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Laudo médico para o INSS: o que o documento precisa ter e o que o perito confere

Laudo, atestado e relatório: o que cada um precisa ter e o que o perito confere.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Laudo médico para o INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Laudo, atestado ou relatório: o que cada um é, os itens mínimos que o INSS e o CFM exigem, quando o CID entra e o que o perito confere no documento.

No pedido de auxílio-doença pela análise de documentos, que o INSS chama de Atestmed, o laudo, o atestado ou o relatório do seu médico precisa trazer, no mínimo, a sua identificação, a data de emissão e o diagnóstico por extenso ou o código da CID (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º). O documento precisa trazer também a assinatura do médico ou do dentista e o nome e o registro dele no conselho ou no Ministério da Saúde, ou o carimbo (art. 2º da mesma portaria).

Quem decide se você está incapaz para o trabalho é o perito médico federal, e para mostrar a incapacidade o relatório precisa dizer mais: desde quando você está em tratamento, o que a doença impede no seu trabalho e por quanto tempo. Leve ao seu médico o roteiro do relatório, mais abaixo.

Qual é a diferença entre laudo, atestado e relatório médico?

A Resolução CFM 2.381/2024, que regula os documentos médicos, dá um nome a cada um (art. 4º). Nela, "laudo médico" é o laudo de um exame, e o documento que conta a história da doença é o relatório médico.

Documento O que é (Res. CFM 2.381/2024, art. 4º) No pedido ao INSS
Atestado médico de afastamento Documento simples sobre o atendimento, com os dias de afastamento necessários para a recuperação (I) Base do pedido pelo Atestmed; precisa dos itens do art. 2º da Portaria 13/2026
Relatório médico circunstanciado Feito pelo médico que acompanha você: início do acompanhamento, evolução, tratamento, diagnóstico (CID) se você autorizar, e prognóstico (VII) Conta a história da doença e ajuda o perito a fixar as datas e a duração
Relatório médico especializado Pedido para fins de perícia: diagnóstico, tratamento, evolução, exames, prognóstico, discussão técnica e conclusão sobre o fato a provar (VIII) Pode ser pedido também a médico que não trata você; no serviço particular, é cobrado (VIII, a)
Laudo médico Descrição e conclusão do médico sobre um exame complementar, com a data do exame (XI) Prova o achado do exame; sozinho, não descreve o que você consegue fazer no trabalho
Atestado de saúde ocupacional (ASO) Emitido por médico, definido pela NR 7, no programa de controle médico de saúde ocupacional; diz se você está apto ou inapto para a função (V) Pode ser anexado como mais um elemento (Portaria 13/2026, art. 2º, § 2º)
Laudo médico-pericial Feito pelo perito oficial, no processo para o qual foi designado (X) É o documento do perito do INSS ou da Justiça, e não do seu médico

A declaração de comparecimento, dada pela recepção do hospital ou da clínica, não recomenda afastamento do trabalho (art. 4º, III) e não substitui o atestado nem o relatório.

O que o documento precisa ter

Há duas listas de itens mínimos, uma do Conselho Federal de Medicina e outra do INSS. O documento que você leva deve atender às duas.

Para todo documento médico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 2º, § 1º):

  • nome do médico e número do CRM com a UF;
  • número do RQE, quando o médico tiver;
  • seu nome e seu CPF, quando houver;
  • data de emissão;
  • assinatura qualificada, se o documento for eletrônico, ou assinatura e carimbo (ou o número do CRM), se for escrito à mão;
  • telefone ou e-mail profissional e endereço do médico.

No pedido de auxílio-doença por análise de documentos (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º):

  • documento oficial com foto, e a documentação médica ou odontológica legível e sem rasuras, em papel ou digital;
  • sua identificação;
  • data de emissão;
  • diagnóstico por extenso ou código da CID;
  • assinatura do profissional, que pode ser eletrônica, desde que possa ser validada;
  • nome e registro do profissional no CRM, no CRO ou no Ministério da Saúde, ou carimbo, tudo legível.

O passo a passo do envio pelo Meu INSS está na página do Atestmed, e a lista de documentos do pedido, por situação, em documentos para pedir auxílio-doença.

O médico pode pôr o CID no atestado sem você pedir?

O médico só pode pôr o diagnóstico, por extenso ou pelo código, no atestado por justa causa, por dever legal ou a pedido seu (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, § 3º). Quando o pedido é seu, a sua concordância fica escrita no próprio atestado e no prontuário (art. 5º, § 4º). No relatório circunstanciado, o CID também depende da sua autorização expressa (art. 4º, VII).

Como a Portaria Conjunta 13/2026 exige o diagnóstico por extenso ou o código da CID (art. 2º, III), peça ao médico que escreva o diagnóstico no documento que vai ao INSS. Se vier só a descrição da doença, sem o código, a própria Perícia Médica Federal registra a CID a partir dela (art. 2º, § 3º).

O que pedir ao médico que escreva no relatório para o INSS?

O perito avalia o que a doença impede você de fazer. O auxílio-doença é de quem fica incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59), e a aposentadoria por invalidez é de quem está incapaz e sem possibilidade de reabilitação para uma atividade que dê o seu sustento (art. 42). O relatório que descreve isso traz:

  1. A data do início do acompanhamento e, se o médico souber, a data em que a doença começou.
  2. O diagnóstico por extenso e o código da CID, com a sua autorização expressa.
  3. A evolução: como a doença progrediu, se houve melhora, piora ou recaída.
  4. O tratamento feito e o indicado, e a resposta a ele: remédios, fisioterapia, cirurgia, internação.
  5. Os exames que confirmam o diagnóstico, com a data de cada um (os laudos dos exames vão anexados).
  6. O que a doença impede no seu trabalho, com o nome da sua profissão e as tarefas que você não consegue fazer.
  7. A data de início do repouso e o tempo estimado de afastamento, em dias, ou o prognóstico.
  8. Os itens mínimos das duas listas acima.

O item 7 muda a data do benefício: se o documento não diz quando o repouso começa, o perito pode usar a data de emissão (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 1º). O prazo em dias é o formato que a Portaria pede, "preferencialmente" (art. 2º, § 2º). Na prática, o INSS exige essa estimativa: peça ao seu médico que escreva no atestado por quantos dias você precisa ficar afastado do trabalho.

Monte a lista do seu pedido

O laudo é um dos documentos do pedido. Escolha a sua situação no INSS, o caminho do pedido e de onde veio a incapacidade, e a lista mostra o que separar, com a norma de cada item. Dá para imprimir ou salvar em PDF.

Lista de orientação, montada no seu navegador com as regras gerais da lei; não é análise do seu caso. O INSS pode pedir outros documentos por carta de exigência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566).

Como pedir o documento ao seu médico

Leve à consulta um documento oficial com foto e o seu CPF; para a criança de menos de 16 anos que pede o BPC, basta a certidão de nascimento. O médico precisa conferir a identidade de quem pede o documento antes de emiti-lo (Resolução CFM 2.381/2024, art. 3º, caput e parágrafo único, na redação da Resolução CFM 2.418/2024). Diga a ele que o documento vai ao INSS e entregue o roteiro do relatório, acima.

O atestado faz parte da consulta e é um direito seu (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, § 1º). O Código de Ética Médica proíbe o médico de deixar de atestar o que ele fez no atendimento, quando você pede (Resolução CFM 2.217/2018, art. 91), e de deixar de dar o laudo médico quando você é encaminhado ou transferido para continuar o tratamento ou quando pede alta (art. 86). O que ele atesta é o que constatou: o Código proíbe documento tendencioso ou que não corresponda à verdade (art. 80). A Resolução CFM 2.381/2024 não traz esse dever para o relatório e trata só de quando ele pode ser cobrado (veja "Médico particular, do SUS ou dentista", mais abaixo).

Peça também a cópia do prontuário. Ele fica com o médico ou com a instituição que atende você, como o hospital ou a clínica (Código de Ética Médica, art. 87, § 2º). O médico não pode negar a você o acesso ao prontuário nem a cópia, quando você pede, salvo se isso trouxer risco a você ou a outras pessoas (art. 88). No pedido pelo Atestmed, a cópia pode ir junto com o atestado ou o relatório, como outro elemento para o perito (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, § 2º).

Se o médico se recusar, a reclamação vai ao Conselho Regional de Medicina do estado onde ele atende, que decide os assuntos de ética profissional (Lei 3.268/1957, art. 15, d).

O que o perito confere no documento

  • No Atestmed, o perito confere se o documento é verossímil: ele emite um parecer técnico pela verossimilhança da documentação, que serve para conceder ou negar (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, §§ 1º e 2º). Ele pode usar também os prontuários do SUS, que dependem da sua concordância (art. 1º, § 1º; Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º).
  • O perito fixa a data de início da doença a partir da data que você informa, dos documentos, da evolução natural da doença ou do histórico de perícias (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 2º). Essa data importa porque quem já tinha a doença ao se filiar ao INSS não recebe o auxílio-doença nem a aposentadoria por invalidez, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º). Relatórios e exames antigos ajudam a mostrar quando a doença começou e quando ela piorou.
  • Ele também pode fixar o início do repouso e a duração do benefício de forma diferente da que o médico escreveu, inclusive quando o documento diz "sem prazo determinado" (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 3º).
  • Pela lei, o auxílio concedido só pelos documentos dura até 30 dias, e afastamento mais longo vai para perícia presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-F e 11-G). Uma exceção transitória eleva a soma para 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), prorrogada por 365 dias em setembro de 2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). Os detalhes estão na página do Atestmed.

Na perícia da aposentadoria por invalidez, você pode levar um médico de sua confiança, pagando por conta própria (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). Como se preparar para o dia da perícia está em perícia médica do INSS: como se preparar.

Como baixar o laudo do perito do INSS

O perito registra a perícia no laudo médico-pericial (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, X). Para baixá-lo, entre no Meu INSS, digite "Laudo médico" em "Do que você precisa?", escolha o benefício e baixe o documento. Esse serviço traz a perícia dos benefícios por incapacidade e a perícia e a avaliação social do BPC. Para o laudo de outro benefício, peça a "Cópia de Processo" e diga no pedido que quer também a cópia dos laudos médicos. Se o Meu INSS estiver fora do ar, ligue 135 (gov.br, serviço "Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social").

Com o laudo em mãos, compare o que o perito concluiu com o que o seu médico escreveu. Como ler o resultado está em resultado da perícia do INSS.

Médico particular, do SUS ou dentista

A Portaria Conjunta 13/2026 aceita o documento de profissional registrado no CRM, no CRO ou no Ministério da Saúde (art. 2º, V), sem distinguir consulta particular, por plano de saúde ou pelo SUS. Documento de dentista também vale: a Portaria fala em documentação "médica ou odontológica" (art. 2º), e a Resolução do CFM reconhece o atestado do dentista no âmbito da profissão dele (art. 5º).

Sobre o custo, a Resolução CFM 2.381/2024 separa:

  • O atestado faz parte da consulta e não pode ser cobrado à parte (art. 5º, § 1º).
  • O relatório circunstanciado não aumenta os honorários quando você está em acompanhamento regular com o médico, com intervalo de até 6 meses entre as consultas; fora disso, pode ser cobrado (art. 4º, VII).
  • O relatório especializado e o parecer técnico são cobrados quando feitos em serviço particular (art. 4º, VIII e IX).

O laudo (atestado ou relatório) tem prazo de validade no INSS?

A Lei 8.213/1991, a Portaria Conjunta 13/2026 e a Resolução CFM 2.381/2024 não fixam prazo de validade para o atestado ou o relatório levado ao INSS. O que a data muda:

  • o repouso conta da data de início escrita no documento ou, se ela faltar, da data de emissão (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, caput e § 1º);
  • o empregado recebe da empresa os 15 primeiros dias de afastamento, e o INSS paga a partir do 16º; o empregado doméstico, quando o afastamento passa de 15 dias, recebe do INSS desde o início da incapacidade (Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II; Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º); se ele voltar ao trabalho e se afastar de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias depois da volta, a contagem dos 15 dias não recomeça (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º);
  • quem pede o auxílio-doença depois de mais de 30 dias afastado recebe a partir da data do pedido (art. 60, § 1º).

A exceção é o laudo para isenção de imposto de renda: ali a lei pede laudo pericial de serviço médico oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, e é esse serviço que fixa a validade do laudo quando a doença pode ser controlada (Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Vencido o prazo, a isenção continua: a Receita e o INSS adotam o mesmo entendimento da Súmula 627 do STJ (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d). O médico que trata você não pode preencher formulário que caracterize perícia para benefício fiscal do próprio paciente (Resolução CFM 2.381/2024, art. 6º). Veja isenção de imposto de renda por doença grave.

Para a aposentadoria da pessoa com deficiência e o BPC, a avaliação é outra, feita por perícia médica e avaliação social. O roteiro desse relatório está em laudo PcD.

O que acontece com quem apresenta documento médico falso?

Emitir ou apresentar documento falso, ou com informação falsa, é crime e obriga a devolver o que foi recebido (Portaria Conjunta 13/2026, art. 10). O médico que perceber indício de falsidade num atestado deve comunicar o Conselho Regional de Medicina (Resolução CFM 2.381/2024, art. 7º).

O que fazer se a perícia negar o benefício?

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277).

Na ação, o exame é feito por um perito nomeado pelo juiz (Código de Processo Civil, art. 465; no Juizado Especial Federal, Lei 10.259/2001, art. 12). Os relatórios, exames e atestados do seu médico vão com a petição inicial (Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, c; CPC, art. 434). Você pode fazer perguntas ao perito, os quesitos, e indicar um assistente técnico, que é um profissional de sua confiança, cuja remuneração você adianta (CPC, arts. 95, 465, § 1º, e 466, § 1º). No Juizado, nas ações previdenciárias e de assistência social, como as do BPC, o prazo para isso é de 10 dias (Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º); fora dele, de 15 dias contados da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º). A ação de benefício por acidente do trabalho corre na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II). Se o perito do juiz discordar do laudo do INSS, ele tem de explicar no laudo as razões técnicas da divergência (Lei 8.213/1991, art. 129-A, § 1º). O juiz pode deixar de seguir o laudo do perito e, na sentença, diz por que seguiu ou não as conclusões dele (CPC, art. 479).

Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso contra a decisão do Atestmed tem prazo de 30 dias, contados da decisão ou, com ciência a partir de 06/11/2026, da ciência (Portaria Conjunta 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). Também é possível pedir de novo pelos documentos 30 dias depois de um indeferimento por análise documental (art. 6º, VI); depois de dois indeferimentos seguidos por documentos, o pedido seguinte vai obrigatoriamente para perícia presencial ou por telemedicina (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 8º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Isso vale para indeferimentos com ciência a partir de 06/11/2026.

Os motivos de negativa ligados ao documento e às datas estão em por que a perícia do INSS nega, e os caminhos depois da negativa, em auxílio-doença negado.

Perguntas frequentes

Laudo médico e atestado são a mesma coisa? Não. Pela Resolução CFM 2.381/2024, o atestado de afastamento diz quantos dias você precisa ficar fora do trabalho (art. 4º, I), e o laudo médico é a descrição de um exame complementar (art. 4º, XI). O documento que conta a história da doença é o relatório médico circunstanciado (art. 4º, VII).

O laudo para o INSS precisa ter o CID? Precisa ter o diagnóstico por extenso ou o código da CID: um dos dois basta (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, III). O médico só o escreve a seu pedido ou por justa causa ou dever legal, e quando o pedido é seu, a concordância fica escrita no documento (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º).

Laudo de médico particular vale para o INSS? Vale. A Portaria Conjunta 13/2026 pede o nome e o registro do profissional no CRM, no CRO ou no Ministério da Saúde (art. 2º, V), sem distinguir atendimento particular, por plano ou pelo SUS.

Quanto tempo o laudo médico vale para o INSS? A Lei 8.213/1991, a Portaria Conjunta 13/2026 e a Resolução CFM 2.381/2024 não fixam prazo de validade. A data do documento importa para fixar o início do repouso (Portaria 13/2026, art. 4º, § 1º). O laudo para isenção de imposto de renda segue outra regra (Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º).

Com o laudo, o INSS tem de conceder o benefício? Não. O perito avalia a incapacidade e pode fixar a data e a duração de forma diferente da que o médico escreveu (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 3º). Também contam a carência, quando exigida, e a data de início da doença, porque a doença anterior à filiação não dá o auxílio, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, art. 59, caput e § 1º).

Atestado de dentista serve para o INSS? Sim, para a doença tratada pelo dentista: a Portaria Conjunta 13/2026 aceita documentação "médica ou odontológica" com registro no CRO (art. 2º, caput e V).

Posso levar o meu médico à perícia? Na perícia da aposentadoria por invalidez, a lei permite levar um médico de sua confiança, por sua conta (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º).

O médico é obrigado a dar o laudo ou o atestado para o INSS? O Código de Ética Médica proíbe o médico de deixar de dar o laudo médico quando você é encaminhado ou transferido para continuar o tratamento ou quando pede alta (Resolução CFM 2.217/2018, art. 86). Fora desses casos, como no pedido feito só para o INSS, o Código não traz essa obrigação. O atestado ele não pode recusar: é um direito seu e faz parte da consulta (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, § 1º), e o Código de Ética Médica proíbe o médico de deixar de atestar o que ele fez no atendimento, quando você pede (Resolução CFM 2.217/2018, art. 91). Mas ele só atesta o que constatou: o Código proíbe documento que não corresponda à verdade (art. 80). Para o relatório, a Resolução não traz esse dever e diz quando ele pode ser cobrado: o circunstanciado, fora do acompanhamento regular de até 6 meses, e o especializado, no serviço particular (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII e VIII). A reclamação contra o médico vai ao Conselho Regional de Medicina (Lei 3.268/1957, art. 15, d).

O laudo para o INSS precisa ser de médico da área da doença? No pedido pelo Atestmed, a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 pede o nome e o registro do profissional no CRM, no CRO ou no Ministério da Saúde (art. 2º, V), e não pede registro de especialidade. Se o médico tiver o registro de especialidade, o RQE, o número vai no documento (Resolução CFM 2.381/2024, art. 2º, § 1º, II).

Como baixo o laudo da perícia do INSS? No Meu INSS, em "Do que você precisa?", com a busca "Laudo médico". O serviço traz a perícia dos benefícios por incapacidade e a do BPC; para o laudo de outro benefício, peça a "Cópia de Processo" e diga que quer os laudos médicos (gov.br, serviço "Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social").

Na ação judicial, o laudo do meu médico conta? Conta. Ele vai com a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 434), e o juiz aprecia todas as provas do processo e diz na decisão as razões do que concluiu (art. 371). O exame é feito pelo perito nomeado pelo juiz (art. 465). Você pode indicar um assistente técnico e fazer perguntas ao perito (art. 465, § 1º; no Juizado Especial Federal, Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º), e o juiz diz na sentença por que seguiu ou deixou de seguir as conclusões do laudo do perito (art. 479).

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Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 42, caput, §§ 1º e 2º; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 11-F e 11-G; 101, § 4º; 129, II; 129-A, II, c, e § 1º.
  • Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º, §§ 1º e 2º; 2º, caput, III, V, §§ 2º e 3º; 4º, caput, §§ 1º a 3º; 6º, VI; 8º; 9º; 10.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
  • Resolução CFM 2.381/2024, arts. 2º, § 1º; 3º, caput e parágrafo único (redação da Resolução CFM 2.418/2024); 4º, I, III, V, VII a XI; 5º, caput e §§ 1º, 3º e 4º; 6º; 7º.
  • Resolução CFM 2.217/2018 (Código de Ética Médica), arts. 80, 86, 87, § 2º, 88 e 91.
  • Lei 3.268/1957, art. 15, d.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 95, 371, 434, 465, caput e § 1º, 466, § 1º, e 479.
  • Lei 10.259/2001, art. 12, caput e § 2º.
  • Constituição Federal, art. 109, I.
  • gov.br, serviço "Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social".
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