Perícia médica do INSS: como se preparar, o que levar e o que o laudo precisa dizer

Que perícia é a sua

Quem é o perito, quais benefícios passam por perícia e o que ele avalia em cada um está em perícia médica do INSS. Esta página trata do que levar e de como se preparar para o exame.

• Pedido pelo Atestmed (análise documental): não há exame, e o perito decide só pelos documentos que você anexa no Meu INSS (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-A). A lei limita o benefício concedido assim a 30 dias (§ 11-F). Hoje vale uma exceção transitória: a soma dos benefícios pelo Atestmed pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), ampliação prorrogada por 365 dias em setembro de 2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026), o que pela nossa conta vai até setembro de 2027. Acima do limite, a perícia é presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). As regras estão na página do Atestmed.
• Perícia presencial ou por telemedicina: é a desta página, a do pedido de auxílio-doença que passa do limite do Atestmed, a da aposentadoria por invalidez e a de prorrogação.
• Perícia de revisão: quem já recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser convocado para reavaliação (Lei 8.213/1991, art. 101). A lei dispensa dessa reavaliação, entre outros, quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (arts. 43, § 5º, e 60, § 15). As outras dispensas estão nas perguntas frequentes, abaixo, e o quadro de quem pode ser chamado está em pente-fino do INSS.
• Perícia da pessoa com deficiência: a da aposentadoria da pessoa com deficiência mede o grau da deficiência, com avaliação médica e social, e funciona de outro jeito: veja a perícia biopsicossocial. A diferença entre os dois benefícios está em aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez. Quem recebe auxílio-doença e tem deficiência pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência em pedido próprio: veja se o auxílio-doença pode virar aposentadoria da pessoa com deficiência.

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O que o perito avalia

O perito estabelece se existe incapacidade para o trabalho e, quando existe, o prazo para você se recuperar (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, caput). No laudo dele ficam fixadas duas datas: a DID, data de início da doença, e a DII, data de início da incapacidade (art. 339, § 2º). Cada uma tem efeito:

• O benefício é para quem ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59). Um diagnóstico grave, sem a descrição do que ele impede você de fazer, pode não bastar.
• Na DII, o INSS confere se você era segurado e se tinha a carência, quando exigida.
• Quem já tinha a doença ou a lesão quando se filiou ao INSS não recebe por ela, salvo se a incapacidade veio do agravamento ou da progressão depois disso (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º). A DID e a DII entram aqui.
• A lei manda fixar na concessão, "sempre que possível", o prazo estimado do benefício; sem prazo fixado, ele cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º).
• Se você não pode fazer o seu trabalho, mas pode fazer outro, o perito pode encaminhar você à reabilitação profissional (IN 128/2022, art. 339, § 4º). Se a incapacidade for total e permanente, a perícia pode concluir pela aposentadoria por invalidez, e não pelo auxílio-doença (página do serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária", gov.br).

Os motivos de negativa, um a um, estão em por que a perícia do INSS nega.

O que o laudo do seu médico precisa dizer

A única lista de itens obrigatórios em norma da Previdência é a do Atestmed (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º). Para a perícia presencial não há lista própria, mas o perito fixa a DID, a DII e o prazo, e o laudo que traz essas informações dá a ele o que conferir. Leve este quadro à consulta com o seu médico:

O laudo precisa ser legível e sem rasuras (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, caput). Documento falso, ou com informação falsa, é crime e obriga a devolver o que foi recebido (art. 10).

O que levar no dia da perícia

Organize por data, do mais antigo ao mais recente, e leve os originais com uma cópia:

• Documento oficial com foto e CPF: RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho (página do serviço no gov.br).
• Laudos, relatórios e atestados com os itens do quadro acima, inclusive os de médicos anteriores, que mostram a evolução e ajudam a datar a DID e a DII.
• Exames de imagem e de laboratório, com o laudo de cada um. A imagem sem laudo não diz ao perito o que foi visto.
• Receitas e comprovantes de tratamento: fisioterapia, consultas, compra de remédio.
• Relatório de internação ou de cirurgia, se houve. Se você é empregado, leve também o comprovante de afastamento dado pela empresa, que mostra o primeiro dia longe do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º).
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se a doença ou a lesão veio do trabalho. Se a empresa não emitiu, você, um dependente, o sindicato ou o médico que atendeu podem emitir (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º). As regras do benefício nesse caso estão em auxílio-doença por acidente ou doença do trabalho.
• Uma descrição curta do seu trabalho: o que você fazia, quanto tempo em pé ou sentado, que peso carregava, desde quando não consegue. O perito avalia a incapacidade para o seu trabalho (art. 59), e ele não conhece a sua rotina.
• Procuração ou termo de curatela, tutela ou guarda, com documento de quem representa, se outra pessoa responde por você (página do serviço no gov.br).

Quem já recebe benefício e vai à perícia de revisão pode autorizar o perito a ver o seu prontuário no SUS; o acesso depende da sua anuência e do sigilo dos dados (Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º).

Leve ao INSS todos os documentos que você tem

O STJ fixou no Tema 1.124 (julgado em 08/10/2025, acórdão publicado em 06/11/2025) que a ação judicial precisa levar os mesmos fatos e provas que foram ao INSS. Documento novo exige novo pedido administrativo, salvo quando o juiz o considera só um complemento de uma prova que já bastava para conceder o benefício (tese, item 1.6). Do outro lado, se o pedido foi compreensível mas a prova estava incompleta, o INSS tem o dever de pedir o complemento por carta de exigência; se não pedir, a ação pode ser proposta (item 1.4). Guarde o número do processo e a carta de exigência, se houver.

Acompanhante e médico de confiança

• Na perícia da aposentadoria por invalidez, a lei permite que você seja acompanhado por um médico de sua confiança, pago por você (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 43, § 1º; IN 128/2022, art. 326, § 3º). Para a perícia do auxílio-doença, a lei não traz regra igual, e a vedação da Lei 11.907/2009 citada abaixo alcança só quem não é médico.
• Quem não é médico (parente, advogado) só entra na sala se o perito autorizar. A lei diz que o perito trabalha com isenção, sem a presença de não médicos durante o exame, salvo autorização dele (Lei 11.907/2009, art. 30, § 11, incluído pela Lei 13.846/2019). Se você precisa de ajuda para se comunicar ou se locomover, peça a autorização no início, dizendo por quê. O intérprete de Libras segue outra regra, explicada na seção seguinte.

Intérprete de Libras na perícia

Quem é surdo e se comunica em Libras, a Língua Brasileira de Sinais, pode ter um intérprete ao lado durante a perícia, inclusive dentro da sala, no exame com o perito. Uma portaria do Ministério da Previdência Social, em vigor desde 22/09/2026, diz que "fica assegurada a participação de intérprete ou tradutor de Libras" nos atendimentos da perícia médica quando ela for necessária para a pessoa com deficiência se comunicar (Portaria MPS nº 1.357/2026, arts. 1º, 2º e 8º). Ela substituiu, no Ministério, outra portaria, de 2022, que já autorizava a entrada do intérprete (Portaria MTP nº 1.375/2022, revogada pelo art. 7º). Entre as leis em que a portaria nova se apoia está o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê, no atendimento à pessoa com deficiência, "recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei 13.146/2015, art. 9º, III).

O intérprete segue uma regra diferente da do acompanhante. Quem não é médico, mesmo alguém da família, só fica no exame se o perito autorizar (Lei 11.907/2009, art. 30, § 11), e a portaria diz que o intérprete de Libras não se confunde com um acompanhante comum (art. 3º, § 1º). Ele está ali para levar ao perito o que você diz e trazer a você as perguntas do exame, enquanto a condução do exame e a conclusão médica continuam com o perito (art. 3º, caput e § 2º).

O que a portaria diz sobre o intérprete:

• ele pode ser alguém da sua família, porque o parentesco, sozinho, não o impede de participar (art. 4º);
• ele pode estar ao seu lado na sala ou participar por vídeo, e o vídeo vale até quando você e o perito estão juntos na agência (art. 2º, §§ 1º e 2º);
• quando ele participa por vídeo, todos precisam ser identificados, a comunicação tem de ser de boa qualidade, e a sua privacidade e o sigilo do que você conta têm de ser preservados (art. 5º).

A portaria não diz quem providencia o intérprete e não criou um formulário para pedi-lo. A regra geral, de 2005, manda os órgãos federais atender a pessoa surda em Libras e permite que façam isso com intérprete contratado para essa função ou com uma central de atendimento por vídeo (Decreto 5.626/2005, art. 26, caput e § 2º, na redação do Decreto 9.656/2018). Essa regra vale para todo o atendimento do INSS, inclusive para a parte social da avaliação no BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência, que é feita pelo serviço social do INSS e fica fora da portaria. Nenhuma das duas normas diz como pedir o intérprete para a perícia, e por isso a nossa orientação é esta: se você tem um intérprete de confiança, combine a data com ele e leve-o no dia, e avise o INSS por escrito, antes da perícia, de que vai precisar de intérprete de Libras, guardando o comprovante desse aviso.

Se no dia não deixarem o intérprete participar, a nossa orientação é pedir que a negativa e o motivo fiquem registrados e anotar a data, a agência e o nome de quem a deu. A recusa sem justificativa pode levar à apuração da responsabilidade administrativa do agente público envolvido (art. 6º). A reclamação pode ser registrada no Fala.BR, a plataforma de ouvidoria dos órgãos federais (Decreto 9.492/2018, art. 16, na redação do Decreto 10.890/2021), para a Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social: a Ouvidoria do INSS informa que não trata do atendimento da perícia médica. Se o benefício for negado depois de uma perícia em que você não conseguiu se comunicar, veja os caminhos em Depois da perícia.

Como falar com o perito

• Conte o que acontece no seu dia de trabalho: o que você deixou de conseguir fazer e desde quando.
• Descreva os sintomas como são, sem aumentar e sem diminuir. Dizer "estou bem" por educação fica registrado.
• Se você interrompeu o tratamento por falta de acesso, custo ou efeito colateral, diga o motivo e leve o que comprova. Quem já recebe o benefício e recusa ou abandona o tratamento oferecido gratuitamente pode ter o benefício suspenso, salvo cirurgia e transfusão de sangue (Lei 8.213/1991, art. 101, III; IN 128/2022, art. 343, II).
• Vá com roupa que facilite o exame da parte do corpo afetada e chegue antes do horário.

Perícia em casa, no hospital ou por telemedicina

Em casa ou no hospital

A lei prevê a perícia domiciliar e hospitalar para quem tem dificuldade de locomoção, quando o deslocamento, pela limitação e pelas condições de acessibilidade, impõe um ônus desproporcional (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 7º). Pela página do INSS, se você está internado ou acamado, um representante vai à agência na data e no horário marcados com o documento que comprova a internação ou o leito, e a Perícia Médica Federal decide se muda a perícia para hospitalar ou domiciliar.

Por telemedicina

O exame do auxílio-doença, o da aposentadoria por invalidez e o de revisão podem ser feitos por telemedicina, nas situações e com os requisitos do regulamento (Lei 8.213/1991, arts. 60, § 11-A, 42, § 1º-A, e 101, § 6º, na redação das Leis 14.724/2023 e 15.265/2025; Lei 11.907/2009, art. 30, § 13). Quando a perícia exige o exame presencial, ele não pode ser trocado pelo exame a distância (Lei 11.907/2009, art. 30, § 12). Na teleperícia, você vai a uma agência do INSS no dia marcado, e só o perito fica longe, examinando você por vídeo (Portaria Conjunta DPMF/INSS 19/2026, art. 2º, I). Como ela funciona está em teleperícia do INSS. Quando uma perícia presencial é cancelada, o horário pode ser preenchido por telemedicina, antecipando quem estava na fila, se a pessoa tiver disponibilidade (Lei 8.213/1991, art. 101, §§ 8º e 9º). Na perícia de quem tem aids, no auxílio-doença e no BPC, pelo menos um médico infectologista deve participar (Lei 8.213/1991, art. 60, § 16; Lei 8.742/1993, art. 20, § 16).

Se você faltar ou precisar remarcar

• Remarcação: pela página do INSS, a perícia pode ser remarcada uma vez, até 7 dias depois da data agendada, pelo Meu INSS ou pela Central 135.
• Falta sem remarcação: o pedido é negado sem que a incapacidade seja avaliada (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º, VIII). Para pedir de novo, as duas fontes oficiais dão prazos diferentes. A página do INSS diz que quem não comparece, não remarca ou cancela o pedido fica 30 dias sem poder pedir de novo. A Portaria Conjunta 13/2026, que é a norma do Atestmed, admite novo pedido pelo Atestmed a partir do dia seguinte à decisão que negou o benefício por falta à perícia (art. 6º, VIII). Um pedido novo vale da nova data. Remarcação e falta estão explicadas em agendamento da perícia do INSS.
• Falta à perícia de revisão: quem recebe auxílio-doença e não comparece à convocação tem o benefício suspenso (Lei 8.213/1991, art. 101, caput; IN 128/2022, art. 343, I).

Quem está afastado deve fazer o pedido até o 30º dia do afastamento, mesmo que a perícia fique para depois: pedido feito depois disso faz o benefício contar só da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º). Se o benefício for concedido, a espera pela perícia entra como atrasado.

Depois da perícia

O resultado sai no Meu INSS, em "Consultar Pedidos". Os prazos, as siglas (DID, DII, DIB, DCB) e como ler a decisão estão em resultado da perícia do INSS.

• Se foi concedido, confira a data de cessação. Se o prazo não bastar, peça a prorrogação no Meu INSS nos últimos 15 dias do benefício (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Cessação e prorrogação estão em benefício cortado pelo INSS.
• Se foi negado, ou se depois o INSS cortar ou não prorrogar o benefício, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso. Assim a incapacidade é avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Peça a cópia do processo para ler o laudo do perito. O passo a passo está em auxílio-doença negado. Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II; IN 128/2022, art. 580). No Atestmed, os 30 dias contam da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). As regras do recurso estão em recurso administrativo no INSS.

Os requisitos e o valor do benefício estão no guia do auxílio-doença e em aposentadoria por invalidez. O que se faz em cada fase, do pedido à prorrogação, está em como o advogado ajuda no auxílio-doença. Se quiser que a equipe da Dra. Melina confira os seus documentos antes da perícia, fale com o escritório ou pela consulta previdenciária online.

Perguntas frequentes

O que é a perícia médica do INSS?

É o exame em que o perito médico federal avalia a parte médica do benefício: a incapacidade para o trabalho no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, a sequela no auxílio-acidente e a deficiência no BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei 11.907/2009, art. 30, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 354, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).

Quem faz a perícia do INSS?

O perito médico federal (Lei 11.907/2009, art. 30). No BPC da pessoa com deficiência, a avaliação tem também uma parte social, feita por assistente social do INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º).

Quais documentos levar na perícia do INSS?

Documento oficial com foto e CPF, laudos e atestados com diagnóstico ou CID, datas, limitações e prazo estimado, exames com laudo, receitas e comprovantes de tratamento, relatório de internação ou cirurgia se houve, e a CAT se a doença veio do trabalho. A lista completa, com a norma de cada item, está acima.

O laudo precisa ter CID?

Precisa ter o diagnóstico, que pode vir pelo código da CID ou escrito por extenso (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, III). Se vier por extenso, o perito registra o código (art. 2º, § 3º).

Posso levar acompanhante na perícia?

Na perícia da aposentadoria por invalidez, você pode levar um médico de sua confiança, pago por você (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). Quem não é médico entra na sala se o perito autorizar (Lei 11.907/2009, art. 30, § 11). O intérprete de Libras de quem é surdo não conta como acompanhante (Portaria MPS nº 1.357/2026, art. 3º, § 1º).

Pessoa surda pode ter intérprete de Libras na perícia do INSS?

Pode. Uma portaria do Ministério da Previdência Social, em vigor desde 22/09/2026, diz que "fica assegurada a participação de intérprete ou tradutor de Libras" nos atendimentos da perícia médica, inclusive no exame com o perito, quando a pessoa com deficiência precisa dele para se comunicar (Portaria MPS nº 1.357/2026, arts. 2º e 8º). O intérprete pode estar na sala ou participar por vídeo, pode ser alguém da família e não conta como acompanhante, que só fica no exame se o perito autorizar (Portaria MPS nº 1.357/2026, arts. 2º, § 1º, 3º, § 1º, e 4º; Lei 11.907/2009, art. 30, § 11). A portaria não diz quem providencia o intérprete, e a regra geral manda os órgãos federais atender a pessoa surda em Libras (Decreto 5.626/2005, art. 26). Quem tem um intérprete de confiança pode levá-lo, e a nossa orientação é avisar o INSS por escrito antes do dia da perícia.

Laudo de médico particular vale?

A norma do Atestmed pede a identificação do profissional com o registro no conselho (CRM ou CRO) ou no Ministério da Saúde, sem distinguir particular e SUS (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, V). O peso de cada documento é avaliado pelo perito.

Faltei à perícia. E agora?

Se ainda estiver dentro de 7 dias da data marcada, tente remarcar pelo Meu INSS ou pelo 135 (página do INSS). Se o pedido foi negado pela falta, as duas fontes oficiais dão prazos diferentes para pedir de novo: pela página do INSS, só depois de 30 dias; pela Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, VIII, pelo Atestmed a partir do dia seguinte à decisão. O novo pedido vale da nova data.

A perícia pode ser feita em casa?

Pode, para quem tem dificuldade de locomoção quando o deslocamento, pela limitação e pelas condições de acessibilidade, seria um ônus desproporcional (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º). Um representante leva à agência, na data marcada, o comprovante de internação ou de que você está acamado, e a Perícia Médica Federal decide (página do INSS). A perícia do INSS pode ser feita por vídeo? Pode, por telemedicina, nas situações e com os requisitos do regulamento (Lei 11.907/2009, art. 30, § 13; Lei 8.213/1991, arts. 42, § 1º-A, 60, § 11-A, e 101, § 6º). Quando a perícia exige o exame presencial, ele não pode ser trocado pelo remoto (Lei 11.907/2009, art. 30, § 12).

Como é a perícia do INSS para TDAH ou autismo?

Depende do benefício. No auxílio-doença, o perito avalia se a condição impede o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 59), e não o diagnóstico em si. No BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação é da deficiência, com uma parte médica e outra social ou funcional (Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º; Lei Complementar 142/2013, art. 4º). Os detalhes estão em TDAH e INSS e em autismo e INSS.

Quem já recebe benefício pode ser chamado para nova perícia?

Pode. Quem recebe auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, e o pensionista inválido, deve comparecer ao exame quando convocado, sob pena de suspensão (Lei 8.213/1991, art. 101, I). Há dispensas. Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica fica fora da reavaliação (arts. 43, § 5º, e 60, § 15). Também fica fora o aposentado por invalidez cuja incapacidade a perícia declarou permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º). O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar ficam isentos aos 60 anos, ou aos 55 anos quando já se passaram 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu (art. 101, § 1º). Essa isenção por idade não vale para o exame do acréscimo de 25%, para o que verifica a recuperação a pedido do próprio segurado e para o que subsidia a curatela (art. 101, § 2º). O quadro de quem pode ser chamado está em pente-fino do INSS.

Fontes