Acumular benefícios do INSS: o que se recebe junto e o que não se recebe

A Lei 8.213/1991 lista no art. 124 os benefícios do INSS que a mesma pessoa não pode receber ao mesmo tempo: aposentadoria com auxílio-doença, duas aposentadorias, salário-maternidade com auxílio-doença, dois auxílios-acidente e duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro. Outras leis acrescentam três regras: o auxílio-acidente acaba quando começa uma aposentadoria, o BPC não se soma a nenhum benefício previdenciário, e pensão com aposentadoria se acumula com redução. Escolha o seu par na consulta abaixo, que mostra a resposta e o artigo.

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O que o art. 124 proíbe

Salvo direito adquirido, não se recebe junto (Lei 8.213/1991, art. 124):

1. aposentadoria e auxílio-doença (inciso I);
2. mais de uma aposentadoria (inciso II);
3. aposentadoria e abono de permanência em serviço (inciso III; o abono foi extinto em 1994 e só interessa a quem já o recebia);
4. salário-maternidade e auxílio-doença (inciso IV);
5. mais de um auxílio-acidente (inciso V);
6. mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, com direito de ficar com a de maior valor (inciso VI).

O parágrafo único trata do seguro-desemprego: ele não se recebe junto com benefício mensal da Previdência, a não ser pensão por morte ou auxílio-acidente. O Decreto 3.048/1999 acrescenta a essas exceções o auxílio-reclusão e dois benefícios já extintos, o auxílio-suplementar e o abono de permanência em serviço, para quem ainda os recebe (art. 167, § 2º).

"Direito adquirido" quer dizer que quem já tinha direito aos dois benefícios antes de a proibição existir continua recebendo os dois.

Fora do art. 124, as regras que mais aparecem:

• o auxílio-acidente vai até a véspera do início de qualquer aposentadoria (art. 86, §§ 1º e 2º);
• o BPC não se acumula com nenhum benefício da seguridade social ou de outro regime (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º);
• pensão deixada por cônjuge ou companheiro se acumula com aposentadoria, mas uma delas é reduzida (Emenda Constitucional 103/2019, art. 24);
• pela norma interna do INSS, também não se acumulam dois auxílios-doença, salário-maternidade com aposentadoria por incapacidade permanente, e pensão de cônjuge com auxílio-reclusão de cônjuge (IN PRES/INSS 128/2022, art. 639, IV, XIII e XV).

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Aposentado tem direito ao auxílio-doença?

Não. A aposentadoria e o auxílio-doença não se acumulam (art. 124, I), e isso vale também para o aposentado que voltou a trabalhar. Ele contribui sobre o novo salário, porque é segurado obrigatório em relação a essa atividade (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º). Em troca, a lei lhe dá só o salário-família e a reabilitação profissional, quando é empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º). O Decreto 3.048/1999 acrescenta o salário-maternidade (arts. 103 e 173, II).

Também não dá para abrir mão da aposentadoria para receber o auxílio. A aposentadoria concedida é irreversível e irrenunciável (Decreto 3.048/1999, art. 181-B). A exceção é a aposentadoria por incapacidade permanente (§ 1º do mesmo artigo).

Se eu voltar a trabalhar, perco o benefício?

Depende do benefício:

Sobre o aposentado por invalidez que quer voltar a trabalhar, há uma página própria: aposentadoria por invalidez. Sobre o BPC e o trabalho, incluindo o auxílio-inclusão, veja BPC e emprego.

Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?

Na atividade para a qual está incapaz, não. Quem passa a exercer atividade que lhe dê sustento pode ter o auxílio-doença cancelado a partir do retorno (art. 60, § 6º).

Quem tem dois trabalhos é tratado de outro modo. Se a incapacidade é só para um deles, o auxílio é devido em relação a esse, e a pessoa deve informar à perícia todas as atividades que exerce (Decreto 3.048/1999, art. 73). Se ela trabalha em outra atividade durante o benefício, o INSS verifica a incapacidade para cada uma (Lei 8.213/1991, art. 60, § 7º). Quando as várias atividades são da mesma profissão, o afastamento tem de ser de todas (Decreto 3.048/1999, art. 73, § 2º).

Quem está em auxílio-doença pode pedir aposentadoria?

Pode pedir, mas não recebe os dois: quando a aposentadoria começa, o auxílio-doença acaba (art. 124, I). O tempo em auxílio-doença conta como tempo de contribuição quando fica entre períodos de trabalho ou de contribuição (art. 55, II, que fala do "tempo intercalado").

A aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial não pode ser desfeita depois de concedida (Decreto 3.048/1999, art. 181-B). Dá para desistir do pedido só antes do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS (art. 181-B, § 2º). Por isso, compare o valor dela com o do benefício atual antes de pedir. O simulador de aposentadoria mostra quando cada regra fica cumprida, e o plano de aposentadoria faz essa comparação com os seus dados.

Pensão por morte e aposentadoria

Quem recebe aposentadoria e passa a receber pensão deixada pelo cônjuge ou companheiro, ou o contrário, fica com o benefício de maior valor inteiro e com uma parte do outro, somada faixa a faixa (EC 103/2019, art. 24, § 2º):

A Emenda não traz faixa para a parcela do benefício menor que vai até 1 salário mínimo, e o Decreto 3.048/1999 (art. 167-A, § 1º) e a norma do INSS repetem as mesmas quatro faixas. Para essa parcela, as normas não dizem o percentual.

A redução não vale se o direito aos dois benefícios já existia até 13/11/2019 (art. 24, § 4º). Duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, as duas do INSS, não se acumulam: fica a de maior valor (art. 24, caput, e Lei 8.213/1991, art. 124, VI). A pensão deixada por pai, mãe ou filho não entra nessa regra. A calculadora de pensão por morte mostra o valor da pensão com o salário mínimo de 2026.

Auxílio-acidente e aposentadoria

O auxílio-acidente é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria e não se acumula com ela (art. 86, §§ 1º e 2º). Recebe os dois só quem teve a lesão consolidada e a aposentadoria iniciada antes da mudança feita em novembro de 1997 pela MP 1.596-14, convertida na Lei 9.528/1997 (IN 128/2022, art. 639, VI). Com auxílio-doença, a regra depende da causa: do mesmo acidente, o auxílio-acidente fica suspenso e volta depois; de outro acidente ou doença, os dois são pagos juntos (IN 128/2022, arts. 639, § 6º, e 644). Detalhes em auxílio-acidente.

BPC: o que se acumula e o que entra na renda da família

O BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com nenhum outro benefício da seguridade social ou de outro regime. Ficam de fora dessa proibição a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda previstas no art. 6º, parágrafo único, e no art. 203, VI, da Constituição e na Lei 10.835/2004 (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º). Há uma exceção na norma do INSS: a pensão especial das crianças com síndrome congênita do Zika vírus não se acumula com o BPC (IN 128/2022, art. 639, XIV).

Meu filho recebe BPC. Posso receber auxílio-doença?

Pode. A proibição do § 4º é para o próprio beneficiário do BPC, e o auxílio-doença seria seu. A lei também permite BPC para mais de um membro da mesma família (art. 20, § 15).

O seu benefício, porém, passa a contar como renda da família. O BPC exige renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), e a renda é a soma do que ganham os membros da família que moram juntos (art. 20, § 3º-A). A lei só tira da conta, entre outros casos, o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo pago a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência (art. 20, § 14). Se a sua renda nova fizer a renda por pessoa passar do limite, o BPC do seu filho pode ser revisto: a lei manda revisá-lo a cada 2 anos e o cessa quando as condições deixam de existir (art. 21, caput e § 1º). Por isso vale fazer a conta da renda por pessoa antes de pedir o auxílio.

BPC pode virar aposentadoria por invalidez?

Não há conversão automática. O BPC é benefício da assistência social e não exige contribuição; a aposentadoria por incapacidade permanente é da Previdência e exige qualidade de segurado quando a incapacidade começou e, fora das exceções da lei, 12 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, e 42).

Quem recebe BPC e cumpre esses requisitos, porque contribuía quando ficou incapaz ou porque voltou a contribuir, pode pedir a aposentadoria ou o auxílio-doença. Se o INSS conceder, a pessoa escolhe um dos dois. Essa escolha só pode ser feita uma vez, e o benefício previdenciário é pago a partir da data do pedido (IN 128/2022, arts. 650, § 1º, e 652). Na comparação entram o valor, o abono anual, que é pago aos benefícios previdenciários (Lei 8.213/1991, art. 40), e a pensão por morte, devida aos dependentes do segurado que falece, aposentado ou não (art. 74).

O mesmo raciocínio vale para o BPC do idoso que tem tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria por idade.

Perguntas frequentes

Aposentado que trabalha de carteira assinada recebe auxílio-doença? Não. Aposentadoria e auxílio-doença não se acumulam (Lei 8.213/1991, art. 124, I). O aposentado que trabalha tem direito ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (art. 18, § 2º), e ao salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 173, II).

Posso receber duas aposentadorias do INSS? Não (art. 124, II). Aposentadoria do INSS com aposentadoria de regime próprio de servidor público segue outras regras.

Pensão por morte e aposentadoria podem ser recebidas juntas? Podem. Se a pensão foi deixada por cônjuge ou companheiro, o benefício maior vem inteiro e o menor é reduzido pelas faixas do art. 24 da EC 103/2019.

Auxílio-acidente acumula com salário? Sim. Ele é pago independentemente de remuneração (art. 86, § 2º), e o salário não interrompe o benefício (art. 86, § 3º).

Quem recebe BPC pode receber pensão por morte? Não ao mesmo tempo (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º). Quem tem direito aos dois escolhe um, uma única vez (IN 128/2022, arts. 650 e 652).

Seguro-desemprego acumula com benefício do INSS? Só com pensão por morte, auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único) e auxílio-reclusão, além do auxílio-suplementar e do abono de permanência em serviço, que estão extintos e só interessam a quem já os recebe (Decreto 3.048/1999, art. 167, § 2º).

Fontes

• Lei 8.213/1991, arts. 15, 18, § 2º, 25, I, 26, II, 40, 42, 46, 55, II, 57, § 8º, 60, §§ 6º e 7º, 74, 77, § 6º, 80, 86, §§ 1º a 3º, e 124.
• Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º.
• Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º, 3º-A, 4º, 14 e 15, art. 21, caput e § 1º, e art. 21-A, caput e § 2º.
• Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, caput e §§ 1º, 2º e 4º.
• Decreto 3.048/1999, arts. 73, 103, 167, § 2º, 167-A, § 1º, 168, 173 e 181-B, caput e §§ 1º e 2º.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 357, § 8º, 639, 641, § 1º, 644, 648, 650 e 652.