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Documentos para pedir auxílio-doença: a lista de cada situação e o que o atestado precisa ter

A lista de cada situação, com checklist, e o que o atestado precisa ter.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Documentos para pedir auxílio-doença. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Os documentos do auxílio-doença por situação (CLT, doméstico, autônomo, MEI, rural, desempregado), no Atestmed ou na perícia, e o prazo de 30 dias.

Para pedir o auxílio-doença você precisa de três coisas: documento oficial com foto e CPF, o documento médico e a prova de que você é segurado do INSS. O documento médico (atestado, laudo ou relatório) traz o seu nome, a data, o diagnóstico ou o CID, a assinatura e o registro do médico. Peça ao médico também a data de início do repouso e o prazo: sem a data de início, o INSS pode contar o repouso a partir da data em que o documento foi emitido (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 2º e 4º, § 1º). A prova de que você é segurado está no seu extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, o registro das suas contribuições no INSS). O resto muda conforme a sua situação: empregado, doméstico, autônomo, MEI, trabalhador rural ou desempregado levam papéis diferentes, e o acidente do trabalho acrescenta outros. O caso de quem está sem emprego está em auxílio-doença para desempregados. Peça logo: quem pede depois de 30 dias do afastamento recebe só a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º).

Monte a lista do seu pedido

Escolha a sua situação, o caminho do pedido e a origem da incapacidade. A lista muda na hora, com a norma de cada item. Imprima ou salve em PDF e risque o que já separou.

Lista de orientação, montada no seu navegador com as regras gerais da lei; não é análise do seu caso. O INSS pode pedir outros documentos por carta de exigência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566).

Quais documentos todo pedido de auxílio-doença exige?

  • Identificação: documento oficial com foto (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e CPF (página do serviço no gov.br).
  • Documento médico: o que comprova a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 59). Os itens que ele precisa ter estão na próxima seção.
  • Comprovantes do tratamento: receitas, exames com laudo, relatórios de internação, de cirurgia, de fisioterapia ou de acompanhamento psicológico. Eles mostram desde quando você se trata e com que frequência, e a portaria do Atestmed permite juntar esses outros elementos ao atestado (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, § 2º). O relatório do psicólogo ou do fisioterapeuta vai como complemento: o documento exigido é o do médico ou do dentista (art. 2º, caput).
  • Extrato do CNIS: tire no Meu INSS e confira mês a mês. É por ele que o INSS vê a carência, que no auxílio-doença por doença é de 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, I), e se você ainda era segurado quando a incapacidade começou. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Vínculo que falta se prova com documento do trabalho daquele período, como a carteira ou o contracheque (IN PRES/INSS 128/2022, art. 571, I). Guia paga que não aparece no extrato se corrige com o comprovante de pagamento, no acerto que a IN chama de ajuste de guia (art. 119). Se a guia é GPS, quem inclui o pagamento no CNIS é a Receita Federal (art. 120, parágrafo único, I; Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 7º, I). Explicamos o extrato em CNIS e as regras em carência e qualidade de segurado.
  • Se outra pessoa faz o pedido por você: o documento com foto e CPF dela e a procuração, ou, para quem é tutor, curador ou guardião, o documento dessa representação. As regras estão em "Posso pedir o auxílio-doença por outra pessoa?", mais abaixo.

Não há carência quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência que surgiu depois da filiação (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Nesses casos, o documento do acidente ou o que mostra a doença da lista entra no pedido. Veja doenças que dão direito a benefício do INSS.

O que o atestado médico precisa ter para o INSS aceitar?

A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, que regula a análise por documentos, lista o mínimo (art. 2º). O documento médico ou odontológico, em papel ou digital, legível e sem rasura, traz:

  1. a identificação do paciente;
  2. a data de emissão;
  3. o diagnóstico por extenso ou o código CID;
  4. a assinatura do médico ou dentista, que pode ser eletrônica, desde que se possa validar;
  5. o nome e o registro dele no CRM, no CRO ou no Ministério da Saúde, ou o carimbo legível.

Peça também a data de início do repouso e o prazo estimado, de preferência em dias. Sem a data de início, o INSS pode usar a data de emissão (arts. 2º, § 1º, e 4º, § 1º). Exames e relatórios do tratamento podem ir junto.

O que cada documento médico é, quando o CID entra e o que o perito confere estão explicados em laudo médico para o INSS, e o roteiro do atestado para o Atestmed está em Atestmed.

O laudo precisa dizer mais do que o CID?

Os cinco itens da lista acima são o mínimo que o INSS exige do documento no Atestmed, a análise só pelos documentos. Para o benefício, conta o que o documento diz sobre o seu trabalho. O perito decide se a doença impede o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos e desde quando (Lei 8.213/1991, art. 59; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 2º). No Atestmed, ele decide pelos documentos que você anexou, sem examinar você (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 1º, §§ 1º e 2º). Um atestado que diz apenas "CID M54.5, 30 dias de repouso" não responde a essa pergunta.

Peça ao seu médico um relatório que conte quatro coisas:

  • O que você não consegue fazer e por que isso impede o seu trabalho. Por exemplo, "não pode levantar peso nem ficar em pé por mais de 30 minutos, o que o impede de trabalhar como pedreiro" diz ao perito o que a palavra "lombalgia", sozinha, não diz. Peça que ele escreva a sua função, porque a incapacidade se mede pelo seu trabalho ou pela sua atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59).
  • Desde quando. A data em que a doença começou e a data em que você teve de parar. O perito fixa a data de início da doença e a de início da incapacidade (IN 128/2022, art. 339, § 2º). Na data de início da incapacidade, o INSS confere se você era segurado e tinha a carência (art. 335, § 2º). No Atestmed, a data de início da doença sai do que você informa, dos documentos médicos, da evolução natural da doença ou do seu histórico de perícias (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 2º).
  • O tratamento. O que já foi feito (remédios, cirurgia, fisioterapia, internação) e como você respondeu a ele.
  • O prognóstico e o tempo de afastamento. Quanto tempo o médico estima que você vai precisar, de preferência em dias, a forma que a portaria prefere (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, § 2º).
Cartão com os quatro pontos que vale pedir ao médico que o relatório conte ao INSS além do CID: limitações, datas, tratamento e prognóstico

O Conselho Federal de Medicina chama de relatório médico circunstanciado o documento do médico que acompanha você com a data do início do acompanhamento, a evolução da doença, o tratamento, o diagnóstico e o prognóstico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII). O diagnóstico, por extenso ou pelo código CID, só vai no documento a seu pedido, por justa causa ou por dever legal. Se for a seu pedido, o médico registra a sua concordância no próprio atestado e na ficha clínica ou no prontuário (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º). Peça ao médico que escreva o diagnóstico no documento que vai ao INSS. Para o INSS, basta um dos dois, o diagnóstico por extenso ou o CID (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, III).

Com o relatório completo, a decisão continua do perito, que concede ou nega pelo parecer dele (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 2º). Ele pode fixar a data de início do repouso e a duração do benefício de forma diferente da que o médico indicou, com base nos documentos, na lei, no seu histórico de perícias e na literatura médica (art. 4º, § 3º). Mande o relatório já no primeiro pedido. Se o pedido for negado, o que o perito concluiu está no laudo dele, e os motivos de negativa estão em por que a perícia do INSS nega o benefício. Como se organizar para o exame está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Atestmed ou perícia: o que muda nos documentos

Atestmed (análise só dos documentos). O perito decide pelo que você anexou, sem exame (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º), então confira os cinco itens do documento médico antes de enviar. A lei limita o benefício concedido assim a 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-F) e permite exceção por ato do Executivo (§ 11-I). A exceção em vigor soma até 90 dias de benefícios por análise documental (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), e foi prorrogada por 365 dias (Portaria Conjunta 43/2026, art. 1º); a portaria não diz em que dia ela termina, mas o fim cai em setembro de 2027. Acima do limite, o pedido segue para perícia presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-G). Do pedido ao dia do exame, veja agendamento da perícia do INSS para o auxílio-doença. No auxílio por acidente do trabalho, a concessão como acidentária pelo Atestmed depende de a perícia reconhecer o nexo com o trabalho (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 4º).

Perícia presencial ou por telemedicina. O perito fixa a data de início da doença e a da incapacidade (IN 128/2022, art. 339, § 2º). Leve no dia o documento com foto, o relatório do médico que acompanha você, com o histórico, e os exames com laudo, em ordem de data, nos originais. Como se preparar está em perícia médica do INSS.

Prorrogação. Se o prazo do benefício não bastar, o pedido de prorrogação se faz nos últimos 15 dias do benefício (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026), com atestado ou relatório novo dizendo que a incapacidade continua e por quanto tempo. Mais em cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.

Documentos por situação

A ferramenta acima monta a lista completa. Em resumo:

  • Empregado com carteira assinada. O atestado dos primeiros 15 dias vai para a empresa, que paga esse período (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º); se ela tem serviço médico próprio ou conveniado, é ele que examina e abona essas faltas (§ 4º). O INSS paga a partir do 16º dia se o pedido for feito até o 30º dia do afastamento; depois disso, a partir da data do pedido (art. 60, § 1º). No pedido, informe o último dia trabalhado.
  • Empregado doméstico. O patrão não paga os 15 primeiros dias: o benefício conta do início da incapacidade, se o pedido for feito em até 30 dias (IN 128/2022, art. 336, II). Se o vínculo não aparece inteiro no CNIS, junte a carteira e recibos de salário.
  • Trabalhador avulso. O OGMO ou o sindicato informa o cadastro e as remunerações pelo eSocial, que alimenta o CNIS (IN 128/2022, art. 43). Mês que falta se prova com documento do OGMO ou do sindicato sobre aquele período (art. 571, I).
  • Autônomo e MEI. As guias pagas (GPS ou DAS). A carência conta a partir do primeiro pagamento feito em dia, e guia atrasada de mês anterior a ele não entra (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Se presta serviço a empresa, recibos ou notas de cada mês. Mais em MEI tem direito a auxílio-doença.
  • Facultativo (contribui sem trabalhar, como dona de casa ou estudante). As guias pagas. A qualidade de segurado dura até 6 meses depois da última contribuição (Lei 8.213/1991, art. 15, VI), e guia atrasada paga depois disso não a recupera (IN 128/2022, art. 185, § 2º).
  • Trabalhador rural em economia familiar e pescador artesanal. A prova da atividade é o cadastro do segurado especial no CNIS, se já houver, e a autodeclaração ratificada (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º). A lei previa só o cadastro a partir de 2023 (art. 38-B, § 1º), mas esse prazo foi prorrogado até que 50% dos segurados especiais estejam no cadastro (IN PRES/INSS 128/2022, art. 117, §§ 1º e 2º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º, para a atividade até 13/11/2019). Se o INSS achar divergência, pode pedir documentos rurais, como contrato de arrendamento, DAP, bloco de notas do produtor e notas de venda da produção (arts. 38-B, § 4º, e 106). É preciso provar o trabalho rural no período imediatamente anterior ao pedido, ainda que com intervalos, em número de meses igual ao da carência (art. 39, I). Como preencher a autodeclaração está em autodeclaração rural, e o resto em segurado especial.
  • Desempregado. A carteira com a data de saída ou a última guia paga. Quem para de contribuir continua segurado por até 12 meses, ou até 24 meses se já pagou mais de 120 contribuições sem perder essa condição (Lei 8.213/1991, art. 15, II e § 1º). A prova do desemprego dentro desse prazo acrescenta mais 12 meses (art. 15, § 2º). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). A IN fala do seguro-desemprego e do registro no SINE (IN 128/2022, art. 184, § 5º), e o STJ decidiu que outras provas do desemprego involuntário valem, mas não a carteira ou o CNIS sem anotação (Tema 1.360). A IN estende esse acréscimo a todas as categorias de segurado obrigatório (art. 184, § 10, na redação da IN 212/2026). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU já decidia que a falta do registro no Ministério do Trabalho não impede provar o desemprego por outros meios (Súmula 27). O termo de rescisão com dispensa sem justa causa e o extrato do FGTS com o saque dessa dispensa mostram que a saída não foi escolha sua e podem servir como essa outra prova. Quem avalia se ela basta é o INSS ou o juiz. O INSS confere também se, depois da saída, houve trabalho remunerado, benefício por incapacidade ou salário-maternidade, que encerram o acréscimo a partir do dia em que começam (IN 128/2022, art. 184, § 8º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). O que importa é a data em que a incapacidade começou: é nela que o INSS confere se você ainda era segurado. Mais em período de graça e em auxílio-doença para desempregados.

Acidente e doença do trabalho

  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). A empresa ou o empregador doméstico emite (Lei 8.213/1991, art. 22). Se não emitiu, você, um dependente, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública podem emitir (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 336, § 3º).
  • Doença causada pelo trabalho: os exames da empresa (ASO) e o PPP, que a empresa entrega na saída (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º). Quem reconhece o nexo com o trabalho é a perícia (Decreto 3.048/1999, art. 337).
  • Acidente fora do trabalho: boletim de ocorrência, ficha do pronto-socorro ou relatório de atendimento.

Na lei, acidente do trabalho é o de quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico e o do segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 19). Para autônomo, MEI e facultativo, o acidente conta como acidente de qualquer natureza, que também dispensa a carência (art. 26, II). Mais em doenças ocupacionais e INSS, e o que muda entre o auxílio-doença comum e o acidentário está em auxílio-doença acidentário.

Quanto tempo posso levar para pedir sem perder dias de benefício?

O auxílio-doença do empregado conta do 16º dia do afastamento, e o dos demais segurados, do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 60). Quem pede depois de 30 dias recebe a partir da data do pedido (art. 60, § 1º; IN 128/2022, art. 336). Um exemplo: o empregado que parou de trabalhar em 02/03/2026 e pediu em 20/04/2026 recebe desde 20/04, e não desde 17/03, o 16º dia; são 34 dias sem benefício do INSS. Para não depender da contagem, faça o pedido até o 30º dia contando o dia do afastamento como o primeiro, que nesse exemplo é 31/03/2026. A IN não diz se esse dia entra, e contá-lo adianta a data; a ferramenta calcula a data se você informar o primeiro dia sem trabalhar.

No caso do empregado, um novo afastamento pelo mesmo motivo em até 60 dias depois da volta ao trabalho muda o início do benefício. Quem ficou afastado 15 dias, voltou no 16º dia e se afastou de novo nesse prazo recebe o auxílio-doença desde a data do novo afastamento (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 4º). Se voltou ao trabalho antes de completar 15 dias de afastamento, os afastamentos se somam, e o benefício começa no dia seguinte ao 15º dia somado (art. 75, § 5º; IN 128/2022, art. 336, § 4º).

A IN 128 põe no segurado o dever de juntar ao pedido toda a documentação útil (art. 566, § 6º). O documento entregue depois da decisão do INSS, em revisão ou recurso, é aceito, com o efeito financeiro contado da data da entrega (art. 566, §§ 7º e 8º).

Como enviar pelo Meu INSS

  1. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com a conta gov.br.
  2. Em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade" e escolha "Pedir Novo Benefício".
  3. Siga as telas e anexe a foto ou o PDF de cada documento, legível e inteiro.
  4. Acompanhe em "Consultar Pedidos".

Se o sistema estiver fora do ar, o pedido pode ser feito pelo telefone 135 (página do serviço no gov.br). O pedido feito pelo 135 fica em exigência até você anexar os documentos (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 3º).

Posso pedir o auxílio-doença por outra pessoa?

Quem não consegue fazer o pedido sozinho, porque está internado, acamado ou não lida com o Meu INSS, pode fazê-lo por meio de outra pessoa. Entre os representantes que o INSS aceita no pedido estão o procurador, escolhido por quem pode decidir sozinho, e o representante legal de quem não pode, que é o tutor, o curador, o guardião ou o administrador provisório (IN PRES/INSS 128/2022, art. 527, I, a, e II, a).

  • A procuração. Pode ser particular, no modelo do INSS ou não, ou feita em cartório. Ela precisa ser de cartório quando quem dá ou quem recebe a procuração não sabe ler e escrever. Se quem dá não sabe ler e o procurador é advogado, a procuração particular basta para fazer pedidos (IN 128/2022, art. 541, caput e § 1º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Ela traz a identificação e o endereço das duas pessoas, para que serve, os poderes, a data e o lugar e, se for o caso, a viagem ao exterior e o período de ausência (art. 542). Vai anexada ao pedido com o documento do procurador, e, se for particular, também com o documento de quem a deu (art. 543).
  • Quem pode ser procurador. Qualquer pessoa capaz, no gozo dos direitos civis. O jovem de 16 a 18 anos não emancipado pode receber a procuração, mas não pode dá-la. O servidor público na ativa só representa o cônjuge, o companheiro e os parentes até o segundo grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), salvo quando atua como advogado (art. 532, I e II e § 4º, este incluído pela IN PRES/INSS 212/2026).
  • O representante legal. O tutor, o curador e o guardião levam o termo da tutela, da curatela ou da guarda, dados pela Justiça, ou o ofício do juiz ao INSS (art. 527, I, a, e § 3º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Se ainda não há decisão da Justiça, um parente próximo (filho, neto, pai, mãe, avô ou cônjuge) pode pedir como administrador provisório. Ele assina no INSS um termo de compromisso, que vale por 6 meses (art. 527, §§ 6º e 7º). Se o segurado tem deficiência, o INSS não exige o termo de curatela no pedido de qualquer benefício a cargo do INSS, o auxílio-doença incluído (Lei 8.213/1991, art. 110-A).
  • Receber o dinheiro é outra regra. O benefício é pago ao próprio segurado ou, se ele for civilmente incapaz, ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador. Na falta deles, o pagamento vai ao administrador provisório do item anterior, mas só o valor mensal e por 6 meses, prazo que o INSS prorroga se ficar provado que o processo na Justiça está andando. Os atrasados só saem com o termo de guarda, tutela ou curatela dado pela Justiça (Lei 8.213/1991, art. 110; IN 128/2022, arts. 527, §§ 7º e 8º, e 529). Ao procurador, o benefício só vai em caso de ausência, doença contagiosa ou impossibilidade de se locomover, com procuração de poderes específicos e de até 12 meses, que pode ser renovada. O procurador assina um termo de responsabilidade em que se compromete a avisar o INSS de qualquer fato que anule a procuração, como a morte de quem a deu (Lei 8.213/1991, art. 109; Decreto 3.048/1999, art. 156; IN 128/2022, art. 534).

Para quem tem dificuldade de se locomover, como quem está internado ou acamado, a lei prevê também a perícia em casa ou no hospital, quando ir até a agência lhe impõe um ônus desproporcional (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º). Se precisar de ajuda para montar a procuração e o pedido, fale com o escritório.

Se o INSS pedir mais ou negar

Se falta algo, o INSS manda uma carta de exigência com pelo menos 30 dias para cumprir, prorrogáveis por igual período com pedido justificado (IN 128/2022, art. 566, caput e § 2º). Enquanto a exigência está aberta, os prazos do INSS ficam suspensos (art. 566, § 9º, incluído pela IN 212/2026).

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso em 30 dias da decisão do Atestmed ou, com ciência a partir de 06/11/2026, da ciência (Portaria Conjunta 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). Se o Atestmed negou, um novo pedido por análise documental pode ser feito a partir de 30 dias da decisão (art. 6º, VI). Se a prorrogação foi negada por parecer contrário, o novo pedido por análise documental só cabe depois de 180 dias da cessação (art. 6º, V). Se a negativa veio da perícia presencial ou por telemedicina, ele cabe a partir do dia seguinte, desde que a soma dos benefícios já concedidos pelo Atestmed não passe de 30 dias (arts. 3º e 6º, VII). Depois de duas negativas seguidas pelo Atestmed, os pedidos seguintes vão para a perícia presencial ou por telemedicina (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 8º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Isso vale para indeferimentos com ciência a partir de 06/11/2026. Os caminhos estão em auxílio-doença negado.

Na Justiça, a ação leva os mesmos fatos e as mesmas provas que foram ao INSS; documento novo, em regra, pede um novo requerimento ao INSS antes (STJ, Tema 1.124, item 1.6). Por isso, junte ao pedido todos os documentos que você já tem. Explicamos o tema em documentos para o INSS, e a lista da aposentadoria em documentos para aposentadoria por invalidez.

Quer que uma advogada confira os documentos do seu caso antes do pedido? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quais documentos são obrigatórios para pedir o auxílio-doença? Documento oficial com foto e o documento médico com identificação do paciente, data de emissão, diagnóstico ou CID, assinatura e registro do profissional (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º). Os documentos de contribuição entram quando o CNIS não mostra tudo, e os de acidente quando há acidente.

Preciso da carteira de trabalho para pedir? Se os seus vínculos aparecem corretos no CNIS, o INSS usa o cadastro. A carteira e o contracheque servem para provar o vínculo que falta no extrato (IN 128/2022, art. 571, I). Guia paga que não aparece se corrige com o comprovante de pagamento, no ajuste de guia (art. 119); se a guia é GPS, quem inclui o pagamento é a Receita Federal (art. 120, parágrafo único, I).

O atestado precisa ter o CID? O documento precisa ter o diagnóstico, por extenso ou pelo CID (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, III). Com um dos dois, o item está cumprido.

Desempregado pode pedir auxílio-doença? Pode, se a incapacidade começou enquanto ele ainda era segurado e a doença não é anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento depois dela (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º). Ele continua segurado por até 12 meses depois da última contribuição, ou até 24 meses com mais de 120 contribuições sem perder essa condição, e ganha mais 12 meses se provar o desemprego, com o seguro-desemprego, o registro no SINE ou outra prova do desemprego involuntário (Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º; IN 128/2022, art. 184, § 5º; STJ, Tema 1.360). Também precisa da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Quais documentos levar na prorrogação? Atestado ou relatório novo, com data recente, dizendo que a incapacidade continua e por quanto tempo, e os exames feitos depois da concessão. O pedido se faz nos últimos 15 dias do benefício (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026).

Posso mandar mais documentos depois do pedido? O INSS pede o que falta por carta de exigência, com pelo menos 30 dias para cumprir (IN 128/2022, art. 566). O documento entregue depois da decisão, em revisão ou recurso, só produz efeito financeiro a partir da entrega (art. 566, §§ 7º e 8º).

O que o médico precisa escrever no laudo para o auxílio-doença? O mínimo é o seu nome, a data, o diagnóstico ou o CID, a assinatura e o registro do médico (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º). Para o perito decidir se há incapacidade e desde quando, vale pedir que o relatório conte também o que você não consegue fazer no seu trabalho, desde quando, o tratamento já feito e o tempo estimado de afastamento, de preferência em dias (Lei 8.213/1991, art. 59; Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, § 2º).

Outra pessoa pode pedir o auxílio-doença por mim? Pode, com procuração de cartório ou particular, no modelo do INSS ou não, anexada ao pedido com o documento do procurador (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 541 a 543). Quem é tutor, curador ou guardião pede como representante legal (art. 527). Receber o benefício pelo procurador só é possível em caso de ausência, doença contagiosa ou impossibilidade de se locomover (Lei 8.213/1991, art. 109); o de quem é civilmente incapaz é pago ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador e, na falta deles, ao administrador provisório, sem os atrasados (art. 110; IN 128/2022, arts. 527, § 7º, e 529).

A rescisão ou o FGTS provam que estou desempregado? Podem servir. O STJ decidiu que o registro no Ministério do Trabalho pode ser trocado por outras provas do desemprego involuntário, no INSS e na Justiça, mas que a carteira ou o CNIS sem anotação, sozinhos, não bastam (Tema 1.360). O termo de rescisão com dispensa sem justa causa e o extrato do saque do FGTS mostram que a saída não foi escolha sua. O seguro-desemprego e o registro no SINE são as provas que a IN 128 lista (art. 184, § 5º), e trabalho remunerado, benefício por incapacidade ou salário-maternidade depois da saída encerram o acréscimo a partir do dia em que começam (art. 184, § 8º, na redação da IN 188/2025).

Receitas e exames ajudam no pedido do auxílio-doença? Ajudam. Eles mostram desde quando você se trata e com que frequência, e a portaria do Atestmed permite juntá-los ao atestado (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, § 2º). O documento exigido continua sendo o atestado ou o relatório do médico ou do dentista (art. 2º, caput).

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 15 (II, VI, §§ 1º e 2º), 19, 22, § 2º, 25, I, 26, II, 27, II, 27-A, 38-B (§§ 1º, 2º e 4º), 39, I, 58, § 4º, 59 (caput e § 1º), 60 (caput e §§ 1º, 3º, 4º, 11-F, 11-G e 11-I), 101, § 5º, 106, 109, 110 e 110-A.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 19-B, § 7º, I (incluído pelo Decreto 10.410/2020), 27-A, 75, §§ 4º e 5º (redação do Decreto 10.410/2020), 156, 336, § 3º, e 337.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 43, 117, §§ 1º e 2º, 119, 120, parágrafo único, I, 184, §§ 5º, 8º (redação da IN 188/2025) e 10 (redação da IN 212/2026), 185, § 2º, 335, § 2º, 336 (caput e §§ 3º e 4º), 339, §§ 2º e 3º (§ 3º na redação da IN 212/2026), 527, I, a, II, a, § 3º (redação da IN 141/2022), § 6º, § 7º (redação da IN 141/2022) e § 8º, 529, 532 (§ 4º incluído pela IN 212/2026), 534, 541 (redação da IN 141/2022), 542, 543, 566 (§ 9º incluído pela IN 212/2026) e 571, I.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º, 2º, 4º (§§ 1º, 2º e 3º), 6º, VI, 8º e 9º.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, e Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
  • Resolução CFM 2.381/2024, arts. 4º, VII, e 5º, §§ 3º e 4º.
  • Gov.br, serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária", atualizado em 20/08/2026.
  • Superior Tribunal de Justiça, Temas Repetitivos 1.124, item 1.6, e 1.360.
  • Turma Nacional de Uniformização, Súmula 27.
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