Doenças que dão direito à aposentadoria PcD: como o INSS decide
Não há lista: conta o impedimento e o grau. Veja por tipo de deficiência.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
A aposentadoria PcD não tem lista de doenças. Conta o impedimento de 2 anos ou mais sem interrupção e o grau medido na avaliação do INSS.
A aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) não tem lista de doenças que dão direito a ela: qualquer condição conta quando a avaliação biopsicossocial do INSS reconhece um impedimento de pelo menos 2 anos seguidos e um grau de deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 5º; Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). Ela é para quem trabalha e contribui com a deficiência. Quem não consegue trabalhar busca a aposentadoria por incapacidade permanente.
A deficiência que não se vê também conta, porque a lei olha o impedimento de longo prazo e as barreiras que ele cria, e não a aparência (Lei Complementar 142/2013, art. 2º). Como o INSS avalia esses casos está em deficiência invisível e aposentadoria PcD.
O impedimento pode ser físico, mental, intelectual ou sensorial, e conta quando ele, somado às barreiras do dia a dia, dificulta que você participe da vida em igualdade com as outras pessoas. Por isso a mesma doença pode dar direito a uma pessoa e não a outra. O primeiro passo é pedir ao médico o laudo PcD, que descreva o que você faz com dificuldade, com adaptação ou com ajuda, e desde quando.
O grau define quanto tempo de contribuição com deficiência você precisa: 25 anos (homem) ou 20 (mulher) no grave, 29 ou 24 no moderado, 33 ou 28 no leve. Pela idade, são 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência em qualquer grau (LC 142, art. 3º). Nas duas, a carência, o número mínimo de contribuições, é de 180 (Lei 8.213/1991, art. 25, II; Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C).
Condições que a norma já chama de deficiência
A aposentadoria PcD não tem lista de doenças, mas algumas normas dizem que certas condições são deficiência. Se a sua está entre elas, vale pedir a avaliação, e mesmo assim nenhuma dessas normas dispensa a perícia do INSS, porque o grau, que define quantos anos de contribuição faltam, é atestado pela perícia própria do INSS (LC 142/2013, arts. 4º e 5º).
| Tipo | Condição que a norma nomeia | Norma |
|---|---|---|
| Física | paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membro com deformidade congênita ou adquirida (fora a deformidade estética e a que não dificulta nenhuma função) | Decreto 3.298/1999, art. 4º, I |
| Visual | cegueira (acuidade de 0,05 ou menos no melhor olho, com óculos ou lente); baixa visão (acuidade entre 0,3 e 0,05 no melhor olho); campo visual dos dois olhos somado de 60 graus ou menos; visão em um olho só | Decreto 3.298/1999, art. 4º, III; Lei 14.126/2021, art. 1º |
| Auditiva | perda total da audição em um ouvido, ou perda parcial ou total nos dois, com referência de 41 dB ou mais na média do audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz | Lei 14.768/2023, art. 1º e § 1º |
| Intelectual | funcionamento intelectual bem abaixo da média, que aparece antes dos 18 anos e limita duas ou mais áreas, como comunicação, cuidado pessoal, convívio social ou trabalho | Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV |
| Autismo | transtorno do espectro autista, em qualquer nível | Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º |
| Fibromialgia e dor crônica | fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças parecidas, que podem ser equiparadas à deficiência depois da avaliação | Lei 14.705/2023, art. 1º-C |
| Múltipla | duas ou mais deficiências juntas | Decreto 3.298/1999, art. 4º, V |
O Decreto 3.298 regulamenta a política nacional para a integração da pessoa com deficiência (Lei 7.853/1989), e não a aposentadoria. Ter uma condição da lista mostra que ela é deficiência para a norma, mas a aposentadoria ainda depende do grau e do tempo de contribuição com deficiência. Cada uma tem página própria: paralisia cerebral, amputação, nanismo, ostomia, síndrome de Down e surdez em um ouvido.
Doença que não está em norma nenhuma
A doença que não aparece no quadro também pode dar direito, pelo que ela deixa de limitação por pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). O caminho de cada uma:
- Na sequela de AVC, a hemiplegia e a hemiparesia que a sequela pode deixar estão no Decreto 3.298, art. 4º, I. Veja AVC e INSS.
- Parkinson e esclerose múltipla entram pela perda de força, de movimento ou de coordenação que a avaliação pontua em mobilidade e cuidados pessoais. Veja Parkinson e INSS.
- Hérnia de disco, artrose da coluna e osteoporose entram pela limitação para andar, carregar peso ou ficar muito tempo na mesma posição. Veja hérnia de disco e INSS e espondiloartrose lombar e INSS.
- O glaucoma entra quando a perda de acuidade ou de campo visual chega aos números do quadro, ou quando um dos olhos deixou de enxergar. Veja glaucoma e INSS.
- Lúpus, epilepsia e TDAH: as normas do quadro não os nomeiam, e eles entram pela avaliação, como qualquer outra condição. Veja lúpus e INSS, epilepsia e INSS e TDAH e INSS.
- Quem tem deficiência que não se vê, como a dor crônica ou a perda auditiva sem aparelho à vista, encontra o que provar em deficiência invisível e aposentadoria PcD.
Três listas que se confundem
Doença que dá direito à aposentadoria PcD, doença que dispensa carência e doença grave que isenta imposto de renda são coisas diferentes, e cada uma vem de uma norma. Estar em uma das listas não leva às outras.
| Lista | O que ela dá | Norma |
|---|---|---|
| Nenhuma lista: qualquer condição que gere impedimento de pelo menos 2 anos seguidos, reconhecido na avaliação biopsicossocial | Aposentadoria da pessoa com deficiência, com tempo de contribuição menor conforme o grau, ou com idade menor | LC 142/2013, arts. 2º a 5º; Decreto 3.048, arts. 70-A a 70-D; Portaria Interministerial 1/2014 |
| Condições que a lei declara deficiência: visão monocular, perda auditiva nos critérios da lei, autismo; fibromialgia, só depois de avaliação | A condição de pessoa com deficiência. O grau, que define o tempo da aposentadoria, continua saindo da avaliação | Lei 14.126/2021; Lei 14.768/2023; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei 14.705/2023, art. 1º-C |
| Lista que dispensa a carência: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave com alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, Paget avançado, aids, contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, AVC e abdome agudo cirúrgico (os dois só em quadro agudo e grave), gestação de alto risco | Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente sem as 12 contribuições de carência, quando a doença começou depois da filiação ao INSS e causa incapacidade para o trabalho | Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026 |
| Lista de doenças graves do imposto de renda: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, Paget avançado, contaminação por radiação, aids e fibrose cística | Isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria, a reforma e a pensão (na pensão, a moléstia profissional fica de fora), com laudo pericial de serviço médico oficial; na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ) | Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30 |
Na prática:
- Ter câncer, Parkinson ou cardiopatia grave não faz da pessoa, por isso, uma pessoa com deficiência. Essas doenças podem gerar deficiência, se a avaliação reconhecer impedimento de 2 anos ou mais sem interrupção e um grau.
- A aposentadoria PcD é para quem trabalha e contribui com a deficiência. Quem não consegue trabalhar procura outro benefício, a aposentadoria por incapacidade permanente. Veja a diferença entre a aposentadoria PcD e a por invalidez e o que a lei diz de cada doença em doenças que dão direito a benefício do INSS.
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Como a avaliação mede a deficiência
A avaliação usa o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), que está no anexo da Portaria Interministerial nº 1/2014. Ela pontua 41 atividades do dia a dia, em sete domínios: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária. Cada atividade recebe 25, 50, 75 ou 100 pontos, de quem não realiza a atividade a quem a faz sem adaptação, e a pontuação conta o que a pessoa faz no ambiente dela, e não o que conseguiria fazer em condição ideal (anexo, item 4.a). O perito e o assistente social pontuam cada um, e a soma vai de 2.050 a 8.200 (item 4.d).
| Pontuação total | Grau | Tempo de contribuição com deficiência (homem / mulher) |
|---|---|---|
| até 5.739 | grave | 25 / 20 anos |
| de 5.740 a 6.354 | moderada | 29 / 24 anos |
| de 6.355 a 7.584 | leve | 33 / 28 anos |
| 7.585 ou mais | pontuação insuficiente | não dá direito |
As faixas são do anexo, item 4.e, e os tempos, da LC 142, art. 3º, I a III. Há também a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição com deficiência em qualquer grau (art. 3º, IV). A deficiência tem de existir na data do pedido ou na data em que a pessoa completou os requisitos (Decreto 3.048, art. 70-A). A carência de 180 contribuições não precisa ter sido cumprida com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 311, § 1º, e 314, § 3º).
Quem passou a ter deficiência depois de começar a contribuir, ou teve o grau mudado, não perde o tempo anterior: os períodos são convertidos e somados (LC 142, art. 7º; Decreto 3.048, art. 70-E). Por isso a avaliação fixa a data provável de início da deficiência e os períodos de cada grau (art. 70-D). Para o tempo com deficiência anterior à entrada em vigor da LC 142, em novembro de 2013 (art. 11), testemunha sozinha não serve como prova (art. 6º, § 2º).
Simule a pontuação no simulador do grau de deficiência e veja o passo a passo da perícia da pessoa com deficiência.
Doença crônica pode ser deficiência?
Pode, quando limita atividades por pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). No formulário em que o perito marca as funções do corpo atingidas (anexo, Formulário 2), além de visão, audição, movimento e funções mentais, estão as funções cardiovasculares, do sangue, imunológicas, respiratórias, digestivas, metabólicas, urinárias e da pele, e a dor. Diabetes, insuficiência renal, doença cardíaca, HIV, doença pulmonar ou câncer com sequela entram na avaliação pelo que fazem no dia a dia da pessoa, como qualquer outra condição.
Por tipo de deficiência
O formulário de identificação da avaliação tem cinco tipos de deficiência: auditiva, intelectual ou cognitiva, física ou motora, visual e mental. Quando há mais de um, o perito pode marcar mais de um tipo (anexo, item 2.f). Para cada grupo, o anexo indica dois domínios sensíveis e uma situação de maior risco, a "questão emblemática" (Quadro 2). Se a resposta à questão emblemática for sim, todas as atividades do domínio recebem a menor nota que o avaliador deu nele (item 4.c). O Formulário 4 também traz a pontuação baixa nesses domínios e a falta de ajuda de outra pessoa sempre que necessário, o que baixa a pontuação e pode mudar o grau.
| Tipo | Domínios sensíveis | Questão emblemática |
|---|---|---|
| Física ou motora | Mobilidade e Cuidados pessoais | desloca-se só em cadeira de rodas |
| Visual | Mobilidade e Vida doméstica | não enxergava ao nascer |
| Auditiva | Comunicação e Socialização | a surdez começou antes dos 6 anos |
| Intelectual, cognitiva ou mental | Vida doméstica e Socialização | não pode ficar sozinho em segurança |
Física ou motora
Amputação, encurtamento de membro, sequela de paralisia ou de poliomielite, lesão da medula, má-formação, doenças neuromusculares, como a distrofia muscular, e doenças que tiram força ou movimento, como a esclerose múltipla e quadros graves da coluna. A avaliação olha a mobilidade (levantar, andar, carregar, usar transporte) e os cuidados pessoais (lavar-se, vestir-se, comer). Veja encurtamento de membro e aposentadoria, problema de coluna e INSS e esclerose múltipla e INSS. Como o INSS pontua cada grupo de deficiência física está em deficiência física e aposentadoria PcD.
Visual
Cegueira, baixa visão e visão monocular. A visão monocular é deficiência sensorial do tipo visual "para todos os efeitos legais" (Lei 14.126/2021, art. 1º), e a avaliação biopsicossocial continua sendo feita (Decreto 10.654/2021, art. 2º). Veja aposentadoria por visão monocular e aposentadoria da pessoa cega.
Auditiva
A lei considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, e usa como referência a média de 41 dB ou mais no audiograma, nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (Lei 14.768/2023, art. 1º e § 1º). Outros instrumentos também podem constatar a deficiência (§ 2º). A lei vale até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 2º). Veja aposentadoria por deficiência auditiva.
Intelectual
Deficiência intelectual de qualquer origem, como a da síndrome de Down. A avaliação desse tipo olha a vida doméstica e a socialização, e a questão emblemática é não poder ficar sozinho em segurança. A data de início, em geral na infância, muda a conta do tempo de contribuição com deficiência, e por isso documentos escolares e médicos antigos contam como prova. O guia desse tipo está em deficiência intelectual e aposentadoria PcD.
Mental ou psicossocial
Esquizofrenia, transtorno bipolar, depressão grave e outros transtornos mentais podem ser deficiência quando o impedimento limita as atividades por pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). A Portaria conta esses 2 anos "de forma ininterrupta"; por isso, na doença que vem em crises, convém que o laudo descreva também o que fica limitado no intervalo entre elas. Veja esquizofrenia e INSS, transtorno bipolar e INSS e depressão e transtornos mentais no INSS.
Transtorno do espectro autista (TEA)
A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º). O anexo da portaria põe o autismo entre as funções mentais globais (Formulário 2). O grau, e com ele o tempo de contribuição, sai da avaliação. Veja autismo e aposentadoria.
Fibromialgia e dor crônica
A pessoa com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional ou doença correlata pode ser equiparada à pessoa com deficiência, desde que passe pela avaliação biopsicossocial (Lei 14.705/2023, art. 1º-C, em vigor desde 20/01/2026). Veja fibromialgia e INSS.
Deficiência múltipla
Quem tem mais de um tipo, como perda auditiva e visual ou deficiência física e intelectual, pode ter mais de um tipo marcado na avaliação (anexo, item 2.f), e a pontuação das 41 atividades reflete o conjunto.
O que leva a doença até o grau
Como a avaliação mede limitação, o que ajuda é mostrar a limitação: laudos que descrevem o que a pessoa faz com dificuldade, com adaptação ou com ajuda, desde quando, e as barreiras do ambiente. Laudos e prontuários antigos provam a data de início. Veja o que o médico deve escrever em laudo PcD e as regras completas da aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição e por idade.
Quanto paga e o que fazer se o INSS negar
Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o valor é de 100% do salário de benefício. Na por idade, é de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até chegar a 100% (LC 142, art. 8º). O fator previdenciário só entra na conta se aumentar o valor (art. 9º, I); o regulamento do INSS repete essa regra só para quem completou os requisitos até 13/11/2019 (Decreto 3.048, art. 188-E, caput e § 6º).
O INSS pode negar quando a pontuação fica em 7.585 ou mais e a deficiência não é reconhecida, ou quando o grau e a data de início fixados deixam o tempo de contribuição com deficiência abaixo do exigido. A data de início se prova com documentos, e a prova só por testemunha não é aceita (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 5º). Se a deficiência não for reconhecida, o INSS pode conceder a aposentadoria comum, por idade ou por tempo de contribuição, quando você já cumpre os requisitos dela (IN 128, art. 309, § 4º).
Da decisão cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), ou ação na Justiça Federal. O passo a passo da avaliação e do recurso está em perícia biopsicossocial.
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Perguntas frequentes
Existe uma lista de doenças que dão direito à aposentadoria PcD? A LC 142/2013 não traz lista. O que conta é o impedimento de 2 anos ou mais sem interrupção e o grau medido pela avaliação do INSS. Algumas leis declaram certas condições como deficiência (visão monocular, perda auditiva nos critérios da Lei 14.768/2023, autismo), e mesmo nelas o grau sai da avaliação.
O CID no laudo dá direito à aposentadoria PcD? O CID identifica a doença. A avaliação pontua o que ela limita no dia a dia, e é essa pontuação que define se há deficiência e em que grau.
Quem tem doença da lista que dispensa carência é pessoa com deficiência? Não por isso. A lista da Portaria Interministerial 22/2022 tira a exigência das 12 contribuições do auxílio por incapacidade e da aposentadoria por incapacidade permanente, quando a doença começou depois da filiação ao INSS. A deficiência depende da avaliação da LC 142.
Doença grave que isenta imposto de renda dá aposentadoria PcD? A isenção da Lei 7.713/1988 vale para a aposentadoria, a reforma e a pensão de quem tem uma das doenças da lista, com laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Ela não muda o tempo de contribuição. A mesma doença pode, ou não, ser reconhecida como deficiência na avaliação do INSS.
A deficiência que começou depois que eu já trabalhava conta? Conta. O tempo antes e depois da deficiência é convertido e somado (LC 142, art. 7º; Decreto 3.048, art. 70-E), e a avaliação fixa a data provável de início.
Quanto tempo a pessoa com deficiência precisa contribuir? Depende do grau. São anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência: 25 (homem) ou 20 (mulher) na deficiência grave, 29 ou 24 na moderada e 33 ou 28 na leve. O tempo sem deficiência entra convertido (art. 7º). Na aposentadoria por tempo de contribuição, os meses pagos com alíquota de 5% ou 11% só contam se forem complementados (Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 199-A). Na aposentadoria por idade, 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência e 180 contribuições de carência (LC 142, art. 3º; Decreto 3.048, art. 70-C).
Quem tem glaucoma é considerado PcD? Pode ser, se a perda de visão chegar aos números do Decreto 3.298/1999, art. 4º, III: acuidade de 0,3 ou menos no melhor olho, com óculos ou lente, ou campo visual dos dois olhos somado de 60 graus ou menos. Quem perdeu a visão de um olho tem deficiência visual pela Lei 14.126/2021. Nos dois casos, o grau para a aposentadoria sai da avaliação do INSS. Por isso o laudo do oftalmologista precisa trazer a acuidade e o exame de campo visual.
Hérnia de disco, artrose ou osteoporose dão direito à aposentadoria PcD? Podem dar, quando deixam limitação por pelo menos 2 anos seguidos e a avaliação pontua essa limitação. Nenhuma delas está nomeada nas normas do quadro acima, e o diagnóstico sozinho não basta: o laudo precisa dizer o que você deixou de fazer ou faz com dificuldade, como andar, carregar peso ou ficar sentado.
Sequela de AVC é deficiência? A hemiplegia e a hemiparesia, a paralisia ou a fraqueza de um lado do corpo, estão entre as formas de deficiência física do Decreto 3.298/1999, art. 4º, I. Quem voltou a trabalhar com essa sequela pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência, e o grau sai da avaliação do INSS (LC 142/2013, arts. 4º e 5º).
Paralisia cerebral, amputação ou nanismo dão direito automático? Estão na lista de deficiência física do Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, e mesmo assim a aposentadoria passa pela avaliação do INSS, que fixa o grau e a data de início da deficiência. Na aposentadoria por tempo de contribuição, é o grau que diz quantos anos de contribuição com deficiência você precisa: 25 (homem) ou 20 (mulher) no grave, 29 ou 24 no moderado, 33 ou 28 no leve. Na por idade, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), são 15 anos de contribuição com deficiência, em qualquer grau (LC 142/2013, art. 3º).
Fontes
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 9º e 11; Emenda Constitucional 103/2019, art. 22.
- Decreto 3.048/1999, arts. 70-A a 70-E, 188-E, caput e § 6º, e 199-A, na redação do Decreto 10.410/2020, e art. 305, § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 305, § 5º, 309, § 4º, 311, § 1º, e 314, § 3º.
- Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º.
- Decreto 3.298/1999, art. 4º, I a V, na redação do Decreto 5.296/2004.
- Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, arts. 2º e 3º e anexo (itens 2.f, 4.a, 4.c, 4.d e 4.e; Quadro 2; Formulários 2 e 4).
- Lei 14.126/2021, art. 1º; Decreto 10.654/2021, art. 2º.
- Lei 14.768/2023, art. 1º e §§ 1º e 2º.
- Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º.
- Lei 14.705/2023, art. 1º-C, incluído pela Lei 15.176/2025.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, I e II, e 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º e 2º; Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, art. 1º.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30.
- Superior Tribunal de Justiça, Súmula 598.