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Aposentadoria por invalidez: quem tem direito, quanto paga e quando pode ser cortada

Quem tem direito, quanto paga, quando a perícia de revisão é dispensada e por que não se pode voltar a trabalhar.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 03/10/2026
Aposentadoria por invalidez. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez paga de 60% a 100% da média, mais 25% para quem precisa de ajuda. Calcule o valor e veja quando ela pode ser revista.

Tem direito quem a perícia julga incapaz para qualquer atividade que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação, era segurado quando a incapacidade começou e tem 12 contribuições, dispensadas em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças da lista surgidas após a filiação, caso da esclerose múltipla (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, ela paga 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher), ou, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial, 100% se a causa é acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º). O STF julgou constitucional esse cálculo quando a incapacidade foi constatada depois da Reforma de 2019 (Tema 1.300, RE 1.469.150, tese de 18/12/2025). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Pode pagar menos que o auxílio-doença anterior, que paga 91%. O piso é o salário mínimo. A calculadora abaixo estima o valor dela (na lei, aposentadoria por incapacidade permanente) e o do auxílio-doença.

Quanto paga o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez

A regra do valor mudou para quem ficou incapaz a partir de 14/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Informe a média dos seus salários de contribuição (o extrato do CNIS mostra os valores).

Seus dados

Regras: IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, I e II; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º; Lei 8.213/1991, art. 45; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). A média real é calculada pelo INSS com os salários corrigidos; aqui você informa a média, e o resultado é uma estimativa. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Quem tem direito

São três requisitos:

  1. incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, verificada em perícia do INSS (art. 42, caput e § 1º);
  2. qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou (estar contribuindo, recebendo benefício ou no período de graça);
  3. carência de 12 contribuições (art. 25, I), que não se exige quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de uma das doenças e afecções da lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, quando começam depois da filiação (art. 26, II; Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Veja a lista e consulte a sua doença na consulta por doença. A lista completa, com o valor e a isenção de imposto de renda, está em doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez. Para a depressão e os outros transtornos mentais, os casos em que a carência cai estão em depressão e INSS.

A aposentadoria pode ser concedida direto ou depois de um período de auxílio-doença: a lei fala em segurado "estando ou não em gozo de auxílio-doença" (art. 42). Quando a perícia conclui que a incapacidade é definitiva, o benefício temporário é convertido.

Ter a doença antes de começar a contribuir não impede, sozinho, a aposentadoria. A lei nega o benefício pela doença ou lesão que a pessoa já tinha quando se filiou ao INSS, salvo quando a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento dela (Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º). Por isso a data que decide é a do início da incapacidade, e não a do diagnóstico, e o laudo deve dizer desde quando a doença passou a impedir o trabalho. Quem já estava incapaz quando começou ou voltou a contribuir não tem direito por essas contribuições (art. 42, § 2º; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados, TNU, Súmula 53). A carência continua valendo: 12 contribuições, ou, para quem tinha perdido a qualidade de segurado, 6 desde a volta, que fazem as antigas voltarem a contar até somar 12 (arts. 25, I, e 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Ela não se exige em acidente, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista que começam depois da filiação (art. 26, II). Os casos, um a um, estão em doença preexistente no INSS.

Quanto paga

Para incapacidade que começou a partir de 14/11/2019:

Situação Valor
Regra geral 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º)
Acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho 100% da média, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial (art. 26, § 3º, II)
Precisa da ajuda permanente de outra pessoa mais 25%, mesmo que passe do teto (Lei 8.213/1991, art. 45)

O valor não fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é R$ 1.621,00, e, sem o acréscimo de 25%, não passa do teto de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026).

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Para comparar: o auxílio-doença paga 91% da média, limitado à média dos 12 últimos salários de contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, I). Por isso a aposentadoria por incapacidade permanente pode pagar menos que o auxílio-doença que a antecedeu. A causa da incapacidade faz diferença: se o laudo e a CAT ligam a doença ao trabalho, a aposentadoria vai a 100%.

Essa regra vale para o empregado, o empregado doméstico (em acidente a partir de 02/06/2015), o trabalhador avulso (o do porto ou o que trabalha com a intermediação do sindicato) e o segurado especial (o pequeno produtor rural e o pescador artesanal). A lei define o acidente do trabalho pelo trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e pelo trabalho do segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 19), e o INSS dá a espécie acidentária a essas categorias (IN PRES/INSS 128/2022, art. 348, caput e § 3º). O autônomo e o MEI (contribuinte individual), mesmo quando prestam serviço a uma empresa, e o contribuinte facultativo ficam, no INSS, na regra geral do quadro acima, mesmo quando a incapacidade vem da atividade: é o caso do pedreiro autônomo que cai numa obra. Se a incapacidade veio de um acidente, como essa queda, a carência continua dispensada para eles (art. 26, II). As diferenças estão em aposentadoria por invalidez acidentária.

Em agosto de 2026, o INSS concedeu 26.489 aposentadorias por invalidez fora dos casos de acidente do trabalho, com valor médio de R$ 1.804,67: R$ 1.835,03 nas urbanas e R$ 1.628,93 nas rurais. As acidentárias foram 1.005 no mês, com média de R$ 2.664,50 (Boletim Estatístico da Previdência Social, agosto de 2026).

Diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Os dois são pagos a quem não consegue trabalhar por doença ou acidente. A diferença está no tamanho da incapacidade: o auxílio-doença cobre a incapacidade para o seu trabalho, por um tempo, e a aposentadoria por invalidez cobre quem não consegue exercer nenhuma atividade que dê sustento e não pode ser reabilitado. As outras diferenças da tabela vêm daí.

Ponto Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente)
Incapacidade exigida Para o seu trabalho ou a sua atividade habitual, por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59) Para qualquer atividade que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação (art. 42)
Carência 12 contribuições, dispensadas em acidente, doença do trabalho e doenças da lista oficial que começam depois da filiação (art. 25, I; art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria MPS/MS 15/2026) A mesma
Valor 91% do salário de benefício, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (arts. 61 e 29, § 10). Também 91% quando vem de acidente de trabalho (art. 61) 60% da média, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher); para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial, 100% quando vem de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º)
Acréscimo de 25% Não tem Tem, para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45)
Duração Até a data de cessação fixada; sem data fixada, 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º), que se faz nos últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º) Enquanto durar a incapacidade (art. 42), com perícias de revisão (art. 101) e as dispensas da lei (art. 101, § 1º, e art. 43, §§ 5º e 6º)
Trabalhar recebendo A volta a uma atividade que dê sustento pode cancelar o benefício desde o retorno; se a atividade é outra, a perícia verifica a incapacidade para cada uma (art. 60, §§ 6º e 7º) A volta voluntária ao trabalho cancela a aposentadoria desde o retorno (art. 46)
Como termina Recuperação, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente (Decreto 3.048/1999, art. 78) Recuperação da capacidade, com pagamento decrescente por até 18 meses em alguns casos (Lei 8.213/1991, art. 47)

Os dois lado a lado, com o valor por anos de contribuição e o que muda no emprego, estão em diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Quando o auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez

Quem recebe auxílio-doença e não tem como voltar à atividade que exercia é encaminhado à reabilitação profissional, para aprender outra atividade. O auxílio continua pago até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se a conclusão for de que ela não se recupera, até ser aposentada por invalidez (art. 62, caput e § 1º). Nesse caso a aposentadoria começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 43, caput). Quem recebe o auxílio e já cumpre os requisitos de outra aposentadoria, como a por idade ou a por tempo de contribuição, pode pedi-la por conta própria: veja o que acontece com o auxílio-doença no pedido de aposentadoria.

A aposentadoria também pode vir direto, sem auxílio-doença antes, quando a primeira perícia já conclui que a incapacidade é total e definitiva. Ela começa no 16º dia de afastamento para o empregado e na data do início da incapacidade para os demais segurados. Se passarem mais de 30 dias entre essa data e o pedido, conta a data do pedido (art. 43, § 1º).

Com a troca, o valor pode cair: o auxílio-doença paga 91%, e a aposentadoria comum começa em 60% da média quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%). A calculadora no alto desta página mostra os dois valores lado a lado.

O acréscimo de 25%

Quem precisa da assistência permanente de outra pessoa (para se alimentar, se vestir, se locomover, por exemplo) tem direito a mais 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. O acréscimo é pago mesmo acima do teto, é recalculado nos reajustes e não passa para a pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 45 e parágrafo único). A perícia que verifica a necessidade dessa ajuda continua possível mesmo para quem já está dispensado das revisões (art. 101, § 2º, I). Quem passa a precisar dessa ajuda depois de aposentado também tem direito ao acréscimo. Na Justiça, ele pode contar desde o início da aposentadoria, se a necessidade já existia, ou desde o primeiro exame de revisão em que o INSS não o reconheceu, mesmo sem pedido específico (Turma Nacional de Uniformização, Tema 275).

A aposentadoria pode ser cortada?

Pode ser revista. Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente pode ser chamado para perícia de revisão, a reabilitação profissional e tratamento oferecido de graça, sob pena de suspensão; a cirurgia e a transfusão de sangue são facultativas (art. 101, caput e III). A lei dispensa da perícia de revisão quem não voltou a trabalhar e:

  • tem 55 anos ou mais e recebe o benefício (somado ao auxílio-doença que o antecedeu) há 15 anos ou mais; ou
  • tem 60 anos ou mais (art. 101, § 1º).

O art. 43 da Lei 8.213/1991 traz mais duas dispensas, válidas em qualquer idade. A Lei 15.157, de 1º de julho de 2025, que vigora desde a publicação, acrescentou Alzheimer, Parkinson e ELA à dispensa que já existia para a aids e criou a segunda:

  • quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) não é chamado para a reavaliação (§ 5º);
  • quando a perícia constata que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o aposentado fica dispensado da reavaliação, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (§ 6º).

A dispensa não vale para a perícia que confere o acréscimo de 25%, para a que o próprio aposentado pede por se achar apto ou para a que subsidia pedido de curatela (art. 101, § 2º).

Se a perícia concluir que a capacidade voltou, o benefício não acaba de uma vez em todos os casos. Quando a recuperação ocorre em até 5 anos, contados do início da aposentadoria ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, a aposentadoria acaba de imediato para o empregado que tem direito a voltar à função que exercia na empresa e, para os demais segurados, depois de tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez (art. 47, I). Quando a recuperação é parcial, vem depois de 5 anos, ou é para outro trabalho, a aposentadoria continua por 18 meses, com redução gradual: valor integral nos 6 primeiros meses, redução de 50% nos 6 seguintes e de 75% nos 6 últimos (art. 47, II). A aposentadoria concedida na Justiça também pode ser revista: o STJ decidiu que o INSS pode cancelá-la na via administrativa, sem ação revisional, desde que faça antes um processo administrativo com perícia médica (Tema 1.157, julgado em 07/05/2026). Cada motivo de corte, com o que acontece com o pagamento em cada um, está em aposentadoria por invalidez pode ser cortada. Se o corte já aconteceu e o Meu INSS mostra o benefício como cessado, o que isso quer dizer e como reativar estão em aposentadoria cessada.

Aposentado por invalidez pode trabalhar?

Não. Quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). Se a pessoa se sente capaz, o caminho é pedir a perícia de revisão (art. 101, § 2º, II), e não voltar ao trabalho por conta própria. O que cancela a aposentadoria, o que não conta como trabalho e o caminho para voltar estão em aposentado por invalidez pode trabalhar?

Aposentar por invalidez aos 40 anos vale a pena?

A aposentadoria por invalidez não é uma escolha da pessoa. No INSS, quem conclui se a incapacidade é temporária ou permanente é a perícia médica (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). Na Justiça, quem decide é o juiz, com o laudo do perito que ele nomeia, e o juiz não fica preso ao laudo (Código de Processo Civil, arts. 371 e 479). Para quem fica incapaz aos 40 anos, o que se pode fazer é preparar a perícia e conferir a conta:

  • tirar o extrato do CNIS no Meu INSS, para ver os anos de contribuição e os salários;
  • ver se a doença ou o acidente tem ligação com o trabalho (CAT, laudo que diga a causa), porque, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial, isso leva a aposentadoria a 100% da média;
  • levar laudos que digam as limitações para o trabalho e desde quando a incapacidade existe.

Para quem se aposenta jovem, seis coisas mudam.

O valor pode ficar menor que o do auxílio-doença

Se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, a aposentadoria paga 60% da média até 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher), e cada ano a mais soma 2 pontos percentuais: para a mulher, 16 anos dão 62%, 17 dão 64% e 18 dão 66%. O auxílio-doença paga 91% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 61). Se a incapacidade começou até 13/11/2019, a aposentadoria é de 100%.

Primeiro exemplo: um segurado de 40 anos, com 18 anos de contribuição e média de R$ 3.000,00, recebe R$ 2.730,00 de auxílio-doença. O auxílio não passa da média dos 12 últimos salários sobre os quais ele contribuiu: se essa média for menor que R$ 2.730,00, ele recebe essa média (Lei 8.213/1991, art. 29, § 10). Aposentado, ele recebe R$ 1.800,00, que são 60% da média, porque não passou dos 20 anos de contribuição. Segundo exemplo: uma segurada de 40 anos, com os mesmos 18 anos de contribuição e a mesma média, recebe o mesmo auxílio de R$ 2.730,00 e, aposentada, 66%, R$ 1.980,00.

A aposentadoria só passa dos 91% com 36 anos de contribuição (homem) ou 31 (mulher). Com média baixa, a diferença diminui, porque nenhum dos dois paga menos que o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). Se a incapacidade vem de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, a aposentadoria é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II). O autônomo, o MEI e o facultativo ficam, no INSS, na regra geral, como explicado na seção "Quanto paga", acima. A calculadora no alto desta página faz a conta com os seus números.

A aposentadoria não tem data para acabar

O auxílio-doença tem prazo para acabar: a data fixada na perícia ou, sem ela, 120 dias. Quem continua incapaz precisa pedir a prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º), nos últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º). A aposentadoria é paga enquanto a incapacidade durar, sem pedido de prorrogação (art. 42). E só ela tem o acréscimo de 25% para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (art. 45). As outras diferenças estão na tabela "Diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez", acima.

A perícia de revisão pode chamar por 15 anos ou mais

Pela idade, quem não voltou a trabalhar deixa de ser chamado à perícia de revisão em dois casos: aos 55 anos, se já passaram 15 anos desde a concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela, ou aos 60 anos (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º). Quem começou a receber o auxílio-doença aos 40 e foi aposentado depois dele completa os 15 anos de benefício 15 anos depois do início, por volta dos 55. Até lá, o INSS pode chamar para a perícia, e quem não comparece tem o benefício suspenso (art. 101, caput). As dispensas que valem em qualquer idade (aids, Alzheimer, Parkinson, esclerose lateral amiotrófica e incapacidade constatada na perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, art. 43, §§ 5º e 6º) estão na seção "A aposentadoria pode ser cortada?", acima.

Voltar a trabalhar por conta própria cancela a aposentadoria

Quem volta ao trabalho por vontade própria tem a aposentadoria cancelada desde o dia do retorno (art. 46). Se a saúde melhorar, peça ao INSS a perícia de revisão antes de voltar (art. 101, § 2º, II). Quando a perícia reconhece a recuperação, a aposentadoria acaba na hora, ou depois de alguns meses de pagamento integral (um mês por ano de benefício), ou aos poucos, com redução, ao longo de 18 meses, conforme o tempo de benefício, o tipo de recuperação e o direito de voltar à função na empresa (art. 47).

Quem está no auxílio-doença pode passar antes pela reabilitação

Quem recebe auxílio-doença e não consegue voltar à atividade que tinha é encaminhado à reabilitação profissional, para aprender outra. O auxílio continua até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se o INSS concluir que ela não tem recuperação, até ser aposentada (art. 62, caput e § 1º). A aposentadoria também pode vir direto, quando a primeira perícia já conclui que a incapacidade é total e definitiva. O que acontece em cada etapa da reabilitação está em reabilitação profissional do INSS.

Na Justiça, quando a perícia reconhece incapacidade parcial (a pessoa consegue fazer algum trabalho, mas não o seu), o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para decidir se concede a aposentadoria por invalidez (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados, TNU, Súmula 47).

O tempo de benefício conta para a aposentadoria

Se a aposentadoria acabar e a pessoa voltar a contribuir, o tempo em que recebeu o benefício conta como tempo de contribuição, se ficar entre períodos com contribuição: é o "tempo intercalado" da Lei 8.213/1991, art. 55, II. O que entra no tempo, na carência e na média está em auxílio-doença conta como tempo de contribuição?.

Aposentadoria por invalidez ou da pessoa com deficiência?

São benefícios diferentes: a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para o trabalho; a da pessoa com deficiência é para quem trabalha e contribui com a deficiência, e paga 100% no caso por tempo de contribuição. O auxílio-doença não vira aposentadoria da pessoa com deficiência; quem o recebe e tem deficiência pode fazer esse pedido à parte: veja auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência. Explicamos a diferença em aposentadoria da pessoa com deficiência ou por invalidez.

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Em que etapas um advogado atua e o que você pode fazer sozinho

No INSS a pessoa pode cuidar do próprio pedido. A lei dá a quem tem processo administrativo o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado" (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV). Na Justiça a regra muda conforme o caso. O passo a passo, fase por fase, está em advogado para aposentadoria por invalidez.

1. Pedido ao INSS

Você pode pedir sozinho pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. O passo a passo do agendamento da perícia, até o dia do exame, tem página própria. Além da perícia, o pedido depende do que está nos documentos: laudos que descrevam as limitações para o trabalho, a data de início da doença e da incapacidade, as contribuições no CNIS. O advogado pode conferir a qualidade de segurado e a carência antes do pedido, organizar os laudos e acompanhar a perícia. Explicamos como se preparar em perícia médica do INSS.

2. Prorrogação do auxílio-doença

Se o prazo fixado na perícia não bastou, o pedido de prorrogação se faz nos últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 78, § 2º). Você pode fazê-lo sozinho pelo Meu INSS.

3. Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), o recurso pode ser feito pela própria pessoa e precisa apontar o erro da decisão, como a data de início da incapacidade mal fixada. Quando o erro é de conta (carência exigida de quem não precisava, período de graça contado errado), o escritório também indica a ação judicial. O que fazer em cada motivo de negativa está em auxílio-doença negado.

4. Ação judicial

Até 60 salários mínimos a ação corre no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Quando a causa da incapacidade é acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a ação vai à Justiça Estadual, e não à Federal (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II). No Juizado a lei permite que a parte designe representante, advogado ou não (art. 10), mas o recurso à Turma Recursal exige advogado (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º, aplicada aos juizados federais pelo art. 1º da Lei 10.259/2001). Fora do Juizado, a ação é proposta por advogado (Lei 8.906/1994, art. 1º, I). Na ação, um perito nomeado pelo juiz faz nova avaliação.

5. Perícia de revisão

Quem recebe aposentadoria por invalidez pode ser convocado para perícia, e quem não comparece tem o benefício suspenso (Lei 8.213/1991, art. 101). Antes de ir, vale conferir se você está entre os dispensados (art. 101, § 1º, e art. 43, §§ 5º e 6º, explicados acima). Se a perícia concluir que a capacidade voltou, o escritório indica a ação judicial, pelo motivo explicado na seção 3; quem quiser recorrer mesmo assim tem o mesmo prazo de 30 dias.

Onde o escritório atua

O escritório atua nessas etapas pelo gerenciamento de benefício por incapacidade, que vai do pedido à revisão, e pelo processo judicial previdenciário, quando o caso vai à Justiça. Se quiser que uma advogada confira o seu caso, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quanto é a aposentadoria por invalidez em 2026? Se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%), 60% da média dos salários, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher). Se a causa é acidente de trabalho ou doença do trabalho (aposentadoria por invalidez acidentária, do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial), 100%. Nunca menos que R$ 1.621,00.

A aposentadoria por invalidez é definitiva depois dos 60 anos? Aos 60 anos o aposentado que não voltou a trabalhar fica dispensado da perícia de revisão, com as exceções do art. 101, § 2º, da Lei 8.213/1991. Antes dessa idade a dispensa também existe para quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA e para quem teve a incapacidade constatada como permanente, irreversível ou irrecuperável na perícia, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, §§ 5º e 6º). Em qualquer idade, a volta voluntária ao trabalho cancela a aposentadoria desde o retorno (art. 46).

Quem recebe aposentadoria por invalidez pode trabalhar? Não. A volta voluntária ao trabalho cancela a aposentadoria a partir da data do retorno (art. 46).

Vale a pena se aposentar por invalidez aos 40 anos? Quem decide se a incapacidade é permanente é a perícia do INSS ou, na Justiça, o juiz, e não a pessoa (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). Para quem tem poucos anos de contribuição, a aposentadoria pode pagar menos que o auxílio-doença: se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, ela paga 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem ou de 15 para a mulher, e o auxílio paga 91%. Se a causa é acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, a aposentadoria do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial é de 100% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 61). Em troca, ela não tem data para acabar e pode ter o acréscimo de 25% (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 45). O INSS pode chamar para a perícia de revisão até a pessoa ter 55 anos e 15 anos de benefício, ou 60 anos, se não voltou a trabalhar (art. 101, § 1º), salvo as dispensas do art. 43, §§ 5º e 6º, e quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada (art. 46).

O que é o adicional de 25%? É o acréscimo para quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa, pago mesmo acima do teto (art. 45).

Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez? O auxílio-doença é para quem está incapaz para o próprio trabalho por mais de 15 dias e tem data para acabar; paga 91% do salário de benefício. A aposentadoria por invalidez é para quem não consegue exercer nenhuma atividade e não pode ser reabilitado; paga no mínimo 60% da média quando a incapacidade começou em 14/11/2019 ou depois, e pode ter o acréscimo de 25% (Lei 8.213/1991, arts. 42, 45, 59 e 61; EC 103/2019, art. 26).

O auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez automaticamente? Não. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez depende de a perícia concluir que você não se recupera nem pode ser reabilitado para outra atividade. Enquanto isso não acontece, o auxílio-doença continua, com a reabilitação profissional quando for o caso (art. 62, § 1º).

Preciso de advogado para pedir aposentadoria por invalidez? No INSS, não: a assistência de advogado é facultativa (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV), e o pedido, a prorrogação e o recurso podem ser feitos pela própria pessoa. Na Justiça, o Juizado Especial Federal admite representante que não seja advogado (Lei 10.259/2001, art. 10), mas o recurso à Turma Recursal exige advogado (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º). O que a lei e a OAB limitam no honorário do advogado está em quanto cobra um advogado previdenciário. O que conferir antes de contratar advogado para a aposentadoria (inscrição na OAB, contrato e procuração) está em outra página.

Fontes

  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º e 2º (com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
  • Lei 8.213/1991, arts. 19, 25, I, 26, II, 27-A, 42, 43, §§ 5º e 6º (Lei 15.157/2025), 45, 46, 47 e 101, caput, III, e §§ 1º e 2º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 233, I, e 348, caput e § 3º.
  • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, 59, 60, §§ 6º a 9º, 61 e 62.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 78 e 305, § 1º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º.
  • Lei 9.784/1999, art. 3º, IV; Lei 10.259/2001, arts. 1º, 3º e 10; Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 1º, I.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.157 dos recursos repetitivos (REsp 1.985.189/SP), julgado em 07/05/2026.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), tese de 18/12/2025, trânsito em julgado em 18/04/2026.
  • Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Súmula 53 (julgada em 25/04/2012).
  • Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Tema 275.
  • Ministério da Previdência Social, Boletim Estatístico da Previdência Social, vol. 32, nº 08, agosto de 2026: quadro 4, benefícios concedidos por clientela, segundo grupos de espécies (quantidade, valor e valor médio).
  • Constituição Federal, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II.
  • Lei 8.213/1991, art. 55, II; Código de Processo Civil, arts. 371 e 479; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Súmula 47 (julgada em 29/02/2012).
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