BPC LOAS em 2026: quem tem direito, a conta da renda por pessoa, o que mudou e o que fazer se o INSS negar
Quem tem direito, a conta da renda por pessoa e o que fazer se o INSS negar.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Pediu o BPC ou vai pedir? Veja quem tem direito, a conta da renda por pessoa e o que fazer se for negado.
O BPC (Benefício de Prestação Continuada, da Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS) paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026, ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não têm como se sustentar nem ser sustentados pela família (Lei 8.742/1993, art. 20; Decreto 12.797/2025). A lei mede isso pela renda: a soma do que a família ganha, dividida pelo número de pessoas, de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 por pessoa em 2026, dá direito ao benefício, cumpridos os demais critérios (art. 20, § 3º). A lei admite também, conforme regulamento, outros elementos de prova da miserabilidade da família e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11). Não é preciso ter contribuído para o INSS, porque o BPC é assistência social (Constituição, art. 203, caput e V). Para pedir, a família precisa estar no CadÚnico com cadastro atualizado há no máximo 24 meses, e o requerente ou o responsável legal precisa ter biometria registrada (art. 20, §§ 12 a 12-B; Decreto 6.214/2007, arts. 12 e 15).
O quadro abaixo mostra, para cada tamanho de família, a renda total que cabe no limite. Mais adiante está o roteiro do que fazer quando o pedido é negado.
Quem tem direito ao BPC
Duas pessoas podem pedir:
- O idoso com 65 anos ou mais (Lei 8.742/1993, art. 20, caput; Decreto 6.214/2007, art. 8º, I).
- A pessoa com deficiência de qualquer idade: quem tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, junto com as barreiras do dia a dia, pode impedir a participação na sociedade em igualdade com os outros (art. 20, § 2º). Longo prazo quer dizer efeitos por 2 anos ou mais (art. 20, § 10). Como o INSS avalia o TDAH no BPC e nos outros benefícios tem página própria. A deficiência é avaliada pelo INSS, com avaliação médica (perícia) e avaliação social (assistente social), e o pedido feito na Justiça também depende de avaliação (art. 20, §§ 2º-A e 6º). Em criança e adolescente com menos de 16 anos, a avaliação olha a limitação compatível com a idade (Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 1º). A TNU decidiu que, no BPC, a deficiência não exige prova de incapacidade para o trabalho. O requisito é o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena na sociedade, e ele se afere por avaliação biopsicossocial (Tema 385, julgado em 24/06/2026). A mesma tese dá ao juiz três parâmetros que ele pode adotar. Se a perícia médica não acha impedimento, acha impedimento leve ou um que se resolve em menos de 2 anos, a avaliação biopsicossocial pode ser dispensada. Se acha incapacidade total de longo prazo para qualquer trabalho, a deficiência se presume e a avaliação social pode ser dispensada; o juiz pode afastar essa presunção diante de elementos concretos de que faltam barreiras relevantes. Se acha impedimento moderado ou grave sem incapacidade total, a avaliação biopsicossocial é exigida, com análise feita por assistente social. A tese vale nos Juizados Especiais Federais; houve embargos de declaração, e ela não tinha transitado em julgado até 07/10/2026.
Nos dois casos valem as mesmas outras condições:
- renda da família por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º);
- não receber outro benefício da seguridade social ou de outro regime. As exceções estão na lei: assistência médica, pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda do art. 6º, parágrafo único, e do art. 203, VI, da Constituição, e da Lei 10.835/2004, que é onde se encaixa o Bolsa Família (art. 20, § 4º; Lei 14.601/2023, art. 1º, § 1º);
- ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro em situação regular no país, e morar no Brasil (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 6º, I e II). O regulamento (Decreto 6.214/2007, art. 7º) ainda fala só em brasileiro e português, mas o STF decidiu que o estrangeiro que mora no país também tem direito ao BPC (Tema 173 da repercussão geral, RE 587.970, julgado em 20/04/2017);
- CPF e inscrição no CadÚnico (art. 20, § 12).
Morar em abrigo, hospital ou instituição de longa permanência não tira o direito (art. 20, § 5º). E duas pessoas da mesma família podem receber o BPC ao mesmo tempo, se cada uma cumprir os requisitos (art. 20, § 15).
A interdição judicial não é exigida (Decreto 6.214/2007, art. 18). A comparação com a aposentadoria (13º, pensão, contribuição) está na página sobre a diferença entre o BPC e a aposentadoria.
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Como se calcula a renda por pessoa
São três passos.
- Quem conta como família. A lei traz uma lista fechada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (e, na falta de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). Avós, tios, netos, sobrinhos, genro, nora e o irmão, o filho ou o enteado casado, em união estável, divorciado, separado de fato ou viúvo não entram (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 7º, § 1º, II): nem a pessoa na contagem, nem a renda dela na soma. Quando a mãe ou o pai de quem recebe o BPC passa a receber auxílio-doença, a resposta está em meu filho recebe BPC: posso receber auxílio-doença?
- O que se soma e o que se desconta. Somam-se os rendimentos de cada um desses familiares. A lei proíbe descontos que ela mesma não preveja (art. 20, § 3º-A, incluído pela Lei 15.077/2024; Decreto 6.214/2007, art. 4º, IV e VI) e trata dos gastos de saúde de quem pede o BPC no art. 20-B, III e § 4º. A portaria do MDS e do INSS que regula o BPC manda tirar da renda bruta da família os gastos com remédio, consulta e tratamento médico, fralda e alimentação especial de quem pede o benefício, quando o SUS não fornece, e com o centro-dia, quando o Suas não oferece. O gasto precisa ser contínuo e necessário à saúde e à vida (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, § 4º). A prova é um documento médico que diga que o tratamento é contínuo, mais a prova de que o SUS não fornece o item ou negou; no centro-dia, documento que mostre a necessidade do serviço e que ele não foi oferecido (§ 5º). Cada categoria é descontada uma vez, pelo valor do Anexo I (§ 6º). Se o gasto real for maior, a família pode prová-lo com os recibos de cada um dos 12 meses anteriores ao pedido, ou de cada mês de vida quando a criança tem menos de 1 ano (§ 7º). Valores do Anexo I desde 30/09/2026 (Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026, em vigor na publicação): remédios, R$ 56,00; consultas e tratamentos médicos, R$ 110,00; fraldas, R$ 120,00; alimentação especial, R$ 147,00; centro-dia, R$ 40,00. Antes eram R$ 45,00, R$ 90,00, R$ 99,00, R$ 121,00 e R$ 32,00. Aluguel não se desconta, e plano de saúde não é uma das categorias do Anexo I.
- Dividir o resultado pelo número de pessoas da família. Para o critério de renda do § 3º, o valor por pessoa deve ser igual ou menor que R$ 405,25.
Não entram na soma (art. 20, §§ 9º e 14; Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 2º):
- bolsa de estágio supervisionado e remuneração de aprendiz;
- auxílio financeiro temporário e indenização por rompimento ou colapso de barragem;
- o BPC que outro idoso ou outra pessoa com deficiência da família já recebe;
- o benefício do INSS de até 1 salário mínimo pago a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência da família, quando o pedido é de outro idoso ou de outra pessoa com deficiência. Benefício acima de 1 salário mínimo entra inteiro, e, se a mesma pessoa recebe mais de um benefício do INSS de até 1 salário mínimo, só um deles sai da conta (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, § 1º);
- o auxílio-inclusão e o salário de quem o recebe, mas apenas para manter o BPC que outra pessoa da família já tinha (Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 2º, X). O valor e as regras do auxílio-inclusão estão na página sobre o auxílio-inclusão.
A renda é a que a família declara no CadÚnico, e o INSS confronta com outros cadastros públicos. Se outro cadastro mostrar renda maior, vale a maior (Decreto 6.214/2007, art. 13, caput e § 3º). Por isso vale conferir o CadÚnico antes de pedir: um emprego que acabou e continua no cadastro, ou uma pessoa que saiu de casa e continua listada, mudam a conta.
Quadro da renda por família em 2026
Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00. 1/4 dele é R$ 405,25 por pessoa; 1/2 é R$ 810,50.
| Pessoas na família | Renda total até (1/4) | Renda total até (1/2, se regulamentado) |
|---|---|---|
| 1 | R$ 405,25 | R$ 810,50 |
| 2 | R$ 810,50 | R$ 1.621,00 |
| 3 | R$ 1.215,75 | R$ 2.431,50 |
| 4 | R$ 1.621,00 | R$ 3.242,00 |
| 5 | R$ 2.026,25 | R$ 4.052,50 |
| 6 | R$ 2.431,50 | R$ 4.863,00 |
A coluna de 1/4 é o critério que o INSS aplica. A coluna de 1/2 é o teto até onde a lei autoriza o regulamento a ampliar o limite (art. 20, § 11-A). O regulamento do BPC (Decreto 6.214/2007), no texto vigente em outubro de 2026, não fez essa ampliação e continua em 1/4 (art. 4º, IV). A Lei 14.176/2021, que criou o § 11-A, condiciona a ampliação a um decreto (art. 6º, parágrafo único).
Sete exemplos com as regras acima, todos de 2026:
- Casal de idosos: ele, 70 anos, sem renda, pede o BPC; ela, 68 anos, recebe aposentadoria de 1 salário mínimo. Família de 2 pessoas para a conta, renda que entra de R$ 0,00, R$ 0,00 por pessoa: dentro de 1/4; a aposentadoria dela não entra na conta (§ 14).
- Idosa de 67 anos que mora com um filho solteiro empregado, salário de R$ 1.800,00. Família de 2 pessoas para a conta, renda que entra de R$ 1.800,00, R$ 900,00 por pessoa: acima de 1/4; o salário do filho entra.
- Criança com deficiência, pai, mãe e um irmão; só o pai trabalha, com salário de 1 salário mínimo. Família de 4 pessoas para a conta, renda que entra de R$ 1.621,00, R$ 405,25 por pessoa: dentro de 1/4; igual ao limite: o § 3º aceita "igual ou inferior".
- A mesma família, com o salário do pai em R$ 1.622,00. Família de 4 pessoas para a conta, renda que entra de R$ 1.622,00, R$ 405,50 por pessoa: acima de 1/4; R$ 0,25 acima do limite.
- Adulto com deficiência que mora com a mãe, sem renda, e com a avó, que tem pensão de R$ 2.000,00. Família de 2 pessoas para a conta, renda que entra de R$ 0,00, R$ 0,00 por pessoa: dentro de 1/4; a avó não está na lista do § 1º: nem ela nem a pensão entram.
- Pessoa com deficiência, mãe com salário de R$ 1.000,00 e irmão solteiro aprendiz que recebe R$ 900,00. Família de 3 pessoas para a conta, renda que entra de R$ 1.000,00, R$ 333,33 por pessoa: dentro de 1/4; a remuneração de aprendiz não entra (§ 9º).
- A família do quarto exemplo, com salário de R$ 1.622,00, em que a criança usa fralda de forma contínua, com laudo, e há prova de que o SUS não fornece. Família de 4 pessoas para a conta, renda que entra de R$ 1.502,00, R$ 375,50 por pessoa: dentro de 1/4; R$ 1.622,00 menos R$ 120,00 de fraldas do Anexo I (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, § 6º).
Faça a conta da sua família na calculadora do BPC.
Calculadora da renda do BPC
A lei dá o BPC à pessoa idosa ou com deficiência cuja família tem renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa: em 2026, . Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). Lance quem mora com você, a renda mensal de cada um e, à parte, o benefício que a pessoa recebe do INSS ou o BPC. A calculadora aplica as regras da lei sobre quem entra na família e quais rendas não contam.
Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, §§ 1º, 3º, 3º-A, 9º e 14, e art. 20-B; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, e Anexo I na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026 (DOU 30/09/2026). Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). O Bolsa Família não está entre as rendas que a Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 (art. 8º, I) manda deixar fora da soma: se alguém da casa recebe, lance o valor na renda dessa pessoa. Se é o Bolsa Família que passa a renda do limite, o INSS refaz a conta sem ele quando quem pede, ou o representante legal, é o responsável familiar no programa e declara no pedido do BPC que aceita sair dele (Instrução Normativa Conjunta MDS/INSS 1/2026, art. 3º). O BPC também exige a avaliação da deficiência (para a pessoa com deficiência) ou 65 anos de idade, e a inscrição no CadÚnico. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
E quem passa de 1/4?
A lei admite outras provas da miserabilidade e da vulnerabilidade da família, conforme o regulamento (art. 20, § 11). Para a ampliação até 1/2, o art. 20-B lista o que deve pesar: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para as atividades básicas do dia a dia e o gasto da família com médico, tratamento, fralda, alimento especial e remédio que o SUS não fornece, ou com serviço que o Suas não presta. Como esse regulamento não saiu, no INSS o limite fica em 1/4. Os gastos de saúde do passo 2, porém, já saem da renda antes da divisão (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Com eles, uma família pouco acima de 1/4 pode ficar dentro do limite, como no sétimo exemplo.
Na Justiça, em abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o critério de 1/4 do § 3º, por considerá-lo defasado para medir a miserabilidade, sem anular a regra (Reclamação 4374 e Recursos Extraordinários 567985 e 580963, notícia oficial do STF de 18/04/2013). Desde então, renda um pouco acima de 1/4 com gastos comprovados de saúde e cuidado pode ser discutida em ação judicial. O resultado depende da prova de cada família.
O que mudou no BPC: as regras novas de 2025 e 2026
As mudanças vieram de leis do fim de 2024 e de 2025 e do Decreto 12.534/2025, que reescreveu boa parte do regulamento. Todas já estão em vigor.
- Biometria. O requerente, ou o responsável legal quando o registro do requerente for impossível, precisa ter biometria na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (art. 20, §§ 12-A e 12-B, Leis 14.973/2024 e 15.077/2024). A Lei 15.077/2024 dispensa a exigência em lugar de difícil acesso ou quando idade avançada, saúde ou outra situação prevista em ato do governo dificultam o deslocamento, enquanto o poder público não oferecer meio de fazer o cadastro (art. 1º, parágrafo único). As datas, as dispensas e o que fazer se o INSS pedir estão em biometria no INSS e a Carteira de Identidade Nacional.
- CadÚnico com no máximo 24 meses. Vale para pedir e para continuar recebendo (Lei 15.077/2024, art. 2º; Decreto 6.214/2007, art. 12, § 2º). Quem já recebe e está sem cadastro ou com cadastro vencido tem, depois de notificado, 45 dias para regularizar em município de pequeno porte e 90 dias em município com mais de 50 mil habitantes (Lei 8.742/1993, art. 21-B, I e II).
- Prazo para quem constava no Formulário de Impossibilidade. O prazo do fim do ano não vale para todo mundo que recebe BPC: vale só para quem estava nesse formulário, e passou de 31/12/2026 para 31/12/2027 pela IN Conjunta SAGICAD/SNBA 2, de 03/11/2026. Quem nunca esteve nele segue as regras gerais do CadÚnico, que são a inscrição e a atualização a cada 24 meses, do item acima. O formulário era usado quando a pessoa que pedia ou recebia o BPC não conseguia ser cadastrada no CadÚnico. Isso acontecia, por exemplo, com quem era incapaz de responder por si perante a lei e não tinha representante legal, ou com quem tinha o registro fora do padrão, como uma data de nascimento inválida. O formulário foi desativado em 13/05/2026. Quem estava nele até 12/05/2026 precisa inscrever ou atualizar a família (o grupo familiar) no CadÚnico até 31/12/2027. Se isso não for feito, o benefício é indeferido, ou seja, negado no pedido, ou cessado, ou seja, encerrado quando já estava sendo pago. Para a pessoa incapaz que já constava no formulário e não tem representante legal, a norma manda a prefeitura (ou o Distrito Federal) avisar o responsável de que é preciso constituir um representante legal, que pode ser tutor, curador ou guardião, para regularizar o cadastro. Base: IN Conjunta SAGICAD/SNBA 1/2026, art. 1º, §§ 1º e 2º (o § 2º na redação da IN Conjunta SAGICAD/SNBA 2, de 03/11/2026), e item 4.2, II, do anexo.
- Entrevista em casa no CadÚnico. Pela lei, quem recebe ou pede benefício como o BPC e mora sozinho, ou sem parentes, tem de fazer a inscrição ou a atualização no CadÚnico (o Cadastro Único, usado para pedir e manter o benefício) na própria casa. A Portaria do MDS fala dos pedidos e dos beneficiários do BPC em geral, sem separar pela composição da família. Essa entrevista em casa só passa a ser obrigatória para o BPC a partir de 01/07/2027. Para quem já recebia o BPC e mora sozinho, a regra valia desde 01/01/2026, e a Portaria MDS 1.199, de 15/07/2026, adiou a data. A IN do MDS de 03/08/2026 cita, como base, um acordo entre o MDS, o INSS e a Defensoria Pública da União, homologado numa ação civil pública. A lei já prevê exceções. A entrevista em casa não é exigida em localidade de difícil acesso. Também não é exigida de quem tem dificuldade para sair de casa por idade avançada ou estado de saúde, ou em outra situação prevista em ato do governo federal. Isso vale enquanto o poder público não oferecer condições de fazer a atualização, inclusive por meios tecnológicos ou por atendimento itinerante. A norma do MDS acrescenta outros casos sem entrevista em casa: domicílio em área de violência; município em calamidade, emergência ou desastre; família em programa de proteção ou com medida protetiva; famílias com pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas e de outros grupos populacionais tradicionais ou específicos; e quem mora em domicílio coletivo, como uma instituição em que a relação entre os moradores se resume a normas de subordinação administrativa. Nos casos de violência, difícil acesso, calamidade e proteção, a dispensa dura só enquanto o impedimento durar. Cessada a causa, a entrevista em casa volta a ser feita. Base: Lei 15.077/2024, art. 2º, §§ 3º e 4º; Portaria MDS 1.145/2025, art. 2º-A (redação da Portaria MDS 1.199/2026); IN SAGICAD/MDS 20/2026, art. 1º (redação da IN SAGICAD/MDS 22/2026), e itens 2.1 e 3.1.1 do anexo.
- Exigência não cumprida em 30 dias encerra o pedido. Se o INSS pedir inscrição ou correção no CPF, inscrição ou atualização no CadÚnico ou o registro biométrico e isso não for feito em 30 dias, o pedido é tratado como desistência e é preciso fazer outro (Decreto 6.214/2007, art. 20, §§ 2º e 3º, Decreto 12.534/2025).
- Nenhum desconto fora da lei. O cálculo soma os rendimentos de quem mora junto, sem deduções que a lei não preveja (art. 20, § 3º-A, Lei 15.077/2024). Os gastos de saúde do passo 2 continuam saindo da renda pela portaria do BPC (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º), e a lei trata deles no art. 20-B, III e § 4º. O Decreto 12.534/2025 também tirou da lista de rendas não computadas do regulamento os benefícios eventuais, os valores de programas de transferência de renda, a pensão especial indenizatória e as rendas eventuais ou sazonais (revogação dos incisos I, II, IV e V do art. 4º, § 2º, do Decreto 6.214/2007). A lista atual é a da seção anterior, e a portaria do INSS e do MDS que detalha a conta também não põe esses valores entre as exceções (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, I).
- Avaliação da deficiência também na Justiça, e com registro do CID pelo médico perito, com sigilo (art. 20, § 2º-A, e art. 40-B, Lei 15.077/2024; Decreto 6.214/2007, art. 16, § 3º-A).
- Fim da reavaliação médica periódica para impedimento permanente. Quem recebe o BPC por impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável não é chamado para perícia periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 21, § 5º, Lei 15.157/2025, em vigor desde 02/07/2025). No BPC de quem tem deficiência permanente pela síndrome congênita do vírus Zika, a revisão para confirmar a deficiência fica dispensada (art. 21, § 6º, Lei 15.156/2025). A mesma lei criou para essas pessoas uma pensão especial do Zika, que pode ser recebida junto com o BPC (Lei 15.156/2025, art. 2º, § 4º, II).
- HIV/aids. A perícia de quem pede o BPC com aids precisa ter ao menos um médico infectologista (art. 20, § 16, Lei 15.157/2025).
- Notificação, bloqueio e suspensão de quem já recebe. Os prazos estão no roteiro mais abaixo (Decreto 6.214/2007, arts. 47-B a 48, Decreto 12.534/2025).
Doenças que dão direito ao BPC
A lei não tem lista de doenças para o BPC. O que dá direito é o impedimento de longo prazo e o efeito dele na vida da pessoa, medido na avaliação médica e social (art. 20, §§ 2º e 6º). O mesmo diagnóstico pode levar ao benefício para uma pessoa e não para outra.
Em dois casos a lei já diz que há deficiência: o transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º) e a visão monocular (Lei 14.126/2021, art. 1º). Mesmo assim o BPC passa pela avaliação do INSS (art. 20, § 2º-A) e pelo critério de renda. Na Justiça, a TNU, que uniformiza os Juizados Especiais Federais, decidiu que, para o BPC da pessoa autista, o diagnóstico médico e a perícia só médica não bastam para caracterizar a deficiência: é preciso avaliação biopsicossocial (Tema 376, julgado em 24/06/2026, trânsito em julgado em 04/08/2026). A TNU decidiu o mesmo para a visão monocular (Tema 378, julgado em 25/06/2025, trânsito em julgado em 29/07/2025). Veja as páginas sobre autismo e INSS, visão monocular e Alzheimer, e a lista geral de doenças que dão direito a benefício do INSS.
A avaliação usa os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e olha as funções do corpo, o ambiente, a vida social e a limitação nas atividades (Decreto 6.214/2007, art. 16). Como ela funciona está na página sobre a perícia biopsicossocial, e o que o laudo médico deve trazer, na página sobre o laudo PcD.
Documentos para pedir o BPC
- CPF e documento oficial com foto do requerente; criança e adolescente com menos de 16 anos podem apresentar só a certidão de nascimento (Decreto 6.214/2007, art. 10).
- Inscrição da família no CadÚnico, feita no setor do Cadastro Único do município, com todos os moradores e a renda de cada um. A renda é declarada ali, e o requerente confirma essas informações no pedido (Decreto 6.214/2007, art. 13, caput e § 2º).
- Biometria em um dos documentos acima (CIN, título de eleitor ou CNH).
- Para pessoa com deficiência: laudos, exames, receitas e relatórios de tratamento, que serão levados à perícia e à avaliação social.
- Procuração ou termo de tutela ou curatela, quando outra pessoa faz o pedido.
A lista completa por benefício está na página de documentos para o INSS.
Como pedir o BPC
- Inscreva ou atualize a família no CadÚnico e confira se as rendas e os moradores estão corretos.
- Faça a biometria, se ainda não tiver.
- Faça o pedido pelos canais do INSS: o Meu INSS (site ou aplicativo), a central 135 ou uma agência (Decreto 6.214/2007, art. 14).
- Se a renda passar do limite, o INSS nega o pedido sem fazer a avaliação da deficiência (Decreto 6.214/2007, art. 15, § 5º).
- Pessoa com deficiência: comparecer à avaliação social e à perícia médica agendadas. Se não houver o serviço no município, o INSS encaminha ao município mais próximo e paga transporte e diárias; se a pessoa não puder se deslocar, os profissionais vão até ela (Decreto 6.214/2007, art. 17).
Documentação incompleta não autoriza o INSS a recusar o pedido de saída (Decreto 6.214/2007, art. 15, § 4º).
Como saber se o BPC foi concedido
O INSS é obrigado a enviar o aviso de concessão ou de indeferimento, e no indeferimento tem de dizer o motivo (Decreto 6.214/2007, art. 21). O andamento do pedido aparece no Meu INSS. Concedido o benefício, o pagamento sai em até 45 dias depois de cumpridas todas as exigências (Lei 8.742/1993, art. 37).
BPC LOAS negado: roteiro por motivo
O primeiro passo é ler o motivo escrito na carta de indeferimento. Cada motivo tem um caminho:
- Renda acima de 1/4. O que fazer: refazer a conta com a lista do § 1º (quem não é família sai) e tirar o que não entra (§§ 9º e 14); descontar os gastos de saúde do passo 2 que a família tem e consegue provar (documento médico do uso contínuo e prova de que o SUS não fornece), e ver se o INSS os descontou; conferir se o CadÚnico tem renda ou morador que já não existe. Se a conta fechar em 1/4, recorrer ou fazer novo pedido com os documentos e o cadastro corrigido. Se a renda continuar acima de 1/4 depois dos descontos, avaliar a ação judicial com as provas do gasto com saúde e cuidado. Prazo do recurso: 30 dias. Norma: art. 20, §§ 1º, 3º, 3º-A, 9º, 11 e 14; Decreto 6.214/2007, arts. 4º e 13; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º.
- Deficiência não reconhecida ou impedimento de menos de 2 anos. O que fazer: pedir cópia das avaliações médica e social, comparar com os laudos e juntar relatório médico que descreva a duração e as limitações, não só o CID. Se não dá para prever quanto tempo o impedimento vai durar, mas ele pode passar de 2 anos, o regulamento permite conceder o BPC (Decreto 6.214/2007, art. 16, § 6º). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU decidiu que os 2 anos se contam do início do impedimento até a data prevista para ele acabar (TNU, Tema 173). Recurso administrativo ou ação judicial, na qual também há avaliação (§ 2º-A). Prazo do recurso: 30 dias. Norma: art. 20, §§ 2º, 6º e 10; Decreto 6.214/2007, art. 16.
- CadÚnico ausente ou desatualizado. O que fazer: atualizar no setor do Cadastro Único do município e cumprir a exigência do INSS. Prazo: 30 dias da exigência; perdido o prazo, o pedido vira desistência e é preciso pedir de novo. Norma: art. 20, § 12; Lei 15.077/2024, art. 2º; Decreto 6.214/2007, arts. 12, § 2º, e 20, §§ 2º e 3º.
- Falta de biometria. O que fazer: fazer a biometria em um dos documentos aceitos ou mostrar que a situação está nas exceções da Lei 15.077/2024. Prazo: 30 dias da exigência. Norma: art. 20, §§ 12-A e 12-B; Lei 15.077/2024, art. 1º; Decreto 6.214/2007, art. 20, § 2º, III.
- Recebe outro benefício. O que fazer: ver se o outro benefício está entre as exceções (assistência médica, pensão especial indenizatória, como a pensão da talidomida, Bolsa Família). Se não estiver, comparar os valores e escolher um dos dois (quem recebe benefício do INSS pode renunciar a ele e optar pelo BPC, salvo nas aposentadorias programáveis, e essa opção só pode ser feita uma vez: IN 128/2022, arts. 651 e 652; nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que quem recebe ou tem direito à cota de pensão por morte pode renunciar a ela para receber o BPC, cumpridos os requisitos da LOAS: Tema 284); a página sobre acumular benefícios do INSS trata disso. Norma: art. 20, § 4º; Decreto 6.214/2007, art. 5º.
- Idade abaixo de 65 anos (pedido como idoso). O que fazer: pedir de novo ao completar 65 anos, ou, se houver deficiência, pedir como pessoa com deficiência. Quem contribuiu pode ter direito à aposentadoria por idade. Norma: art. 20, caput; Decreto 6.214/2007, art. 8º, I.
- Faltou à perícia ou à avaliação social. O que fazer: antes da data, cada etapa da avaliação (a perícia e a avaliação social) pode ser remarcada uma vez (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 13, § 3º); depois da falta, fazer novo pedido e comparecer; se a falta teve motivo de saúde, juntar o comprovante no recurso. Norma: Decreto 6.214/2007, arts. 16 e 17.
Sobre os prazos e os caminhos:
- O recurso vai à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social e o prazo é de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do indeferimento (Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º). Ele é apresentado pelos canais de atendimento do INSS. Veja o processo administrativo no INSS.
- O novo pedido pode ser feito a qualquer tempo, assim que a situação mudar ou o cadastro for corrigido. O BPC é devido depois de cumpridos todos os requisitos (Lei 8.742/1993, art. 37).
- A ação judicial é outro caminho depois do indeferimento, e nela a deficiência também passa por avaliação (art. 20, § 2º-A). Veja o processo judicial previdenciário.
Benefício bloqueado, suspenso ou cortado
Para quem já recebe, o Decreto 12.534/2025 fixou estes prazos (Decreto 6.214/2007, arts. 47-B a 48):
- O INSS notifica pelos canais de atendimento e pelo banco quando vê renda acima do limite, inconsistência no cadastro ou indício de irregularidade, e quando é preciso agendar reavaliação, atualizar o CadÚnico ou fazer a biometria (art. 47-B).
- Se o INSS não conseguir comprovar que a pessoa recebeu a notificação em 30 dias, o valor é bloqueado no banco. O desbloqueio se pede pelos canais do INSS até a data do pagamento do mês seguinte (art. 47-C).
- Depois da ciência, os prazos são de 30 dias para a defesa, 30 dias para agendar a reavaliação, 45 ou 90 dias para o CadÚnico (conforme o porte do município) e 90 dias para a biometria (art. 47-D).
- Sem resposta, o benefício é suspenso; a suspensão abre mais 30 dias para resolver (art. 47-E, § 3º). Passado esse prazo, o benefício é cessado (art. 48, VI). Três casos não passam por essa suspensão: se a defesa não comprova os requisitos, o benefício é cessado a partir do resultado da análise (art. 48, IV); se a reavaliação conclui que a pessoa não atende mais ao critério da deficiência, a partir do resultado dela (art. 48, V); e quem não remarca a reavaliação da deficiência em até 7 dias, ou falta a ela, tem o benefício cessado a partir da data da primeira reavaliação (art. 48, VIII).
- Da cessação cabe recurso ao CRPS em 30 dias, sem efeito suspensivo; se o recurso for provido, o benefício volta com os valores desde a suspensão (art. 48, §§ 2º a 5º).
Mais detalhes na página sobre benefício cortado pelo INSS.
BPC, trabalho e o que o benefício não paga
O BPC da pessoa com deficiência é suspenso quando ela começa a trabalhar com remuneração, inclusive como MEI. Quando o trabalho acaba, e depois do seguro-desemprego se houver, ela pode pedir a volta do pagamento sem nova perícia, desde que não tenha ganhado direito a benefício do INSS (art. 21-A, caput e § 1º). Como aprendiz, recebe o salário e o BPC juntos por até 2 anos (art. 21-A, § 2º). Quem passa a trabalhar pode ter direito ao auxílio-inclusão, e o que muda no BPC com o emprego está na página sobre BPC e emprego. Para o idoso, ter emprego não impede o BPC, desde que a renda da família, com o salário dele, fique no limite (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 12, V).
Atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação e o desenvolvimento das capacidades da pessoa não suspendem o benefício (art. 21, § 3º). O BPC é revisto a cada 2 anos para ver se as condições continuam (art. 21, caput).
O BPC não paga 13º e não deixa pensão por morte. O valor que a pessoa não chegou a receber em vida vai aos herdeiros (Decreto 6.214/2007, arts. 22 e 23). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização admite a pensão quando quem recebia o BPC já tinha direito adquirido a um benefício do INSS que não foi concedido (Tema 225, julgado em 20/11/2020, trânsito em julgado em 03/02/2023).
Perguntas frequentes
Qual é o valor do BPC em 2026? Um salário mínimo, R$ 1.621,00 (Lei 8.742/1993, art. 20; Decreto 12.797/2025).
Qual é a renda máxima para receber o BPC em 2026? R$ 405,25 por pessoa da família, que é 1/4 do salário mínimo. Para uma família de 4 pessoas, a renda total pode chegar a R$ 1.621,00 (art. 20, § 3º). O quadro acima traz famílias de 1 a 6 pessoas.
A aposentadoria do meu marido entra na conta do BPC? Se for de até 1 salário mínimo, e ele tiver mais de 65 anos ou for pessoa com deficiência, não entra quando quem pede é idoso ou pessoa com deficiência (art. 20, § 14). Acima de 1 salário mínimo, entra inteira, sem descontar o valor de um salário mínimo, como decidiu a TNU (Tema 369, julgado em 11/02/2026, trânsito em julgado em 31/03/2026).
Quem recebe Bolsa Família pode receber o BPC? Pode receber os dois, porque a lei permite acumular o BPC com essa transferência de renda (art. 20, § 4º; Lei 14.601/2023, art. 1º, § 1º). Desde junho de 2025, o regulamento do BPC deixou de listar os programas de transferência de renda entre as rendas fora da conta (Decreto 12.534/2025), e a portaria do INSS e do MDS sobre o BPC também não os exclui (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, I). Por isso o INSS soma o valor do Bolsa Família na renda da família. Se é esse valor que deixa a renda acima de 1/4 do salário mínimo por pessoa, quem pede o BPC, ou o representante legal, pode declarar no pedido que aceita sair do Bolsa Família. A declaração vale se quem a faz for o responsável familiar no programa, e então o INSS refaz a conta sem o Bolsa Família. Enquanto o pedido é analisado, a família continua recebendo o Bolsa Família se ainda cumprir as regras dele, e só sai do programa se o BPC for concedido. O que ela recebeu do Bolsa Família entre a data do pedido e a saída do programa é descontado dos atrasados do BPC (Instrução Normativa Conjunta MDS/INSS 1/2026, arts. 2º a 6º). O passo a passo e um exemplo de conta estão em Bolsa Família na renda do BPC.
Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber o BPC? Pode. O BPC é assistência social e não exige contribuição (Constituição, art. 203). Pede idade de 65 anos ou deficiência, renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (ou outra prova da situação da família, art. 20, § 11), CadÚnico atualizado e biometria. Quem recebe BPC e cumpria os requisitos do INSS quando a incapacidade começou pode pedir a aposentadoria: veja BPC e aposentadoria por invalidez.
Quanto tempo tenho para recorrer do BPC negado? 30 dias, contados do recebimento da comunicação do indeferimento (Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º). Fora desse prazo, dá para fazer novo pedido ou ir à Justiça. Quando cabe cada caminho está em benefício negado pelo INSS.
O BPC 2026 tem nova regra de renda de meio salário mínimo? A lei permite que o regulamento amplie o limite até 1/2 salário mínimo, levando em conta o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde (art. 20, § 11-A, e art. 20-B). O regulamento não fez a ampliação até outubro de 2026, e o INSS segue com 1/4, descontando da renda os gastos com remédio, tratamento, fralda e alimentação especial que o SUS não fornece (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, § 4º).
Preciso fazer perícia de novo a cada dois anos? O BPC é revisto a cada 2 anos (art. 21). Quem tem impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável está dispensado da perícia médica periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 21, § 5º, Lei 15.157/2025).
Se quiser que uma advogada confira a conta da sua família ou o motivo do indeferimento, fale com o escritório ou veja a página de direitos da pessoa com deficiência.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 6º, parágrafo único, e 203, caput, V e VI.
- Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, caput e §§ 1º a 16 (§ 2º na redação da Lei 13.146/2015; § 2º-A, § 3º-A e § 12-B incluídos pela Lei 15.077/2024; § 3º na redação da Lei 14.176/2021; § 4º na redação da Lei 14.601/2023; § 9º na redação da Lei 14.809/2024; § 11-A incluído pela Lei 14.176/2021; § 12-A incluído pela Lei 14.973/2024; §§ 14 e 15 incluídos pela Lei 13.982/2020; § 16 incluído pela Lei 15.157/2025); arts. 20-B, 21 (§ 5º na redação da Lei 15.157/2025; § 6º incluído pela Lei 15.156/2025), 21-A, 21-B (redação da Lei 15.077/2024), 37 e 40-B (redação da Lei 15.077/2024).
- Lei 15.077/2024, arts. 1º e 2º. Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único. Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 (DOU 10/10/2025), art. 8º, e Anexo I na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026 (DOU 30/09/2026).
- Lei 14.601/2023, art. 1º, § 1º.
- Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º.
- Lei 14.126/2021, art. 1º.
- Decreto 6.214/2007 (Regulamento do BPC), arts. 4º, 5º, 7º, 8º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 36, 47-B, 47-C, 47-D, 47-E e 48, na redação do Decreto 12.534/2025.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Supremo Tribunal Federal, Reclamação 4374 e Recursos Extraordinários 567985 e 580963, julgados em 17 e 18/04/2013.
- Turma Nacional de Uniformização: Tema 369 (PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE), julgado em 11/02/2026; Tema 376 (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR), julgado em 24/06/2026; Tema 385 (PEDILEF 1005655-57.2022.4.01.3602/MT), julgado em 24/06/2026.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 225 (PEDILEF 0029902-86.2012.4.01.3500/GO, julgado em 20/11/2020, trânsito em julgado em 03/02/2023).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 651.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 284 (PEDILEF 0004160-11.2017.4.01.4300/TO, julgado em 18/08/2022, trânsito em julgado em 24/01/2023).