Documentos para aposentadoria por invalidez: o que o relatório médico precisa dizer e o checklist por situação
O que o relatório médico precisa dizer e o checklist por situação.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
O que o relatório do médico precisa dizer, o CNIS conferido e os documentos de empregado, autônomo, rural e acidente do trabalho. Checklist para imprimir.
Para pedir a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), você leva documento oficial com foto, extrato do CNIS, relatório do seu médico e exames com laudo, e os outros documentos mudam conforme você seja empregado, doméstico, autônomo ou trabalhador rural, ou tenha sofrido acidente do trabalho.
O relatório precisa dizer desde quando a doença existe, desde quando impede o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer e por que o médico entende que não há recuperação nem reabilitação (Lei 8.213/1991, art. 42).
Comece conferindo no Meu INSS cada vínculo e cada mês do CNIS e mande todos os documentos já no pedido, porque o documento entregue depois da decisão é aceito, mas os valores atrasados passam a contar da data da entrega (IN 128/2022, art. 566, § 7º).
Checklist dos documentos, por situação
Escolha a sua situação, a origem da incapacidade e a fase. A lista muda na hora, com a norma de cada item. Imprima ou salve em PDF e risque o que já separou.
Lista de orientação, montada no seu navegador com as regras gerais da lei; não é análise do seu caso. O INSS pode pedir outros documentos por carta de exigência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566).
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O que o relatório do médico precisa dizer
A aposentadoria por invalidez depende de perícia do INSS. Na perícia você pode levar, por sua conta, um médico de sua confiança (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). O perito decide pelo que você conta, pelo exame e pelos documentos, e os documentos você prepara antes.
A lei pede que a pessoa esteja incapaz e sem possibilidade de reabilitação para uma atividade que lhe dê sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). O Conselho Federal de Medicina chama de relatório médico circunstanciado o documento do médico que acompanha o paciente, com data do início do acompanhamento, evolução, tratamento, diagnóstico (quando o paciente autoriza expressamente) e prognóstico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII). Juntando as duas coisas, o relatório que serve para este pedido descreve:
| O que o perito precisa ver | O que pedir que o relatório diga |
|---|---|
| Diagnóstico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII, e art. 5º, §§ 3º e 4º) | A doença e o código CID. O diagnóstico, por extenso ou em código, só entra no relatório com a sua autorização expressa; no atestado, quando é você quem pede, a sua concordância fica escrita no documento. |
| Data de início da doença e da incapacidade (IN 128/2022, art. 339, § 2º) | Desde quando a doença existe e desde quando ela impede o trabalho, com o documento mais antigo que mostre isso. |
| Incapacidade para o seu trabalho (Lei 8.213/1991, art. 42) | O que você não consegue fazer (peso, tempo em pé, atenção, movimento das mãos) e por que isso impede as tarefas que você fazia. |
| Sem reabilitação (art. 42) | O prognóstico e por que o médico entende que não há volta ao trabalho nem a outra atividade. |
| Tratamento (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII) | O que já foi tentado, o que está em curso e o resultado. |
| Ajuda de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45) | Se você precisa de ajuda permanente, e para quê. É o que dá o acréscimo de 25%. |
Todo documento médico precisa trazer nome e CRM do médico, o RQE quando houver, seu nome e CPF, a data, a assinatura (com carimbo ou número do CRM, se for à mão) e o contato e o endereço do médico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 2º, § 1º). O laudo de cada exame traz a data em que o exame foi feito e a data do laudo (art. 4º, XI).
Se a doença começou antes de você entrar no INSS, a aposentadoria só cabe quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela depois disso (Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º). Nesse caso, junte exames e relatórios de épocas diferentes, que mostrem a progressão. Explicamos como a perícia fixa as datas em por que a perícia do INSS nega.
E o Atestmed?
O Atestmed, a análise só pelos documentos, é do auxílio-doença, e o checklist do atestado está em Atestmed e a lista do pedido em documentos para pedir auxílio-doença. A lei limita o auxílio-doença concedido assim a 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-F). Por exceção transitória, o limite está em 90 dias, somados os benefícios desse tipo, e a exceção vai até setembro de 2027 (a portaria não diz o dia exato; Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026, art. 2º, e 43/2026, art. 1º). As portarias do Atestmed (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026) não tratam da aposentadoria por invalidez, que continua dependendo de perícia.
Identidade e CNIS: o que conferir antes de pedir
O pedido exige a sua identificação, que pode ser feita com um documento oficial com foto (IN PRES/INSS 128/2022, art. 525, na redação da IN 141/2022). Além da doença, o pedido passa pelo CNIS: a aposentadoria por invalidez exige, em regra, 12 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, I), e a qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).
Tire o extrato no Meu INSS e confira cada vínculo e cada mês. Vínculo que falta ou que aparece com pendência se corrige com documentos (carteira de trabalho, contracheque, guia paga), e você pode pedir a correção a qualquer momento, sem esperar o benefício (IN 128/2022, arts. 11, 12, na redação da IN 164/2024, 17 e 18). Informação incluída no CNIS fora do prazo só é aceita com documento que a comprove (art. 18). Explicamos o extrato em CNIS e as regras em carência e qualidade de segurado.
Não há carência quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência que surgiu depois da filiação (Lei 8.213/1991, art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, alterada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
Por situação
O checklist acima monta a lista completa. Em resumo:
- Empregado com carteira assinada: o atestado dos primeiros 15 dias vai à empresa, que paga esse período (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Se o pedido ao INSS sair mais de 30 dias depois do afastamento, o benefício conta da data do pedido, e não do 16º dia (arts. 43, § 1º, "a", e 60, § 1º).
- Empregado doméstico: não há os 15 dias pagos pelo patrão, e o benefício conta do início da incapacidade, ou da data do pedido se entre as duas passarem mais de 30 dias (art. 43, § 1º, "b").
- Autônomo, MEI e facultativo: as guias pagas provam a carência, que conta a partir do primeiro pagamento feito em dia. Guias atrasadas de meses anteriores a esse primeiro pagamento não entram (art. 27, II). Para quem presta serviço a empresa, o mês em que a soma ficou abaixo do salário mínimo não conta como tempo de contribuição (Constituição, art. 195, § 14), e o Decreto 3.048/1999 (art. 19-E) estende isso à carência e à qualidade de segurado. O mês fraco pode ser completado com uma guia complementar ou agrupado com outro mês (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 1º). A TNU decidiu que esse mês não impede a qualidade de segurado obrigatório (Tema 349, julgado em 16/10/2024), mas o INSS aplica o decreto. O STF vai julgar a qualidade de segurado no Tema 1.467 e, em junho de 2026, mandou suspender em todo o país os processos sobre esse ponto. A carência está em outro tema da TNU, o 387, ainda sem tese e suspenso até esse julgamento do STF. Detalhes em contribuição abaixo do mínimo.
- Trabalhador rural em economia familiar e pescador artesanal: a prova é o cadastro do segurado especial, se já houver, e a autodeclaração ratificada (art. 38-B, § 2º). A lei previa só o cadastro a partir de 2023 (art. 38-B, § 1º), mas esse prazo foi prorrogado até que 50% dos segurados especiais estejam no cadastro (IN PRES/INSS 128/2022, art. 117, §§ 1º e 2º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º, para a atividade até 13/11/2019). Junte também documentos rurais da época (art. 106). É preciso provar o trabalho rural nos meses imediatamente anteriores ao pedido, ainda que com intervalos, em número igual ao da carência (art. 39, I). O benefício é de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, art. 39, I; Decreto 12.797/2025), salvo para quem também contribui como facultativo (art. 39, II). Veja segurado especial.
- Acidente do trabalho ou doença do trabalho: entra a CAT. Se o empregador não emitiu, ou se você é segurado especial, você, um dependente, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública podem emitir (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 336, § 3º). Para doença do trabalho, juntam-se o ASO e o PPP, que a empresa entrega na saída (art. 58, § 4º). O INSS também pode reconhecer o vínculo com o trabalho pelo nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e o CID (art. 21-A). A aposentadoria acidentária é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II); para o segurado especial que não contribui como facultativo, é de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Na lei, acidente do trabalho é o de quem trabalha para empresa ou empregador doméstico e o do segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 19). Mais em aposentadoria por invalidez acidentária.
Como fazer o pedido no Meu INSS
No Meu INSS, a aposentadoria por invalidez se pede pelo mesmo serviço do auxílio-doença, o "Benefício por incapacidade". Na perícia, o INSS avalia qual dos dois é devido, o temporário, que é o auxílio-doença, ou o permanente, que é a aposentadoria por invalidez (páginas dos dois serviços no gov.br). Se a primeira perícia concluir que a incapacidade é total e definitiva, e os outros requisitos estiverem cumpridos, a aposentadoria é concedida nesse mesmo pedido (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43, § 1º). Se a perícia concluir que a incapacidade é temporária, sai o auxílio-doença, e a aposentadoria pode vir depois, a partir do dia seguinte ao fim dele (art. 43, caput).
- Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com o CPF e a senha.
- Em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade" e escolha "Pedir Novo Benefício".
- Siga as telas e anexe os documentos do checklist. O laudo, relatório ou atestado deve estar legível, sem rasuras, e trazer o seu nome completo, a data de emissão, a assinatura e o carimbo do profissional com o número do CRM, do CRO ou do RMS (registro no Ministério da Saúde), e a doença ou o CID. A assinatura pode ser eletrônica (página do serviço no gov.br).
- Acompanhe o pedido e a resposta em "Consultar Pedidos".
Se o Meu INSS estiver fora do ar, o pedido pode ser feito pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Para ser atendido pessoalmente, agende pelo 135 ou procure uma unidade que tenha acordo com o INSS na sua região. Se outra pessoa fizer o pedido por você, ela apresenta a identidade e o CPF dela, com a procuração, simples ou feita em cartório (o modelo do INSS não é obrigatório), ou com o termo de tutela, curatela ou guarda (página do serviço no gov.br). A de cartório é exigida, em regra, quando você ou quem pede por você não sabe ler e escrever (IN 128/2022, art. 541).
No dia da perícia, leve os documentos médicos que você anexou e os do tratamento, como receitas, registros de internação ou cirurgia e comprovantes de consultas e de fisioterapia, organizados por data. O que mais levar e como se preparar estão em como se preparar para a perícia médica do INSS.
Quando entregar: tudo no pedido
A IN 128 põe no segurado a obrigação de juntar ao pedido toda a documentação útil, principalmente sobre o que não está no cadastro do INSS (art. 566, § 6º). O documento entregue depois da decisão, em recurso ou em pedido de revisão, vale, mas os efeitos financeiros passam a contar da data em que ele foi entregue (art. 566, §§ 7º e 8º).
Se falta algo, o INSS manda uma carta de exigência com pelo menos 30 dias para cumprir, prorrogáveis por igual período com pedido justificado (art. 566, caput e § 2º). Enquanto a exigência está aberta, os prazos do INSS ficam suspensos (art. 566, § 9º, incluído pela IN 212/2026). Se ninguém responde e o processo não tem elementos para decidir, ele é encerrado sem análise, como desistência, 30 dias depois da ciência da exigência (art. 574, § 4º, II, na redação da IN 212/2026). Se você não tem outros documentos, pode dizer isso formalmente, e o INSS decide com o que há (art. 566, §§ 3º e 5º).
Na Justiça vale a mesma lógica. Pelo Tema 1.124 do STJ, a ação leva os mesmos fatos e as mesmas provas que foram ao INSS; documento novo e essencial pede um novo requerimento antes (item 1.6), e o pedido feito sem a documentação mínima não abre caminho para a ação (item 1.3). Explicamos o tema e a exceção em documentos para o INSS.
Se o INSS negar: os documentos da ação
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos últimos 15 dias antes dessa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso tem prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Os caminhos estão em auxílio-doença negado.
Na ação por benefício por incapacidade, a lei diz o que a petição inicial precisa trazer (Lei 8.213/1991, art. 129-A):
- a decisão do INSS que negou o benefício ou a prorrogação (inciso II, "a");
- o comprovante do acidente, se um acidente causou a incapacidade (inciso II, "b");
- a documentação médica que você tem sobre a doença discutida no INSS (inciso II, "c");
- quando a ação discute a perícia do INSS, a descrição da doença e das limitações, a atividade para a qual você está incapaz, as inconsistências da perícia e a informação sobre ação anterior pelo mesmo benefício (inciso I).
Por isso vale pedir cópia do processo administrativo com o laudo do perito do INSS: é nele que se apontam as inconsistências. Se o perito do juiz discordar da perícia do INSS, ele tem de explicar as razões técnicas, principalmente sobre a incapacidade, a data de início e a relação com o trabalho (art. 129-A, § 1º). Se ele confirmar a perícia do INSS, o juiz pode julgar o pedido improcedente depois de ouvir você (§ 2º). A ação de benefício por acidente do trabalho corre na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).
Quer que uma advogada confira os documentos do seu caso antes do pedido ou da ação? Fale com o escritório.
Perguntas frequentes
O que deve constar no laudo médico para aposentadoria por invalidez? Diagnóstico com o CID, se você autorizar; desde quando a doença existe e desde quando impede o trabalho; o que você não consegue fazer e por que isso impede o seu trabalho; o tratamento feito; e o prognóstico, dizendo por que o médico entende que não há recuperação nem readaptação (Lei 8.213/1991, art. 42; Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII).
O médico põe o CID no atestado? O CID entra no documento a pedido do paciente, por justa causa ou por dever legal, e quando é você quem pede, a sua concordância fica escrita no atestado e registrada no prontuário (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º). Para o INSS, peça ao médico que inclua.
Posso pedir a aposentadoria por invalidez pelo Atestmed? As portarias do Atestmed (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026) tratam do auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez depende de perícia do INSS, que a lei permite fazer por telemedicina ou por análise de documentos nas situações que o regulamento definir (Lei 8.213/1991, art. 42, §§ 1º e 1º-A).
Posso guardar um exame para levar só na Justiça? Em regra, não convém: documento novo e essencial que não foi ao INSS pede um novo requerimento antes da ação (STJ, Tema 1.124, item 1.6). E o documento entregue depois da decisão do INSS só produz efeitos financeiros a partir da entrega (IN 128/2022, art. 566, § 7º).
Autônomo precisa provar o quê, além das guias? A data em que a incapacidade começou, porque o benefício conta dela, ou da data do pedido se entre as duas passarem mais de 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, "b"), e que a carência foi cumprida com guias pagas em dia a partir da primeira (art. 27, II), quando a carência é exigida.
Dá para pedir a aposentadoria por invalidez direto, sem passar pelo auxílio-doença? O pedido é um só, o de benefício por incapacidade. Se a primeira perícia concluir que a incapacidade é total e definitiva, e os outros requisitos estiverem cumpridos, a aposentadoria é concedida nesse mesmo pedido, sem auxílio-doença antes (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43, § 1º). Se a perícia concluir que a incapacidade é temporária, o benefício é o auxílio-doença. A diferença entre os dois está em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Outra pessoa pode fazer o pedido por mim? Pode. Ela apresenta a identidade e o CPF dela, com a procuração, simples ou feita em cartório, ou, se for tutora, curadora ou guardiã, com o termo de tutela, curatela ou guarda (página do serviço no gov.br; IN 128/2022, art. 541).
Quanto tempo vale um laudo médico para a perícia? O relatório ou o laudo levado à perícia não tem prazo de validade fixado na Lei 8.213/1991, na IN 128/2022 nem na Resolução CFM 2.381/2024. O perito médico federal decide se existe incapacidade e fixa a data em que a doença começou e a data em que a incapacidade começou (IN 128/2022, art. 339, caput e § 2º). Leve um relatório recente, que descreva como você está hoje, e junte os antigos: eles mostram desde quando a doença existe e desde quando impede o trabalho. Mais sobre datas e documentos em laudo médico para o INSS.
O laudo precisa ser original ou pode ser cópia? Cópia simples basta, em papel ou digital, e não precisa de autenticação, salvo quando a lei a exige ou quando há dúvida fundamentada sobre o documento (IN 128/2022, art. 563). O arquivo que você digitaliza e anexa no Meu INSS tem efeito de cópia simples (art. 559, § 5º). O INSS pode exigir o original se houver indício de irregularidade ou de erro, e também no programa permanente de revisão dos benefícios (art. 557, § 2º, e art. 563, § 3º). Por isso, guarde os originais e leve-os no dia da perícia.
Esqueci um documento no dia da perícia. E agora? Enquanto o INSS não decide, você pode juntar documentos ao pedido, e a decisão tem de levá-los em conta (Lei 9.784/1999, art. 38, caput e § 1º; IN 128/2022, art. 523, § 3º). Se o INSS mandar carta de exigência, o prazo para cumprir é de pelo menos 30 dias, contados da ciência (IN 128/2022, art. 566, caput). O documento entregue depois da decisão, em recurso ou em pedido de revisão, também vale, mas os valores atrasados passam a contar da data em que ele foi entregue (art. 566, §§ 7º e 8º). Se o pedido for negado, veja se o INSS negar: os documentos da ação.
Quem tem doença incurável precisa levar documento novo em toda perícia? A lei dispensa três grupos de aposentados da perícia de revisão, e quem for chamado leva relatório e exames recentes. Depois de aposentado, você pode ser chamado para nova perícia a qualquer momento (Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º, e art. 101, I). Ficam dispensados dessa reavaliação:
- quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º, na redação da Lei 15.157/2025);
- quem teve a incapacidade constatada pela perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, § 6º, incluído pela Lei 15.157/2025);
- quem não voltou a trabalhar e completou 60 anos, ou tem 55 anos e 15 anos de benefício, contados da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela (art. 101, § 1º).
A dispensa por idade não vale quando o exame serve para o acréscimo de 25%, para verificar a recuperação a pedido do próprio aposentado ou para a curatela (art. 101, § 2º). Os documentos recentes contam porque o exame avalia as condições que deram o benefício (art. 101, I). Com a sua autorização, a perícia pode consultar o seu prontuário no SUS (art. 101, § 4º). E a doença incurável, sozinha, não dá a aposentadoria: a lei pede incapacidade para o trabalho sem possibilidade de reabilitação (art. 42), e quem decide isso é o perito (IN 128/2022, art. 339). Veja aposentadoria por invalidez pode ser cortada?
O laudo que diz "incapacidade por tempo indeterminado" já dá a aposentadoria? Não sozinho. A aposentadoria depende do exame da perícia médica do INSS (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º), e é o perito médico federal quem diz se há incapacidade e qual o prazo para a recuperação (IN 128/2022, art. 339, caput). A lei pede incapacidade sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que dê sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). "Tempo indeterminado" significa que o médico não fixou uma data de volta ao trabalho. Para este pedido, peça que o relatório explique o prognóstico e por que o médico entende que não há recuperação nem reabilitação (veja o quadro em o que o relatório do médico precisa dizer). Se a perícia conceder auxílio-doença, em regra o perito fixa o prazo de recuperação (IN 128/2022, art. 339, caput; Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º). Se não fixar, o benefício termina 120 dias depois da concessão, salvo se você pedir a prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º).
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 19, 21-A, 22, § 2º, 25, I, 26, II, 27, II, 38-B, 39, I, 42 (caput e §§ 1º, 1º-A e 2º), 43, caput, § 1º, "a" e "b", e §§ 4º, 5º e 6º (§§ 5º e 6º na redação da Lei 15.157/2025), 45, 58, § 4º, 60 (caput e §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 11-F), 101, caput, I, e §§ 1º (redação da Lei 15.157/2025), 2º e 4º, e 129-A.
- Lei 9.784/1999, art. 38, caput e § 1º.
- Constituição Federal, arts. 109, I, e 195, § 14.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 25, § 1º, e 26, § 3º, II.
- Decreto 3.048/1999, arts. 19-E e 305, § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 11, 12 (redação da IN 164/2024), 17, 18, 117, §§ 1º e 2º, 339, caput e § 2º, 523, § 3º, 525 (redação da IN 141/2022), 557, § 2º, 559, § 5º, 563, 566 (§ 9º incluído pela IN 212/2026) e 574, § 4º, II (redação da IN 212/2026).
- Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026, 14/2026 (art. 2º) e 43/2026 (art. 1º).
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, alterada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
- Resolução CFM 2.381/2024, arts. 2º, § 1º, 4º, VII e XI, e 5º, §§ 3º e 4º.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.124, itens 1.3, 1.4 e 1.6.
- Turma Nacional de Uniformização, Temas 349 e 387; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.467 da repercussão geral.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- gov.br, serviço "Solicitar Aposentadoria por Incapacidade Permanente" (Instituto Nacional do Seguro Social).
- gov.br, serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária" (Instituto Nacional do Seguro Social).