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Por que os peritos do INSS negam benefícios, e o que fazer em cada caso

Nove motivos de negativa previstos na lei e no regulamento, cada um com a regra e o que fazer.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Por que a perícia do INSS nega o benefício. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

A perícia do INSS negou? Veja cada motivo de negativa, a regra que o sustenta e o que fazer em cada caso.

Os peritos do INSS negam benefícios quando concluem que a sua condição de saúde não impede você de trabalhar. E o INSS nega quando a data de início ou a duração que eles fixam para a incapacidade deixa você sem um requisito, como a qualidade de segurado (estar coberto pelo INSS) ou a carência (o mínimo de contribuições) (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339).

Se a negativa já saiu: quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo do recurso é de 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II) ou, no Atestmed, da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). Comece pela decisão, onde está escrito o motivo, e pela cópia do processo, onde fica o laudo do perito. Como conseguir os dois e calcular o prazo do recurso está em auxílio-doença negado.

Em 2025, nos benefícios que passam por avaliação médico-pericial (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, comuns e acidentários, e o BPC da pessoa com deficiência), o INSS concedeu 4.920.952 pedidos e indeferiu 3.144.579, ou 39,0% das decisões desse grupo (Boletim Estatístico da Previdência Social, agosto de 2026). As concessões incluem as feitas por ordem judicial, e o boletim conta as negativas desses benefícios por qualquer motivo, sem separar os que vieram da perícia.

Resumo: motivo, regra e o que fazer

Motivo da negativa Regra O que fazer
Doença sem incapacidade Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59 Laudo que ligue a limitação às tarefas do seu trabalho; novo pedido com laudo completo ou ação judicial
Incapaz só para a sua atividade Arts. 42 e 62 Auxílio-doença com reabilitação; ação judicial se nenhuma outra atividade for possível
Incapacidade de até 15 dias Art. 59; Decreto 3.048/1999, art. 75 Conferir se os afastamentos pelo mesmo motivo se somam
Data de início fixada IN 128/2022, art. 339, § 2º Documentos antigos com data; novo pedido ou ação judicial
Doença anterior à filiação Arts. 42, § 2º, e 59, § 1º Provar a progressão ou o agravamento depois da filiação
Sem qualidade de segurado Art. 15 Conferir o período de graça na data de início da incapacidade; se o INSS contou errado, ação judicial
Sem carência Arts. 25, I, 26, II, e 27-A; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º Conferir se o caso dispensa carência; se o INSS contou errado, ação judicial
Atestado recusado no Atestmed Art. 60, §§ 11-A, 11-F e 11-G Atestado completo e novo pedido, ou perícia
Falta à perícia Art. 101; IN 128/2022, arts. 331 e 343 Remarcar no prazo; pedir perícia em casa ou no hospital se não puder se locomover

1. Por que o INSS nega o benefício se o laudo mostra a doença?

O auxílio-doença é devido a quem fica "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (Lei 8.213/1991, art. 59). A aposentadoria por invalidez, a quem é "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (art. 42). Nas duas regras, o que a lei exige é a incapacidade. O diagnóstico, o CID e o tempo de tratamento entram como prova dela, e o perito decide se ela existe e por quanto tempo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, caput).

O primeiro passo é pedir ao seu médico um laudo que diga o que você não consegue fazer e por que isso impede as tarefas do seu trabalho, com o tempo estimado de afastamento. Se o laudo que foi ao INSS já mostrava isso e o perito não considerou, a indicação do escritório é a ação judicial (veja o que o advogado faz depois da negativa). Se faltou essa informação, faça um novo pedido com o laudo completo. O que levar e como falar na perícia está em como se preparar para a perícia médica do INSS. Por que o laudo mais completo deve ir ao INSS antes de qualquer ação está explicado em documentos para o INSS.

2. O que acontece se a incapacidade é só para a minha atividade?

Quem não pode mais exercer a própria atividade, mas pode exercer outra, não tem direito à aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade para qualquer atividade que dê sustento (art. 42). Essa pessoa recebe auxílio-doença e é encaminhada à reabilitação profissional para outra atividade. O auxílio continua até ela ser considerada reabilitada ou, se a conclusão for de que não se recupera, até ser aposentada (art. 62, caput e § 1º; IN 128/2022, art. 339, § 4º).

Se o pedido era de aposentadoria e a perícia concluiu por incapacidade só para a sua função, a discussão é sobre outra atividade ser possível para você. Nesse caso, a indicação do escritório é a ação judicial, com laudos que tratem também da sua capacidade para outros trabalhos. As diferenças entre os dois benefícios estão em aposentadoria por invalidez.

3. O INSS nega o auxílio-doença quando a incapacidade é de até 15 dias?

A lei exige incapacidade por mais de 15 dias seguidos (art. 59). Para o empregado, os 15 primeiros dias de afastamento são pagos pela empresa, e o INSS paga a partir do 16º (art. 60, caput e § 3º), se o pedido for feito até o 30º dia de afastamento; depois disso, a partir da data do pedido (art. 60, § 1º). Atestado de 10 dias, por exemplo, não gera auxílio-doença.

Os afastamentos pelo mesmo motivo podem se somar. Se o empregado se afasta por 15 dias, volta ao trabalho no 16º e se afasta de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias da volta, tem direito ao auxílio a partir do novo afastamento. Se voltou antes de completar os 15 dias, o auxílio começa no dia seguinte ao que completar esse período (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º).

Para usar essa soma, junte os atestados de cada afastamento, com datas e CID, e mostre que o motivo é o mesmo.

4. A data de início da doença ou da incapacidade

Na perícia são fixadas duas datas: a do início da doença (DID) e a do início da incapacidade (DII) (IN 128/2022, art. 339, § 2º). A DII decide se, naquele dia, você tinha qualidade de segurado e carência. A DID e a DII juntas decidem se a doença já existia quando você se filiou ao INSS. Uma data mal fixada pode sozinha causar a negativa por um dos motivos 5, 6 ou 7.

Para corrigir a data, leve documentos antigos que mostrem quando a incapacidade começou: atestados de afastamento, prontuários, exames com data, relatórios de internação. Prontuário do SUS também serve: peça a cópia na unidade de saúde e leve à perícia. Para quem já recebe o benefício e é convocado para a perícia de revisão, a lei prevê que o perito acesse o prontuário no SUS se você autorizar (Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º). Se a data está errada e os documentos já estavam no processo, a indicação do escritório é a ação judicial. Se não estavam, faça um novo pedido com eles.

5. Quem já tinha a doença antes de se filiar ao INSS pode receber o benefício?

A doença ou lesão que a pessoa já tinha ao se filiar ao INSS não dá direito ao auxílio-doença nem à aposentadoria por invalidez, "exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento" dela (art. 59, § 1º; art. 42, § 2º). O que conta é a data em que a incapacidade começou. Quem já tinha a doença antes de se filiar pode receber o benefício se ela piorou depois e só então passou a impedir o trabalho. Para o empregado, a filiação acontece quando ele começa a trabalhar, mesmo que o patrão não recolha a contribuição; para quem paga como facultativo, com a inscrição e o primeiro pagamento em dia (Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 107). Veja também auxílio-doença para quem nunca contribuiu.

Nesse caso, a prova é a piora no tempo: exames de antes e de depois da filiação, laudos que registrem a progressão, o trabalho que você conseguia fazer antes. Para doenças degenerativas da coluna, como a espondiloartrose lombar, há exemplos em problema de coluna e INSS.

6. Por que o INSS nega quando eu não era segurado na data de início da incapacidade?

Quem para de contribuir continua segurado por um tempo, o período de graça (art. 15). A pergunta é se a DII fixada na perícia caiu dentro desse período. Se o perito fixou a DII depois do fim do período de graça, a negativa vem por perda da qualidade de segurado, mesmo que a doença tenha começado antes.

Calcule o seu período de graça na calculadora de auxílio-doença negado e compare com a DII do laudo. Se a incapacidade começou antes do que o perito fixou, a discussão volta ao motivo 4. Se a DII cabe no período de graça e o INSS contou o período errado, o erro é de análise, e a indicação do escritório também é a ação judicial.

7. Quantas contribuições o INSS exige para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez?

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem 12 contribuições (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de metade disso, 6 contribuições contadas da nova filiação, para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A carência não é exigida em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças e afecções da lista oficial (art. 26, II). A lista está na Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com o acréscimo da Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, e vale para doença que começou depois da filiação ao INSS (art. 1º, § 2º):

tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna (câncer); cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondilite anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); abdome agudo cirúrgico; gestação de alto risco.

O AVC e o abdome agudo cirúrgico só dispensam carência quando têm instalação súbita, fora da crise aguda de uma doença crônica, e critério de gravidade, isto é, risco iminente de morte ou de perda da função de órgão ou sistema (art. 2º, parágrafo único, e art. 1º, § 1º).

Confira no CNIS quantas contribuições havia antes da DII. Veja se o seu caso está entre os que dispensam carência pela lista acima. Se o INSS exigiu carência de quem não precisava, ou contou errado as contribuições, o erro é de análise, e a indicação do escritório também é a ação judicial.

8. O atestado foi recusado no Atestmed

O auxílio-doença pode ser concedido por análise documental, sem perícia presencial, conforme as situações e os requisitos do regulamento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-A, com a redação da Lei 15.265/2025, em vigor desde 21/11/2025). O benefício concedido assim dura no máximo 30 dias, salvo exceção fixada por ato do Poder Executivo, por prazo determinado (§§ 11-F e 11-I). Essa exceção está em vigor: desde 24/03/2026, a soma dos benefícios concedidos pelo Atestmed pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 até setembro de 2027 (a portaria não diz o dia exato). Quando o afastamento precisa ser maior que o limite, a lei manda fazer perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G).

Os requisitos mínimos do atestado estão na Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º: documentação médica ou odontológica legível e sem rasuras, com o nome do paciente, a data de emissão, a doença por extenso ou o código da CID, a assinatura e a identificação do profissional (nome e registro no conselho de classe ou no Ministério da Saúde, ou carimbo). O tempo estimado de repouso não está nessa lista, mas a página do INSS sobre o auxílio por incapacidade temporária também o pede, e convém que o atestado o traga.

Confira o atestado item por item. Se faltou algum, peça ao médico um atestado completo e faça novo pedido. Pelo Atestmed, o novo pedido depois de uma negativa na análise dos documentos é aceito 30 dias depois da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º, VI). Se você precisa de mais tempo de afastamento do que a análise documental cobre, o pedido segue para perícia.

9. O que acontece se eu faltar à perícia do INSS?

Quem já recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é obrigado a passar pela perícia quando convocado, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 101, caput). A IN 128 repete a regra para os dois benefícios (arts. 331, I, e 343, I). O empregado que voltou ao trabalho porque a perícia não aconteceu antes do fim do prazo dado pelo médico continua obrigado a ir à perícia na data marcada (art. 339, § 1º).

Quem tem dificuldade de locomoção tem direito a atendimento da perícia em casa ou no hospital, quando o deslocamento lhe impõe ônus desproporcional e indevido (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º). Para o pedido inicial, a página do INSS informa que a perícia pode ser remarcada uma vez, em até 7 dias depois da data agendada, pelo 135 ou pelo Meu INSS, e que quem falta sem remarcar fica 30 dias sem poder fazer novo pedido. Pelo Atestmed, a análise do atestado enviado pelo Meu INSS, o novo pedido pode ser feito a partir do dia seguinte à decisão, porque o pedido negado por falta não chegou a avaliar a incapacidade (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º, VIII).

Se não puder ir, remarque dentro do prazo. Se a pessoa está internada ou acamada, um representante leva ao INSS, na data marcada, o documento que comprova a situação, para a perícia ser feita no hospital ou em casa. Se o benefício foi suspenso por falta à convocação, procure o INSS para reagendar a perícia.

Quando a negativa não vem da perícia

Nem toda negativa de um benefício por incapacidade é decisão do perito. Às vezes o laudo reconhece a incapacidade e o pedido cai por um dado do cadastro ou por uma regra que não deixa receber dois benefícios ao mesmo tempo. O motivo está na carta de indeferimento, e ele mostra se a discussão é médica.

Contribuição ou vínculo fora do CNIS

O INSS decide pelo seu extrato de contribuições, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), e um emprego ou um mês pago que não está lá pode fazer faltar carência ou qualidade de segurado na data de início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 29-A, caput). Você pode pedir a inclusão ou a correção com o documento daquele período, como a carteira de trabalho, o contracheque ou a guia paga (art. 29-A, § 2º). Como tirar o extrato está em como imprimir o CNIS, e como corrigir em CNIS e certidão de tempo de contribuição.

Benefício que não se acumula

A lei não deixa receber, ao mesmo tempo, aposentadoria e auxílio-doença, nem salário-maternidade e auxílio-doença, salvo direito adquirido (Lei 8.213/1991, art. 124, I e IV). Quem já é aposentado e continua trabalhando, ou volta ao trabalho, não tem auxílio-doença por esse trabalho (art. 18, § 2º). E o seguro-desemprego não se recebe junto com o auxílio-doença (art. 124, parágrafo único). O que pode ser somado está em acumular benefícios do INSS e em aposentado que trabalha paga INSS.

Requisito que faltava na data de início da incapacidade

Se a carência (em regra, 12 contribuições) ou a qualidade de segurado ainda não existiam na data em que o perito fixou o início da incapacidade, a negativa vem pelos motivos 6 ou 7, mesmo com o laudo reconhecendo a incapacidade. Se essa data está certa, o que pode mudar a decisão é um documento do cadastro, como os do CNIS. Se o que falta é a carência, veja também se o caso a dispensa: acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e as doenças da lista oficial, explicadas no motivo 7, falta de carência. Se a incapacidade começou antes do que o perito fixou, a prova é médica e com data, como no motivo 4. Se o INSS contou errado, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado no começo desta página.

Documento que faltou: a exigência não cumprida

Quando falta um documento para decidir o pedido, o INSS manda uma carta de exigência com a lista do que falta e dá pelo menos 30 dias para cumprir, contados da ciência. O prazo pode ser prorrogado por igual período, com pedido justificado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e § 2º). Quem acompanha o pedido pelo Meu INSS é considerado avisado 5 dias depois de a carta ficar disponível, mesmo sem abri-la (art. 549, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).

Se o prazo acaba sem os documentos e o que está no processo e nos sistemas do INSS basta, o INSS decide o pedido com isso. Se não basta, o pedido é encerrado sem análise do mérito, como desistência, 30 dias depois da ciência da exigência (art. 574, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Contra esse encerramento não cabe recurso ao Conselho de Recursos, e o caminho é um novo pedido com os documentos, que só vale a partir da nova data (art. 578, §§ 2º e 3º). Quem não tem o documento pode declarar isso por escrito na resposta, e então o INSS decide o pedido com análise do mérito (art. 566, §§ 3º e 5º). Como responder no Meu INSS e calcular o último dia está em como cumprir exigência do INSS.

O perito ganha para negar o benefício?

A lei não paga o perito por negar. Hoje ela paga um valor extra pela perícia feita além da rotina, e esse valor não depende do resultado.

O perito do INSS é servidor federal, da carreira de Perito Médico Federal, e recebe o salário do cargo. Desde 2025 existe o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que paga ao perito que adere um valor extra de R$ 75,00, conforme uma tabela de perícias e análises concluídas (Lei 15.201/2025, art. 4º, II e parágrafo único). Podem aderir os servidores das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social (art. 3º, II). Esse pagamento só vale para trabalho acima da meta normal do perito (art. 6º, § 1º; Portaria Conjunta MPS/MGI/CC 20/2025, art. 21). E só em algumas tarefas: as revisões de quem já recebe benefício, as perícias em agências sem perito ou com espera maior que 30 dias, as perícias com prazo judicial vencido e o Atestmed feito depois das 18h ou em dia sem expediente (Lei 15.201/2025, art. 2º; Portaria Conjunta 20/2025, art. 15). O valor por mês tem limite de R$ 18.900,00 por perito (Portaria Conjunta 20/2025, art. 25), e o programa vai até 31/12/2026 (Lei 15.201/2025, art. 8º; Portaria Conjunta MGI/MPS/CC 11/2026, art. 1º).

Nem a Lei 15.201/2025 nem a portaria do programa ligam o pagamento ao resultado da perícia: o valor é devido pela perícia ou análise concluída, sem distinguir a que concede da que nega (Lei 15.201/2025, art. 4º, parágrafo único; Portaria Conjunta 20/2025, art. 24). Antes do PGB houve dois pagamentos parecidos, já encerrados: o bônus de R$ 61,72 por perícia extraordinária, de 2019 (Lei 13.846/2019, arts. 10 e 11), e o pagamento extra do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, de 2023 (Lei 14.724/2023, arts. 4º e 9º). O Código de Ética Médica proíbe o perito de receber valor ligado ao resultado da causa e exige que ele atue com "absoluta isenção" (Resolução CFM 2.217/2018, arts. 96 e 98).

Cartão que explica o pagamento extra do perito do INSS: pago por perícia concluída, sem depender de conceder ou negar o benefício

Se você acha que a sua perícia foi feita às pressas ou sem olhar os seus exames, o que conta para o benefício é o que o laudo deixou de ver. Leia a conclusão e as datas no laudo (o passo a passo para baixá-lo está em O que fazer nos 30 dias depois da negativa) e compare com os seus documentos. A queixa sobre a conduta do perito segue outro caminho, explicado em Se o perito agiu errado: a quem reclamar.

O perito não é da área da minha doença: isso vale?

No INSS, vale. A perícia é tarefa do cargo de Perito Médico Federal, e a lei não exige que ele seja da área da sua doença, salvo num caso: a perícia médica do segurado com aids e a do BPC de quem tem aids precisam ter a participação de pelo menos um médico infectologista (Lei 11.907/2009, art. 30, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 170; Lei 8.213/1991, art. 60, § 16, e Lei 8.742/1993, art. 20, § 16, os dois incluídos pela Lei 15.157/2025, em vigor desde 02/07/2025). Quando precisa, o perito pode pedir exames complementares e pareceres especializados, feitos por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS (Lei 11.907/2009, art. 30, § 5º).

Por isso, no INSS, quem traz ao processo o olhar da área é o seu médico. O relatório dele, com o diagnóstico, os exames, o tratamento já feito e o que você não consegue fazer no trabalho, é o que o perito lê para decidir. O que o relatório precisa dizer está em laudo médico para o INSS, e o que levar no dia em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Na Justiça, o Código de Processo Civil manda o juiz nomear "perito especializado no objeto da perícia" (art. 465) e permite trocar o perito a quem faltar conhecimento técnico ou científico (art. 468, I). No Juizado Especial Federal, a lei fala em "pessoa habilitada" (Lei 10.259/2001, art. 12); a ação de acidente do trabalho corre na Justiça Estadual (Lei 8.213/1991, art. 129, II). Se o caso pede um médico de certa área (psiquiatria, ortopedia, oncologia), o pedido se faz na ação, com o motivo, e quem decide é o juiz. Se o laudo sair incompleto, o juiz pode mandar fazer outra perícia (art. 480), mas nas ações de benefício por incapacidade e de BPC da pessoa com deficiência a lei limita o pagamento a uma perícia por processo, salvo se, em caráter excepcional, instâncias superiores do Poder Judiciário mandarem fazer outra (Lei 13.876/2019, art. 1º, § 4º, na redação da Lei 14.331/2022). Por isso, o pedido de um médico da área vai no começo da ação.

Se o perito agiu errado: a quem reclamar

Se o perito tratou você mal, não deixou você falar, não olhou os exames ou fez a perícia em poucos minutos, você pode reclamar. A reclamação cuida da conduta dele. Ela não é o caminho para mudar a decisão do benefício: a Ouvidoria do INSS informa que não tem competência para desfazer ou mudar decisões já tomadas.

Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social

A Ouvidoria do INSS informa que não analisa queixas sobre o atendimento da perícia médica e manda encaminhá-las à Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social (gov.br/inss, "Limites de atuação da ouvidoria do INSS"). O registro se faz pela plataforma Fala.BR, na internet, ou pelo e-mail ouvidoria.mps@previdencia.gov.br. Identifique-se para receber o número de protocolo e a resposta: a reclamação anônima é aceita, mas fica sem protocolo e sem resposta (gov.br/previdencia, "Orientações ao Cidadão"). A ouvidoria tem 30 dias para responder, prorrogáveis uma vez por mais 30, com justificativa (Lei 13.460/2017, art. 16).

Conselho Regional de Medicina (CRM)

O perito é médico, e quem julga a conduta ética de médico é o Conselho Regional de Medicina (Lei 3.268/1957, art. 15, d). O Código de Ética Médica proíbe o perito de assinar laudo de exame que não fez pessoalmente e de deixar de atuar com isenção (Resolução CFM 2.217/2018, arts. 92 e 98).

Para qualquer dos dois, anote logo depois da perícia o dia, a hora, a agência e o que aconteceu, e guarde o comprovante do agendamento. Enquanto isso, o prazo do recurso continua contando da ciência da decisão. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado no começo desta página. Para quem quiser recorrer, o prazo é de 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). A Ouvidoria do INSS orienta a usar o canal do recurso ou da revisão para cumprir os prazos. Como recorrer está em recurso administrativo no INSS, e o custo e o risco da ação em vale a pena entrar na Justiça contra o INSS.

O que o perito avalia em cada benefício e qual é o caminho depois da negativa?

Os nove motivos acima são do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. A perícia do INSS decide também outros benefícios, e o que o perito avalia muda de um para outro: no auxílio-doença, é não conseguir fazer o seu trabalho por mais de 15 dias; no auxílio-acidente, ter ficado com uma sequela que reduz a capacidade para o trabalho; no BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência, ter uma deficiência de longo prazo.

Quem faz a perícia médica do INSS é um médico da carreira de Perito Médico Federal, o nome novo do antigo cargo de perito médico previdenciário (Lei 13.846/2019, art. 18). Cabe a ele dar o parecer sobre a incapacidade para o trabalho, caracterizar a invalidez e fazer o exame médico da avaliação da deficiência (Lei 11.907/2009, art. 30, § 3º, na redação da Lei 13.846/2019).

Benefício O que a perícia avaliou Caminho depois da negativa
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez A incapacidade e as datas de início da doença e da incapacidade (motivos 1 a 9 acima) A indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado no começo desta página. A norma prevê também recurso em 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II; no Atestmed, da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu), Portaria Conjunta 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º) e novo pedido, em regra, 30 dias depois da data da perícia (IN 128, art. 346). No auxílio-doença negado na perícia presencial ou por telemedicina, o novo pedido pelo Atestmed, só com atestados, cabe já no dia seguinte à decisão, se a soma dos dias concedidos pelo Atestmed não chegou ao limite (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º, VII); negado pelo próprio Atestmed, 30 dias depois da decisão (art. 6º, VI); com a prorrogação negada, 180 dias depois do fim do benefício (art. 6º, V)
Dispensa de carência por doença grave Se a doença está na lista oficial e começou depois da sua filiação ao INSS (motivo 7 acima) O mesmo do auxílio-doença, porque a dispensa vale para ele e para a aposentadoria por invalidez
Auxílio-acidente Se, depois de consolidadas as lesões de um acidente, ficou sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia (Lei 8.213/1991, art. 86) Recurso em 30 dias da ciência, novo pedido depois do prazo do recurso (IN 128, art. 576-A, na redação da IN PRES/INSS 208/2026) ou ação. Se o acidente foi do trabalho, a ação corre na Justiça Estadual (Lei 8.213/1991, art. 129, II)
BPC da pessoa com deficiência A avaliação médica e a social: um impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial que dure 2 anos ou mais (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 6º e 10) Recurso à Junta de Recursos em 30 dias (Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º), contados da data em que o resultado fica disponível (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16), novo pedido ou ação
Aposentadoria da pessoa com deficiência A avaliação médica e funcional: se há deficiência e em que grau (Lei Complementar 142/2013, arts. 4º e 5º) Recurso em 30 dias da ciência, novo pedido depois do prazo do recurso (IN 128, art. 576-A) ou ação
Isenção de imposto de renda Se você tem uma das doenças da lista da lei, provada por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30) Novo pedido com os documentos médicos, ou ação. Esse pedido não vai ao Conselho de Recursos (Regimento Interno do CRPS, art. 1º, parágrafo único). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ)

Auxílio-acidente, BPC, aposentadoria da pessoa com deficiência e imposto de renda

Auxílio-acidente

O perito verifica se o acidente deixou uma sequela que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia, e o benefício é pago mesmo que você continue trabalhando (Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 3º). Têm direito a ele o empregado, a empregada doméstica, o trabalhador avulso e o segurado especial; quem, na data do acidente, contribuía só como autônomo, MEI ou facultativo não tem direito a ele (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). O próprio INSS diz que a lista de sequelas do regulamento da Previdência (Anexo III) é só de exemplos, e que ficar fora dela não impede a perícia de reconhecer o direito no caso concreto (IN 128, art. 354, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Quando o acidente foi do trabalho, o STJ fixou que o grau da lesão não interfere: o benefício é devido ainda que mínima a lesão, se ela reduz a capacidade para o trabalho habitual (Tema 416). Quem pode receber e como se prova a sequela estão em auxílio-acidente.

BPC e aposentadoria da pessoa com deficiência

Nesses dois benefícios, o requisito é a deficiência, e não a incapacidade para o trabalho: um impedimento de longo prazo que, junto com as barreiras do dia a dia, limita a sua participação na sociedade. No BPC, o impedimento precisa durar 2 anos ou mais, e a avaliação tem duas partes, a médica, feita pelo perito, e a social, feita por assistente social do INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 6º e 10). O benefício depende das duas. Na aposentadoria da pessoa com deficiência, a perícia diz também o grau, leve, moderado ou grave, e na aposentadoria por tempo de contribuição o grau muda o tempo exigido (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, I a III, 4º e 5º). No recurso, você pode juntar documentos e pedir perícia médica até o processo entrar na pauta de julgamento (Regimento Interno do CRPS, Portaria MPS 125/2026, art. 71, § 1º). Como funciona a avaliação está em perícia biopsicossocial, e os requisitos em BPC LOAS e em aposentadoria da pessoa com deficiência.

Isenção do imposto de renda

Quem recebe aposentadoria ou pensão e tem uma das doenças da lista da Lei 7.713/1988 pede a isenção no Meu INSS, e o INSS pode chamar para perícia. A isenção exige laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, para a aposentadoria, e XXI, para a pensão; Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A lista das doenças e a devolução do imposto já descontado estão em isenção de imposto de renda por doença grave.

Conte o prazo do seu recurso

Escolha o benefício e o motivo escrito na decisão e informe as datas da decisão. A ferramenta mostra o último dia para recorrer, se ainda dá tempo, quando cabe um novo pedido e o que conferir para aquele motivo.

A decisão
Quando você recebeu a decisão

Regras: Decreto 3.048/1999, arts. 176, §§ 3º, 5º a 7º, e 305, § 1º, II; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 346, 548, § 5º, 549, 576-A, 578, 582, 587, 597 e 599; Regimento Interno do CRPS, arts. 78 e 112; Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026, arts. 6º, 8º, 8º-A e 9º, 14/2026, art. 2º, 43/2026, art. 1º, e 54/2026, arts. 2º e 3º; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16; Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 126, § 3º, e 129-A; STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124. Feriados nacionais pelas Leis 662/1949, 6.802/1980 e 14.759/2023; pontos facultativos de 2026 segundo a portaria do governo federal divulgada (Portaria MGI 11.460/2025). Atualizada em 07/11/2026. É uma simulação da regra geral com as datas que você informa: confira o prazo do seu caso na decisão e com o escritório. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.

O que fazer nos 30 dias depois da negativa

  1. Abra a decisão no Meu INSS: em "Consultar Pedidos", escolha o pedido e clique em "Detalhar". Anote o motivo da negativa e a data em que a decisão apareceu. Os 30 dias contam do dia da ciência. Quem acompanha o pedido pelo Meu INSS é considerado avisado 5 dias depois de a decisão ficar disponível, mesmo sem abri-la (IN 128, art. 549, na redação da IN PRES/INSS 141/2022); se abrir a decisão antes, a ciência é o dia em que abriu (IN 128, art. 599). Se o auxílio-doença foi negado na análise só dos atestados, o Atestmed, os 30 dias contam da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º).
  2. Baixe o laudo do perito. No Meu INSS, em "Do que você precisa?", digite "Laudo médico", escolha o benefício e baixe o documento. Esse serviço traz a perícia dos benefícios por incapacidade e a perícia e a avaliação social do BPC. Para o laudo de outros benefícios, peça a "Cópia de Processo" e diga no pedido que quer também a cópia dos laudos médicos (gov.br, serviço "Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social"). A cópia do processo inteiro sai em "Consultar Pedidos", "Detalhar" e "Baixar Processo" (gov.br, serviço "Solicitar Cópia de Processo no INSS").
  3. Leia a conclusão do laudo e as duas datas que o perito fixou, a do início da doença e a do início da incapacidade (motivo 4 acima), e compare com os seus exames e atestados. Os termos do resultado estão explicados em resultado da perícia do INSS.
  4. Junte o que faltou. Se o laudo do perito diz que faltou prova da limitação, peça ao seu médico um relatório que diga o que você não consegue fazer, por que isso impede o seu trabalho e por quanto tempo. Se esse relatório traz o que faltou no pedido, ele vai ao INSS num novo pedido antes de ir ao juiz. Se o laudo que o INSS recebeu já dizia isso, o caminho é o do passo 5 (veja também a seção seguinte).
  5. Escolha o caminho antes do 30º dia. No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, e no auxílio-acidente, no BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência, os 30 dias do recurso são corridos: não se conta o dia da ciência, conta-se o último. O prazo não se prorroga, salvo quando o último dia cai em dia sem expediente, e então vence no primeiro dia útil seguinte (Regimento Interno do CRPS, Portaria MPS 125/2026, art. 78, caput, §§ 3º e 4º). Passado o prazo, o recurso deixa de ser possível, e ficam o novo pedido e a ação. A calculadora do prazo está acima, e como se faz o recurso, em recurso administrativo no INSS.

O que muda quando a perícia é na Justiça

Na ação, quem examina você é um perito nomeado pelo juiz (no Juizado Especial Federal, Lei 10.259/2001, art. 12). No Juizado, nas ações de benefício do INSS e do BPC, as duas partes têm 10 dias para fazer perguntas ao perito, os quesitos, e para indicar um assistente técnico, que pode ser um médico de sua confiança (art. 12, § 2º). Fora do Juizado, o prazo é de 15 dias da intimação da nomeação do perito (Código de Processo Civil, art. 465, § 1º). Nas causas de até 60 salários mínimos, a ação corre no Juizado Especial Federal (art. 3º); a de acidente do trabalho vai à Justiça Estadual (Lei 8.213/1991, art. 129, II).

O recurso no INSS não é obrigatório para ir à Justiça: o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa (ou a demora além do prazo legal), e não o esgotamento da via administrativa, isto é, recorrer até a última instância do INSS (Tema 350, RE 631.240). Pelo STJ, a ação leva os mesmos fatos e as mesmas provas do pedido administrativo. Documento novo ou fato novo pede novo requerimento ao INSS, salvo o documento que o juiz considere só complemento ou reforço de uma prova já apresentada que bastava sozinha (Tema 1.124, tese 1.6). Por isso o relatório médico mais completo vai ao INSS antes da ação. O que ele precisa dizer está em laudo médico para o INSS.

Quem já recorreu e entra com ação com o mesmo pedido encerra o recurso, porque a lei trata a ação como renúncia a ele (Lei 8.213/1991, art. 126, § 3º). O custo e o risco da ação estão em vale a pena entrar na Justiça contra o INSS.

Antes do recurso ou do novo pedido

  • No recurso contra o prazo de duração fixado pela perícia, a análise médica, se necessária, é feita por outro perito (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 7º).
  • Na perícia da aposentadoria por invalidez, você pode levar um médico de sua confiança, por sua conta (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º).
  • Quando escolher entre recurso, novo pedido e ação judicial está explicado em auxílio-doença negado.

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Perguntas frequentes

Por que o perito do INSS negou se eu tenho laudo? Porque o laudo pode provar a doença sem provar a incapacidade. A lei exige incapacidade para o seu trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 59), e o perito decide se ela existe (IN 128/2022, art. 339). Um laudo que descreva as limitações e o tempo de afastamento responde a essa pergunta.

O que são DID e DII na perícia do INSS? DID é a data de início da doença; DII, a data de início da incapacidade. As duas são fixadas na perícia (IN 128/2022, art. 339, § 2º), e a DII decide a qualidade de segurado e a carência.

Quem já tinha a doença antes de se filiar ao INSS pode receber auxílio-doença? Pode, se a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento da doença (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º).

Qual o prazo para recorrer da perícia do INSS? 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi negado pelo Atestmed, só pela análise de documentos, os 30 dias contam da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º).

Faltei à perícia do INSS. E agora? No pedido inicial, a página do INSS informa que a perícia pode ser remarcada uma vez, em até 7 dias depois da data. Quem já recebe o benefício e falta à convocação tem o benefício suspenso (Lei 8.213/1991, art. 101).

O perito do INSS negou. Posso pedir outra perícia? Pode, com um novo pedido, que passa por nova avaliação. Nos benefícios por incapacidade, o novo pedido com nova perícia pode ser feito, em regra, 30 dias depois da data da perícia (IN 128, art. 346). No auxílio-doença negado na perícia presencial ou por telemedicina, o novo pedido pelo Atestmed, só com atestados, cabe já no dia seguinte à decisão, se a soma dos dias concedidos pelo Atestmed não chegou ao limite (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º, VII). Se quem negou foi o próprio Atestmed, o novo pedido por ele cabe 30 dias depois da decisão (art. 6º, VI), e, se a prorrogação foi negada, 180 dias depois do fim do benefício (art. 6º, V). No auxílio-acidente e na aposentadoria da pessoa com deficiência, o novo pedido cabe depois da decisão e do fim dos 30 dias do recurso (IN 128, art. 576-A). Pedido de reconsideração da perícia não existe na norma de hoje: contra a decisão, a IN 128 prevê o recurso ao Conselho de Recursos (art. 578) e o novo pedido (arts. 346 e 576-A). Quando recebe o recurso, o próprio INSS pode rever a decisão antes de mandá-lo ao Conselho (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 3º). No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Na Justiça, a perícia é feita por perito nomeado pelo juiz (Lei 10.259/2001, art. 12).

Onde vejo o laudo da perícia do INSS? No Meu INSS, em "Do que você precisa?", com a busca "Laudo médico". Para benefícios fora da incapacidade e do BPC, o laudo vem na "Cópia de Processo", pedida com a indicação de que você quer os laudos médicos (gov.br, serviço "Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social").

Preciso recorrer no INSS antes de entrar na Justiça? Não: o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa, e não o esgotamento da via administrativa (Tema 350, RE 631.240). No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, a indicação do escritório é a ação judicial.

A perícia do BPC negou. Qual é o prazo? 30 dias, para o recurso à Junta de Recursos (Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º), contados da data em que o resultado da decisão fica disponível (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16). Também cabem novo pedido ou ação.

O perito do INSS ganha bônus para negar benefício? Não. Desde 2025, o perito que adere ao Programa de Gerenciamento de Benefícios recebe um valor extra, de R$ 75,00 conforme a tabela de serviços concluídos, por perícias e análises feitas acima da meta normal, até 31/12/2026 (Lei 15.201/2025, arts. 4º, 6º, § 1º, e 8º; Portaria Conjunta MGI/MPS/CC 11/2026, art. 1º). A lei e a portaria do programa não ligam esse valor ao resultado, e o Código de Ética Médica proíbe o perito de receber valor ligado ao resultado da causa (Resolução CFM 2.217/2018, art. 96).

Posso pedir perícia no INSS com médico da área da minha doença? No INSS, a lei não dá esse direito, salvo a quem tem aids: a perícia médica do segurado com aids e a do BPC precisam ter um infectologista (Lei 8.213/1991, art. 60, § 16; Lei 8.742/1993, art. 20, § 16). Na Justiça, o Código de Processo Civil manda nomear perito "especializado no objeto da perícia" (art. 465), o Juizado Especial Federal fala em "pessoa habilitada" (Lei 10.259/2001, art. 12), e o pedido de um médico da área se faz na ação, com o motivo.

Como reclamar do perito do INSS? Pela Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social, na plataforma Fala.BR ou pelo e-mail ouvidoria.mps@previdencia.gov.br, que é o canal que a Ouvidoria do INSS indica para queixa sobre a perícia médica. Sobre a conduta ética do médico, a denúncia vai ao Conselho Regional de Medicina (Lei 3.268/1957, art. 15, d).

Reclamar do perito muda a decisão do benefício? A reclamação apura a conduta do perito, e a Ouvidoria do INSS informa que não tem competência para desfazer ou mudar decisões. A decisão do benefício muda por novo pedido, por recurso ou na Justiça. No benefício por incapacidade, a indicação do escritório é a ação judicial. Os caminhos e o prazo do recurso estão em Se o perito agiu errado: a quem reclamar.

O INSS pode negar o auxílio-doença mesmo com a perícia a meu favor? Pode, quando falta um requisito que não é médico: carência ou qualidade de segurado na data de início da incapacidade, ou um benefício que não se acumula com ele, como aposentadoria, salário-maternidade ou seguro-desemprego (Lei 8.213/1991, art. 124, I, IV e parágrafo único). A carta de indeferimento diz qual foi o motivo.

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 15, 18, §§ 1º e 2º, 25, I, 26, II, 27-A, 29-A, caput e § 2º, 42, caput, § 1º e § 2º, 59, caput e § 1º, 60, caput, § 3º, §§ 11-A, 11-F, 11-G e 11-I (Lei 15.265/2025) e § 16 (incluído pela Lei 15.157/2025), 62, caput e § 1º, 86, caput e § 3º, 101, caput, § 4º e § 5º, 124, I, IV e parágrafo único, 126, § 3º, e 129, II.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º, com o inciso XVIII incluído pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 75, §§ 4º e 5º, 78, § 7º, 170, e 305, § 1º, II, e § 3º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 331, I, 339, caput, §§ 1º, 2º e 4º, 343, I, 346, 354, § 1º (redação da IN PRES/INSS 212/2026), 549 (redação da IN PRES/INSS 141/2022), 566, caput, §§ 2º, 3º e 5º, 574, § 4º (redação da IN PRES/INSS 212/2026), 576-A (redação da IN PRES/INSS 208/2026), 578, caput e §§ 2º e 3º, e 599.
  • Lei 15.265/2025, arts. 31 e 41, II.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 1º e 2º.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026), art. 1º.
  • INSS, página "Auxílio por incapacidade temporária" (gov.br/inss): requisitos do atestado, remarcação e falta à perícia.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 2º, 6º, VI, VII e VIII, e 9º.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 465, caput e § 1º, 468, I, e 480.
  • Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 6º, 10 e 16 (§ 16 incluído pela Lei 15.157/2025).
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 3º a 5º.
  • Lei 11.907/2009, art. 30, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) e § 5º; Lei 13.846/2019, arts. 10, 11 e 18.
  • Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12, caput e § 2º.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30.
  • Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, Portaria MPS 125/2026, arts. 1º, parágrafo único, 71, § 1º, e 78, caput, §§ 3º e 4º.
  • Supremo Tribunal Federal, RE 631.240, Tema 350 da repercussão geral.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124 dos recursos repetitivos, tese 1.6; Tema 416 dos recursos repetitivos; Súmula 598.
  • gov.br, serviços "Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social" e "Solicitar Cópia de Processo no INSS".
  • Ministério da Previdência Social, Boletim Estatístico da Previdência Social, vol. 32, nº 08, agosto de 2026: requerimentos de benefícios concedidos e indeferidos pelo INSS, 2006 a 2026 (coluna "benefícios sujeitos à avaliação médico pericial", espécies 31, 91, 32, 92, 36, 94 e 87).
  • Lei 15.157/2025 (DOU de 02/07/2025).
  • Lei 15.201/2025, arts. 2º (redação da Lei 15.497/2026), 3º, II, 4º, II e parágrafo único, 6º, § 1º, e 8º.
  • Portaria Conjunta MPS/MGI/CC 20/2025, arts. 15, 20, 21, 24 e 25 (arts. 20 e 21 na redação da Portaria Conjunta MPS/MGI/CC 34/2026); Portaria Conjunta MGI/MPS/CC 11/2026, art. 1º.
  • Lei 14.724/2023, arts. 4º e 9º.
  • Lei 13.876/2019, art. 1º, caput e § 4º (redação da Lei 14.331/2022).
  • Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), arts. 92, 96 e 98; Lei 3.268/1957, art. 15, d.
  • Lei 13.460/2017, art. 16.
  • INSS, página "Limites de atuação da ouvidoria do INSS" (gov.br/inss); Ministério da Previdência Social, páginas "Ouvidoria-Geral" e "Orientações ao Cidadão" (gov.br/previdencia).
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