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Diabetes e INSS: quando a doença dá direito a benefício

Quando o diabetes dá direito a benefício do INSS, à isenção de IR e o que muda com a Lei 15.439/2026.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Diabetes e INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Tem diabetes? Veja quando a doença dá direito a auxílio-doença, aposentadoria e isenção de IR.

A diabetes pode aposentar por invalidez quando ela ou uma complicação deixa a pessoa sem condição de trabalhar e sem chance de reabilitação para outra atividade (Lei 8.213/1991, art. 42). Também pode levar à aposentadoria da pessoa com deficiência, quando causa impedimento de longo prazo e a pessoa cumpre os requisitos dela: um tempo de contribuição que depende do grau, ou a idade com 15 anos de contribuição com a deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º). O diagnóstico, sozinho, não aposenta. Se uma crise ou complicação afasta você do trabalho por mais de 15 dias, o primeiro benefício é o auxílio-doença, com carência de 12 contribuições (arts. 25, I, e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A diabetes não dispensa a carência. A dispensa vale para acidente, doença do trabalho e complicações da lista iniciadas depois da filiação, como cegueira, nefropatia grave (doença grave dos rins), cardiopatia grave (doença grave do coração) e AVC agudo grave (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º). Peça no Meu INSS ou pela central 135 sem esperar: quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe só a partir da data do pedido (art. 60, § 1º). Comece pedindo ao médico que trata você um laudo que diga o que a doença impede no seu trabalho.

Quem segue trabalhando com limitação de longo prazo pode pedir a avaliação para a aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 3º). A diabetes, sozinha, não isenta a aposentadoria do imposto de renda. A isenção vem de uma complicação que esteja na lista da lei, como a cegueira, a nefropatia grave, a cardiopatia grave ou a paralisia irreversível e incapacitante, provada por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O salário continua tributado (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).

Quadro: cada situação e o que a lei prevê

Situação INSS: benefício possível e carência Imposto de renda na aposentadoria
Diabetes controlada, sem complicação que impeça o trabalho Nenhum benefício por incapacidade enquanto a pessoa puder trabalhar (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59); a aposentadoria da pessoa com deficiência não depende de incapacidade e segue possível, se a avaliação reconhecer a deficiência (LC 142/2013) Sem isenção pela diabetes: ela não está na lista (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV); a aposentadoria por invalidez que vem do trabalho tem regra própria (veja a seção do imposto de renda)
Crise ou complicação que afasta do trabalho por mais de 15 dias Auxílio-doença, com carência de 12 contribuições (arts. 25, I, e 59) Não se aplica à aposentadoria; o auxílio-doença é isento para qualquer pessoa (Lei 8.541/1992, art. 48)
Retinopatia com cegueira Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem carência, se a cegueira começou depois da filiação (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, V); aposentadoria da pessoa com deficiência, se reconhecida a deficiência (LC 142/2013). As regras para quem ficou cego estão em aposentadoria da pessoa cega. Isenta: cegueira está na lista (art. 6º, XIV; laudo oficial, Lei 9.250/1995, art. 30)
Retinopatia com perda da visão de um olho Visão monocular é deficiência sensorial por lei (Lei 14.126/2021, art. 1º); benefício por incapacidade só se houver incapacidade, com carência Veja a página de isenção, que trata da visão monocular
Nefropatia diabética grave Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem carência, se começou depois da filiação (Portaria 22/2022, art. 2º, X) Isenta: nefropatia grave está na lista (art. 6º, XIV)
Cardiopatia grave ou AVC agudo grave Sem carência, se começou depois da filiação (Portaria 22/2022, art. 2º, VII e XVI) Cardiopatia grave isenta; AVC não está na lista: isenta se deixar uma doença dela, como paralisia irreversível e incapacitante (art. 6º, XIV)
Amputação Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com carência de 12 contribuições; aposentadoria da pessoa com deficiência ou BPC, se reconhecida a deficiência; mais 25% na aposentadoria por invalidez em algumas perdas de membros (art. 45; Decreto 3.048/1999, Anexo I) Sem isenção pela amputação; isenta só se houver outra doença da lista
Diabetes tipo 1 em criança BPC, se a avaliação constatar impedimento de longo prazo e a renda da família estiver no limite (Lei 8.742/1993, art. 20) Não se aplica

O quadro resume a regra geral de cada caminho. Quem decide se a pessoa está incapaz, se a doença é grave ou se há deficiência é a perícia do INSS, ou a avaliação biopsicossocial, com os laudos de quem trata.

Para ver, doença por doença, o que a lei prevê, use a consulta abaixo.

Consulte a sua doença

Digite o nome da doença ou do CID. Mostramos o que a lei diz sobre ela em três pontos: se precisa de carência para o auxílio por incapacidade, se a aposentadoria fica isenta de imposto de renda e se é deficiência por lei.

Ter uma doença da lista não dá benefício sozinho: o auxílio e a aposentadoria por incapacidade dependem de a doença impedir o trabalho, e a aposentadoria da pessoa com deficiência depende do grau medido na perícia. Estar fora da lista também não tira direito: quem decide é a avaliação de cada caso. Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 27-A e 39; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; leis citadas em cada ficha.

Diabetes dá direito a auxílio-doença?

Dá, quando a doença ou uma complicação deixa a pessoa incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). Se a incapacidade é permanente e não há como reabilitar para outra atividade, cabe a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez (art. 42). Nos dois casos a perícia médica do INSS confere a incapacidade (arts. 42, § 1º, e 60, § 11-A), e o laudo precisa descrever o que a doença impede no trabalho da pessoa, com exames e a evolução do tratamento. Para os detalhes do benefício, veja auxílio-doença, e para reforçar o pedido depois de uma negativa, auxílio-doença negado.

A carência e a lista que dispensa carência

Em regra, os dois benefícios exigem 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista feita pelos Ministérios da Saúde e da Previdência, quando começam depois que a pessoa se filiou ao INSS (art. 26, II). Essa lista hoje é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com o inciso XVIII, gestação de alto risco, acrescentado pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. A gestante com diabetes cuja gravidez seja de alto risco e que fique incapaz para o trabalho por mais de 15 dias não precisa de carência para o auxílio-doença, se a gestação começou depois da filiação ao INSS.

Diabetes não está nessa lista. Também não estava na lista provisória que a própria lei trazia até a portaria sair (art. 151). Estão nela a cegueira (inciso V), a paralisia irreversível e incapacitante (VI), a cardiopatia grave (VII) e a nefropatia grave (X), que podem vir das complicações da diabetes. O acidente vascular encefálico agudo também está (XVI), quando tem evolução aguda e critério de gravidade (art. 2º, parágrafo único). A portaria define gravidade como risco iminente de morte ou de perda da função de órgão ou sistema (art. 1º, § 1º, II).

Quem já tinha diabetes quando se filiou ao INSS

No diabetes tipo 1, que aparece cedo, entra outra regra. A pessoa que se filia ao INSS já com a doença só tem direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). Quem tem diabetes desde a infância e passa a ter uma complicação que impede o trabalho precisa mostrar essa progressão ou esse agravamento. Na aposentadoria da pessoa com deficiência essa restrição não existe.

Como pedir e o que levar

O pedido é de benefício por incapacidade, feito no Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela central 135. Pela central, o pedido de análise por documentos (Atestmed) fica pendente até você anexar os documentos (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 1º, § 3º). A perícia verifica a incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). Se ela for temporária, o benefício é o auxílio-doença. Se for permanente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, é a aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59).

A data do pedido muda o que você recebe. O empregado recebe o salário da empresa nos primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga a partir do 16º. Os demais segurados recebem desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe só a partir da data do pedido (art. 60, § 1º).

Pelo Atestmed, o perito decide só pelos documentos, sem exame presencial, e a lei limita esse benefício a 30 dias (art. 60, § 11-F). Hoje vale uma exceção transitória, que a lei permite ao governo abrir por prazo determinado (art. 60, § 11-I): a soma dos benefícios concedidos assim pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada por 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, até setembro de 2027 (a portaria não diz o dia exato). Afastamento mais longo passa por perícia, presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G).

Para a análise por documentos, a portaria exige documento oficial com foto e atestado ou laudo legível, com seu nome, a data, o diagnóstico por extenso ou pelo código da CID, a assinatura e o registro do médico (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º). O código da CID, sozinho, não prova incapacidade; os códigos do diabetes estão logo abaixo. O laudo precisa dizer o que a doença impede no seu trabalho, acompanhado dos exames da complicação e do histórico do tratamento. Para a perícia, veja como se preparar para a perícia médica, e para a aposentadoria, documentos para aposentadoria por invalidez.

Os códigos do diabetes na CID-10

O código que o médico põe no laudo tem duas partes. A categoria diz o tipo de diabetes, e o número depois do ponto diz se há complicação e qual é. A lista é a da CID-10 usada no Brasil, publicada pelo DATASUS.

Categoria O que inclui
E10 Diabetes insulinodependente, com o tipo 1, o de início na juventude e o instável
E11 Diabetes não insulinodependente, com o tipo 2, o de início na idade adulta e o estável
E12 Diabetes relacionado com a desnutrição
E13 Outros tipos especificados de diabetes
E14 Diabetes não especificado
Depois do ponto Complicação
.0 Coma (diabético, hiperosmolar, hipoglicêmico)
.1 Cetoacidose, sem menção de coma
.2 Complicações renais, como a nefropatia diabética
.3 Complicações nos olhos, como a retinopatia e a catarata diabéticas
.4 Complicações neurológicas, como a polineuropatia diabética
.5 Complicações circulatórias periféricas, como a gangrena e a úlcera diabéticas
.6 Outras complicações especificadas, como a artropatia diabética
.7 Complicações múltiplas
.8 Complicações não especificadas
.9 Sem complicações

Fonte: CID-10, Capítulo IV, categorias E10 a E14 (DATASUS). O diabetes da gravidez tem outro código (O24) e fica fora dessas categorias.

Por exemplo, E11.9 é o diabetes tipo 2 sem complicação, e E10.3 é o tipo 1 com complicação nos olhos. Quando a complicação é o que impede o trabalho, peça ao médico que use o número depois do ponto e acrescente o código da própria complicação. Nenhum desses códigos, sozinho, dá benefício: a perícia avalia o que a doença impede no seu trabalho.

Crises curtas que se repetem: os 15 dias somados

Uma hipoglicemia grave ou uma cetoacidose pode afastar você por poucos dias de cada vez, sem chegar aos 15 dias que a lei pede. Para o empregado de empresa, o regulamento junta os afastamentos pela mesma doença que se repetem dentro de 60 dias contados da volta ao trabalho, em duas regras.

Se a primeira crise chegou aos 15 dias pagos pela empresa e você voltou ao trabalho no 16º dia, o auxílio-doença é devido desde o novo afastamento, sem outros 15 dias pagos pela empresa (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 4º). Se você voltou antes de completar os 15 dias, os afastamentos se somam, e o auxílio-doença é devido a partir do dia seguinte ao que completar os 15. A instrução normativa do INSS fala em "somados os períodos de afastamento intercalados" (art. 75, § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º).

Exemplo: internado por uma cetoacidose de 02/03/2026 a 09/03/2026, 8 dias, você volta ao trabalho em 10/03. Em 20/04/2026, 41 dias depois da volta, uma hipoglicemia grave afasta você de novo. A empresa paga de 20/04 a 26/04, mais 7 dias, a soma chega a 15, e, se o afastamento continuar, o auxílio-doença é devido desde 27/04/2026. Se a segunda crise viesse em 10/05/2026, 61 dias depois da volta, a soma não valeria, e a contagem dos 15 dias começaria de novo.

Para a soma valer, cada atestado precisa mostrar que o afastamento foi pela mesma doença, com o diagnóstico ou o código. Os demais segurados (empregado doméstico, avulso, autônomo, MEI, facultativo e segurado especial) ficam fora dessa soma. O INSS paga a eles desde o início da incapacidade se o pedido for feito em até 30 dias do afastamento, e cada incapacidade precisa passar de 15 dias (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 335, § 4º, e 336, I e II). Se o INSS conceder um novo benefício pelo mesmo motivo dentro de 60 dias contados do fim do anterior, o anterior é prorrogado, descontados os dias trabalhados, e a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º).

Quanto o benefício paga

O auxílio-doença paga 91% do salário de benefício, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 61 e 29, § 10). Quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, a aposentadoria por invalidez paga 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com mais 2 pontos por ano inteiro de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15, para a mulher (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º, III, e 5º). Quando a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a aposentadoria é de 100% da média (art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Nenhum dos dois benefícios fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025).

Um exemplo, com média de R$ 3.000,00, 20 anos de contribuição e a média dos 12 últimos salários também de R$ 3.000,00: o auxílio-doença é de R$ 2.730,00. Na aposentadoria por invalidez sem ligação com o trabalho, o homem recebe R$ 1.800,00 (60%) e a mulher, R$ 2.100,00 (70%). O STF julgou constitucional esse cálculo de 60% mais 2 pontos para a incapacidade constatada depois da Reforma da Previdência (Tema 1.300, RE 1.469.150, trânsito em julgado em 18/04/2026); a explicação está em Tema 1.300 do STF. Para a conta com a sua média, use a calculadora da página de aposentadoria por invalidez.

Se o INSS negar

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, na Justiça Federal, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Outro caminho é um pedido novo, com laudos e exames atualizados. Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Os motivos de negativa e a escolha entre os três caminhos estão em auxílio-doença negado.

Diabetes é deficiência?

Não para todos. Nenhuma lei declara a diabetes deficiência para todos os efeitos, como a Lei 14.126/2021 fez com a visão monocular. Pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, com as barreiras do dia a dia, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições (Lei 13.146/2015, art. 2º; LC 142/2013, art. 2º). A avaliação é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, e olha para o corpo, para o ambiente, para as atividades e para a participação da pessoa (Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º).

A lei do diabetes tipo 1 (Lei 15.439/2026)

Em 26/06/2026 foi sancionada a Lei 15.439, sobre os direitos das pessoas com diabetes tipo 1, publicada no Diário Oficial de 29/06/2026. Ela entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 10), o que, pela regra de contagem da Lei Complementar 95/1998 (art. 8º, § 1º), dá 26/12/2026.

O que muda para o INSS: a lei diz que o enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência, para quaisquer fins, depende dos critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 2º). Para o INSS, portanto, a pessoa com tipo 1 continua passando pela avaliação biopsicossocial. O Congresso tinha aprovado um parágrafo exigindo avaliação específica de incapacidade ou de vulnerabilidade para benefícios em dinheiro, e ele foi vetado (Mensagem de veto 550/2026).

A partir de 26/12/2026, sem depender de avaliação, a lei dá direitos de saúde, escola e trabalho: acesso a medicamentos e insumos pelo SUS, porte de glicosímetro, sensor e bomba de insulina na escola e no trabalho, pausas para medir a glicemia, aplicar insulina e comer, inclusive em prova de concurso, adaptação razoável das atividades e proibição de discriminação (art. 3º). Pais e responsáveis podem ter a jornada adaptada para acompanhar o tratamento (art. 4º). O laudo que confirma o diagnóstico de tipo 1 terá validade indeterminada (art. 6º). Esse laudo prova o diagnóstico; a incapacidade ou a deficiência, para o INSS, continuam sendo avaliadas na perícia.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Quem trabalha e contribui com limitações de longo prazo causadas pela diabetes ou pelas complicações (perda de visão, amputação, neuropatia) pode pedir a avaliação para a aposentadoria da pessoa com deficiência. Reconhecida a deficiência, o tempo de contribuição exigido diminui conforme o grau, leve, moderado ou grave (LC 142/2013, art. 3º). As regras estão em aposentadoria da pessoa com deficiência, e o simulador do grau de deficiência dá uma ideia de como a avaliação pontua. Quem perdeu a visão de um olho tem a deficiência reconhecida pela Lei 14.126/2021: veja visão monocular e aposentadoria.

BPC para quem tem diabetes

O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de família de baixa renda, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Vale o mesmo conceito de deficiência, com impedimento que produza efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10), verificado em avaliação (art. 20, § 2º-A). A renda por pessoa da família precisa ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º), e a família tem de estar no Cadastro Único, com o requerente no CPF (art. 20, § 12). A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B). O que acontece com o BPC do filho quando a mãe ou o pai recebe auxílio-doença está em filho com BPC e auxílio-doença dos pais. A lei também permite outras provas da vulnerabilidade da família (art. 20, § 11) e autoriza o regulamento a ampliar o limite para até meio salário mínimo, em escalas, levando em conta o grau da deficiência e os gastos da família com tratamento, alimentos especiais e medicamentos que o SUS não fornece (art. 20, § 11-A, e art. 20-B). Hoje o INSS já desconta da renda da família os gastos contínuos da pessoa com deficiência com remédios, fraldas, alimentos especiais e tratamento que o SUS não fornece, pelo valor médio da tabela ou pelo gasto real comprovado com recibos dos últimos 12 meses (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º, e Anexo I, na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026). Para isso, o médico precisa afirmar que o tratamento é contínuo, e é preciso provar que o SUS não fornece o item. Uma criança com diabetes tipo 1 pode ter o BPC se a avaliação constatar esse impedimento de longo prazo.

Aposentadoria por invalidez com mais 25%

O aposentado por incapacidade permanente que precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe mais 25% no benefício, mesmo que o valor passe do teto (Lei 8.213/1991, art. 45). O Regulamento da Previdência lista situações que dão direito ao acréscimo, entre elas cegueira total, perda dos membros inferiores acima dos pés quando a prótese for impossível e perda de uma das mãos e dos dois pés (Decreto 3.048/1999, Anexo I, itens 1, 4 e 5). A lista inclui ainda a incapacidade permanente para as atividades da vida diária (item 9).

Diabetes é doença do trabalho?

Pode ser. A lei chama de doença do trabalho a que é adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é feito e se relaciona diretamente com ele, e a trata como acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A diabetes não aparece pelo código nas duas listas de doenças ligadas a agentes do trabalho do regulamento, as Listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/1999. Uma doença fora delas também conta quando fica provado que resultou das condições especiais do trabalho (art. 20, § 2º). A diabetes está na terceira lista do mesmo anexo, a do nexo pela atividade da empresa.

Ser tratada como doença do trabalho muda o benefício. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez dispensam a carência (art. 26, II), e a aposentadoria passa a 100% da média, como já se viu em "Quanto o benefício paga". O empregado tem o contrato de trabalho mantido por pelo menos 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina (art. 118). O que mais muda, como o FGTS e a CAT, está em doenças ocupacionais e INSS e em auxílio-doença acidentário.

O nexo pela atividade da empresa (NTEP)

A perícia considera acidentária a incapacidade quando a atividade da empresa e o código da doença estão ligados numa tabela do regulamento, a Lista C do Anexo II. A lei chama isso de nexo técnico epidemiológico, o NTEP (Lei 8.213/1991, art. 21-A; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A diabetes, nos códigos E10 a E14, está nessa tabela, ligada a 41 classes de atividade econômica, a CNAE. O nexo vale sem CAT, e a empresa que não emitiu a CAT não paga multa quando o enquadramento vem dele (art. 22, § 5º). Benefício acidentário é de quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico e do segurado especial: o autônomo e o MEI não o recebem, mesmo nessas atividades (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348).

Setor Classes da CNAE na Lista C, linha E10-E14
Padaria 1091 (fabricação de produtos de panificação), 4721 (comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces e balas)
Água, esgoto, lixo, reciclagem e descontaminação 3600 (água), 3701 e 3702 (esgoto), 3811 e 3812 (coleta de lixo e de resíduos perigosos), 3821 e 3822 (tratamento de resíduos), 3839 (recuperação de materiais), 3900 (descontaminação)
Construção 4120 (edifícios), 4211 (rodovias e ferrovias), 4213 (ruas, praças e calçadas), 4222 (redes de água e esgoto), 4223 (dutos), 4291 (obras portuárias), 4292 (montagem de instalações industriais e estruturas metálicas), 4299 (outras obras de engenharia civil), 4313 (terraplenagem), 4319 (preparação do terreno), 4329 (outras instalações em construções), 4399 (outros serviços especializados para construção)
Transporte por rodovia 4921 e 4922 (ônibus de linha), 4923 (táxi), 4924 (transporte escolar), 4929 (fretamento e outros transportes de passageiros), 4930 (carga)
Portos e navegação 5030 (navegação de apoio), 5231 (portos e terminais), 5239 (outras atividades auxiliares do transporte aquaviário)
Vigilância e segurança 8011 (vigilância e segurança privada), 8012 (transporte de valores), 8020 (monitoramento de sistemas de segurança), 8030 (investigação particular)
Limpeza e controle de pragas 8121 (limpeza em prédios e domicílios), 8122 (controle de pragas urbanas), 8129 (outras atividades de limpeza)
Administração pública 8411 (administração pública em geral), para quem contribui para o INSS; o servidor de regime próprio fica fora do INSS
Sindicatos 9420 (organizações sindicais)

Fonte: Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista C, linha E10-E14 (redação do Decreto 6.957/2009). Os nomes das classes estão na CNAE 2.0 do IBGE; o agrupamento por setor é nosso.

Os serviços domésticos (9700) não estão nessa linha. O empregado de empresa fora dessas 41 atividades pode ter o benefício acidentário, mas a ligação com o trabalho se prova caso a caso, com a CAT, o relatório do médico e a descrição das tarefas (art. 20, § 2º). A lei não considera doença do trabalho a doença degenerativa nem a inerente a grupo etário (art. 20, § 1º, a e b).

O nexo é uma presunção. A perícia deixa de aplicá-lo quando fica demonstrado que ele não existe, e a empresa pode pedir que ele não seja aplicado. Se esse pedido puder derrubar o nexo, o INSS avisa o trabalhador para que ele possa responder, e da decisão cabe recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do trabalhador, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 337, §§ 6º, 7º, 12 e 13).

Diabetes dá auxílio-acidente?

Em regra, não. O auxílio-acidente é uma indenização para quem fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual depois de um "acidente de qualquer natureza" (Lei 8.213/1991, art. 86), que o regulamento define como o "de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos" (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º). A complicação que vem da própria diabetes, como a amputação por gangrena, não tem essa origem. A exceção é a doença do trabalho, que a lei trata como acidente do trabalho (art. 20): se dela ficar sequela que reduza a capacidade para o trabalho que você fazia, o auxílio-acidente vem depois do fim do auxílio-doença acidentário (art. 86, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 349, parágrafo único). Ele paga 50% do salário de benefício e não se acumula com aposentadoria (art. 86, §§ 1º e 2º). Só o recebem o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Mais em auxílio-acidente.

Se a retinopatia, a neuropatia ou outra complicação impede de vez o trabalho que você fazia, mas não outro, o INSS encaminha você para a reabilitação profissional. O auxílio-doença continua até a reabilitação para outra atividade ou, se não houver recuperação, até a aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 1º).

Diabetes dá isenção de imposto de renda?

Não pela diabetes. A lista da Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) não inclui a doença, e o STF julgou essa lista constitucional na ADI 6025 (2020). Estão na lista complicações e sequelas como a cegueira, a nefropatia grave, a cardiopatia grave e a paralisia irreversível e incapacitante. Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma delas não paga imposto sobre esse benefício, mesmo que a complicação tenha começado depois da aposentadoria (art. 6º, XIV e XXI). O mesmo inciso isenta a aposentadoria motivada por acidente em serviço e a de quem tem moléstia profissional. A Lei 7.713 não define nenhum dos dois e não cita a doença do trabalho, que a Lei 8.213 trata à parte da doença profissional (art. 20, I e II). O INSS não retém o imposto da aposentadoria por invalidez que vem de acidente em serviço nem dos benefícios de quem tem moléstia profissional (IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, b), e a Lei 8.213 considera acidente do trabalho a doença do trabalho (art. 20, caput). A lei não diz se essa isenção alcança a diabetes reconhecida como doença do trabalho. Se alcançar, vale só para a aposentadoria: a pensão fica de fora (Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI). A doença é provada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Quando a doença pode ser controlada, o serviço médico fixa a validade do laudo (art. 30, § 1º). Vencido o prazo do laudo, a isenção continua: a Receita segue o Ato Declaratório PGFN nº 5/2016, e o INSS mantém a isenção (IN 128/2022, art. 625, III, d), na mesma linha da Súmula 627 do STJ. O salário de quem ainda trabalha continua tributado. O auxílio-doença é isento de imposto de renda para qualquer pessoa, com ou sem doença grave (Lei 8.541/1992, art. 48). O pedido, a restituição do imposto retido e a visão monocular estão em isenção de imposto de renda por doença grave, e as outras doenças em doenças que dão direito a benefício do INSS.

O que o relatório do médico precisa trazer

Num pedido ao INSS, leve o relatório médico circunstanciado, com a data do início do acompanhamento, o resumo da evolução, o tratamento feito ou indicado, o diagnóstico (CID), quando você autoriza, e o prognóstico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII). No pedido por análise de documentos, o documento médico precisa trazer, no mínimo, a sua identificação, a data de emissão, o diagnóstico por extenso ou o código da CID, a assinatura do médico e o nome dele com o registro no conselho (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º).

Na diabetes, peça que o relatório do endocrinologista, ou do médico que trata a complicação, traga:

  1. O diagnóstico por extenso e o código com o número depois do ponto (E10.2, E11.3 e assim por diante), mais o código de cada complicação.
  2. A data do diagnóstico da diabetes e a de cada complicação ou piora. Ela mostra se a doença ou a complicação começou depois da filiação e se a incapacidade veio de progressão ou agravamento.
  3. Os exames com data e resultado, conforme o caso: hemoglobina glicada, função dos rins, exame do fundo do olho e da visão, exames dos nervos e da circulação das pernas.
  4. O tratamento: insulina ou remédios, doses, bomba de insulina, hemodiálise, cirurgias e amputações, com as datas.
  5. Cada crise com data, duração, atendimento de urgência ou internação. Com essa lista, os afastamentos podem ser somados.
  6. As tarefas do seu trabalho que o médico contraindica, com o nome da sua profissão: dirigir profissionalmente, trabalhar em altura, ficar muito tempo em pé com ferida no pé, trabalhar em turnos sem horário para comer e aplicar insulina.
  7. O prognóstico e o tempo estimado de afastamento, de preferência em dias (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, § 2º).

Se você trabalha numa das atividades do quadro do NTEP, leve também um documento com o CNPJ da empresa e a descrição das suas tarefas. A lista de documentos está em documentos para pedir auxílio-doença, e o que fazer no dia, em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Perguntas frequentes

Diabetes aposenta? Pode aposentar quando a doença ou uma complicação impede de forma permanente qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível (aposentadoria por incapacidade permanente, Lei 8.213/1991, art. 42) ou quando a avaliação reconhece deficiência (aposentadoria da pessoa com deficiência, LC 142/2013). O diagnóstico, sozinho, não aposenta.

Diabetes dá direito a auxílio-doença? Dá, se deixar a pessoa incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos, com 12 contribuições de carência (arts. 25, I, e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A carência é dispensada se a incapacidade vier de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, nefropatia grave, cardiopatia grave ou AVC agudo grave que começou depois da filiação (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º).

Diabetes é deficiência? Não automaticamente. Pode ser reconhecida como deficiência na avaliação biopsicossocial, conforme o impedimento de longo prazo (Lei 13.146/2015, art. 2º). Para o tipo 1, a Lei 15.439/2026 confirma essa regra (art. 2º) e vai valer a partir de 26/12/2026.

Diabetes tipo 1 é deficiência pela lei nova? A Lei 15.439/2026 não transformou o tipo 1 em deficiência automática. Ela condiciona o enquadramento aos critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 2º) e dá direitos que não dependem de avaliação, como insumos, pausas e adaptação na escola e no trabalho (art. 3º).

Diabetes dá isenção de imposto de renda? Pela diabetes, não. A isenção vem se houver uma doença da lista, como cegueira, nefropatia grave, cardiopatia grave ou paralisia irreversível e incapacitante, e é sobre aposentadoria, reforma ou pensão, com laudo de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O auxílio-doença é isento para todos (Lei 8.541/1992, art. 48).

Quem tem diabetes desde criança pode ter auxílio-doença? Pode, se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença depois que a pessoa se filiou ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º).

Qual tipo de diabetes aposenta? A lei não distingue tipo 1, tipo 2 ou outro tipo. Vale o efeito da doença: incapacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59) ou deficiência reconhecida na avaliação (LC 142/2013). No tipo 1, a Lei 15.439/2026, a partir de 26/12/2026, prevê que o enquadramento como deficiência segue os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 2º).

Qual é o CID do diabetes no laudo? Na CID-10, E10 é o diabetes insulinodependente (inclui o tipo 1) e E11 o não insulinodependente (inclui o tipo 2). O quarto caractere indica a complicação, por exemplo E11.3 para complicação oftálmica e E10.2 para complicação renal. O código não basta: o laudo precisa descrever o que a doença impede no trabalho.

Quanto recebe quem se aposenta por invalidez por diabetes? Se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%), 60% da média dos salários de contribuição, mais 2 pontos por ano inteiro acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 (mulher) (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º). O valor não fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025). Com média de R$ 3.000,00 e 20 anos, o homem recebe R$ 1.800,00 e a mulher, R$ 2.100,00. Quando a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a aposentadoria é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II). Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe mais 25% (Lei 8.213/1991, art. 45).

O INSS negou o auxílio-doença por diabetes. E agora? O escritório indica a ação judicial, na Justiça Federal. Também é possível um pedido novo, com laudos atualizados. Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias da ciência da decisão para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Veja auxílio-doença negado.

Diabetes é doença do trabalho? Pode ser. A diabetes (CID E10 a E14) está na tabela do nexo técnico epidemiológico, ligada a 41 atividades da empresa, entre elas transporte de passageiros e de carga, construção, vigilância, limpeza e coleta de lixo (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista C). Para o empregado dessas atividades, a perícia trata a incapacidade como acidentária, a não ser que fique demonstrado que o nexo não existe (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Fora delas, a ligação com o trabalho se prova caso a caso (art. 20, § 2º). O autônomo e o MEI não têm benefício acidentário (art. 19).

Diabetes dá auxílio-acidente? Em regra, não. Cabe quando a diabetes for reconhecida como doença do trabalho e deixar sequela que reduza a capacidade para o trabalho que você fazia (Lei 8.213/1991, arts. 20 e 86). A complicação que vem da própria doença não é acidente de qualquer natureza (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º).

Auxílio-doença por diabetes paga imposto de renda? Não. O auxílio-doença é isento para qualquer pessoa, com ou sem doença grave (Lei 8.541/1992, art. 48).

Tive várias crises curtas. O INSS soma os dias? Para o empregado de empresa, sim: afastamentos pela mesma doença dentro de 60 dias da volta ao trabalho se somam até chegar aos 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º). Os demais segurados precisam de uma incapacidade de mais de 15 dias (IN PRES/INSS 128/2022, art. 335, § 4º).

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º; 19; 20, I, II e §§ 1º e 2º; 21-A, caput e §§ 1º e 2º; 22, § 5º; 25, I; 26, II; 29, § 10; 42, caput e §§ 1º e 2º; 45; 59, caput e § 1º; 60, caput e §§ 1º, 3º, 11-F, 11-G e 11-I; 61; 62, caput e § 1º; 86, caput e §§ 1º e 2º; 118; 151.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º, § 3º, e 2º, caput e § 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
  • Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º e 2º, V, VI, VII, X e XVI; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
  • Lei 15.439/2026, arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 10; Mensagem nº 550, de 26/06/2026 (veto ao parágrafo único do art. 2º).
  • Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º.
  • Lei 13.146/2015, art. 2º, caput e § 1º.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º.
  • Lei 14.126/2021, art. 1º.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 2º-A, 3º, 10, 11, 11-A e 12, e art. 20-B; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 30, § 1º, 72, 75, §§ 3º a 5º, 305, § 1º, II, e 337, §§ 3º, 5º, 6º, 7º, 12 e 13, Anexo I e Anexo II, Lista C (redação do Decreto 6.957/2009).
  • CID-10 (DATASUS), categorias E10 a E14, com as subdivisões .0 a .9.
  • CNAE 2.0 (IBGE), nomes das classes.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º.
  • Lei 8.541/1992, art. 48 (redação da Lei 9.250/1995).
  • Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 335, § 4º, 336, I, II, §§ 3º e 4º, 348, 349, parágrafo único, e 625, III, d.
  • Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 598 e 627.
  • Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII.
  • STF, ADI 6025, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/04/2020.
  • STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), trânsito em julgado em 18/04/2026.
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