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Aposentadoria por invalidez acidentária (B92): quem recebe, quanto paga e onde se discute na Justiça

Quem recebe, quanto paga e onde se discute na Justiça.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Aposentadoria por invalidez acidentária (B92). A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

A B92 paga 100% da média; a comum (B32), 60% mais 2 pontos por ano acima de 20 ou 15 anos. Veja o quadro, a CAT e por que a ação vai à Justiça Estadual.

A aposentadoria por invalidez acidentária, código B92 no INSS, é a de quem ficou incapaz para qualquer atividade que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação, por causa de um acidente do trabalho, de uma doença profissional ou de uma doença do trabalho. Quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, depois da Reforma da Previdência, ela paga 100% da média dos salários de contribuição. Nesse mesmo caso a aposentadoria por invalidez comum (B32) paga 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e acima de 15 para a mulher. A mulher com 35 anos de contribuição e o homem com 40 chegam a 100% também na comum, e com mais tempo a comum passa dos 100%, com o valor limitado ao teto (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 33).

A acidentária não exige carência, desde que a pessoa tenha qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou. A comum também dispensa a carência no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Recebem a acidentária o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe um salário mínimo nas duas espécies (art. 39, I). A ação contra o INSS sobre a aposentadoria acidentária corre na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; STJ, Súmula 15).

Quem já recebe o auxílio-doença acidentário (B91) e não pode voltar ao trabalho que fazia é encaminhado à reabilitação profissional para outra atividade (art. 62). Quando a perícia conclui que não há recuperação nem possibilidade de reabilitação para atividade que dê sustento, o auxílio dá lugar à B92 no dia seguinte ao fim dele (arts. 42, 43 e 62, § 1º). Quem ainda não recebe nada faz o pedido no site ou no aplicativo Meu INSS e leva a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), os laudos que ligam a doença ao trabalho e a descrição das tarefas. Se a empresa não emitiu a CAT, você pode emitir (art. 22, § 2º). Se o INSS concedeu a aposentadoria como comum (B32) e a causa foi o trabalho, o escritório indica a ação judicial, na Justiça Estadual, para trocar a B32 pela B92; o prazo para pedir essa revisão da espécie é de 10 anos (art. 103). Quando a sequela reduz a capacidade para o trabalho de antes sem impedir qualquer trabalho, o benefício em discussão é o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), explicado em auxílio-acidente e aposentadoria.

O que muda entre a B32 e a B92?

Ponto B32 (comum) B92 (acidentária)
Causa da incapacidade doença ou acidente sem ligação com o trabalho acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (Lei 8.213, arts. 19, 20 e 21)
Quem pode receber qualquer segurado incapaz e sem possibilidade de reabilitação (art. 42) empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 19; IN 128, art. 348)
Carência 12 contribuições, dispensadas no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista oficial (arts. 25, I, e 26, II); quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) nenhuma (art. 26, II)
Valor, incapacidade a partir de 14/11/2019 60% da média, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher) (EC 103, art. 26, §§ 2º, III, e 5º) 100% da média (EC 103, art. 26, § 3º, II)
Valor, incapacidade até 13/11/2019 100% do salário de benefício (Lei 8.213, art. 44; IN 128, art. 233, II, a) o mesmo
Acréscimo de 25% para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (art. 45) o mesmo
Pensão por morte cota de 50% do valor da aposentadoria, mais 10 pontos por dependente, até 100%; com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, 100% até o teto (EC 103, art. 23, caput e § 2º) a mesma conta, sobre o valor da B92
Ação contra o INSS Justiça Federal (Constituição, art. 109, I) Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; STJ, Súmula 15; Lei 8.213, art. 129, II)

Os requisitos que não mudam: incapacidade para qualquer atividade que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação, verificada em perícia do INSS, e qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou (art. 42, caput e § 1º). A doença que a pessoa já tinha ao se filiar não dá direito à aposentadoria, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º).

O segurado especial que não contribui como facultativo recebe um salário mínimo nas duas espécies (Lei 8.213, art. 39, I). A diferença de valor do quadro vale para quem contribui sobre o salário.

O nome que a Reforma da Previdência (EC 103/2019) deu a ela é aposentadoria por incapacidade permanente, e o INSS chama a acidentária de "modalidade acidentária" (IN PRES/INSS 128/2022, art. 349, II). Os códigos B32 e B92 aparecem na carta de concessão e no extrato do Meu INSS, e o que cada sigla quer dizer está em siglas do INSS.

Quanto paga a aposentadoria por invalidez acidentária?

A média é a dos salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, limitada ao teto do INSS (EC 103, art. 26, caput e § 1º). Sobre ela se aplica o percentual de cada espécie, para incapacidade que começou a partir de 14/11/2019 (IN 128, art. 233, II, b e c). Conta o ano inteiro de contribuição; fração de ano não acrescenta ponto.

Tempo de contribuição B32, homem / mulher B92
15 anos 60% / 60% 100%
20 anos 60% / 70% 100%
25 anos 70% / 80% 100%
30 anos 80% / 90% 100%
35 anos 90% / 100% 100%
40 anos 100% / 110% 100%

Com 35 anos de contribuição a mulher, e com 40 o homem, chega a 100% na comum, o mesmo da acidentária, e a cada ano a mais a comum sobe 2 pontos e passa a acidentária, que fica em 100%. A EC 103 não limita o percentual da comum; o que tem limite é o valor final, que não passa do teto, salvo o acréscimo de 25% (Lei 8.213, art. 33). Nas duas espécies o valor não fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é R$ 1.621,00 (Constituição, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025).

Três contas com a regra:

  1. Homem, 25 anos de contribuição, média de R$ 3.000,00. B32: 70%, R$ 2.100,00. B92: R$ 3.000,00. Diferença de R$ 900,00 por mês.
  2. Mulher, 25 anos de contribuição, média de R$ 3.000,00. B32: 80%, R$ 2.400,00. B92: R$ 3.000,00. Diferença de R$ 600,00 por mês.
  3. Homem, 18 anos de contribuição, média de R$ 2.000,00. B32: 60% dá R$ 1.200,00, e o valor sobe para o salário mínimo, R$ 1.621,00. B92: R$ 2.000,00. Diferença de R$ 379,00 por mês.

O STF julgou constitucional o cálculo de 60% mais 2 pontos da comum quando a incapacidade foi constatada depois da Reforma (Tema 1.300, RE 1.469.150, tese fixada em 18/12/2025). Com a regra mantida, a mulher com menos de 35 anos de contribuição e o homem com menos de 40 chegam a 100% da média pela espécie acidentária.

A conta da comum, com calculadora, está em aposentadoria por invalidez. O acréscimo de 25%, com a lista de situações e o cálculo, em adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.

Do auxílio-doença acidentário (B91) para a B92

Quem recebe o auxílio-doença acidentário (B91) e não se recupera para o trabalho que fazia passa pela reabilitação profissional. Se a conclusão for de que não há recuperação, o auxílio dá lugar à aposentadoria (Lei 8.213, art. 62, caput e § 1º). A aposentadoria começa no dia seguinte ao fim do auxílio (art. 43, caput).

Na troca, o valor sobe, salvo quando os dois ficam no salário mínimo. O auxílio-doença, acidentário ou não, paga 91% do salário de benefício (art. 61); a B92 paga 100% da média. Na comum o valor pode cair na troca, porque ela começa em 60% quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%).

A aposentadoria também pode vir direto, quando a primeira perícia já conclui pela incapacidade total e definitiva. Para o empregado ela começa no 16º dia de afastamento; para o doméstico, o avulso e o segurado especial, na data do início da incapacidade. Nos dois casos, se passarem mais de 30 dias até o pedido, conta a data do pedido (art. 43, § 1º).

A natureza acidentária é decidida pela perícia, pelo nexo técnico entre o trabalho e a doença ou lesão (IN 128, art. 348, § 1º). O nexo chega ao INSS pela CAT ou pelo nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e o código da doença (Lei 8.213, art. 21-A). Quais doenças a lei trata como ocupacionais e como funciona esse nexo está em doenças ocupacionais e INSS.

O que acontece com quem recebe auxílio-acidente e passa para a B92?

Quem já recebe auxílio-acidente por uma sequela e depois fica incapaz de forma permanente deixa de receber o auxílio na véspera do início da aposentadoria, porque a lei proíbe receber os dois juntos (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 167, IX). O valor do auxílio continua na conta da aposentadoria: o auxílio de cada mês é somado ao salário daquele mês na média que serve de base para ela, até o teto (Lei 8.213, art. 31; Decreto 3.048, arts. 32, § 8º, e 36, II). Se a incapacidade começou até 13/11/2019 e a aposentadoria veio da transformação de um auxílio-doença de causa diferente da do auxílio-acidente, o INSS soma o valor do auxílio-acidente à renda da aposentadoria (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 2º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). A soma depende de haver trabalho ou benefício por incapacidade no período da conta, e sem nenhum dos dois o auxílio não ocupa o lugar do salário que falta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 224, §§ 5º e 6º).

Se a aposentadoria por invalidez for cessada depois, numa perícia de revisão, o INSS volta a pagar o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao fim da aposentadoria (IN 128, art. 355, § 1º, I). A proibição de receber os dois juntos vem da Lei 9.528/1997, e o decreto ressalva o direito adquirido (art. 167, caput). Os casos de antes dessa lei, a conta com um exemplo e a revisão de quem se aposentou sem a soma estão em auxílio-acidente e aposentadoria.

A CAT

A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho ao INSS até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, de imediato (Lei 8.213, art. 22, caput). Na doença ocupacional, a data do acidente é a do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, a que vier primeiro (art. 23).

Se a empresa não emitir, podem fazer a CAT o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, sem o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º). A empresa continua sujeita à multa (art. 22, § 3º).

Para a B92 a CAT serve em dois momentos. No INSS, ela leva a ligação com o trabalho à perícia. Na Justiça, a lei pede que a petição da ação acidentária venha com a prova de que o acidente foi comunicado ao INSS pela CAT (art. 129, II). Quem não tem CAT pode fazê-la pelo art. 22, § 2º, antes do pedido.

Como pedir a aposentadoria por invalidez acidentária no Meu INSS?

O Meu INSS não tem um pedido separado para a B92. Você pede o benefício por incapacidade, e na perícia o INSS decide se a incapacidade é temporária, o que dá o auxílio-doença, ou permanente, o que dá a aposentadoria (página do serviço "Solicitar Aposentadoria por Incapacidade Permanente", no gov.br). A mesma perícia decide se a incapacidade veio do trabalho, pelo nexo técnico entre o trabalho e a doença ou lesão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 348, § 1º).

O caminho, pela página do serviço:

  1. Entre no site ou no aplicativo Meu INSS com o CPF e a senha.
  2. Em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade" e escolha "Pedir Novo Benefício".
  3. Avance conforme as orientações da tela.
  4. Acompanhe a resposta em "Consultar Pedidos". A página do serviço indica até 45 dias corridos para essa etapa. Se o sistema estiver fora do ar, o telefone do INSS é o 135.

Os documentos que a página do serviço pede a todos, e os que entram por ser acidente do trabalho:

Documento Para que serve
Documento de identificação (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e CPF identificar você
Laudo, relatório ou atestado médico legível e sem rasura, com o seu nome completo, a data, a assinatura e o carimbo do profissional com CRM, CRO ou RMS (a assinatura pode ser eletrônica) e a doença ou o CID mostrar a incapacidade à perícia
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) levar à perícia a ligação com o trabalho (Lei 8.213, art. 22)
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na doença do trabalho descrever as atividades que você fazia; a empresa entrega a cópia na rescisão do contrato (Lei 8.213, art. 58, § 4º)
Se outra pessoa faz o pedido por você: documento e CPF dela, e procuração simples ou de cartório (a de cartório é exigida, em regra, se você ou ela não sabe ler e escrever; IN 128, art. 541), ou o termo de tutela, curatela ou guarda representar você

Na perícia, você pode levar, por sua conta, um médico de sua confiança (Lei 8.213, art. 42, § 1º). O que o relatório do seu médico precisa dizer, com uma lista para imprimir, está em documentos para aposentadoria por invalidez. Se a perícia concluir que a incapacidade é temporária, você recebe o auxílio-doença acidentário, e a passagem para a aposentadoria segue a seção "Do auxílio-doença acidentário (B91) para a B92". Se o INSS negar o pedido ou conceder a aposentadoria como comum, veja a seção "Benefício negado ou concedido como comum: os caminhos".

Quem fica de fora da B92?

A lei define o acidente do trabalho pelo trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e pelo trabalho do segurado especial (art. 19). O INSS segue a mesma definição (IN 128, art. 348). Por ela, quem trabalha por conta própria, sem empresa, e o facultativo ficam fora da espécie acidentária: a incapacidade deles, mesmo ligada à atividade, gera a aposentadoria comum, com a carência de 12 contribuições salvo nas dispensas do art. 26, II. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).

O doméstico entrou na definição com a Lei Complementar 150/2015, e a IN 128 conta a regra para ele a partir de 02/06/2015, data da publicação da lei (arts. 348, § 3º, e 351, V).

Benefício negado ou concedido como comum: os caminhos

  1. O INSS negou o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, comum ou acidentária, ou cortou a aposentadoria na perícia de revisão. O escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso tem prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). O que fazer em cada motivo de negativa está em auxílio-doença negado.
  2. O INSS concedeu a aposentadoria como comum (B32) e a incapacidade veio do trabalho. Também aqui o escritório indica a ação judicial, para que a ligação da doença com o trabalho seja avaliada pela perícia da Justiça. O pedido é de revisão da espécie, para que a aposentadoria passe a B92 e o valor, a 100% da média. O prazo de decadência para revisar a concessão é de 10 anos, contados a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213, art. 103). A lei também conta o prazo, quando for o caso, do dia em que você toma ciência da decisão definitiva do INSS que negou o seu pedido sobre esse benefício (Lei 8.213/1991, art. 103; IN PRES/INSS 128/2022, art. 592). Se o pedido de revisão negado pelo INSS abre um prazo próprio é a questão do Tema 1.370 do STJ, ainda em julgamento. As parcelas vencidas há mais de 5 anos se perdem, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes (art. 103, parágrafo único).
  3. A CAT, os laudos que ligam a doença ao trabalho e a descrição das tarefas vão ao INSS antes da ação. A ação depende, em regra, de pedido feito antes ao INSS, e na revisão de benefício já concedido o pedido pode ir direto à Justiça, salvo quando depende de fato que o INSS ainda não conheceu (STF, Tema 350, RE 631.240). O STJ acrescentou que fato novo, ou documento novo e essencial, exige novo pedido ao INSS antes da ação. Não exige o documento que só complementa ou reforça a prova já levada ao INSS, quando essa prova sozinha basta para o benefício (Tema 1.124).

Como funciona a ação acidentária na Justiça Estadual?

A Constituição tira da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho (art. 109, I), e o STJ resumiu na Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". O que a lei prevê para essa ação:

  • Rito sumaríssimo, com andamento também nas férias forenses, e petição com a prova da CAT (Lei 8.213, art. 129, II).
  • Isenção de custas e de verbas de sucumbência (art. 129, parágrafo único).
  • A petição vem com a negativa, a prova do acidente e os documentos médicos, qualquer que seja o rito. Quando a ação discute a perícia do INSS, ela também descreve a doença e as limitações, a atividade para a qual a pessoa diz estar incapaz, as falhas da avaliação do INSS e se já houve ação anterior sobre o mesmo pedido (art. 129-A, I e II, Lei 14.331/2022).
  • Os honorários do perito do juiz são adiantados pelo INSS (Lei 13.876/2019, art. 1º, § 7º, II), salvo quando o autor comprovadamente pode arcar com eles (art. 1º, § 6º).
  • O Juizado Especial Cível do Estado não recebe causa de acidente do trabalho (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º), e o Juizado Especial da Fazenda Pública também não recebe a que tem o INSS como parte (STJ, Tema 1.053 dos recursos repetitivos, julgado em 10/03/2021).

Se o pedido é de aposentadoria comum, sem ligação com o trabalho, a ação vai à Justiça Federal, e até 60 salários mínimos ao Juizado Especial Federal. Quem mora em comarca a mais de 70 km de cidade com Vara Federal pode propor na Justiça Estadual (Lei 5.010/1966, art. 15, III, na redação da Lei 13.876/2019). As etapas e os prazos de cada uma estão em processo judicial previdenciário.

O que acontece depois da concessão da B92?

A B92 segue as regras da aposentadoria por invalidez: o INSS pode chamar o aposentado para nova perícia (Lei 8.213, art. 43, § 4º), e ela é cancelada desde a data do retorno se o aposentado voltar a trabalhar por vontade própria (art. 46). Os detalhes estão em aposentadoria por invalidez.

Algumas pessoas ficam fora dessa perícia de revisão. O aposentado que não voltou a trabalhar fica dispensado aos 60 anos, ou aos 55 se já passaram 15 anos desde a concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela (art. 101, § 1º). Essa dispensa por idade não vale quando a perícia é para o acréscimo de 25%, quando o próprio aposentado pede para mostrar que recuperou a capacidade ou quando serve ao juiz num pedido de curatela (art. 101, § 2º). Também ficam dispensados quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º) e o aposentado cuja incapacidade a perícia constatou ser permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º, Lei 15.157/2025). Se o INSS cortar a aposentadoria nessa perícia, os caminhos estão na seção sobre benefício negado, acima.

Enquanto o empregado está no auxílio-doença acidentário, a empresa continua depositando o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; Decreto 99.684/1990, art. 28, III). A Lei do FGTS e o regulamento não falam da aposentadoria por invalidez, que suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 475). A aposentadoria concedida pelo INSS permite sacar o saldo da conta (Lei 8.036/1990, art. 20, III).

A Lei 7.713/1988 isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria "motivada por acidente em serviço" e os de quem tem moléstia profissional (art. 6º, XIV). A lei não define acidente em serviço. Para a Receita, os proventos de aposentadoria recebidos em decorrência de acidente de trabalho são isentos, e a pensão paga aos dependentes de quem morreu no acidente é tributável (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 204). A resposta não diz se isso vale para a doença do trabalho, que a Lei 8.213 considera acidente do trabalho (art. 20, II). O INSS também não desconta o imposto na fonte da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço (IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, b, 1). A moléstia precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Mais em isenção de imposto de renda por doença grave.

Se o aposentado morre, a pensão dos dependentes é calculada sobre o valor da aposentadoria que ele recebia (EC 103, art. 23). Veja pensão por morte.

O escritório atua na ação judicial pelo serviço de processo judicial previdenciário. O que o advogado faz em cada fase, do pedido à revisão, está em advogado para aposentadoria por invalidez. Quer que uma advogada confira se a sua aposentadoria deveria ser acidentária? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

O que é B92 no INSS? É o código da aposentadoria por invalidez acidentária, a aposentadoria por incapacidade permanente que decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. A comum é a B32.

Qual a diferença de valor entre B32 e B92? Para incapacidade a partir de 14/11/2019, a B92 paga 100% da média e a B32 paga 60%, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) (EC 103/2019, art. 26). A mulher com 35 anos de contribuição e o homem com 40 chegam a 100% também na comum, e com mais tempo a comum passa dos 100%, com o valor limitado ao teto (Lei 8.213, art. 33). Nas duas o valor não fica abaixo do salário mínimo.

A aposentadoria acidentária exige carência? Não exige, se a pessoa tiver qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou (Lei 8.213, art. 26, II). A comum também dispensa a carência no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista oficial.

Autônomo pode receber a B92? Pela definição do art. 19 da Lei 8.213, que o INSS segue (IN 128, art. 348), o acidente do trabalho é o do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e o do segurado especial. Quem trabalha por conta própria, sem empresa, recebe a aposentadoria comum se ficar permanentemente incapaz e cumprir os requisitos dela.

Preciso de CAT para ter a B92? A perícia pode reconhecer a ligação com o trabalho sem CAT, pelo nexo epidemiológico (Lei 8.213, art. 21-A). Para a ação acidentária, a lei pede a prova da CAT na petição (art. 129, II). Se a empresa não emitiu, o trabalhador pode emitir (art. 22, § 2º).

Onde entrar com a ação da aposentadoria por acidente de trabalho? Na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; STJ, Súmula 15), depois do pedido ao INSS. A ação é isenta de custas e de verbas de sucumbência (Lei 8.213, art. 129, parágrafo único).

Recebo B32, mas a doença veio do trabalho. Dá para mudar? O pedido é de revisão da espécie, no prazo de 10 anos contados do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213, art. 103). A ligação com o trabalho precisa ser levada ao INSS antes da ação (STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124).

Como pedir a aposentadoria por invalidez acidentária? No Meu INSS, pelo pedido de benefício por incapacidade ("Pedir Novo Benefício"), com documento de identificação, CPF, laudo ou relatório médico e a CAT. A perícia decide se a incapacidade é permanente e se ela veio do trabalho (IN PRES/INSS 128/2022, art. 348, § 1º).

Quem recebe auxílio-acidente perde esse benefício quando passa para a B92? O pagamento do auxílio-acidente termina na véspera do início da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º), e o valor dele entra na média da aposentadoria, somado ao salário de cada mês até o teto (art. 31). Os casos de antes da Lei 9.528/1997 estão em auxílio-acidente e aposentadoria.

Fontes

  • Constituição Federal, arts. 109, I, e 201, § 2º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23 e 26, caput e §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 21-A, 22, 23, 25, I, 26, II, 31, 33, 39, I, 42, 43, 44, 45, 46, 58, § 4º, 61, 62, 86, §§ 1º e 2º, 101, 103, 129 e 129-A.
  • Lei 13.876/2019, art. 1º, §§ 5º a 7º, na redação da Lei 14.331/2022.
  • Lei 8.036/1990, arts. 15, § 5º, e 20, III; Decreto 99.684/1990, art. 28, III.
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 475.
  • Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 32, § 8º, 36, II, 167, IX, e 305, § 1º, II.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30.
  • Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 204.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 224, §§ 5º e 6º, 233, II, 348, 349, 355, § 1º, I, e 625, III, b, 1.
  • Serviço "Solicitar Aposentadoria por Incapacidade Permanente", gov.br.
  • STJ, Súmula 15 (Corte Especial, 08/11/1990).
  • STJ, Tema 1.124 dos recursos repetitivos.
  • STJ, Tema 1.053 dos recursos repetitivos (REsp 1.859.931/MT, julgado em 10/03/2021).
  • STF, Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240).
  • STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), tese fixada em 18/12/2025.
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