Revisão de aposentadoria: quando ainda dá tempo e o que pode ser revisto
O prazo de 10 anos, os 5 anos de atrasados e o que a lei e os tribunais permitem rever.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
A revisão da aposentadoria tem prazo de 10 anos. Calcule até quando você pode pedir e veja o que pode ser revisto.
A revisão de aposentadoria é o pedido para o INSS, ou a Justiça, refazer a conta de uma aposentadoria já concedida em que ficou de fora um tempo, um salário ou uma regra a que você tinha direito. Quem pede é o próprio aposentado ou, depois da morte dele, o pensionista; sem pensionista, os herdeiros. O pedido cabe em até 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento, e as diferenças alcançam os 5 anos anteriores ao pedido (Lei 8.213/1991, art. 103). A redação de 2019, que estendia esse prazo ao pedido negado, foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 6096). Calcule o prazo abaixo e baixe no Meu INSS a carta de concessão, o processo e o CNIS.
Até quando dá para pedir a revisão
O prazo para revisar a concessão de um benefício é de 10 anos (Lei 8.213/1991, art. 103). Informe o mês em que você recebeu o primeiro pagamento.
O mês do primeiro pagamento está no extrato do benefício no Meu INSS. A contagem exata de cada caso se confere com os documentos da concessão; não deixe para os últimos dias. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
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Como saber se a sua aposentadoria tem um erro
O erro aparece quando se põe lado a lado o que o INSS usou na conta e o que você viveu. De um lado ficam a carta de concessão e o processo administrativo, que mostram o tempo de contribuição contado, os salários que entraram na média e a regra escolhida para o cálculo. Do outro ficam a sua carteira de trabalho, os carnês, os holerites e os documentos de cada emprego. Cada diferença entre os dois lados é uma revisão possível, e a seção "Os tipos de revisão de aposentadoria, um por um", mais abaixo, diz qual é e em que página ela está explicada por inteiro.
A revisão vale a pena quando a diferença muda a conta. Na regra geral da Reforma, cada ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou de 20 (homem) soma 2 pontos ao percentual da média (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º); na regra antiga, o tempo muda o fator previdenciário (Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º); e um salário maior na média sobe o valor de todos os meses. Já a diferença que não muda a conta não traz ganho: um mês faltando numa aposentadoria que continuaria no salário mínimo, por exemplo, deixa o valor onde está, porque a aposentadoria não fica abaixo do salário mínimo (art. 33). E o primeiro pedido de revisão abre a conferência da concessão inteira, como explica a seção "A revisão pode diminuir a aposentadoria?".
O prazo: 10 anos para revisar, 5 anos de atrasados
- Decadência de 10 anos: o direito de pedir a revisão do ato de concessão acaba 10 anos depois do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103). O prazo de 10 anos vem da redação dada ao artigo pela Lei 10.839/2004. A redação dada pela Lei 13.846/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 6096. A redação de 2004 tem um segundo marco: o prazo conta também, "quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Se a decisão do INSS que nega um pedido de revisão abre um prazo de 10 anos próprio, separado do prazo que conta da concessão, é a questão que o Superior Tribunal de Justiça vai decidir em recurso repetitivo (Tema 1.370). Em 15/10/2026, a página do tema no STJ o mostrava em julgamento, sem tese firmada. Enquanto isso, estão suspensos os recursos especiais sobre essa questão no STJ e nos tribunais de segunda instância, e os recursos nos Juizados Especiais Federais.
- Prescrição de 5 anos: se a revisão for concedida, os atrasados alcançam as parcelas dos 5 anos anteriores ao pedido (art. 103, parágrafo único). Quanto antes se pede, menos se perde.
A Lei 13.846/2019 tentou estender o prazo de 10 anos à discussão de benefício negado, cancelado ou cessado. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 (ADI 6096), segundo o próprio STF. Por isso o prazo de 10 anos vale para a revisão do benefício concedido, e não para quem teve o pedido negado.
Para o STF, um prazo pode limitar a discussão do valor de um benefício que foi concedido, mas não o direito de obter o benefício que foi negado, porque aí é o próprio direito à previdência que se perderia (ADI 6096, notícia do STF de 14/10/2020). Na prática, o prazo começa no dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento e termina 10 anos depois, no mesmo dia: o prazo de quem recebeu o primeiro pagamento em março de 2017, por exemplo, vai de 01/04/2017 a 01/04/2027. Já os atrasados se contam para trás a partir do pedido: uma revisão pedida em 20/10/2026 alcança as parcelas que venceram desde 20/10/2021 (art. 103, parágrafo único).
O que não reabre os 10 anos, e as exceções
Passados os 10 anos, a conta da concessão fica como está, e três situações não reabrem o prazo:
- O ponto que o INSS não examinou na concessão. O prazo corre do mesmo jeito, mesmo que o servidor não tenha olhado aquele período ou aquele documento: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (STJ, Tema 975, julgado em 11/12/2019, trânsito em julgado em 27/08/2020).
- O benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523/1997, que criou esse prazo. O prazo de 10 anos vale também para ele, contado de 01/08/1997, e por isso terminou em 01/08/2007 (STF, Tema 313, julgado em 16/10/2013).
- O melhor benefício. O pedido de trocar a aposentadoria pela regra que dava mais tem o mesmo prazo de 10 anos (STJ, Tema 966, julgado em 13/02/2019).
As exceções que a lei e os tribunais reconhecem são estas:
- Os salários reconhecidos em ação trabalhista. Os 10 anos para incluir na média as verbas ganhas na Justiça do Trabalho contam do trânsito em julgado da sentença trabalhista (o dia em que não cabe mais recurso contra ela), e não do primeiro pagamento (STJ, Tema 1.117, julgado em 24/08/2022).
- O menor de 16 anos e a pessoa absolutamente incapaz. Os prazos de decadência e de prescrição não correm contra quem tem menos de 16 anos e passam a correr no dia seguinte ao aniversário de 16 anos; para quem era considerado absolutamente incapaz até 02/01/2016, eles correm desde 03/01/2016, quando o Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou o Código Civil (IN PRES/INSS 128/2022, art. 591, §§ 1º a 3º). Se esses prazos correm contra a pessoa com deficiência mental ou intelectual depois do Estatuto, o STJ ainda vai decidir (Tema 1.321), e os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país.
Ainda sem resposta: se a decisão que nega a revisão abre um prazo próprio, o STJ vai decidir no Tema 1.370 (seção acima).
A revisão do teto, que a seção dos tipos de revisão explica, tem uma discussão própria sobre o prazo: o STF decidiu que a questão é de lei, e não da Constituição, e por isso não julgou se os 10 anos valem para ela (Tema 1.023, sem repercussão geral). Por isso, quem teve o benefício limitado ao teto antes de 2004 deve conferir o caso mesmo depois dos 10 anos do primeiro pagamento.
Os tipos de revisão de aposentadoria, um por um
Cada revisão corrige um ponto diferente da conta. Para cada uma, abaixo, estão quem a tem, o que é preciso provar e a página do site que a explica por inteiro, com exemplos.
Erro de cálculo e salários que faltam no CNIS
É a revisão de quem teve na média um salário menor do que o que recebeu, ou meses que nem entraram. Ela acontece quando o empregador informou errado ao INSS, ou não informou, e o CNIS ficou com buracos. Para o empregado, o doméstico e o avulso, o salário do mês conta mesmo que o empregador não tenha recolhido a contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 36, I), e a prova é o holerite, a carteira de trabalho ou a ficha de registro. Quando o INSS concedeu a aposentadoria usando o salário mínimo nos meses em que o empregado não tinha como provar o salário, o próprio regulamento manda recalcular a renda quando a prova aparecer (art. 36, § 2º).
Na regra da Reforma, a média usa todos os salários desde julho de 1994, ou desde o começo das contribuições, se veio depois (EC 103/2019, art. 26), e por isso cada mês faltando ou menor muda o resultado. Veja como imprimir o CNIS, cálculo do valor da aposentadoria e a calculadora de RMI, que refaz a conta a partir da média.
Salários reconhecidos em ação trabalhista
Quem ganhou na Justiça do Trabalho horas extras, adicionais ou diferenças de salário pode pedir que esses valores entrem nos salários da média, porque são ganhos sobre os quais incide contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º). O prazo de 10 anos para isso conta do trânsito em julgado da ação trabalhista (STJ, Tema 1.117, julgado em 24/08/2022, trânsito em julgado em 23/08/2023), e, nos Juizados Especiais Federais, a prescrição dos atrasados não corre enquanto a ação trabalhista tramita (TNU, Tema 200, julgado em 09/12/2020). A prova é a cópia da sentença, do cálculo homologado e da guia de recolhimento das contribuições.
Tempo que o INSS não contou: roça, serviço militar, aluno-aprendiz e auxílio-doença
Cada ano que falta no tempo de contribuição pode tirar pontos do percentual ou mudar o fator previdenciário. Quatro períodos têm regra própria para contar. O trabalho na roça antes de novembro de 1991 conta como tempo mesmo sem contribuição, mas não conta como carência, salvo na aposentadoria híbrida por idade (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-G, IV; STJ, Tema 1.007), e se prova com documento da época e testemunhas (Lei 8.213, art. 55, § 3º). O serviço militar, o obrigatório e o voluntário, conta se não foi usado para a inatividade nas Forças Armadas nem para aposentadoria no serviço público (art. 55, I). O tempo de aluno-aprendiz até 15/12/1998 também conta (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 135 e 216, X). O INSS aceita o curso na escola profissional de empresa ferroviária, na escola técnica ou industrial de empresa privada, no curso de aprendizagem que o empregador dava aos empregados e nos cursos do SENAI e do SENAC (IN PRES/INSS 128/2022, art. 135, I e II). Na escola técnica ou industrial federal, ou na de estado, do Distrito Federal, de município ou particular autorizada pelo governo federal, o tempo conta quando o aluno recebia alguma remuneração paga com dinheiro público, mesmo indireta (art. 135, III; Decreto 3.048, art. 188-G, IX). Entre 30/01/1942 e 15/02/1959 basta provar o vínculo. Fora desse período, é preciso provar também a remuneração, que pode ser a alimentação, o uniforme, o material escolar ou parte da renda das encomendas feitas para terceiros, entre outras formas (IN 128, art. 136). Na escola pública, a TNU, nos Juizados Especiais Federais, exige que essa remuneração viesse do orçamento público e pagasse o trabalho do aluno na produção de bens ou serviços para terceiros (Tema 216). E o auxílio-doença conta como tempo quando fica entre períodos de trabalho ou de contribuição (Lei 8.213, art. 55, II).
Cada um tem página própria: tempo rural na aposentadoria, serviço militar conta para aposentadoria, auxílio-doença conta como tempo de contribuição e, com o aluno-aprendiz e os demais, períodos que antecipam a aposentadoria.
Tempo especial que não foi reconhecido
Quem trabalhou exposto a ruído, calor, produto químico ou agente biológico pode ter esse tempo contado com acréscimo na aposentadoria comum, até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º), ou chegar à aposentadoria especial, se completou todo o tempo exigido. A prova é o PPP, o formulário que a empresa emite com base no laudo técnico (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Até 28/04/1995, na profissão que dava direito pela categoria, o empregado também pode provar o tempo com a carteira de trabalho, se a função anotada for a da lista (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, "a"; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 299). Quando a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição reconhece tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, o INSS troca a espécie, e as diferenças contam da data do pedido de revisão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 589, §§ 2º e 3º). As três formas dessa revisão, o PPP novo e o efeito nos atrasados estão em revisão da aposentadoria especial e em converter tempo especial em comum.
Dois empregos ao mesmo tempo: a revisão das atividades concomitantes
Quem trabalhou em dois empregos ao mesmo tempo, ou teve um emprego e contribuiu também como autônomo, pode ter a média refeita com a soma dos salários das duas atividades em cada mês, até o teto. O STJ fixou: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário" (Tema 1.070, julgado em 11/05/2022, trânsito em julgado em 13/02/2023). A revisão serve para a aposentadoria com início antes de 18/06/2019, porque depois disso a lei já manda somar (Lei 8.213/1991, art. 32, na redação da Lei 13.846/2019), e só enquanto o prazo de 10 anos não acabou: uma aposentadoria com o primeiro pagamento em julho de 2018, por exemplo, pode ser revista até 01/08/2028. A calculadora do alto desta página mostra a data de cada caso. O quadro pela data de início e um exemplo de conta estão em revisão das atividades concomitantes.
O melhor benefício que o INSS não ofereceu
Quem cumpria os requisitos de mais de uma regra, ou de mais de uma espécie de aposentadoria, tem direito ao cálculo que dá mais. O STF fixou que, "para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" (Tema 334, julgado em 21/02/2013). Quando o INSS não ofereceu a escolha na concessão, a pessoa pode pedir a revisão e a troca para a espécie mais vantajosa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 589, § 1º), dentro dos 10 anos (STJ, Tema 966). Fora desses casos, a aposentadoria não muda de espécie depois do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS (art. 589, caput). Veja direito ao melhor benefício no INSS e, para quem completou os requisitos antes da Reforma, direito adquirido na Reforma da Previdência.
Auxílio-doença na média
Os meses de auxílio-doença que ficaram entre períodos de trabalho entram na média da aposentadoria pelo valor que serviu de base ao benefício, corrigido como os benefícios em geral e não menor que um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 32, § 6º). Se depois do auxílio-doença a pessoa não voltou a trabalhar nem a contribuir, esses meses ficam fora da média do benefício seguinte (IN PRES/INSS 128/2022, art. 224, caput e § 2º). Na aposentadoria por invalidez que veio direto do auxílio-doença, sem volta ao trabalho no meio, a regra do § 5º não se aplica, como fixou o STF: ela vale "apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade" (Tema 88, julgado em 21/09/2011). O detalhe de cada situação está em auxílio-doença conta como tempo de contribuição.
Revisão do teto e do buraco negro
Esta revisão é de quem se aposentou antes de 2004 com a média acima do teto da época e teve o valor cortado nele. As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 subiram o teto para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 (EC 20/1998, art. 14; EC 41/2003, art. 5º), e o STF decidiu que esses benefícios passam a seguir o teto novo (Tema 76, julgado em 08/09/2010): o valor, que tinha parado no teto antigo, pode subir até o novo, conforme a média original. O benefício concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991, o período chamado de buraco negro, também pode ter esse ajuste, conferido caso a caso (Tema 930, trânsito em julgado em 10/06/2017). Para o benefício concedido antes de 05/10/1988, o STJ fixou como fazer a conta com os limites da época (Tema 1.140, julgado em 14/08/2024), com recurso extraordinário pendente, segundo a página do tema no STJ. Quem começou a receber depois de 2003 já teve o benefício calculado com o teto novo e não tem esta revisão. O teto de hoje e o reajuste de cada ano estão em teto do INSS e reajuste dos benefícios.
Acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente
Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e precisa da ajuda permanente de outra pessoa tem direito a 25% a mais no valor (Lei 8.213/1991, art. 45). O pedido e a perícia estão em adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.
Pensão por morte que saiu de uma aposentadoria errada
Se a aposentadoria de quem morreu tinha um erro, a pensão por morte herdou o mesmo erro. Enquanto o prazo para revisar a aposentadoria não acabou, o pensionista pode pedir a revisão dela e receber as diferenças não prescritas da aposentadoria e da pensão (STJ, Tema 1.057, julgado em 23/06/2021; Lei 8.213/1991, art. 112). Os prazos de cada benefício e um exemplo de conta estão em revisão da pensão por morte.
O que não cabe mais: vida toda, desaposentação e benefício fora do prazo
A revisão da vida toda acabou. Ela pedia, para quem se filiou ao INSS antes de 29/11/1999, a média com todas as contribuições, inclusive as de antes de julho de 1994. O STF decidiu nas ADIs 2110 e 2111 (21/03/2024) que a regra de transição da Lei 9.876/1999 é obrigatória e, depois, cancelou a tese que permitia a escolha e fixou outra no Tema 1.102: "O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável" (embargos julgados na sessão virtual de 14 a 25/11/2025; trânsito em julgado em 15/05/2026). Quem recebeu por decisão judicial proferida até 05/04/2024 não devolve o que recebeu (o que já devolveu, porém, não volta), e quem tinha ação em andamento nessa data não paga honorários ao INSS, custas nem perícias contábeis. O que vale para cada situação está em revisão da vida toda.
A desaposentação também não cabe. Ela era o pedido de trocar a aposentadoria por outra maior, somando as contribuições feitas depois de aposentado, e o STF fixou que não há, "por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação'" (Tema 503, julgado em 26/10/2016, embargos em 06/02/2020). O que o aposentado que volta a trabalhar paga e recebe está em aposentado que trabalha paga INSS.
E a concessão com mais de 10 anos do primeiro pagamento não se revisa mais, com as exceções da seção do prazo, acima. Para o benefício negado, cancelado ou cessado não há esse prazo (ADI 6096), e o caminho é um novo pedido ou a ação judicial.
A revisão pode diminuir a aposentadoria?
Pode, se o INSS encontrar na conferência um erro que aumentou o seu benefício. No primeiro pedido de revisão, o INSS examina o ponto pedido e também os demais critérios que levaram à concessão; nos pedidos seguintes, só o ponto pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 584). Um período contado sem prova, ou uma regra aplicada sem que você cumprisse todos os requisitos, pode aparecer nessa primeira revisão. Se a nova análise for contra você, ela só produz efeito depois de você ser avisado e ter a chance de se defender (art. 588).
O INSS tem um prazo para corrigir o que concedeu a mais: 10 anos, contados do primeiro pagamento, salvo má-fé comprovada (Lei 8.213/1991, art. 103-A, caput e § 1º). Passado esse prazo sem fraude nem má-fé, a concessão se consolida, salvo no benefício cujo direito pode mudar a qualquer momento (IN 128, art. 593, §§ 1º e 2º). Na ação judicial, o juiz decide nos limites do que foi pedido (Código de Processo Civil, arts. 141 e 492), e o INSS, fora dela, pode rever a concessão enquanto o prazo do art. 103-A não acabou. Por isso a conferência dos documentos e das contas vem antes do pedido. Se o INSS já está cobrando valores, veja INSS cobrando devolução de benefício.
Os documentos da revisão
A revisão parte de três documentos do INSS, todos no Meu INSS: a carta de concessão, a cópia do processo administrativo e o extrato do CNIS. É neles que aparecem o tempo contado, os salários da média e a regra aplicada; com a carta, você confere o cálculo da RMI, e a calculadora de RMI mostra a diferença.
Depois vêm os seus documentos, conforme o ponto que ficou de fora:
- Para salário errado ou faltando: carteira de trabalho, holerites, ficha de registro, carnês e guias de contribuição.
- Para ação trabalhista: sentença, cálculo homologado e guia das contribuições recolhidas no processo.
- Para tempo rural: documentos da época em nome seu ou da família, como bloco de produtor, certidões e notas de venda.
- Para serviço militar: certidão de tempo de serviço das Forças Armadas.
- Para aluno-aprendiz: certidão da empresa ferroviária ou da escola. A da escola de empresa privada mostra que a empresa mantinha a escola ou patrocinava o curso; a da escola técnica pública ou autorizada pelo governo federal traz a norma que autorizou a escola, o curso, as datas de início e de fim e a forma de remuneração. Na rede federal, e na escola de estado, do Distrito Federal ou de município que tinha regime próprio de servidores na época, o documento é a Certidão de Tempo de Contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 137).
- Para tempo especial: PPP e laudo técnico de cada empresa; até 28/04/1995, na profissão que dava direito pela categoria, também a carteira de trabalho com a função anotada.
A lista completa, por benefício, está em documentos para o INSS.
Pedir no INSS ou direto na Justiça
O pedido no INSS se faz pelo Meu INSS, no serviço de revisão de benefício, com os documentos novos anexados. Se a revisão sair sem documento novo, as diferenças contam desde o início do pagamento, respeitada a prescrição de 5 anos; com documento que não estava no processo da concessão, contam da data do pedido de revisão (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 566, §§ 7º e 8º, e 586; Decreto 3.048/1999, art. 347, § 4º). Se o INSS negar, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social; o caminho está em recurso administrativo no INSS.
A revisão também pode ir direto à Justiça, sem pedido anterior no INSS, quando não depende de fato novo. O STF fixou que, na revisão de benefício já concedido, "considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo", salvo se depender de fato que o INSS ainda não conheceu (Tema 350, item III, julgado em 03/09/2014). Quem tem documento ou fato novo, que o INSS não viu, precisa em regra fazer antes um novo requerimento: a ação que o traz é extinta sem julgamento do mérito, salvo documento que o juiz considere só complementar à prova já apresentada ao INSS e suficiente por ela mesma (STJ, Tema 1.124, tese 1.6, julgado em 08/10/2025, com embargos de declaração julgados em 09/09/2026, acórdão publicado em 21/09/2026, e ainda sem trânsito em julgado).
Na Justiça Federal, a ação de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, vai ao Juizado Especial Federal; na revisão, essa conta soma as diferenças atrasadas e 12 meses de diferença futura (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º; Código de Processo Civil, art. 292, §§ 1º e 2º). Acima disso, a ação vai à vara federal comum, salvo se a pessoa renunciar, de forma expressa, ao que passa dos 60 salários mínimos para ficar no Juizado (STJ, Tema 1.030). A revisão de benefício de acidente do trabalho é a exceção: ela vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II). As diferenças entre os dois e o tempo de cada fase estão em processo judicial previdenciário, e a forma de cálculo dos atrasados, em valores atrasados do INSS.
Quanto custa pedir a revisão
O pedido no INSS não tem custo, porque o processo administrativo não cobra despesas além das que a lei prevê (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XI), e o advogado ali é opcional (art. 3º, IV). Na Justiça, quem perde no primeiro grau do Juizado Especial Federal não paga honorários ao INSS, salvo litigância de má-fé, e o Juizado também não cobra custas no primeiro grau. Quem recorre e perde no segundo grau paga custas e honorários (Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55, aplicados ao Juizado Federal pela Lei 10.259/2001, art. 1º). A partir de 01/01/2027, a tabela nova de custas da Justiça Federal traz uma linha para as causas do Juizado, de 1% do valor da causa com mínimo de R$ 75,00 (Lei 15.498/2026, art. 6º, I, e Anexo I, "c"). A lei nova não mudou o art. 54 da Lei 9.099 e não diz em que momento essa linha é cobrada. Quem tem justiça gratuita não paga custas (Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, I). Quem tem direito à gratuidade, e como a tabela nova convive com a isenção do Juizado, está em justiça gratuita e custas na ação contra o INSS.
O trabalho do advogado se paga pelo que estiver no contrato, e as formas de honorário e os limites estão em quanto cobra um advogado previdenciário. Nenhum escritório pode prometer que a revisão será concedida nem dizer de quanto será o aumento antes de conferir os documentos.
O que fazer agora
Primeiro, confira o prazo na calculadora do alto desta página: se faltam poucos meses para os 10 anos do primeiro pagamento, o pedido não pode esperar. Depois, baixe no Meu INSS a carta de concessão, o processo e o CNIS, ponha ao lado deles a sua carteira de trabalho e os seus documentos, e anote cada período ou salário que ficou diferente. Com essa lista, a seção "Os tipos de revisão de aposentadoria, um por um" mostra qual revisão cabe e onde ela está explicada. Se houver dúvida sobre o que a revisão pode mudar, inclusive para menos, a equipe da Dra. Melina pode conferir com você a carta e os documentos antes do pedido. Veja o serviço de revisão de benefício ou fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para pedir revisão da aposentadoria? 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096).
A revisão pode diminuir a minha aposentadoria? Pode, se o INSS encontrar um erro que aumentou o seu benefício. No primeiro pedido de revisão, ele confere também os demais critérios da concessão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 584), e qualquer redução só vale depois de você ser avisado e poder se defender (art. 588). O INSS tem 10 anos, contados do primeiro pagamento, para corrigir o que concedeu a mais, salvo má-fé comprovada (Lei 8.213/1991, art. 103-A). Por isso a conferência dos documentos vem antes do pedido.
O que é a revisão das atividades concomitantes? É a revisão para quem trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo: o STJ decidiu que os salários das atividades simultâneas se somam na média, respeitado o teto (Tema 1070).
Até quantos anos de atrasados posso receber? Os 5 anos anteriores ao pedido (art. 103, parágrafo único). Na revisão por verbas reconhecidas em ação trabalhista, nos Juizados Especiais Federais a prescrição não corre enquanto essa ação tramita (TNU, Tema 200).
Quais são os tipos de revisão de aposentadoria? Os que cabem hoje corrigem salários errados ou faltando na média, salários ganhos em ação trabalhista, tempo que o INSS não contou (roça, serviço militar, aluno-aprendiz, auxílio-doença entre empregos), tempo especial, atividades concomitantes, melhor benefício, auxílio-doença na média e teto das Emendas 20/1998 e 41/2003. Cada um está explicado, com link, na seção "Os tipos de revisão de aposentadoria, um por um".
Depois de 10 anos ainda dá para revisar a aposentadoria? Em regra, não: passados 10 anos do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento, a conta da concessão não se discute mais (Lei 8.213/1991, art. 103), mesmo em ponto que o INSS não examinou (STJ, Tema 975). As exceções são as verbas de ação trabalhista, cujo prazo conta do trânsito em julgado da sentença (STJ, Tema 1.117), e quem tinha menos de 16 anos ou era absolutamente incapaz (IN PRES/INSS 128/2022, art. 591; para a pessoa com deficiência mental ou intelectual depois de 2016, o STJ ainda vai decidir, no Tema 1.321). A revisão do teto tem uma discussão própria: o STF decidiu que a questão é de lei, e não da Constituição, e por isso não julgou se os 10 anos valem para ela (Tema 1.023). Quem teve o benefício limitado ao teto antes de 2004 deve conferir o caso mesmo depois desse prazo, como explicado em revisão do teto e do buraco negro.
Preciso pedir no INSS antes de entrar na Justiça? Para revisar um benefício já concedido, o STF admite o pedido direto na Justiça, salvo se ele depender de fato que o INSS ainda não conheceu (Tema 350, item III). Quem tem documento novo precisa em regra fazer antes um novo requerimento no INSS (STJ, Tema 1.124, tese 1.6).
A revisão da vida toda ainda existe? Não para pedidos novos. O STF fixou no Tema 1.102 que quem se filiou antes da Lei 9.876/1999 não pode optar pela média com todas as contribuições, mesmo que ela seja maior, e o processo transitou em julgado em 15/05/2026. Os valores recebidos por decisão judicial proferida até 05/04/2024 não se devolvem.
Quem se aposentou antes de 2004 tem a revisão do teto? Tem, se a média passou do teto da época e o valor foi cortado nele: o benefício passa a seguir os tetos de R$ 1.200,00 da EC 20/1998 e de R$ 2.400,00 da EC 41/2003 (STF, Tema 76), inclusive o concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991, conferido caso a caso (Tema 930). A carta de concessão mostra se a média passou do teto.
O pensionista pode pedir a revisão da aposentadoria de quem morreu? Pode, enquanto o prazo de 10 anos da aposentadoria não acabou, e recebe as diferenças não prescritas da aposentadoria e da pensão (STJ, Tema 1.057). Sem dependentes na pensão, quem pede são os herdeiros (Lei 8.213/1991, art. 112).
Quanto custa pedir a revisão da aposentadoria? No INSS, nada (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XI). No Juizado Especial Federal não há custas no primeiro grau (Lei 9.099/1995, art. 54). A tabela nova da Lei 15.498/2026, que vale a partir de 01/01/2027, não mudou essa regra, e quem tem justiça gratuita não paga custas (Código de Processo Civil, art. 98). Os honorários do advogado são os do contrato.
Fontes
- Constituição Federal, art. 109, I.
- Lei 8.213/1991, arts. 29, 32, 33, 45, 55, 57, 58, 103, 103-A, 106, 112, 122 e 129.
- Decreto 3.048/1999, arts. 32, § 6º, 36, I e § 2º, 188-G, IV e IX, e 347, § 4º.
- Emenda Constitucional 20/1998, art. 14; Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 25, § 2º, e 26.
- IN PRES/INSS 128/2022, arts. 135 a 137, 224, 566, 583 a 589, 591 e 593.
- Código de Processo Civil, arts. 98, 141, 292 e 492; Lei 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, XI, e 3º, IV; Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei 10.259/2001, arts. 1º e 3º; Lei 15.498/2026, art. 6º, I, e Anexo I.
- STF, ADI 6096 (notícia oficial do STF, portal.stf.jus.br).
- STF, Tema 76 (RE 564.354, julgado em 08/09/2010); Tema 88 (RE 583.834, julgado em 21/09/2011); Tema 313 (RE 626.489, julgado em 16/10/2013); Tema 334 (RE 630.501, julgado em 21/02/2013); Tema 350 (RE 631.240, julgado em 03/09/2014); Tema 503 (RE 661.256, julgado em 26/10/2016, embargos em 06/02/2020); Tema 930 (RE 937.595, trânsito em julgado em 10/06/2017); Tema 1.023 (ARE 1.172.622, sem repercussão geral); Tema 1.102 (RE 1.276.977, tese fixada nos embargos da sessão virtual de 14 a 25/11/2025, trânsito em julgado em 15/05/2026); ADIs 2110 e 2111 (julgadas em 21/03/2024).
- STJ, Tema 966 (REsp 1.631.021/PR, julgado em 13/02/2019); Tema 975 (REsp 1.648.336/RS, julgado em 11/12/2019); Tema 1.007; Tema 1.057 (REsp 1.856.967/ES, julgado em 23/06/2021); Tema 1070, REsp 1.870.793, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022; Tema 1.124; Tema 1.140 (REsp 1.957.733/RS, julgado em 14/08/2024); Tema 1.370.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.117 (REsp 1.947.419/RS), recurso repetitivo.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 200 (PEDILEF 5002165-21.2017.4.04.7103/RS, julgado em 09/12/2020, trânsito em julgado em 09/05/2024); Tema 216 (PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE).