamento estão em precatório e RPV do INSS.

O que entra na conta

  • As parcelas mensais desde a data de início, menos as prescritas.
  • O abono anual (13º) dos anos em atraso, nos benefícios que têm 13º: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade (Lei 8.213/1991, art. 40; Decreto 3.048/1999, art. 120). O BPC não tem 13º (Decreto 6.214/2007, art. 22).
  • A correção do período.
  • Sai da conta o que você recebeu no mesmo período de outro benefício que não se acumula com o atrasado. Na ação judicial, esse desconto é feito mês a mês, só até o valor do benefício judicial daquele mês. E a conta não pode terminar com valor a devolver ao INSS (STJ, Tema 1.207, REsp 2.039.614, julgado em 20/06/2024, com trânsito em julgado em 07/04/2025).

A calculadora de início e atrasados estima o total sem a correção e sem o 13º. O valor pago pelo INSS ou pela Justiça inclui os dois, e por isso o número final é diferente da estimativa.

Imposto de renda sobre os atrasados

Atrasado de benefício tributável que se refere a anos anteriores ao do recebimento é rendimento recebido acumuladamente (RRA), e a Lei 7.713/1988, art. 12-A, dá a ele uma conta própria:

  • o imposto é retido por quem paga, o INSS ou o banco depositário, em separado dos outros rendimentos do mês (caput e § 1º);
  • a tabela progressiva do mês é multiplicada pelo número de meses a que os atrasados se referem (§ 1º);
  • as despesas com a ação, inclusive de advogado, pagas pelo próprio contribuinte e sem reembolso, saem da base de cálculo, assim como a pensão alimentícia paga por decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública de separação ou divórcio, e a contribuição previdenciária (§§ 2º e 3º);
  • em vez disso, o contribuinte pode levar o total para a declaração anual do ano em que recebeu; a escolha não se desfaz, e o imposto retido vira antecipação (§§ 5º e 6º).

O INSS aplica a tabela e as regras da Receita Federal também aos pagamentos acumulados e atrasados (IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, a). A isenção por doença grave tem regras próprias, explicadas em isenção de imposto de renda por doença grave.

Se o titular morreu antes de receber

O valor que o segurado tinha a receber e não recebeu em vida vai aos dependentes habilitados à pensão por morte e, se não houver nenhum, aos sucessores na forma da lei civil, sem inventário ou arrolamento (Lei 8.213/1991, art. 112). Sem dependente habilitado, o INSS paga por autorização judicial ou por escritura pública, se todos forem capazes e estiverem de acordo; havendo mais de um herdeiro, paga ao inventariante ou a cada herdeiro, pela parte dele (IN PRES/INSS 128/2022, art. 624, §§ 1º e 2º). O que já tinha sido creditado em conta antes do óbito se pede ao banco (art. 624, § 3º).

No BPC, que não gera pensão, o resíduo não recebido vai aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil (Decreto 6.214/2007, art. 23, parágrafo único).

Como consultar

  • Atrasado pago pelo INSS: no Meu INSS, pelo serviço "Extrato de pagamento", que mostra os valores, a data e o banco de cada pagamento. Se o sistema estiver fora do ar, pelo telefone 135.
  • Atrasado da Justiça: na página de consulta de precatórios e RPVs do Tribunal Regional Federal da sua região, com os dados que cada tribunal pede. O passo a passo, com o exemplo do TRF4, está em precatório e RPV do INSS.

Crédito pago por PAB ou complemento positivo que não é sacado até o fim da segunda competência depois da validação volta ao INSS, e a falta de saque pode levar à suspensão do benefício e, depois de 6 meses, à cessação (IN PRES/INSS 128/2022, art. 613, II e § 1º). A parcela reemitida sai corrigida (art. 620, V).

Se você discorda do valor concedido

A carta de concessão traz a espécie do benefício, a data de início e o valor. Se você acha que o INSS errou na conta ou na data, pode pedir a revisão. O prazo é de 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103, com a decisão do STF na ADI 6096). Esse prazo vale para a conta e o valor do benefício concedido; para o pedido negado, cortado ou cessado, o STF o derrubou (ADI 6096). O caminho está em revisão de aposentadoria.

Na aposentadoria, salvo a por invalidez, confira a carta antes de sacar. Depois do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS, você não pode mais desistir do pedido e arquivá-lo (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, §§ 1º e 2º).

Na Justiça: renúncia, depósito e saque

Se a condenação passa de 60 salários mínimos, o pagamento é por precatório. Você pode renunciar ao crédito acima desse limite para receber o restante por RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º). A renúncia se pede ao juiz da execução, também depois de expedido o precatório, que é cancelado para a emissão da RPV (Resolução CJF 983/2026, art. 4º, §§ 2º e 3º).

O tribunal deposita o valor numa conta em seu nome na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil e comunica o depósito ao juiz, que avisa as partes (Lei 10.259/2001, art. 17; Resolução CJF 983/2026, arts. 44, 49 e 50). O saque não depende de alvará: a agência paga em até 48 horas depois que você apresenta os documentos de identificação ao gerente (art. 49, § 1º). O juiz pode mandar que o saque seja por alvará, e ele é por alvará quando a requisição veio de vara estadual com competência delegada (art. 49, §§ 3º e 5º). O imposto de renda, se houver, é retido no saque (art. 49, § 6º).

Os honorários do advogado e os atrasados

Nos atrasados da Justiça aparecem dois tipos de honorários, e só os contratuais saem do que você recebe.

  • Os de sucumbência o INSS paga ao advogado de quem ganhou, quando perde a ação, e eles não saem dos atrasados (Código de Processo Civil, art. 85). No Juizado Especial Federal, a sentença de primeiro grau não condena em honorários, salvo má-fé; eles aparecem no recurso, pagos por quem recorreu e perdeu: se foi o INSS, é ele quem paga (Lei 9.099/1995, art. 55, aplicada ao Juizado Federal pela Lei 10.259/2001, art. 1º). Na vara federal comum, são um percentual da condenação (CPC, art. 85, § 3º). Nas ações previdenciárias, esse percentual não incide sobre as prestações vencidas depois da sentença (Súmula 111 do STJ), e o STJ manteve a súmula depois do CPC de 2015 (Tema 1.105, julgado em 08/03/2023).
  • Os contratuais são os que você combinou com o advogado. Se ele juntar o contrato ao processo antes da requisição, a parte dele sai destacada do valor depositado, salvo se você provar que já pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resolução CJF 983/2026, art. 17). Na RPV com renúncia, o valor do beneficiário somado aos honorários contratuais não pode passar do limite de 60 salários mínimos (Resolução CJF 983/2026, art. 16, §§ 2º e 3º). Os honorários que você pagou sem reembolso podem sair da base do imposto de renda dos atrasados (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º).

O que a lei e a OAB dizem sobre o valor do contrato está em quanto cobra um advogado previdenciário, e o destaque dentro da RPV e do precatório está em precatório e RPV do INSS.

Perguntas frequentes

Desde quando o INSS paga os atrasados? Desde a data de início do benefício, que depende do benefício e de quando você pediu: na aposentadoria, em regra, a data do pedido ou a do desligamento do emprego, se o pedido veio antes dele ou até 90 dias depois (Lei 8.213/1991, art. 49). O quadro acima traz a regra de cada um.

Quantos anos de atrasados posso receber? Os 5 anos anteriores à ação. O tempo em que o pedido ficou em análise no INSS não conta na prescrição: se a ação vier até 5 anos depois de você saber da decisão final do INSS, inclusive a do recurso, as parcelas desde o pedido estão todas dentro (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 4º). A exceção é a prova que só chegou à Justiça, porque surgiu depois da ação ou porque era impossível levá-la ao INSS. Nesse caso, o juiz fixa o início dos atrasados na citação do INSS ou depois dela (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124). Contra menores de 16 anos a prescrição não corre.

Os atrasados do INSS são corrigidos? Sim. No INSS, pelo INPC, do mês em que a parcela era devida até o pagamento (Decreto 3.048/1999, art. 175). Na Justiça, depois da requisição, pelo IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic, e o precatório pago no prazo da Constituição não tem juros nesse intervalo (EC 113/2021, art. 3º, §§ 1º e 3º).

Atrasado de revisão conta desde quando? Se a revisão não depende de documento novo, desde o início do pagamento do benefício, respeitados os 5 anos. Se depende, desde a data do pedido de revisão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, II e III).

Quanto tempo demora para receber os atrasados da Justiça? Até 60 salários mínimos é RPV, que a lei manda pagar em 60 dias da requisição no Juizado Especial Federal. Acima disso é precatório, que segue o orçamento do ano seguinte ou do outro, conforme a data de apresentação. A calculadora de RPV ou precatório faz a conta com a sua data.

Paga imposto de renda sobre atrasados? Atrasado de benefício tributável de anos anteriores ao do recebimento entra na regra do RRA, em separado e com a tabela multiplicada pelo número de meses, salvo isenção, como a de doença grave (Lei 7.713/1988, art. 12-A).

O segurado morreu. Quem recebe os atrasados? Os dependentes habilitados à pensão por morte e, sem eles, os sucessores, sem inventário (Lei 8.213/1991, art. 112). Sem dependente habilitado, o INSS paga aos sucessores com autorização judicial ou, se todos forem capazes e de acordo, com escritura pública (IN PRES/INSS 128/2022, art. 624, § 1º).

Por que saem notícias de que a Justiça liberou bilhões em atrasados do INSS? Todo mês, o tribunal junta as RPVs contra a União e o INSS e manda a lista ao Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF 983/2026, art. 6º). A notícia é sobre o dinheiro liberado para esse lote. Se a sua requisição está nele, você vê na consulta de precatórios e RPVs do Tribunal Regional Federal da sua região.

O advogado fica com parte dos atrasados? Fica com os honorários contratuais, os que você combinou com ele. Se o contrato for juntado ao processo antes da requisição, essa parte sai destacada do depósito, salvo se você provar que já pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Se não for juntado, o pagamento segue o que o contrato diz. Os honorários de sucumbência do seu advogado são pagos pelo INSS, quando ele perde, e não saem do que você recebe (Código de Processo Civil, art. 85).

Os atrasados da Justiça têm juros? Têm. Na conta do processo, o STJ fixou no Tema 905 a correção pelo INPC e os juros da poupança. De 09/12/2021 até a EC 136/2025, publicada em 10/09/2025, valeu a Selic, uma única vez (EC 113/2021, art. 3º, redação original). Para depois disso, a EC 136 não fixou índice da conta do processo, e o STF vai decidir qual vale no Tema 1.484 (RE 1.620.626, repercussão geral reconhecida em 26/09/2026, sem data de julgamento); até lá, vale o que a decisão do processo determinar. Depois de expedida a requisição, corre o IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitado à Selic, e o precatório pago no prazo da Constituição não tem juros nesse intervalo (EC 113/2021, art. 3º, §§ 1º e 3º, na redação da EC 136/2025).

Quer que uma advogada confira de quando contam os atrasados do seu benefício? Fale com o escritório

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 40; 41-A, caput e § 5º; 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, caput e § 1º; 74; 103, caput, com a ADI 6096, e parágrafo único; 112.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 175 e 181-B, §§ 1º e 2º.
  • Lei 8.742/1993, art. 37.
  • Decreto 6.214/2007, arts. 20, § 1º; 22; 23, parágrafo único.
  • Decreto 20.910/1932, art. 4º.
  • Código Civil, art. 198, I e II.
  • Código de Processo Civil, arts. 85, caput e § 3º, e 535, § 3º, II.
  • Lei 10.259/2001, arts. 1º e 17, caput e § 4º.
  • Lei 9.099/1995, art. 55.
  • Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
  • Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
  • Resolução CJF 983/2026, arts. 4º, 6º, 13, 16, §§ 2º e 3º, 17, 44, 46, § 2º, 49 e 50.
  • Constituição Federal, art. 100.
  • Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, na redação original e na da Emenda Constitucional 136/2025, com os §§ 1º e 3º.
  • Lei 7.713/1988, art. 12-A.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 613, 620, 624 e 625, III, a.
  • Portaria DIRBEN/INSS 992/2022, arts. 158 e 160.
  • STJ, Súmula 111 e Temas Repetitivos 905, 1.105 e 1.207 (REsp 2.039.614/PR, julgado em 20/06/2024).
  • STF, Tema 810 (RE 870.947).
  • STF, Tema 1.484 de repercussão geral (RE 1.620.626 e RE 1.623.818), repercussão geral reconhecida em 26/09/2026, acórdão publicado no DJe de 08/10/2026.
  • STF, ADI 6096, julgada em outubro de 2020.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
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