Aposentadoria por visão monocular: como funciona e o que provar

A lei classifica a visão monocular como deficiência, e quem enxerga de um olho só pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência, mas é a perícia do INSS que define o grau, e ela pode considerar a pontuação insuficiente, acima de 7.584 pontos (Lei 14.126/2021, art. 1º; Portaria Interministerial nº 1/2014).

Por tempo de contribuição, sem idade mínima, são de 20 a 33 anos, conforme o grau e o sexo; por idade, em qualquer grau, 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência; nos dois casos, 180 contribuições de carência (LC 142/2013, art. 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C; Lei 8.213/1991, art. 25, II).

Junte primeiro o documento mais antigo da visão monocular, porque o tempo anterior à data de início fixada pela perícia vale menos, e o laudo atual do oftalmologista, com o CID H54.4 e a acuidade de cada olho (Decreto 3.048/1999, arts. 70-D e 70-E).

Visão monocular é deficiência?

É. A Lei 14.126/2021 diz, no art. 1º: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". "Todos os efeitos" inclui a Previdência.

No laudo, o código usado é o CID-10 H54.4, que a tabela oficial do DATASUS descreve como cegueira em um olho, com visão normal no outro. Não confunda com o H54.1 (cegueira em um olho e visão subnormal no outro), que é outra situação.

A lei não dispensou a avaliação. O parágrafo único do mesmo art. 1º manda aplicar à visão monocular a regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência que prevê a avaliação biopsicossocial (Lei 13.146/2015, art. 2º, § 2º). Assim, a deficiência já está reconhecida em lei, e o grau é definido pela perícia, como nas outras doenças e condições da aposentadoria PcD.

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Quais são as regras da aposentadoria por visão monocular

São as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência, da Lei Complementar 142/2013. A Reforma da Previdência não as alterou (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22).

Por tempo de contribuição, sem idade mínima (art. 3º, I a III):

Por idade, em qualquer grau (art. 3º, IV): 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência.

Em todos os casos é preciso cumprir a carência de 180 contribuições e ter a deficiência na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A).

Como o INSS define o grau de quem tem visão monocular

O grau sai da avaliação biopsicossocial: um perito médico e um assistente social pontuam 41 atividades do seu dia a dia, cada uma de 25 a 100, e a soma dos dois define o grau (Portaria Interministerial nº 1/2014). Até 5.739 pontos a deficiência é grave; de 5.740 a 6.354, moderada; de 6.355 a 7.584, leve; a partir de 7.585, a pontuação é considerada insuficiente.

Para a deficiência visual, a norma manda olhar com mais peso dois grupos de atividades:

• Mobilidade: deslocar-se dentro e fora de casa, em outros prédios, usar ônibus, andar de carro como passageiro, alcançar e carregar objetos.
• Vida doméstica: cozinhar, preparar lanches, cuidar da casa e dos objetos, cuidar de outras pessoas.

Há também uma regra especial (anexo da portaria, item 4.c e Formulário 4). Se a pessoa já não enxergava ao nascer, teve nota 25 ou 50 em alguma atividade desses grupos (ou 75 em todas as de um deles) e não dispõe da ajuda de outra pessoa sempre que precisa, todas as atividades dos dois grupos passam a valer a menor nota que ela recebeu em qualquer uma delas.

Enxergar de um olho só afeta a noção de profundidade e tira a visão de um dos lados: degrau, meio-fio, objeto vindo de lado, servir líquido, cortar alimentos, dirigir. Quando a atividade é feita de forma adaptada (mais devagar, virando a cabeça, com cuidado redobrado, evitando lugares cheios), a nota da norma é 75, e não 100, e por isso essas adaptações precisam aparecer na avaliação. Veja o que o laudo precisa dizer.

Exemplo. O Leandro perdeu a visão de um olho num acidente aos 30 anos. Na avaliação, recebeu notas que somaram 7.200 pontos. Pela tabela da portaria, 7.200 está entre 6.355 e 7.584: deficiência leve. Para ele, a aposentadoria por tempo exige 33 anos de contribuição.

Para ver em que faixa a sua pontuação cairia, use o simulador do grau de deficiência: escolha "Visual" no início e responda pensando no seu dia a dia real. A explicação completa da perícia está em perícia biopsicossocial.

Desde quando: a data que muda a conta

A perícia também fixa a data provável de início da deficiência (Decreto 3.048, art. 70-D). Só o tempo depois dessa data conta como tempo com deficiência. O tempo anterior entra convertido por uma tabela do decreto (art. 70-E) e vale menos.

Exemplo com os números da tabela: um homem que trabalhou 12 anos antes de perder a visão de um olho e 22 anos depois, com deficiência leve. O grau preponderante é o leve (22 anos), e a meta é 33. Os 12 anos anteriores valem 12 × 0,94 = 11,28. Total: 33,28 anos, o que já cumpre a exigência. Se a data de início tivesse ficado 3 anos mais tarde, ele teria 19 anos com deficiência e 15 sem: 19 + 15 × 0,94 = 33,1. Ainda cumpriria, por pouco. Faça a sua conta na calculadora de tempo da pessoa com deficiência.

Por isso o documento mais antigo sobre a visão monocular muda a conta: é ele que pode fixar a data de início mais cedo. Para o tempo com deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), a lei proíbe a prova só por testemunha (LC 142/2013, art. 6º, § 2º). A norma do INSS exige documento para a deficiência e para a data de início em qualquer época (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 5º).

Documentos para a aposentadoria por visão monocular

Para provar a deficiência hoje:

• Laudo do oftalmologista com o CID H54.4, a acuidade visual de cada olho com a melhor correção e, se tiver, o exame de campo visual.
• Relato, no laudo ou num relatório, das limitações do dia a dia (profundidade, lado cego, direção, trabalho).

Para provar desde quando:

• Prontuário ou ficha do primeiro atendimento (pronto-socorro, se foi acidente; oftalmologista, se foi doença).
• Boletim de ocorrência ou CAT, se a perda veio de acidente.
• Laudos e receitas antigos de oftalmologista.
• Exames admissionais e periódicos das empresas em que trabalhou (o setor de saúde da empresa guarda o prontuário).
• Registros de exames de vista anteriores, como os feitos para a carteira de motorista.
• Para quem nasceu com a condição: cartão da criança, relatórios escolares, laudos da infância.

Para o tempo de contribuição: CNIS, carteiras de trabalho e carnês, como em qualquer aposentadoria. A lista do seu caso pode ser montada logo abaixo, e o guia completo está em documentos para o INSS.

Monte a sua lista de documentos

Marque "Aposentadoria da pessoa com deficiência" e a sua situação, e a lista sai pronta para imprimir ou salvar em PDF, com uma caixinha para riscar o que já separou.

O que você vai pedir

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Lista de orientação. O INSS pode pedir outros documentos no seu caso; quando isso acontece, ele manda uma carta de exigência e dá pelo menos 30 dias para cumprir, contados da ciência e prorrogáveis por igual período a pedido justificado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e § 2º). Se o prazo acaba sem os documentos, o processo é encerrado, com ou sem análise do mérito (art. 566, § 4º).

Como pedir

O pedido é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135, no serviço de aposentadoria da pessoa com deficiência (por tempo de contribuição ou por idade). Anexe todos os documentos já no pedido. O INSS agenda as duas avaliações, a médica e a social.

O que levar em cada etapa: pedido, perícia médica e avaliação social

A aposentadoria da pessoa com deficiência passa por três etapas, e cada uma confere uma parte dos documentos da lista acima.

No pedido, pelo Meu INSS

Para abrir o pedido, o INSS pede documento de identificação com foto (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e o CPF. Se outra pessoa fizer o pedido por você, ela precisa de procuração, simples ou de cartório (o modelo do INSS não é obrigatório), ou do termo de tutela ou curatela, além dos documentos dela. A de cartório é exigida, em regra, quando você ou quem pede por você não sabe ler e escrever (IN PRES/INSS 128/2022, art. 541). A carta de serviço do INSS avisa que podem ser pedidos documentos da data de início da deficiência e do tempo de contribuição. Anexe de uma vez o laudo atual, os documentos antigos que mostram desde quando você tem visão monocular, o CNIS e as carteiras de trabalho.

Na perícia médica

Na primeira avaliação, o perito médico fixa a data em que o impedimento começou e as datas em que o grau mudou, se mudou (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 4º). Leve os originais de tudo o que anexou e organize os documentos de saúde por data, do mais antigo ao mais recente.

No formulário da avaliação, o perito anota dois códigos: o CID da causa e o CID da sequela (Portaria Interministerial nº 1/2014, anexo, item 2.e). O H54.4 descreve a sequela, isto é, a cegueira de um olho. Por isso convém que o laudo do oftalmologista traga também a causa: trauma, glaucoma, descolamento de retina, toxoplasmose ou outra. A causa ajuda o perito a ligar a perda da visão aos documentos antigos e a chegar a uma data. O que mais o laudo precisa descrever está em laudo PcD.

Na avaliação social

A lei que classificou a visão monocular como deficiência manda avaliá-la pela avaliação biopsicossocial do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Decreto 10.654/2021, art. 2º). No INSS, essa avaliação é feita pela perícia médica e pelo serviço social juntos, e o grau sai da soma das duas (IN 128, art. 305, § 3º).

O assistente social pontua como você faz as atividades do dia a dia e registra as barreiras externas que atrapalham. O anexo da Portaria 1/2014 divide essas barreiras em cinco categorias: produtos e tecnologia; ambiente; apoio e relacionamentos; atitudes; serviços, sistemas e políticas (item 4.b). Para essa conversa, ajudam documentos que mostrem como a visão monocular mudou a sua rotina e o seu trabalho, por exemplo:

• registro de mudança de função ou de restrição no trabalho depois da perda da visão;
• receitas e notas de prótese ocular, lentes ou outros recursos que você usa;
• relatórios de reabilitação, se você fez.

O formulário da avaliação prevê que as informações venham da própria pessoa, de alguém de convívio próximo ou dos dois (Portaria 1/2014, anexo, item 1.d). Se um familiar acompanha a sua rotina, ele pode ajudar a descrever as limitações. Veja como as duas avaliações se juntam em perícia biopsicossocial.

Testemunha não substitui documento

O decreto proíbe a prova só por testemunha para a deficiência anterior a novembro de 2013 (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º). A norma interna do INSS vai além e exige documentos para a deficiência e para as datas de início e de mudança de grau em qualquer época (IN 128, art. 305, § 5º). A mesma norma aceita qualquer elemento técnico que ajude o perito a formar a convicção (art. 305, § 6º), e assim um exame de vista antigo, uma ficha de pronto-socorro ou o prontuário da empresa servem de prova sem se chamar laudo.

Documentos por benefício: aposentadoria, BPC e isenção de imposto de renda

Quem tem visão monocular pode fazer ao INSS três pedidos diferentes, cada um com a sua lista. O laudo do oftalmologista entra nos três. Em todos você também precisa de documento de identificação com foto (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e do CPF.

A lista completa da aposentadoria, com os documentos de desde quando, está acima, em "Documentos para a aposentadoria por visão monocular". O passo a passo da isenção está em isenção de imposto de renda por visão monocular.

O que o laudo do oftalmologista deve trazer

Na aposentadoria, o perito preenche um formulário com o CID da causa e o CID da sequela, a data de início do impedimento e as funções do corpo atingidas. Para a visão, o formulário lista acuidade visual e campo visual, entre outras (Portaria Interministerial nº 1/2014, anexo, item 2.e e Formulários 1 e 2). A norma manda o avaliador pontuar pela informação mais confiável que tiver, e o prontuário e o profissional de saúde estão entre as fontes que ela cita (item 4.a). Por isso convém que o laudo já traga esses dados:

• o CID H54.4 e o CID da causa (trauma, glaucoma, descolamento de retina ou outra); o médico só põe o CID no documento se você autorizar ou pedir (Resolução CFM nº 2.381/2024, arts. 4º, VII, e 5º, § 3º);
• a acuidade visual de cada olho, com a melhor correção;
• o resultado do exame de campo visual, se você fez;
• desde quando a perda existe e em que exame ou prontuário o médico se apoiou para dizer isso;
• o mínimo que todo documento médico deve ter: nome e CRM do médico, o RQE, se houver, o seu nome e CPF, a data, a assinatura, o contato e o endereço do médico (Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 2º, § 1º).

Para pedido de benefício por deficiência, o médico pode emitir relatório médico ou relatório médico especializado (Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 6º, parágrafo único). No atendimento particular, o relatório especializado é cobrado à parte (art. 4º, VIII, a). Mais detalhes sobre o laudo em laudo PcD.

Para a isenção de imposto de renda, a lei exige laudo pericial de serviço médico oficial, e esse serviço fixa a validade do laudo quando a doença pode ser controlada (Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º). Para quem recebe aposentadoria do INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS com o atestado, laudo ou relatório do seu médico, e o INSS pode chamar para perícia (carta de serviço do INSS). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar, se o juiz considerar a doença provada por outros meios (STJ, Súmula 598).

BPC para quem tem visão monocular e baixa renda

O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que não tem como se manter nem ser mantida pela família (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Não exige contribuição ao INSS. Não paga 13º e não deixa pensão por morte (carta de serviço do INSS).

A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência. Mesmo assim, o BPC depende da avaliação médica e social do INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º-A e 6º). A avaliação olha o impedimento de longo prazo, que é o que produz efeitos por 2 anos ou mais (§ 10), e as barreiras que ele cria na sua participação na sociedade (§ 2º). O pedido é negado quando a alteração no corpo pode ser resolvida em menos de 2 anos (Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, art. 8º, parágrafo único, na redação da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026).

A renda da família precisa ser de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (art. 20, § 3º). Entram na conta você, o cônjuge ou companheiro, os pais (na falta de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que morem na mesma casa (§ 1º). O BPC ou outro benefício do INSS de até um salário mínimo, como aposentadoria ou pensão, recebido por outro idoso acima de 65 anos ou por outra pessoa com deficiência da família, não entra no cálculo (§ 14). A lei também admite outros elementos de prova da necessidade da família e autoriza o regulamento a ampliar o limite para até meio salário mínimo por pessoa, levando em conta, para a pessoa com deficiência, o grau da deficiência e os gastos com saúde que o SUS não cobre (§§ 11 e 11-A; art. 20-B).

O INSS calcula a renda com os dados do Cadastro Único e dos próprios sistemas. O cadastro, feito no CRAS (o centro de assistência social do município), precisa estar atualizado há menos de dois anos e ter o CPF de todas as pessoas da família (art. 20, § 12; carta de serviço do INSS). Atualize o cadastro antes de pedir.

O BPC não se acumula com aposentadoria nem com outro benefício da seguridade social. A lei ressalva a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e os programas de transferência de renda que ela menciona (art. 20, § 4º). O benefício é revisto a cada 2 anos (art. 21). Se o perito registrar que o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável, você fica dispensado da reavaliação médica periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 21, § 5º; Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, art. 7º, IV, na redação da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026).

Se você começar a trabalhar, o BPC fica suspenso. Quando o trabalho acabar e, se for o caso, terminar o seguro-desemprego, você pode pedir a volta do pagamento sem nova perícia, desde que não tenha ganho direito a benefício do INSS (art. 21-A, caput e § 1º).

Se você tem tempo de contribuição para a aposentadoria da pessoa com deficiência, compare os dois caminhos antes de pedir. Veja a diferença entre BPC e aposentadoria e as regras completas em BPC/LOAS.

Visão monocular dá direito a aposentadoria por invalidez?

Não pela visão monocular em si. A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade dependem de a perda impedir o trabalho que você faz. Para quem depende da visão binocular na profissão (motorista profissional, operador de máquinas, trabalho em altura), a perda de um olho pode gerar incapacidade para aquela atividade, e aí entram o auxílio por incapacidade, a reabilitação profissional ou, se a sequela reduzir a capacidade de trabalho depois de um acidente, o auxílio-acidente. Cada caminho tem a sua perícia. Comparamos os dois em aposentadoria da pessoa com deficiência ou por invalidez.

A cegueira e a visão subnormal (H54) estão na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, no intervalo H53-H54, ligadas a 50 classes de atividade econômica da CNAE, entre elas construção de edifícios (4120), transporte rodoviário de carga (4930) e atividades de vigilância e segurança privada (8011). Quando a empresa em que você trabalha é de uma delas, a perícia do INSS presume a ligação com o trabalho, o chamado nexo técnico epidemiológico, e trata a incapacidade como acidentária (Lei 8.213/1991, art. 21-A; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A presunção cai quando fica demonstrado que a ligação não existe, e a empresa pode pedir que ela não seja aplicada (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º); o autônomo e o MEI não têm benefício acidentário (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348).

Auxílio-doença por visão monocular

O auxílio-doença (hoje chamado auxílio por incapacidade temporária) é pago quando a perda da visão, ou a piora dela, impede o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). Acontece, por exemplo, logo depois do acidente ou da cirurgia, ou quando o seu trabalho depende dos dois olhos. Ter visão monocular, sozinho, não dá o benefício.

• Carência. São 12 contribuições (art. 25, I), além da qualidade de segurado. A carência é dispensada no acidente de qualquer natureza, como uma pancada no olho, e na doença profissional ou do trabalho (art. 26, II). A cegueira também dispensa, se começou depois da filiação ao INSS (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, V). A portaria não diz se a cegueira de um olho só entra e deixa a forma de comprovar para um manual da Perícia Médica Federal (art. 3º). Veja carência e qualidade de segurado.
• Visão monocular anterior à filiação. Ter visão monocular desde antes de começar a contribuir, por exemplo de nascença, não impede o benefício quando a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento (art. 59, § 1º). Veja doença preexistente.
• A partir de quando. Para o empregado, a empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento, e o auxílio-doença é devido a partir do 16º dia. Para os demais segurados, é devido desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe a partir da data do pedido (art. 60, § 1º).
• Sem perícia presencial. Você pode pedir o auxílio-doença por análise de documentos, com o atestado e um documento oficial com foto (art. 60, § 11-A; Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º e 2º). A lei limita a 30 dias o benefício concedido assim (art. 60, § 11-F). Por uma exceção transitória, a soma dos benefícios concedidos dessa forma, mesmo que não seguidos, pode chegar hoje a 90 dias (art. 60, § 11-I). A exceção foi criada por 180 dias e prorrogada por 365, o que a leva a setembro de 2027 (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Detalhes em Atestmed e em auxílio-doença.

Quanto paga

• Por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício (LC 142/2013, art. 8º, I). O salário de benefício é uma média dos salários de contribuição; o INSS usa hoje a de 100% dos salários do período de cálculo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228). O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (art. 9º, I).
• Por idade: 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (art. 8º, II).

Exemplos em reais

Os exemplos usam médias hipotéticas, com os salários já corrigidos, e não aplicam o fator previdenciário. Nenhuma aposentadoria fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025, art. 1º).

No terceiro exemplo, os 5 meses que sobram não formam um grupo de 12 contribuições e não contam: são 22 grupos, e o percentual fica em 92%. Com mais 7 contribuições ele passaria a 93% (R$ 2.604,00). A aposentadoria por idade só chega a 100% com 360 contribuições, isto é, 30 anos (LC 142/2013, art. 8º, II). Para comparar as duas formas com os seus números, veja cálculo da aposentadoria PcD.

Já sou aposentado e tenho visão monocular: posso revisar?

Pode pedir a revisão se você já tinha visão monocular, e cumpria os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência, na data do pedido da aposentadoria que recebe. Essa aposentadoria exige a deficiência na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A). Se a perda da visão veio depois do pedido, a aposentadoria não muda por isso, mas a isenção de imposto de renda continua possível (veja "Outros direitos de quem tem visão monocular").

Você precisa provar a visão monocular naquela data, com documentos da época: laudos, prontuários, exames antigos (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 5º). A lista de documentos de desde quando está acima, em "Documentos para a aposentadoria por visão monocular". O grau e a data de início saem da avaliação médica e social do INSS, como num pedido novo.

A Lei 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência, é de 22/03/2021 e vale desde a publicação, em 23/03/2021 (art. 2º). Ela não limita o seu efeito às aposentadorias pedidas depois dela. E a LC 142 não traz lista de doenças: define a pessoa com deficiência pelo impedimento de longo prazo e pelas barreiras (art. 2º) e deixa o grau para a perícia do INSS (art. 5º), desde 2013.

Prazo e diferenças

A revisão pode ser pedida em até 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; IN 128, art. 592). Quem recebeu o primeiro pagamento em março de 2017, por exemplo, tem prazo de 01/04/2017 a 01/04/2027. As diferenças de cada mês só podem ser cobradas até 5 anos depois da data em que deviam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único). No pedido ao INSS com prova nova, porém, as diferenças contam só a partir do pedido de revisão (IN 128, art. 586), como explicado abaixo.

A aposentadoria não pode ser desfeita, para que você peça outra, depois do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS, o que vier antes (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, caput e § 2º). A norma do INSS também proíbe, a partir desse momento, transformar uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em outra espécie (IN 128, art. 589, caput). A exceção é de quem, na data do pedido, já tinha todas as condições de mais de uma espécie e não recebeu do INSS a escolha pela mais vantajosa (art. 589, § 1º).

Na revisão pedida ao INSS, se a visão monocular não constava do processo da concessão, a norma do INSS trata a prova como elemento novo e conta as diferenças a partir do pedido de revisão, e não do início da aposentadoria (IN 128, arts. 586 e 587, I). O prazo e a conta dos atrasados estão em revisão de aposentadoria, e a escolha da espécie que paga mais, em direito ao melhor benefício.

Quando a revisão muda o valor

Depende da aposentadoria que você recebe:

• Por idade, concedida depois da Reforma (13/11/2019): a regra comum paga 60% da média mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência paga 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições (LC 142/2013, art. 8º, II).
• Por idade, concedida antes da Reforma: a regra comum já pagava 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 50), o mesmo percentual da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Só a por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, se você tinha o tempo exigido para o seu grau, pode mudar a conta.
• Por tempo de contribuição: a da pessoa com deficiência paga 100% da média (LC 142/2013, art. 8º, I). A revisão pode aumentar o valor se a sua foi reduzida pelo fator previdenciário (nas concedidas antes da Reforma e, depois dela, na regra do pedágio de 50%; EC 103/2019, art. 17, parágrafo único) ou pelo percentual de outra regra de transição. Nas que já pagam 100% da média, como a dos pontos sem fator (Lei 8.213/1991, art. 29-C) e a do pedágio de 100% (EC 103/2019, arts. 20 e 26, § 3º, I), o percentual não muda. Confira na carta de concessão.

Exemplo. Uma segurada filiada ao INSS antes da Reforma se aposentou por idade aos 62 anos, depois dela (EC 103/2019, art. 18), com 20 anos de contribuição, todos já com visão monocular, e média de R$ 2.500,00. Pela regra comum, recebe 70% (60% mais 2 pontos por ano acima de 15): R$ 1.750,00. Pela aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, as mesmas 240 contribuições dão 90% (70% mais 20 grupos): R$ 2.250,00. São R$ 500,00 a mais por mês. Com média baixa a diferença diminui ou some, porque nenhum dos dois cálculos fica abaixo do salário mínimo. O exemplo não usa o descarte de contribuições da regra comum (EC 103/2019, art. 26, § 6º).

Outros direitos de quem tem visão monocular

• Isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria. A Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) isenta os proventos de aposentadoria de quem tem cegueira, e o Superior Tribunal de Justiça decidiu que cegueira, para esse fim, abrange a perda da visão de um só olho (REsp 1.196.500, Segunda Turma, julgado em 02/12/2010). Para pedir a isenção à fonte pagadora, a doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo oficial é dispensado se o juiz considerar a doença provada por outros meios (STJ, Súmula 598). Veja consulta por doença. O passo a passo do pedido está em isenção de imposto de renda por visão monocular.
• Vagas para pessoa com deficiência em concursos e nas empresas obrigadas a ter cota, já que a lei trata a visão monocular como deficiência para todos os efeitos.

Perguntas frequentes

Quem tem visão monocular pode se aposentar mais cedo? Pode, pela aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência e não considerar a pontuação insuficiente: de 20 a 33 anos de contribuição, conforme o grau e o sexo, sem idade mínima; ou aos 60 (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição.

Visão monocular é deficiência leve, moderada ou grave? Depende da avaliação de cada pessoa. A lei diz que é deficiência; o grau sai da pontuação das 41 atividades na perícia do INSS.

Qual é o CID da visão monocular? CID-10 H54.4, cegueira em um olho com visão normal no outro (tabela do DATASUS).

Preciso ter perdido a visão antes de começar a trabalhar? Não. Se a perda veio depois, o tempo anterior é somado com conversão (Decreto 3.048, art. 70-E). O que importa é provar a data de início.

Quem tem visão monocular tem isenção de imposto de renda? Sobre os proventos de aposentadoria, sim, segundo o STJ (REsp 1.196.500), que entende que a cegueira da Lei 7.713/1988 inclui a de um olho só. Para pedir a isenção à fonte pagadora, a visão monocular precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo oficial é dispensado se o juiz considerar a doença provada por outros meios (STJ, Súmula 598).

Posso continuar trabalhando depois de me aposentar? Na aposentadoria da pessoa com deficiência, sim; a lei não proíbe. A situação é diferente na aposentadoria por incapacidade permanente.

O que levar na perícia de visão monocular? Os originais de tudo o que foi anexado ao pedido: o laudo atual do oftalmologista, com a causa da perda da visão, o CID H54.4 e a acuidade de cada olho, e os documentos antigos que mostram desde quando você tem visão monocular, em ordem de data. Na avaliação social, ajudam os documentos que mostram as adaptações no trabalho e na rotina.

O laudo precisa ter só o CID H54.4? O H54.4 descreve a sequela. O formulário do INSS tem campo para o CID da causa e para o da sequela (Portaria Interministerial nº 1/2014, anexo, item 2.e), e o laudo que diz o que causou a perda da visão permite ao perito ligar os documentos antigos à data de início.

Testemunha serve para provar desde quando tenho visão monocular? Sozinha, não. O decreto proíbe a prova só testemunhal para a deficiência anterior a novembro de 2013 (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º), e a norma do INSS exige documentos para a data de início em qualquer época (IN 128, art. 305, § 5º). Com um documento antigo, a testemunha pode reforçar a data.

Quem tem visão monocular tem direito ao BPC? Tem, se a renda da família for de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, se a família estiver no Cadastro Único atualizado, com o CPF de todos, e se a avaliação médica e social do INSS reconhecer o impedimento de longo prazo. A lei já diz que a visão monocular é deficiência, mas o BPC depende dessa avaliação (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º-A, 3º, 6º e 12).

Posso receber o BPC e a aposentadoria ao mesmo tempo? Não. O BPC não se acumula com aposentadoria nem com outro benefício da seguridade social. As exceções são a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e os programas de transferência de renda que a lei ressalva (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º).

O laudo do oftalmologista precisa ter o CID? Convém que tenha o CID H54.4 e o da causa, porque o formulário do perito tem campo para os dois (Portaria Interministerial nº 1/2014, anexo, item 2.e). O médico só põe o CID se você autorizar ou pedir (Resolução CFM nº 2.381/2024, arts. 4º, VII, e 5º, § 3º). Convém que traga também a acuidade de cada olho com a melhor correção, o campo visual, se você fez o exame, e desde quando a perda existe.

Já sou aposentado e tenho visão monocular: posso revisar para a aposentadoria da pessoa com deficiência? Pode, se já tinha visão monocular e cumpria os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência na data do pedido da aposentadoria que recebe (Decreto 3.048/1999, art. 70-A), e se ainda não passaram 10 anos do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103). A prova é feita com documentos daquela época, e o grau sai da avaliação do INSS. Se a visão monocular não constava do processo da concessão, o INSS conta as diferenças a partir do pedido de revisão (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 586 e 587, I).

Posso levar acompanhante na perícia? Na agência, a pessoa com deficiência tem atendimento prioritário, e a prioridade se estende ao acompanhante (Lei 13.146/2015, art. 9º, II e § 1º). Na sala da perícia médica, quem não é médico só fica com autorização do perito (Lei 11.907/2009, art. 30, § 11): peça no início e diga por quê, por exemplo se você precisa de ajuda para se deslocar num lugar que não conhece. Na avaliação social, o formulário prevê que as informações venham da própria pessoa, de alguém de convívio próximo ou dos dois (Portaria Interministerial nº 1/2014, anexo, item 1.d). Na perícia da aposentadoria por invalidez, a lei permite levar um médico de sua confiança, pago por você (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º). Veja como se preparar para a perícia.

Tem formulário do INSS para levar acompanhante na perícia? Em 21/10/2026, a lista de formulários do INSS tinha um só sobre acompanhante: o pedido de intérprete de Libras na perícia médica, feito para quem precisa da língua de sinais para se comunicar com o perito (anexo do Ofício Circular nº 4.910 SPMF/SPREV/MTP, de 15/12/2021; Lei 13.146/2015, art. 9º, III). A regra do intérprete de Libras hoje está numa portaria própria, que diz que ele não se confunde com um acompanhante comum (Portaria MPS nº 1.357/2026, art. 3º, § 1º). Por isso o formulário não serve para quem tem só a visão monocular. Para qualquer outro acompanhante vale a regra da lei: quem não é médico só fica na sala da perícia se o perito autorizar (Lei 11.907/2009, art. 30, § 11). Peça a autorização no começo do exame e diga por que precisa da pessoa ao seu lado, por exemplo para se deslocar num prédio que você não conhece.

Visão monocular dá auxílio-doença? Quando a perda da visão, ou a piora dela, impede o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). As 12 contribuições de carência são dispensadas se a perda veio de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), ou de cegueira que começou depois da filiação, se a perícia a reconhecer (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, V). Ter visão monocular desde antes de começar a contribuir não impede o benefício quando a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento (art. 59, § 1º).

Quanto vou receber na aposentadoria por visão monocular? Por tempo de contribuição, 100% da média: com média de R$ 3.000,00, R$ 3.000,00. Por idade, 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições: com 15 anos de contribuição e média de R$ 2.500,00, 85%, ou R$ 2.125,00 (LC 142/2013, art. 8º). O valor não fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025).

A média da aposentadoria por visão monocular usa todos os salários ou os 80% maiores? Se você completou os requisitos a partir de 14/11/2019, o INSS calcula pela média de todos os salários desde julho de 1994, ou desde a primeira contribuição, se ela veio depois (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; IN PRES/INSS 128/2022, art. 228). Quem completou os requisitos até 13/11/2019 fica com a média dos 80% maiores salários (IN 128, art. 229). Para o primeiro grupo, a média dos 80% maiores, que deixa de fora os salários mais baixos, é pedida na Justiça, porque a Reforma manteve a aposentadoria da pessoa com deficiência na forma da LC 142 "inclusive quanto aos critérios de cálculo", e a LC 142 manda calcular pela regra da Lei 8.213, que usa os 80% maiores (EC 103/2019, art. 22; LC 142/2013, art. 8º; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou a questão em 12/02/2026 (Tema 389). Na lista oficial do Conselho da Justiça Federal consultada em 21/10/2026, o tema aparecia "em julgamento", sem tese fixada. As duas contas, lado a lado, estão em cálculo da aposentadoria PcD.

Fontes

• Lei 14.126/2021, arts. 1º e 2º.
• Decreto 10.654/2021, art. 2º.
• Lei 13.146/2015, arts. 2º, § 2º, e 9º, II, III e § 1º.
• Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 6º, 8º e 9º.
• Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-D, inclusive o § 1º, 70-E e 181-B, caput e § 2º.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 228, 229, 305, §§ 3º a 6º, 586, 587, I, 589, caput e § 1º, e 592.
• Emenda Constitucional 103/2019, arts. 17, parágrafo único, 18, 20, 22 e 26, caput e §§ 2º, 3º, I, 5º e 6º.
• Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, anexo, itens 1.d, 2.e, 4.a, 4.b, 4.c e 4.e, e Formulários 1 e 2.
• CID-10, capítulo H53 a H54 (DATASUS).
• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º; STJ, REsp 1.196.500, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2010.
• STJ, Súmula 598 (Primeira Seção, julgada em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).
• Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21-A, caput e §§ 1º e 2º (redação da Lei Complementar 150/2015); Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Lista C, intervalo H53-H54 (redação do Decreto 6.957/2009), com os nomes das classes pela CNAE 2.0 do IBGE; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 348.
• Lei 8.742/1993, arts. 20, §§ 1º, 2º, 2º-A, 3º, 4º, 6º, 10, 11, 11-A, 12, 12-A e 14, 20-B, 21, caput e § 5º, e 21-A, caput e § 1º.
• Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, arts. 7º, IV, e 8º, parágrafo único, na redação da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026.
• Resolução CFM nº 2.381/2024, arts. 2º, § 1º, 4º, VII e VIII, a, 5º, § 3º, e 6º, parágrafo único.
• Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 29, I e II (redação da Lei 9.876/1999), 29-C, 33, 42, § 1º, 50, 59, caput e § 1º, 60, caput e §§ 1º, 3º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I, e 103, caput e parágrafo único.
• Lei 11.907/2009, art. 30, § 11.
• Ofício Circular nº 4.910 SPMF/SPREV/MTP, de 15/12/2021, anexo (Solicitação de acompanhante intérprete em perícia médica).
• Portaria MPS nº 1.357, de 21/09/2026, art. 3º, § 1º.
• Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, § 2º, 2º, V, e 3º (lista ampliada pela Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026).
• Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026, art. 1º.
• Decreto 12.797/2025, art. 1º.
• Turma Nacional de Uniformização, Tema 389 (PEDILEF 5000733-02.2024.4.03.6342/SP, afetado em 12/02/2026), em julgamento, atualizada em 21/10/2026.