Diferença entre aposentadoria por invalidez e aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD)

Entenda as Diferenças Cruciais entre Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e Aposentadoria por Invalidez.

Melina Velho de Aguiar em 03/10/2026

imagem par Diferença entre Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e Aposentadoria por Invalidez

Planejar sua aposentadoria é fundamental, especialmente se você enfrenta desafios relacionados a uma deficiência ou incapacidade. Conheça as particularidades de cada modalidade e busque o melhor benefício para sua realidade.

A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, é para quem não consegue mais trabalhar e não pode ser reabilitado para outra atividade (Lei 8.213/1991, art. 42). A aposentadoria da pessoa com deficiência é para quem trabalha e contribui tendo uma deficiência, de qualquer grau, e por isso se aposenta mais cedo (Lei Complementar 142/2013, art. 3º). Na primeira, voltar a trabalhar por vontade própria cancela o benefício (art. 46). Na segunda, a pessoa pode continuar trabalhando depois de aposentada. Requisitos, valor, carência e revisão também mudam, e o quadro abaixo põe as duas lado a lado.

Na aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), você está incapacitado para o trabalho, e, portanto, não poderá mais exercer nenhuma atividade profissional após obter o benefício.

Já na aposentadoria da pessoa com deficiência, você possui limitações, mas não está incapacitado, o que permite que você continue trabalhando mesmo após a concessão da aposentadoria.

Quadro: aposentadoria da pessoa com deficiência x aposentadoria por invalidez

	Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013)	Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)
O que a perícia reconhece	Deficiência: impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, de 2 anos ou mais sem interrupção (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º), avaliado por perito médico e assistente social do INSS, que fixam o grau: leve, moderado ou grave (LC 142, arts. 4º e 5º)	Incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que dê sustento, verificada em perícia médica (Lei 8.213, art. 42, caput e § 1º)
Requisitos	Por tempo de contribuição: 25, 29 ou 33 anos (homem) ou 20, 24 ou 28 (mulher), conforme o grau seja grave, moderado ou leve, sem idade mínima. Por idade: 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com a deficiência, em qualquer grau (LC 142, art. 3º). Nos dois casos, ter a deficiência na data do pedido ou na data em que completou os requisitos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A)	Incapacidade e qualidade de segurado na data em que ela começou. Não há idade nem tempo de contribuição mínimos
Carência	180 contribuições (Lei 8.213, art. 25, II; Decreto 3.048, arts. 70-B e 70-C)	12 contribuições (Lei 8.213, art. 25, I), dispensadas quando a causa é acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou doença da lista do Ministério iniciada depois da filiação (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria MPS/MS 15/2026)
Valor	Por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício. Por idade: 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142, art. 8º). O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (art. 9º, I). A Reforma manteve esses critérios (EC 103/2019, art. 22)	60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). 100% quando a causa é acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho (art. 26, § 3º, II). Mais 25% para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213, art. 45)
Pode trabalhar depois?	Sim, na mesma atividade ou em outra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306)	Não. A volta voluntária ao trabalho cancela a aposentadoria a partir da data do retorno (Lei 8.213, art. 46)
Revisão pericial	Não está na lista da perícia periódica da Lei 8.213 (art. 101), mas o regulamento permite que o INSS chame o aposentado para nova avaliação a qualquer tempo (Decreto 3.048, art. 70-H, caput). A revisão da avaliação, pedida pelo segurado ou feita pelo INSS, segue o prazo de decadência contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento (art. 70-H, parágrafo único; IN 128/2022, art. 307). Para o INSS anular ato favorável, esse prazo é de dez anos, salvo má-fé (Decreto 3.048, art. 347-A)	O aposentado pode ser chamado para perícia de revisão (Lei 8.213, art. 101), com as dispensas por idade (art. 101, § 1º) e por doença ou por incapacidade irreversível (art. 43, §§ 5º e 6º)
Doença ou deficiência anterior à filiação ao INSS	Conta. A perícia fixa a data provável em que a deficiência começou (Decreto 3.048, art. 70-D, I), e o tempo contribuído depois dela conta como tempo com deficiência. O ajuste proporcional do tempo vale só para quem passou a ter deficiência, ou teve o grau alterado, depois de filiado (LC 142, art. 7º)	Não dá direito, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença ou lesão (Lei 8.213, art. 42, § 2º)
Depois de concedida	Não pode ser desfeita a pedido depois do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS (Decreto 3.048, art. 181-B, caput e § 2º)	A regra da irreversibilidade não se aplica (Decreto 3.048, art. 181-B, § 1º). Se a capacidade voltar, o benefício termina de imediato, depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício, ou com redução gradual ao longo de 18 meses, conforme o caso (Lei 8.213, art. 47)

Para ver em que grau a sua deficiência pode ser classificada, use o simulador do grau de deficiência. Para a aposentadoria por invalidez, os detalhes de valor e revisão estão em aposentadoria por invalidez.

Definição e Objetivos das Duas Modalidades
Critérios de Elegibilidade e Processo de Avaliação
Benefícios e Cálculo do Valor da Aposentadoria
Documentação Necessária e Procedimentos para Solicitação

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1. Definição e Objetivos das Duas Modalidades

A aposentadoria da pessoa com deficiência é para trabalhadores que têm uma impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade, reconhecendo e compensando as barreiras adicionais que essas pessoas enfrentam.

Por outro lado, a aposentadoria por invalidez (ou incapacidade permanente) é para trabalhadores que se tornaram incapacitados de forma permanente para o trabalho, independentemente de terem ou não uma deficiência pré-existente. O objetivo é prover renda para aqueles que não podem mais trabalhar devido a uma condição de saúde.

Exemplos Práticos

Exemplo 1: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Carlos tem 50 anos e nasceu com visão monocular, o que afeta sua capacidade de perceber profundidade. Ele trabalha como analista de sistemas há 33 anos e, apesar dessa limitação, consegue realizar suas atividades profissionais com algumas adaptações no ambiente de trabalho.

Carlos decide se aposentar pela modalidade de pessoa com deficiência. Após a perícia médica e social jnto ao INSS fica constatado que ele possui uma deficiência leve. Logo, ele atende aos requisitos para essa aposentadoria, que reconhece as barreiras que ele enfrentou ao longo de sua carreira.

Após a aposentadoria, Carlos seguirá trabalhando como analista de sistema, podendo receber uma renda de aposentadoria e sua renda do trabalho.

Exemplo 2: Aposentadoria por Invalidez - aposentadoria por incapacidade permanente

Maria tem 45 anos e desenvolveu síndrome do túnel do carpo, que afetou gravemente suas mãos, impossibilitando-a de continuar seu trabalho como doméstica. Após diversos tratamentos, os médicos confirmaram que ela está permanentemente incapacitada para qualquer tipo de trabalho.

Maria solicita benefício por incapacidade junto ao INSS. Após a perícia médica, é constatado que Maria está permanentemente incapaz para qualquer atividade que garanta o seu sustento, sem possibilidade de reabilitação (Lei 8.213/91, art. 42). Assim, Maria é aposentada por invalidez, pois sua condição de saúde a impede de exercer qualquer atividade profissional.

Maria não poderá mais trabalhar como doméstica, e ficará com sua renda de aposentadoria.

2. Critérios de Elegibilidade e Processo de Avaliação

Para a aposentadoria da pessoa com deficiência há duas modalidades. Na por tempo de contribuição, o tempo exigido depende do grau da deficiência (leve, moderada ou grave). Na por idade (60 anos para homens, 55 para mulheres, com 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência), o grau não muda nada. A avaliação é feita por uma equipe médica e social do INSS, que considera não apenas a condição médica, mas também os aspectos sociais e psicológicos.

Já a aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho. Isso é avaliado por peritos médicos do INSS, que determinam se o segurado está incapaz de realizar qualquer atividade laboral. Não há requisito de tempo de contribuição, mas é necessário um período de carência de 12 meses, salvo em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, e das doenças graves listadas em lei (veja abaixo).

2.1 Doenças que Isentam da Carência

Algumas doenças dispensam a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, desde que tenham começado depois que a pessoa se filiou ao INSS. Nesses casos, a qualidade de segurado basta; não é preciso ter 12 contribuições. A lista está na Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, que tomou o lugar da lista provisória do art. 151 da Lei 8.213, e foi ampliada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.

As doenças que isentam da carência incluem:

Tuberculose ativa
Hanseníase
Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental
Neoplasia maligna (câncer)
Cegueira
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondilite anquilosante
Nefropatia grave
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
Síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids)
Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
Hepatopatia grave
Esclerose múltipla
Acidente vascular encefálico (agudo)*
Abdome agudo cirúrgico*
Gestação de alto risco (incluída em 2026)

* O AVC e o abdome agudo cirúrgico só dispensam a carência quando o quadro é de evolução aguda e atende a critérios de gravidade (Portaria 22/2022, art. 2º, parágrafo único).

Tenho deficiência e não consigo mais trabalhar: qual eu peço?

Deficiência e incapacidade podem existir na mesma pessoa. Quem tem deficiência e deixa de conseguir trabalhar, sem possibilidade de reabilitação, pode receber a aposentadoria por invalidez como qualquer outro segurado. Se a doença ou a deficiência já existia quando a pessoa começou a contribuir, a incapacidade precisa ter vindo da progressão ou do agravamento dela (Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º).

Se essa pessoa já cumpriu também os requisitos da Lei Complementar 142, os dois pedidos ficam abertos. Não se recebem duas aposentadorias ao mesmo tempo (Lei 8.213, art. 124, II), e o valor muda bastante de uma para outra. Um exemplo com a regra da lei: homem com deficiência grave e 25 anos de contribuição. Pela aposentadoria da pessoa com deficiência, ele recebe 100% do salário de benefício (LC 142, art. 8º, I). Pela aposentadoria por invalidez de causa que não é do trabalho, 70% da média: 60% mais 2 pontos por ano acima de 20 (EC 103/2019, art. 26, § 2º). A conta pode virar se a incapacidade vier de acidente do trabalho (100%) ou se ele precisar da ajuda permanente de outra pessoa (mais 25%, só na invalidez).

As duas aposentadorias também mudam o que vem depois. A da pessoa com deficiência deixa trabalhar e não está na lista da perícia periódica, embora o INSS possa chamar para nova avaliação (Decreto 3.048, art. 70-H). A por invalidez é cancelada se a pessoa voltar a trabalhar por vontade própria e tem perícia de revisão prevista em lei (Lei 8.213, arts. 46 e 101). Por isso se faz a conta das duas antes de pedir. O simulador de aposentadoria e a calculadora da página de aposentadoria por invalidez ajudam a comparar.

3. Benefícios e Cálculo do Valor da Aposentadoria

O valor é de 100% do salário de benefício na modalidade por tempo de contribuição e de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições na modalidade por idade (LC 142/2013, art. 8º). O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (art. 9º, I). A Reforma de 2019 manteve esses critérios (EC 103/2019, art. 22); para a média, o INSS usa 100% dos salários do período (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228).

Para incapacidade que começou a partir de 14/11/2019, a aposentadoria por invalidez paga 60% da média de todos os salários, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Isso pode reduzir bastante o valor final do benefício.

3.1 Exemplo Prático

Um exemplo: uma segurada com média de R$ 3.000,00 fica incapacitada para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, aos 40 anos, com 15 anos de contribuição. Pela regra geral, a aposentadoria por invalidez dela é de 60% da média, ou R$ 1.800,00.

Há uma exceção importante. Se a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o benefício é de 100% da média, e não dos 60% do exemplo acima (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 3º, II). Se ela trabalhasse como empregada de uma clínica e a incapacidade viesse do trabalho, seriam R$ 3.000,00 em vez de R$ 1.800,00. Na lei, acidente do trabalho é o de quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico, e o do segurado especial (Lei 8.213/91, art. 19).

Por isso a origem da incapacidade precisa estar documentada desde o início: a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o laudo que relaciona a doença ao trabalho e o histórico da função exercida são o que separa um valor do outro.

Percebe como pode ser perigoso?

Por isso, compare as alternativas antes de pedir.

Se a sua renda for maior que o salário mínimo, tenha muito cuidado ao solicitar a aposentadoria por invalidez, pois você pode ter uma redução drástica na sua renda.

4. Documentação Necessária e Procedimentos para Solicitação

Para solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência, é necessário apresentar documentos que comprovem a deficiência e seu início, como laudos médicos, exames e relatórios detalhados. A avaliação biopsicossocial é fundamental para estabelecer a condição de PcD e a data de início da deficiência.

Para a aposentadoria por invalidez, os segurados devem apresentar laudos médicos que comprovem a incapacidade permanente para o trabalho, além de documentação que comprove a condição de saúde e os tratamentos realizados. A perícia médica do INSS será a responsável por validar essas informações.

5. O Que Fazer se o INSS Indeferir sua Aposentadoria?

Ah, legal Melina, mas se o INSS indeferir minha aposentadoria, pois o médico e o assistente social não detectaram que sou uma pessoa com deficiência, o que posso fazer?

Pois bem, você pode procurar uma advogada ou um advogado de direito previdenciário.

Ele poderá lhe orientar e, nesse caso, você poderá ingressar com uma ação judicial, impugnando os aspectos da perícia que não condizem com a realidade das barreiras que você enfrenta.

Na justiça, você passará por avaliação de um médico e de um assistente social de confiança do juiz, nomeados pelo juiz, que fazem uma nova avaliação.

O INSS negou: deficiência e incapacidade se discutem de jeitos diferentes

Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o que se discute é a avaliação biopsicossocial: a pontuação de cada atividade, o grau e, sobretudo, a data em que a deficiência começou. Essa data se prova com documento. Para o tempo anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), prova só por testemunha não basta (art. 6º, § 2º). Na aposentadoria por invalidez, o que se discute é a perícia médica: se há incapacidade, se ela é permanente, se há reabilitação possível e quando ela começou. Veja auxílio-doença negado e como se preparar para a perícia médica.

Conclusão

Compreender as diferenças entre a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez ajuda a escolher o benefício certo.

Também é importante para que você não fique assustado com o pedido de aposentadoria do PCD, pois poderá continuar trabalhando se assim quiser.

Se você tem dúvidas sobre qual modalidade se aplica ao seu caso, preencha o formulário disponível em nosso site.

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Se tiver dúvidas ou precisar de orientação sobre como planejar sua aposentadoria, fale com o escritório. Compartilhe este conteúdo com quem precisa dessas informações e ajude a disseminar o conhecimento sobre os direitos previdenciários.

Um abraço.

Perguntas frequentes

Aposentadoria PcD e aposentadoria por invalidez são a mesma coisa? Não. A da pessoa com deficiência exige deficiência e permite trabalhar. A por invalidez exige incapacidade para o trabalho e é cancelada se a pessoa voltar a trabalhar por vontade própria (Lei 8.213/1991, art. 46).

Quem tem deficiência é considerado inválido pelo INSS? Não. Deficiência, para a LC 142, é um impedimento de longo prazo que, diante de barreiras, pode obstruir a participação da pessoa em igualdade com as demais (art. 2º). Não exige incapacidade.

Posso receber as duas? Não. A lei proíbe receber mais de uma aposentadoria ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 124, II).

Qual paga mais? Depende da causa da incapacidade, do tempo de contribuição e da modalidade. A da pessoa com deficiência por tempo de contribuição paga 100%. A por invalidez paga de 60% a 100% da média, mais 25% para quem precisa de ajuda permanente.

A aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser cortada? Ela não está na lista da perícia periódica da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 101), mas o INSS pode chamar o aposentado para nova avaliação a qualquer tempo (Decreto 3.048/1999, art. 70-H, caput). A revisão da avaliação segue o prazo de decadência contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento (IN PRES/INSS 128/2022, art. 307).

Fontes

Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, § 2º, 7º, 8º, 9º, I, e 11.
Lei 8.213/1991, arts. 25, I e II, 26, II, 42, caput, §§ 1º e 2º, 43, §§ 5º e 6º, 45, 46, 47, 101, caput e § 1º, e 124, II.
Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, I, 70-H, caput e parágrafo único, 181-B, caput, §§ 1º e 2º, e 347-A.
Emenda Constitucional 103/2019, arts. 22 e 26, §§ 2º, 3º, II, e 5º.
Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, art. 3º.
Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 228, 306 e 307.