Isenção de imposto de renda por doença grave: quem tem direito, desde quando e como pedir o imposto de volta

Quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma e tem uma das doenças da lista da Lei 7.713/1988 não paga imposto de renda sobre esse benefício, mesmo que a doença tenha começado depois da aposentadoria (art. 6º, XIV e XXI). A doença é provada por laudo de serviço médico oficial. O imposto descontado depois que o direito começou pode ser pedido de volta, dentro de 5 anos. A calculadora abaixo mostra o mês em que a isenção começa e a data a partir da qual o imposto retido ainda volta.

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Quem tem direito

A isenção depende de duas coisas ao mesmo tempo: o tipo de rendimento e a doença.

Quanto ao rendimento, ficam isentos:

• a aposentadoria, de qualquer espécie, paga pelo INSS ou por regime próprio de servidor, e a reforma ou reserva do militar (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV);
• a pensão por morte recebida por quem tem a doença (art. 6º, XXI). Na pensão, a moléstia profissional não entra;
• a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por previdência privada (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III).

O salário de quem continua trabalhando fica fora, mesmo com a doença. O STF julgou constitucional o inciso XIV, que fala só em proventos de aposentadoria ou reforma, na ADI 6025 (2020), e o STJ fixou a mesma leitura no Tema 1.037 dos recursos repetitivos. A Receita lembra que os outros rendimentos do aposentado, como aluguel ou salário de um emprego novo, continuam tributáveis.

A aposentadoria ou a reforma motivada por acidente em serviço também é isenta, pela causa da aposentadoria, sem depender de doença da lista (art. 6º, XIV).

Quanto à doença, a lista é esta, e o STJ entende que ela é fechada (Tema 250): doença fora dela não dá isenção.

• moléstia profissional
• tuberculose ativa
• alienação mental
• esclerose múltipla
• neoplasia maligna (câncer)
• cegueira, inclusive de um olho só
• hanseníase
• paralisia irreversível e incapacitante
• cardiopatia grave
• doença de Parkinson
• espondiloartrose anquilosante
• nefropatia grave
• hepatopatia grave (incluída pela Lei 11.052/2004)
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• contaminação por radiação
• síndrome da imunodeficiência adquirida (aids)
• fibrose cística (mucoviscidose), incluída pela Lei 9.250/1995, art. 30, § 2º

Visão monocular dá isenção?

Dá. A lei fala em "cegueira" sem dizer se é dos dois olhos, e o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a isenção alcança quem enxerga só por um olho (REsp 1.196.500, Segunda Turma, julgado em 02/12/2010). A página da Receita Federal sobre o assunto lista "Cegueira (inclusive monocular)".

A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual "para todos os efeitos legais" (art. 1º). Ela não trata de imposto de renda: a isenção vem da Lei 7.713. A classificação como deficiência pesa na aposentadoria da pessoa com deficiência, explicada em visão monocular e aposentadoria.

Como pedir, no caso da monocular: o mesmo caminho das outras doenças, descrito mais abaixo. O laudo oficial precisa dizer que há cegueira em um olho, com o CID, e se possível desde quando.

Câncer tratado continua isento?

Pela Súmula 627 do STJ, sim: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Quem teve neoplasia maligna e terminou o tratamento sem sinal da doença não precisa mostrar que ela voltou para manter a isenção. A súmula orienta os juízes. Na via administrativa, o laudo oficial pode ter prazo de validade (veja abaixo), e a renovação é pedida à fonte pagadora.

O laudo

A doença precisa ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Quando a doença pode ser controlada, o próprio serviço médico fixa por quanto tempo o laudo vale (art. 30, § 1º).

Na orientação da Receita Federal:

• o laudo deve ser feito, de preferência, pelo serviço médico da própria fonte pagadora (para o aposentado do INSS, a perícia do INSS), porque assim ela já deixa de reter o imposto;
• o laudo do SUS vale se o médico for servidor concursado do SUS, de qualquer especialidade; médico conveniado não serve;
• quem tem mais de uma fonte pagadora com direito à isenção usa um laudo só perante a Receita.

Laudo de médico particular sozinho não basta no pedido administrativo. Na Justiça é diferente: pela Súmula 598 do STJ, "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."

Desde quando vale

O Regulamento do Imposto de Renda tem três regras para a data de início (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I):

Por isso a data escrita no laudo muda a conta: um laudo que diz "doença desde março de 2022" dá isenção desde março de 2022, mesmo que tenha sido emitido em 2025. A Receita conta o mês inteiro, qualquer que seja o dia em que a doença começou.

Atrasados de aposentadoria, reforma ou pensão pagos de uma vez, por exemplo depois de uma ação contra o INSS, também ficam isentos, mesmo na parte que se refere a meses anteriores à doença (art. 35, § 4º, II).

O imposto descontado volta? Os 5 anos

Volta o que foi retido depois do início do direito, dentro do prazo. O Código Tributário Nacional dá 5 anos para pedir a restituição, contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I), e, no imposto retido na fonte, essa extinção se dá no pagamento antecipado (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). A calculadora usa essa conta: ela mostra a data a partir da qual o imposto descontado ainda pode ser pedido de volta.

Como pedir, pela orientação da Receita:

1. Se o direito começou no ano corrente, o imposto retido volta na declaração do ano seguinte, com esses valores lançados como rendimentos isentos.
2. Para os anos já declarados, faz-se uma declaração retificadora de cada ano, passando o benefício (inclusive o 13º) da ficha de rendimentos tributáveis para a de rendimentos isentos e não tributáveis. A Receita lembra o prazo de 5 anos e dá o exemplo: em 2024, só era possível retificar do exercício 2020 em diante.
3. Se a declaração original tinha imposto a restituir, basta esperar a restituição do saldo. Se tinha imposto a pagar e ele foi pago, a devolução é pedida pelo programa PER/DCOMP Web.

Se a retificadora cair na malha fina, a Receita orienta mandar o laudo oficial e o documento de concessão do benefício por processo digital, para cada ano.

Como pedir a isenção

Aposentado ou pensionista do INSS

O pedido é feito no Meu INSS (site ou aplicativo), no serviço "Isenção de Imposto de Renda". Documentos: identidade, CPF e os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença. O INSS pode chamar para perícia médica, marcada na agência escolhida no pedido; nesse dia, leve os documentos e os exames originais. A resposta sai em "Consultar Pedidos". Reconhecida a isenção, o INSS para de descontar o imposto.

Servidor de regime próprio e militar

O servidor aposentado, o pensionista de regime próprio e o militar fazem o pedido ao órgão que paga o benefício, com perícia pelo serviço médico oficial.

Previdência privada

A entidade que paga a complementação precisa receber o laudo oficial. A isenção da complementação está no Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III.

Imposto já descontado

O pedido vai à Receita, pelas declarações retificadoras descritas acima, com o laudo e o documento do benefício.

Se o INSS ou o órgão negar, dá para recorrer na via administrativa ou levar o pedido à Justiça, onde vale a Súmula 598. O escritório tem uma página sobre como conduz esse pedido: isenção de imposto de renda por doença grave.

Perguntas frequentes

Quem tem câncer tem isenção de imposto de renda? Tem, se receber aposentadoria, reforma, pensão ou complementação de previdência privada, com laudo de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). O salário de quem ainda trabalha continua tributado.

Como pedir isenção de imposto de renda para visão monocular? Pelo Meu INSS, no serviço "Isenção de Imposto de Renda", com laudo ou relatório médico que descreva a cegueira de um olho. O INSS pode marcar perícia. Para servidor aposentado, o pedido vai ao órgão pagador.

Quem trabalha e tem doença grave fica isento? Não sobre o salário. A isenção é dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão (ADI 6025, STF; Tema 1.037, STJ). Se a pessoa já é aposentada e continua trabalhando, a aposentadoria é isenta e o salário não.

O dependente com doença grave dá isenção ao titular? Não. A lei isenta o rendimento recebido por quem tem a doença. Se o dependente recebe pensão no próprio nome e tem a doença, a pensão dele é isenta.

O auxílio-doença é isento? O auxílio-doença pago pela previdência oficial já é isento para todos, com ou sem doença da lista (Decreto 9.580/2018, art. 35, II, k).

Laudo particular serve? Para o pedido administrativo, a lei pede laudo de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). O laudo particular serve como documento médico para a perícia e, na Justiça, como prova (Súmula 598 do STJ).

A isenção acaba quando o laudo vence? O laudo de doença passível de controle tem prazo de validade fixado pelo serviço médico (art. 30, § 1º), e a fonte pagadora pode pedir um novo. Pela Súmula 627 do STJ, não se exige prova de que os sintomas continuam nem de que a doença voltou.

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Fontes

• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI.
• Lei 9.250/1995, art. 30, caput e §§ 1º e 2º.
• Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35, II, b, c e k, §§ 3º e 4º, I, II e III.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168, I.
• Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
• Lei 14.126/2021, art. 1º.
• Supremo Tribunal Federal, ADI 6025, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/04/2020.
• Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 (Primeira Seção, 2017); Súmula 627 (Primeira Seção, 12/12/2018, DJe 17/12/2018); REsp 1.196.500/MT, Segunda Turma, julgado em 02/12/2010; Temas repetitivos 250 e 1.037.
• Receita Federal, "Isenção do IRPF por doença grave" (gov.br/receitafederal, atualizada em 06/07/2026).
• INSS, "Solicitar Isenção do Imposto de Renda" (gov.br/pt-br/servicos).