Tempo rural na aposentadoria do INSS: quando conta, quando é preciso indenizar e como provar
Quando o tempo de roça conta, quando é preciso indenizar e como provar.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Trabalhou na roça? Veja quando esse tempo conta na aposentadoria, quando é preciso pagar e como provar.
Se você trabalhou na roça antes de novembro de 1991, com a família ou para um patrão, esse tempo pode entrar na conta da sua aposentadoria do INSS sem que você pague nada por ele, mesmo que depois tenha ido trabalhar na cidade (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Ele conta como tempo de contribuição, mas não como carência, o número mínimo de contribuições que algumas aposentadorias pedem, salvo nos benefícios do segurado especial, como a aposentadoria rural por idade, e no tempo de empregado rural com carteira assinada, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contar também para a carência da aposentadoria por tempo de contribuição, decisão que a lista de exceções do INSS não traz (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 194, II; STJ, REsp 1.352.791, Tema 644).
Na aposentadoria híbrida, que soma a roça com o trabalho da cidade na aposentadoria por idade, o STJ decidiu que o tempo de roça anterior à Lei 8.213/1991 conta também como carência, mesmo antigo e com intervalos (Tema 1.007).
Para levar esse tempo a um regime de servidor público, é preciso pagar por ele, o que as normas do INSS chamam de indenizar (Decreto 3.048/1999, art. 123).
Depois de novembro de 1991, a resposta depende de como você trabalhava. O empregado rural, com ou sem carteira, conta o tempo como qualquer empregado. O segurado especial usa o tempo de depois de 1991, sem pagar, na aposentadoria rural por idade e nos outros benefícios de um salário mínimo, e só o leva para a aposentadoria por tempo de contribuição se tiver contribuído ou se pagar agora por esse período (Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, e 39, I). Em todos os casos o tempo precisa ser provado, e o INSS pede documento da época: testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º). O quadro abaixo junta as respostas, época por época, e as seções seguintes mostram que documentos servem.
Quadro: o tempo rural conta?
| Período e categoria | Conta como tempo de contribuição? | Conta como carência? | Precisa pagar ou indenizar? |
|---|---|---|---|
| Trabalhador rural até outubro de 1991 | Sim | Não, salvo nos benefícios do segurado especial, como a aposentadoria rural por idade, e, pela decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que a lista do INSS não traz, no tempo de empregado rural com carteira assinada, na aposentadoria por tempo de contribuição; e, pela decisão do STJ no Tema 1.007, na aposentadoria híbrida | Só para levar a regime de servidor |
| Segurado especial desde novembro de 1991, sem contribuição | Só na aposentadoria híbrida (na rural por idade, conta como atividade rural) | Nos benefícios de 1 salário mínimo e na aposentadoria híbrida | Sim, para a aposentadoria por tempo de contribuição ou para regime de servidor |
| Segurado especial desde novembro de 1991, que contribuiu como facultativo | Sim | Sim, pelas contribuições pagas | Não |
| Empregado rural desde novembro de 1991 | Sim | Sim | Não: a contribuição é do empregador |
As fontes de cada linha:
- Até outubro de 1991: a lei manda contar o tempo do trabalhador rural anterior ao início da vigência da Lei 8.213, em 25/07/1991, "independentemente do recolhimento das contribuições", exceto para carência (Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 155). O Decreto 3.048/1999, que regulamenta a lei, e o INSS aplicam a regra até o mês de outubro de 1991 (Decreto 3.048/1999, arts. 26, § 3º, e 188-G, IV; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 194, II, e 215, I). A exceção da carência vale para os benefícios do segurado especial, como a aposentadoria rural por idade (IN 128/2022, art. 194, II). Na aposentadoria híbrida, o STJ decidiu que esse tempo conta também como carência, mesmo antigo e com intervalos (Tema 1.007, REsp 1.674.221/SP e REsp 1.788.404/PR). A indenização só é exigida para a contagem recíproca, isto é, para levar o tempo a um regime próprio de servidor (Decreto 3.048/1999, art. 123; IN 128/2022, art. 96, parágrafo único).
- Segurado especial depois de novembro de 1991, sem contribuição: o tempo vale para os benefícios de 1 salário mínimo, entre eles a aposentadoria rural por idade (Lei 8.213/1991, art. 39, I), e entra como tempo de contribuição na aposentadoria híbrida (IN 128/2022, arts. 215, § 2º, e 257). Para os demais benefícios, como a aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição da Reforma de 2019, a lei pede que ele contribua como facultativo (Lei 8.213/1991, art. 39, II; Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º). Sem isso, o período só entra indenizado (IN 128/2022, arts. 100, III, e 215, II). O período indenizado não vale como carência nos outros benefícios (IN 128/2022, art. 194, V).
- Empregado rural depois de novembro de 1991: segue as regras do empregado (IN 128/2022, art. 215, § 1º). Quem recolhe é o empregador, e para a carência, o INSS presume recolhida a contribuição descontada do salário do empregado (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º). Quando ele não recolhe, veja empresa que não recolheu o INSS. Depois de 1991, cada outro trabalhador rural segue a regra da categoria em que se enquadra; o diarista que trabalha por conta própria, por exemplo, segue a do contribuinte individual.
Sobre o empregado rural com carteira assinada antes de 1991, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso repetitivo que esse tempo pode contar também para a carência (REsp 1.352.791, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013). A lista de exceções do próprio INSS (IN 128/2022, art. 194) não traz esse caso.
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Com que idade e com quanto tempo de roça dá para se aposentar?
Quem continua na roça até a idade se aposenta mais cedo do que na cidade: o homem aos 60 anos e a mulher aos 55, desde que prove 15 anos de trabalho rural logo antes do pedido ou de completar a idade, mesmo com intervalos (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 642). São 5 anos a menos que a idade do homem na cidade, de 65, e 7 a menos que a da mulher, de 62. Para o segurado especial, o valor é de um salário mínimo, e a lei pede a prova do trabalho no campo, sem exigir contribuições (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Quem tem direito, o valor para o empregado rural e o pedido estão em aposentadoria rural.
Quem saiu da roça antes de completar a idade, sem ter juntado antes os 15 anos e a idade ao mesmo tempo, fica sem a aposentadoria rural, mas pode somar a roça com a cidade na aposentadoria híbrida, explicada mais abaixo.
Antes de esperar a idade da híbrida, some a roça de antes de novembro de 1991 ao tempo da cidade nas regras por tempo de contribuição, que não pedem 65 anos. O homem que juntou 35 anos de tempo e a mulher que juntou 30 até 13/11/2019 têm a aposentadoria por tempo de contribuição da regra antiga, sem idade mínima e com o fator previdenciário, desde que, até essa data, tenham também as 180 contribuições da carência (EC 103/2019, art. 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 320). A roça de antes de novembro de 1991 não entra nessa carência, salvo o tempo de empregado rural com carteira assinada, que o STJ mandou contar (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º; STJ, Tema 644). Quem, até 13/11/2019, também somava os pontos do art. 29-C da Lei 8.213/1991 pode deixar o fator de fora: idade mais tempo de contribuição de 96 para o homem e 86 para a mulher (95 e 85 até 30/12/2018; IN PRES/INSS 128/2022, art. 229, § 2º, III). Quem completou o tempo depois dessa data entra nas regras de transição, como a aposentadoria por pontos. O que vale para quem fechou o tempo antes da Reforma está em direito adquirido na Reforma da Previdência.
Quem é segurado especial?
O segurado especial é quem planta, cria ou pesca sozinho ou com a família. Na aposentadoria rural por idade e na híbrida, o tempo dele conta pelo trabalho, sem guia mensal (Lei 8.213/1991, art. 39, I; IN PRES/INSS 128/2022, art. 215, § 2º). Na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de depois de novembro de 1991 só conta se ele contribuiu ou se pagar agora por esse período, o que o INSS chama de indenizar (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 100, III, e 215, II). Não é preciso ser dono da terra: a lei inclui o proprietário, o posseiro, o assentado, o parceiro, o meeiro, o comodatário, o arrendatário e o usufrutuário, em área de até 4 módulos fiscais, além do pescador artesanal e do seringueiro ou extrativista que vive disso (Lei 8.213/1991, art. 11, VII, "a" e "b"). O marido ou a mulher, o companheiro ou a companheira e o filho maior de 16 anos também são segurados especiais quando trabalham de fato com a família (art. 11, VII, "c", e § 6º).
A lei define assim o regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, § 1º) e cobra a contribuição sobre a venda da produção (Lei 8.212/1991, art. 25). Por isso, vender a colheita, o leite ou o peixe não tira a condição de segurado especial. Os limites que a lei fixa estão em dias e em pessoas:
- Até 120 dias de trabalho fora da roça no ano: quem trabalhou como empregado ou em outra atividade por até 120 dias no ano continua segurado especial, e esse tempo entra na conta (art. 11, § 9º, III, e art. 48, § 2º). Passou disso, a condição cai a partir do mês seguinte e volta quando a pessoa retoma a roça (art. 11, § 10, II, "b"; TNU, Tema 301).
- Até 120 pessoas por dia no ano em ajuda contratada: a família pode contratar ajuda por prazo determinado ou diaristas até esse total, somado no ano (10 pessoas por 12 dias, por exemplo); empregado permanente tira a condição (art. 11, §§ 1º e 7º).
- Até 120 dias de turismo rural no ano: receber hóspedes na propriedade por até 120 dias no ano não tira a condição (art. 11, § 8º, II).
- Até metade da terra em parceria: quem tem até 4 módulos fiscais pode ceder até metade em parceria, meação ou comodato, por contrato escrito, se os dois lados continuam na atividade rural (art. 11, § 8º, I).
O que mais tira ou mantém a condição, incluindo outras rendas e o Bolsa Família, está em segurado especial.
Dá para somar o tempo rural com o tempo da cidade?
O tempo rural até outubro de 1991 soma com as contribuições da cidade na aposentadoria por tempo de contribuição e nas regras de transição, porque conta como tempo de contribuição (IN 128/2022, art. 215, I). Nessas regras, quem precisa de carência tem de completá-la com contribuições, já que esse tempo não entra nela no INSS; na Justiça, o tempo de empregado rural com carteira assinada entra (STJ, Tema 644). Nos Juizados, a TNU conta esse tempo de empregado rural com carteira também na carência da aposentadoria por idade (Tema 153).
Na aposentadoria por idade, a soma de rural com urbano tem regra própria: é a aposentadoria híbrida, explicada no guia da aposentadoria rural e híbrida, com as idades, a carência e a calculadora. Na híbrida, o tempo de roça anterior à Lei 8.213/1991 conta também como carência, mesmo antigo e com intervalos (STJ, Tema 1.007). Há também uma decisão comentada sobre antecipar a aposentadoria com tempo rural. Quando o período está reconhecido, ele entra no simulador de aposentadoria como qualquer outro tempo.
Requisitos da aposentadoria híbrida
Quem trabalhou parte da vida na roça e parte na cidade e não fecha a aposentadoria rural soma os dois tempos na aposentadoria híbrida, que sai na idade da cidade (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º). A carência é de 180 meses (menos, pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, para quem já era filiado em 24/07/1991 ou trabalhava na roça antes disso e completou as condições até 2010), e os meses de roça entram nela junto com as contribuições da cidade (art. 25, II, e art. 48, § 3º; STJ, Tema 1.007). A data em que você entrou no INSS muda o tempo exigido do homem:
| Situação | Idade | Tempo, somando roça e cidade |
|---|---|---|
| Filiado ao INSS até 13/11/2019 | 65 anos (homem) e 62 (mulher, desde 2023) | 15 anos para os dois |
| Filiado depois de 13/11/2019 | 65 anos (homem) e 62 (mulher) | 20 anos (homem) e 15 (mulher) |
Fontes do quadro: EC 103/2019, arts. 18 e 19. A mulher que completou tudo antes de 2023 tinha idade menor, de 60 anos em 2019 a 61 anos e meio em 2022 (art. 18, § 1º). A tabela ano a ano, o valor e o pedido estão em aposentadoria híbrida.
Some o tempo de roça e o da cidade
Informe quanto tempo você trabalhou no campo e quanto contribuiu em outras atividades, e a calculadora mostra em que idade você se aposenta só como rural e em que idade pela híbrida, que soma os dois.
Regras da Constituição (art. 201, § 7º, II), da Lei 8.213/1991 (arts. 48 e 142), do Decreto 3.048/1999 (art. 56, § 1º), da IN PRES/INSS 128/2022 (art. 199) e da EC 103/2019 (arts. 3º, 18 e 19). O tempo de campo precisa ser provado, e a calculadora não confere a prova. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Indenizar o tempo rural: quando e quanto
Para levar o tempo rural a um regime de servidor público
O tempo rural anterior a novembro de 1991 só é reconhecido na contagem recíproca por indenização, e a certidão de tempo de contribuição só sai depois dela (Decreto 3.048/1999, arts. 123 e 128, § 3º; IN 128/2022, art. 514, III). Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça fixou em recurso repetitivo que o segurado tem direito à certidão do tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 para averbação, mas o órgão público só conta esse tempo na contagem recíproca com o comprovante da indenização (Tema 609, REsp 1.682.678/SP). A base é a remuneração do servidor na data do pedido, a mesma sobre a qual ele contribui no regime próprio, limitada ao teto do INSS (Lei 8.212/1991, art. 45-A, § 1º, II; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 13). Sobre ela se aplicam 20%, vezes o número de meses (art. 216, § 14). O teto de 2026 é R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).
Para fatos anteriores a 14/10/1996, o regulamento não cobra juros nem multa (Decreto 3.048/1999, art. 239, §§ 8º e 8º-A; IN 128/2022, art. 101, § 2º). Desde 27/03/2026, a lei também diz que a multa não se aplica ao tempo rural do empregado e do segurado especial anterior à filiação obrigatória (Lei 8.212/1991, art. 45-A, § 4º, e Lei 8.213/1991, art. 96, § 2º, incluídos pela Lei 15.363/2026). Exemplo de conta: servidor com remuneração de contribuição de R$ 6.000,00 que quer levar 3 anos de roça, de 1980 a 1982, paga 20% de R$ 6.000,00 por mês, isto é, R$ 1.200,00, vezes 36 meses: R$ 43.200,00, sem juros e sem multa.
Para contar no INSS o tempo de segurado especial depois de novembro de 1991
Na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor mensal é 20% da média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período desde julho de 1994, respeitados o salário mínimo e o teto (IN 128/2022, arts. 100, III, e 101, I). Sobre o valor incidem juros de 0,5% ao mês, capitalizados por ano, até 50%, e multa de 10%, para fatos a partir de 14/10/1996 (IN 128/2022, art. 101, §§ 1º e 2º; Lei 8.212/1991, art. 45-A, § 2º). A Lei 15.363/2026 dispensa a multa só no período anterior à obrigatoriedade de filiação (Lei 8.212/1991, art. 45-A, § 4º). O segurado especial passou a ser segurado obrigatório com a Lei 8.213/1991 (art. 11, VII), e a dispensa não alcança o período posterior.
O pedido de indenização se faz ao INSS, que calcula o valor. O valor pode ser parcelado na Receita Federal, e o período só conta depois de quitadas as parcelas (IN 128/2022, art. 104).
Prove antes de pagar
Quem precisa indenizar o tempo de roça não paga primeiro para provar depois: o INSS reconhece o período e só então calcula o valor. A norma do INSS manda reconhecer a filiação e calcular as contribuições a pedido do segurado, desde que a atividade seja comprovada, e só conta o período para os seus direitos depois do pagamento (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 98, §§ 1º e 2º, e 100, III). No pedido, você informa para que quer o tempo, se para a aposentadoria no INSS ou para levar a um regime de servidor, porque a base do cálculo muda (arts. 101 e 102).
Na ordem:
- Juntar a prova do trabalho rural do período: autodeclaração, documentos da época e, se faltar documento, testemunhas na justificação administrativa (seções acima).
- Pedir o cálculo. O INSS indica o serviço "Solicitar Retroação da Data de Início da Contribuição - DIC / Cálculo de Período Decadente", pela Central 135 ou numa agência, para o tempo rural antes de novembro de 1991 que vai a regime de servidor e para o tempo de segurado especial depois disso que não teve contribuição (página "Regularização de Contribuição Previdenciária" do INSS, gov.br).
- Conferir o cálculo e pagar a guia, à vista ou parcelada na Receita Federal. Com parcelamento, o período só entra no benefício ou na certidão depois da última parcela (IN 128/2022, art. 104).
Quem vai levar o tempo a um regime de servidor pede depois a certidão de tempo de contribuição, explicada em certidão de tempo de contribuição negada.
A partir de que idade o trabalho rural conta?
Vale a idade mínima da época em que o trabalho foi feito, e não a de hoje: o INSS aplica a idade de ingresso na Previdência vigente em cada período (IN 128/2022, art. 5º). Quem começou na roça aos 12 anos entre 15/03/1967 e 04/10/1988, por exemplo, tem esse tempo contado desde os 12.
| Período do trabalho | Idade mínima |
|---|---|
| até 14/03/1967 | 14 anos |
| de 15/03/1967 a 04/10/1988 | 12 anos |
| de 05/10/1988 a 15/12/1998 | 14 anos (12 para o aprendiz) |
| desde 16/12/1998 | 16 anos (14 para o aprendiz) |
A regra de hoje é outra e vale para o trabalho atual: no regime de economia familiar, o filho é segurado especial se for maior de 16 anos e participar de fato do trabalho da família (Lei 8.213/1991, art. 11, VII, "c", e § 6º, na redação da Lei 11.718/2008). Na redação original de 1991, a idade era 14 anos. Nos pedidos feitos a partir de 19/10/2018, o INSS conta como tempo de contribuição o trabalho de segurado obrigatório feito antes dessas idades, por decisão em ação civil pública, com as mesmas provas exigidas de quem tinha a idade (IN 128/2022, arts. 5º-A e 216, IX).
Autodeclaração rural e cadastro do segurado especial
A prova do segurado especial depende da época do trabalho:
- Até 31/12/2022, o tempo se prova por autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e outros órgãos públicos (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º). A autodeclaração é um formulário do INSS, com versões para o produtor rural, o pescador artesanal e o seringueiro ou extrativista (IN 128/2022, art. 115, § 1º, e Anexos VIII a X). Ela é assinada pelo segurado ou, conforme o caso, por procurador ou representante legal. Na pensão por morte e no auxílio-reclusão, pode assinar o dependente; nos benefícios por incapacidade, um familiar, se o titular não puder se comunicar e houver atestado médico disso (art. 115, § 2º). A ratificação é automática quando as bases do governo confirmam o período. Quando não confirmam, o INSS confere à mão e pode pedir documentos (art. 115, §§ 4º e 5º).
- A partir de 01/01/2023, a lei manda provar só pelo cadastro do segurado especial no CNIS (Lei 8.213/1991, arts. 38-A e 38-B, § 1º). A Reforma de 2019 prorrogou esse prazo, para a atividade feita até 13/11/2019, até que o CNIS cubra 50% dos segurados especiais (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º, que remete aos trabalhadores do art. 195, § 8º, da Constituição). A IN 128/2022 prorroga o prazo de 2023 pela mesma regra dos 50% e deixa o fim da prorrogação para um ato do governo federal (art. 117, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19-D, §§ 18 e 19).
O cadastro tem prazos. A atualização anual se faz até 30 de junho do ano seguinte (Lei 8.213/1991, art. 38-A, § 4º) e fica vedada depois de 5 anos (art. 38-A, § 5º). Passado esse prazo, o segurado especial só conta o período se tiver vendido a produção e recolhido a contribuição na época (art. 38-A, § 6º). Quando o cadastro diverge de outras bases do governo, o INSS pode pedir os documentos do art. 106 (art. 38-B, § 4º). O extrato do CNIS, no Meu INSS, mostra o que já está cadastrado; o guia do CNIS explica como pedir correção.
Como comprovar o tempo rural: provas por tipo
A lei lista documentos que complementam a autodeclaração e o cadastro (Lei 8.213/1991, art. 106), e a IN 128/2022 amplia a lista para 36 itens (art. 116); o último, incluído em 2024, é a declaração do INCRA para remanescentes de comunidades quilombolas. Do item XI ao XXXV, o documento só vale se trouxer a profissão ou outro sinal da atividade de segurado especial (art. 116, § 1º). Isso alcança todos os documentos de associação, crédito e assistência e todos os da vida civil, e, entre os da terra, a escritura (XXI), o título de propriedade (XXVI) e o de aforamento (XXXIV). Abaixo, separados por tipo.
Documentos da terra e da produção
- contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural (o período conta a partir do registro ou do reconhecimento de firma em cartório);
- Declaração de Aptidão ao Pronaf, ou o documento que a substitua;
- bloco de notas do produtor rural e notas fiscais de venda da produção em nome do segurado;
- documentos de entrega da produção a cooperativa ou entreposto de pescado;
- comprovantes de contribuição sobre a venda da produção;
- declaração de imposto de renda com renda da produção rural;
- título de propriedade, escritura, título de aforamento, ITR e declarações do ITR;
- licença de ocupação, permissão ou outro documento do Incra que mostre o assentamento;
- certidão da Funai, para o indígena.
Documentos de associação, crédito e assistência
- ficha de associado em cooperativa;
- ficha ou registro no sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores ou produtores, e recibos de contribuição a essas entidades;
- comprovante de empréstimo bancário para atividade rural e recibo de compra de insumos ou ferramentas agrícolas;
- comprovante de programa governamental para a área rural ou de assistência técnica e extensão rural.
Documentos da vida civil
Também só valem quando trazem a profissão de lavrador, pescador ou outro sinal da atividade rural (art. 116, § 1º):
- certidão de casamento, de união estável ou de nascimento ou batismo dos filhos;
- título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral e certificado de alistamento militar;
- matrícula ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
- fichas de posto de saúde, hospital ou agente comunitário de saúde, carteira de vacinação e cartão da gestante;
- registros em livros de igreja (batismo, crisma, casamento) e em associações comunitárias ou esportivas;
- registro em processo judicial ou administrativo, procuração e publicação na imprensa.
Como o INSS lê os documentos
Pela IN 128/2022 (art. 116, §§ 2º e 3º):
- o documento vale para a data em que foi emitido ou registrado;
- documento de caráter permanente, como o de propriedade ou de posse, vale até ser desfeito;
- documento em nome de um membro da família vale para o grupo, se o titular era segurado especial naquela data;
- quem alternou campo e cidade por mais de 120 dias no ano precisa de um documento novo ou de um registro em base do governo a cada volta ao campo.
Na Justiça, a Turma Nacional de Uniformização admite como início de prova material o documento em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural (Tema 327, julgado em 06/11/2024, trânsito em julgado em 11/12/2024). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o trabalho urbano de um membro da família não tira, por si só, a condição de segurado especial dos demais, desde que o trabalho rural continue indispensável ao sustento do grupo (Tema 532), e que o documento em nome desse familiar deixa de valer para os outros a partir de quando ele passa a um trabalho incompatível com o rural, como o urbano (Tema 533).
O empregado rural e o contribuinte individual rural provam com documento que identifique o empregador ou o tomador e a natureza rural do trabalho (IN 128/2022, art. 571, II). A lista de documentos para os outros pedidos ao INSS está em documentos para o INSS.
Como conseguir de novo os documentos da época
A lista de provas é aberta: a lei e a IN 128 citam documentos "entre outros" (Lei 8.213/1991, art. 106; IN PRES/INSS 128/2022, art. 116). Quem perdeu um documento pode pedir cópia a quem guarda o registro.
| Documento | Onde pedir |
|---|---|
| Certidão de casamento, de nascimento dos filhos ou dos irmãos | No cartório de registro civil onde o registro foi feito, ou em qualquer outro cartório, que pede a certidão eletrônica ao de origem (Lei 6.015/1973, art. 19, § 6º) |
| Certidão do registro de uma terra | No cartório de registro de imóveis que atende a região onde fica a terra, que nem sempre é o da própria cidade; registro antigo pode estar no cartório que atendia a região na época (Lei 6.015/1973, arts. 169 e 229) |
| Ficha de matrícula, boletim ou histórico escolar | Na escola onde você ou seus filhos estudaram (Lei 9.394/1996, art. 24, VII) |
| Certificado de alistamento ou de reservista | Segunda via, em caso de extravio; a partir do ano em que o homem faz 46 anos, o regulamento prevê um atestado da autoridade militar (Decreto 57.654/1966, arts. 170 e 171) |
| Ficha de inscrição e recibos do sindicato | No sindicato de trabalhadores rurais, na colônia ou na associação |
Certidões do cartório
Qualquer pessoa pode pedir certidão de um registro sem dizer o motivo (Lei 6.015/1973, art. 17), e o cartório tem até 5 dias para entregá-la (art. 19). A certidão em resumo pode sair sem a profissão, e a de inteiro teor, que é a cópia do registro, mostra a profissão de lavrador dos pais ou dos noivos se ela foi anotada na época (art. 19, § 1º).
O registro de uma terra fica no cartório de imóveis que atende a região onde ela está, e nem toda cidade tem o seu. Se a região passou depois para outro cartório, o registro antigo continua no cartório de antes (Lei 6.015/1973, arts. 169, I, e 229). Imóvel sem registro novo desde 1976 pode ter o registro antigo numa transcrição, porque a matrícula só se abre no primeiro registro feito depois da lei de registros, que entrou em vigor em 01/01/1976 (Lei 6.015/1973, arts. 228 e 298). A certidão de transcrição sai em até 5 dias (art. 19, § 10, III). Escritura e título de propriedade só servem ao INSS se trazem a profissão ou outro sinal da atividade rural (IN 128/2022, art. 116, XXI, XXVI e § 1º).
Escola, identidade e serviço militar
A escola expede o histórico e as declarações (Lei 9.394/1996, art. 24, VII). Para o INSS, servem a ficha de matrícula ou de inscrição, a ata e o boletim, seus ou dos filhos, quando trazem a profissão ou outro sinal da atividade rural (IN 128/2022, art. 116, XVII e § 1º). Se a escola fechou, pergunte à secretaria de educação do município ou do estado quem ficou com o arquivo.
A carteira de identidade é expedida pelo órgão de identificação do estado, com base num processo de identificação (Lei 7.116/1983, arts. 1º e 8º). A ficha preenchida na época pode ter anotado a profissão. Ela não está na lista da IN 128, que é aberta, e pode ir junto com os outros documentos. Pergunte ao órgão do estado onde você tirou a carteira se ele guarda essa ficha e como pedir cópia.
O certificado de alistamento ou de reservista serve quando traz a profissão ou outro sinal da atividade rural (IN 128/2022, art. 116, XVI e § 1º). Quem o perdeu pode pedir segunda via, com o pagamento da multa prevista no regulamento do serviço militar (Decreto 57.654/1966, art. 171). A partir de 1º de janeiro do ano em que o homem completa 46 anos, o regulamento diz que não cabe fornecer certificado militar e prevê, a pedido, um atestado da autoridade militar (art. 170). Confira se a segunda via ou o atestado repete a profissão do original.
Sindicato e Incra
A declaração do sindicato saiu da lista da lei em 2019 (Lei 8.213/1991, art. 106, III, revogado pela Lei 13.846/2019). Continuam aceitos a ficha de inscrição no sindicato, na colônia ou na associação e os recibos de contribuição a essas entidades, quando trazem a profissão ou outro sinal da atividade rural (IN 128/2022, art. 116, XXIX, XXX e § 1º). A mudança está explicada em autodeclaração rural.
Na mesma lei, o comprovante de cadastro do imóvel no Incra deu lugar à Declaração de Aptidão ao Pronaf (art. 106, IV, na redação da Lei 13.846/2019). O CCIR, certificado de cadastro do imóvel rural, também não aparece na lista da IN 128. Como as duas listas são abertas, ele pode ir junto com o pedido, mas não está entre os documentos que a norma cita.
Testemunha sozinha prova o tempo rural?
Testemunha sozinha não prova tempo de serviço. É preciso início de prova material da época, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). Com o documento em mãos, a falta de outros papéis pode ser suprida por justificação administrativa no INSS (art. 108), com 2 a 6 testemunhas. No INSS, não pode ser testemunha quem tem menos de 16 anos, nem o marido ou a mulher, o companheiro ou a companheira e os parentes até o terceiro grau, de sangue ou por casamento ou união estável, como sogros, genros, noras, enteados e cunhados (Decreto 3.048/1999, art. 146, III e IV; IN 128/2022, art. 570, parágrafo único). Na Justiça, a lista é parecida e inclui também o amigo íntimo, o inimigo e quem tem interesse na causa. O juiz pode ouvir essas pessoas quando for necessário, mas elas depõem sem o compromisso de dizer a verdade (Código de Processo Civil, art. 447, §§ 4º e 5º).
O documento não precisa ser do primeiro ano do período. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o tempo rural pode ser reconhecido antes do documento mais antigo quando a prova testemunhal confirma o trabalho (REsp 1.348.633, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013).
O que os tribunais decidiram sobre a prova do tempo rural
Na Justiça, a testemunha liga os documentos entre si e cobre os anos que ficaram sem papel. Estas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre essa prova:
- Testemunha sozinha não basta, nem para o boia-fria, salvo os casos de força maior ou caso fortuito que a lei ressalva (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; STJ, Súmula 149 e Tema 554). O documento pode cobrir só parte do período se testemunhas idôneas e firmes confirmarem o resto (STJ, Tema 554). A regra do tempo anterior ao documento mais antigo, citada acima, está hoje na Súmula 577 do STJ.
- O documento tem de ser da época do trabalho (TNU, Súmula 34). Na aposentadoria rural por idade, ele não precisa cobrir todos os anos da carência (TNU, Súmula 14).
- A certidão de casamento, ou outro documento que mostre o cônjuge como trabalhador rural, serve como início de prova (TNU, Súmula 6).
- Trabalho na cidade no meio do tempo de roça não impede, por si só, o benefício de trabalhador rural; o juiz examina o caso (TNU, Súmula 46).
- Se a ação chega sem nenhum início de prova material, o processo termina sem julgamento do mérito, e a pessoa pode entrar de novo quando reunir os documentos (STJ, Tema 629).
Como pedir a justificação administrativa no INSS, com as testemunhas, está em justificação administrativa e testemunhas no INSS.
Como pedir no Meu INSS
O tempo de roça entra no próprio pedido de aposentadoria: você pede o benefício e junta a prova do trabalho rural. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, que inclui a regra antiga e as regras de transição, o INSS publica estas etapas (gov.br, "Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição"):
- Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com o CPF e a senha.
- Em "Do que você precisa?", digite "Aposentadoria por tempo de contribuição" e escolha o benefício.
- Avance conforme as orientações e junte os documentos. Para o tempo de segurado especial, junte a autodeclaração e os documentos da época (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º; IN 128/2022, art. 115). Como preencher a autodeclaração está em autodeclaração rural.
- Acompanhe em "Consultar Pedidos". O INSS estima 45 dias corridos para a resposta, e o telefone 135 serve se o sistema estiver fora do ar.
Na aposentadoria rural por idade e na híbrida, o caminho é o mesmo, com o nome de cada benefício na busca; o passo a passo da rural está em aposentadoria rural. Antes de pedir, tire o extrato do CNIS (como imprimir o CNIS) e veja o que já está nele. Depois do pedido, o INSS tenta confirmar a autodeclaração de forma automática, cruzando as bases do governo; quando não consegue, confere à mão nessas bases e pode pedir os documentos da época (Decreto 3.048/1999, art. 19-D, § 10, II e III; IN 128/2022, art. 115, §§ 4º e 5º).
Já aposentado, dá para incluir o tempo de roça por revisão?
Quem se aposentou sem que o tempo de roça entrasse na conta pode pedir ao INSS a revisão da aposentadoria para incluí-lo. O prazo é de 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento, e corre mesmo que o INSS não tenha examinado a roça na concessão (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096; STJ, Tema 975). Das diferenças, recebe-se no máximo o que venceu nos 5 anos antes do pedido (art. 103, parágrafo único).
A revisão compensa quando os anos a mais mudam o valor. Nas aposentadorias da Reforma calculadas pelo art. 26 da EC 103/2019, como a por idade e a por pontos, cada ano completo acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 (mulher) soma 2 pontos ao percentual da média (art. 26, §§ 2º e 5º). No pedágio de 50% e na aposentadoria por tempo de contribuição de antes da Reforma, quando há fator previdenciário, o tempo a mais sobe o fator (EC 103/2019, art. 17, parágrafo único; Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º). No pedágio de 100%, o valor já é 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, I). Em todos os casos, a roça de antes de novembro de 1991 conta como tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Dois exemplos, com uma média hipotética de R$ 3.000,00:
- Um homem que se aposentou por idade com 20 anos de contribuição recebe 60%, R$ 1.800,00. Com mais 4 anos de roça, chega a 24 anos e 68%, R$ 2.040,00. Para a mulher que se aposentou com 15 anos, os mesmos 4 anos levam a 19 anos e aos mesmos 68%.
- Um homem com 16 anos de contribuição, que se aposentou pela regra que pede 15, chega a 20 anos com mais 4 de roça e continua nos 60%: para ele, a revisão não muda o valor. A mulher com os mesmos 16 anos sobe de 62% para 70%.
O momento em que a diferença começa a ser paga depende do que você leva. No INSS, se a prova da roça é um elemento novo (um fato que o INSS não conhecia na concessão, ou que você não provou quando ele deu prazo), a diferença conta da data do pedido de revisão; se o INSS já tinha a prova e deixou de contar, conta do início dos pagamentos, respeitados os 5 anos (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 586 e 587). Depois do primeiro pagamento, ou do saque do FGTS ou do PIS, a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial não muda de espécie, com duas exceções. A primeira é quando você já tinha direito, na data em que pediu a aposentadoria, a outra mais vantajosa e o INSS não ofereceu a escolha. A segunda vale para a aposentadoria por tempo de contribuição: se a revisão reconhece tempo especial e ele basta para a aposentadoria especial, o INSS troca a espécie, e a diferença conta da data do pedido de revisão (art. 589). Os outros tipos de revisão estão em revisão de aposentadoria.
O que fazer agora
- Tire no Meu INSS o extrato do CNIS, o cadastro com os seus vínculos e contribuições, e veja se o tempo da roça aparece nele.
- Separe os documentos da época, em seu nome ou de alguém da família que trabalhava com você, como notas de venda da produção ou certidões que tragam a profissão de lavrador: o documento em nome de um membro da família vale para o grupo, se o titular era segurado especial naquela data (IN 128/2022, art. 116, §§ 2º e 3º).
- Preencha a autodeclaração do segurado especial, explicada em autodeclaração rural.
- Pense em quem pode confirmar o trabalho: vizinhos e conhecidos da época completam o que os documentos começaram a provar. No INSS, não podem ser testemunhas o marido ou a mulher, o companheiro ou a companheira, os pais, avós e bisavós, os filhos, netos e bisnetos, os irmãos, tios e sobrinhos, os parentes por casamento ou união estável, como sogros, genros, noras, enteados e cunhados, e quem tem menos de 16 anos (Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 108; Decreto 3.048/1999, art. 146; IN PRES/INSS 128/2022, art. 570, parágrafo único).
- Some a roça ao resto do seu tempo no simulador de aposentadoria para ver se você já chega a alguma regra e por qual delas.
- Se você já está aposentado e a roça ficou de fora, confira a data do primeiro pagamento: o pedido de revisão tem prazo de 10 anos (seção "Já aposentado, dá para incluir o tempo de roça por revisão?").
Se quiser falar com a equipe da Dra. Melina sobre os seus documentos antes do pedido, fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Tempo rural antes de 1991 conta para a aposentadoria? Conta como tempo de contribuição, sem pagar nada, até a competência outubro de 1991 (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º; IN 128/2022, art. 215, I). Não conta como carência, salvo na aposentadoria rural por idade e nos outros benefícios do segurado especial (veja os períodos que ficam fora da carência) e, pela decisão do STJ no Tema 1.007, na aposentadoria híbrida; e, pela decisão do STJ no Tema 644, no tempo de empregado rural com carteira assinada, na aposentadoria por tempo de contribuição.
Preciso pagar o INSS do tempo de roça? Para o tempo até outubro de 1991, só se for levá-lo a um regime de servidor público. Para o tempo de segurado especial depois disso, só se não contribuiu na época e quer usá-lo na aposentadoria por tempo de contribuição ou levá-lo a um regime de servidor. Na aposentadoria rural por idade, não.
O que é autodeclaração rural? É o formulário do INSS em que o segurado especial informa os períodos de trabalho rural. A lei a previa para o tempo até 2022, e esse prazo foi prorrogado até o CNIS cobrir 50% dos segurados especiais (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º, para a atividade até 13/11/2019; IN 128/2022, art. 117, § 1º). Ela é ratificada pelas bases do governo ou, se faltar dado, com documentos (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º; IN 128/2022, art. 115).
Quanto custa indenizar o tempo rural para o serviço público? 20% da remuneração de contribuição do servidor na data do pedido, limitada ao teto do INSS, vezes o número de meses. Para o tempo anterior a 14/10/1996, sem juros e sem multa (Decreto 3.048/1999, arts. 216, §§ 13 e 14, e 239, § 8º-A).
Testemunha prova tempo rural? Sozinha, não. Ela completa um início de prova material da época (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).
Trabalho na roça antes dos 12 anos conta? Nos pedidos feitos a partir de 19/10/2018, o INSS conta como tempo de contribuição o trabalho de segurado obrigatório feito em qualquer idade, em cumprimento a uma ação civil pública já encerrada (ACP 5017267-34.2013.4.04.7100/RS). As provas exigidas são as mesmas de quem tinha a idade mínima (IN PRES/INSS 128/2022, art. 5º-A, incluído pela IN PRES/INSS 188/2025, e art. 216, IX). Desde 2003, a TNU admite o trabalho rural dos 12 aos 14 anos feito até a Lei 8.213/1991 (Súmula 5).
Onde peço a certidão de casamento com a profissão de lavrador? No cartório de registro civil onde o casamento foi registrado, ou em outro cartório, que pede a certidão eletrônica ao de origem (Lei 6.015/1973, art. 19, § 6º). Peça em inteiro teor: é a cópia do registro e mostra a profissão, se ela foi anotada na época (art. 19, § 1º).
O juiz encerrou a ação de tempo rural por falta de documento. Posso entrar de novo? Se o processo terminou porque não havia início de prova material, o STJ decidiu que ele se extingue sem julgamento do mérito, e a ação pode ser proposta de novo quando os documentos forem reunidos (Tema 629). Confira na sentença se ela extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A nova ação depende de corrigir o que levou à extinção, isto é, de juntar os documentos, e, se a primeira deixou custas ou honorários a pagar, a nova petição só é despachada com o comprovante do pagamento ou do depósito (Código de Processo Civil, art. 486, §§ 1º e 2º).
Com quantos anos o trabalhador rural se aposenta? O homem aos 60 anos e a mulher aos 55, com 15 anos de trabalho no campo logo antes do pedido ou da data em que completou a idade, mesmo com intervalos (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º). Quem soma roça e cidade se aposenta pela híbrida, aos 65 anos o homem e aos 62 a mulher.
Precisa ser dono da terra para contar o tempo rural? Não precisa. O parceiro, o meeiro, o arrendatário, o comodatário, o posseiro e o assentado também são segurados especiais, em área de até 4 módulos fiscais (Lei 8.213/1991, art. 11, VII, "a"). O contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato serve de prova a partir da data em que foi registrado ou teve a firma reconhecida em cartório (IN PRES/INSS 128/2022, art. 116, I).
Quais são os requisitos da aposentadoria híbrida? 65 anos para o homem e 62 para a mulher, e 15 anos de tempo somando roça e cidade; o homem que se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos (EC 103/2019, arts. 18 e 19). A carência é de 180 meses (menos, pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, para quem já era filiado em 24/07/1991 ou trabalhava na roça antes disso e completou as condições até 2010), e os meses de roça entram nela (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 48, § 3º; STJ, Tema 1.007).
Já me aposentei sem o tempo de roça. Posso pedir para incluir? Pode, pela revisão, em até 10 anos contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103). Ela muda o valor quando os anos a mais passam de 20 (homem) ou de 15 (mulher) nas regras da Reforma calculadas pelo art. 26 da EC 103/2019, ou quando a aposentadoria usa o fator previdenciário, que sobe com o tempo (EC 103/2019, arts. 17, parágrafo único, e 26, §§ 2º e 5º; Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º). Os exemplos estão em "Já aposentado, dá para incluir o tempo de roça por revisão?".
Pago a indenização do tempo rural antes ou depois de o INSS reconhecer? Depois. O INSS reconhece o período com a sua prova, calcula o valor e só então você paga; o tempo passa a contar quando a guia, ou a última parcela, estiver paga (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 98, §§ 1º e 2º, 100, III, e 104).
Para conferir o tempo rural do seu caso antes do pedido, fale com o escritório ou veja o plano de aposentadoria. A regra de carência completa está no guia da carência e da qualidade de segurado.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, "a", "b" e "c", e §§ 1º, 6º, 7º, 8º, I e II, 9º, III, e 10, II, "b" (inciso VII e § 6º na redação da Lei 11.718/2008), 25, II, 29, § 7º, 29-C, 38-A, §§ 4º a 6º, 38-B, §§ 1º, 2º e 4º, 39, I e II, 48, §§ 1º a 3º, 55, §§ 2º e 3º, 96, IV e § 2º (incluído pela Lei 15.363/2026), 103, caput e parágrafo único, 106, III (revogado pela Lei 13.846/2019) e IV (redação da Lei 13.846/2019), 108, 142 e 155.
- Lei 8.212/1991, arts. 25, caput e § 1º, e 45-A, §§ 1º, 2º e 4º (§ 4º incluído pela Lei 15.363/2026).
- Lei 15.363, de 26/03/2026, arts. 1º a 3º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 17, parágrafo único, 18, 19, 20, 25, § 1º, e 26, §§ 2º, 3º, I, e 5º.
- Constituição Federal, arts. 195, § 8º, e 201, § 7º, II.
- Lei 11.718/2008 (nova redação do art. 11, VII, e inclusão do § 6º na Lei 8.213/1991).
- Lei 6.015/1973, arts. 17, 19, caput e §§ 1º, 6º e 10, III, 169, I, 228, 229 e 298.
- Lei 9.394/1996, art. 24, VII.
- Lei 7.116/1983, arts. 1º e 8º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 19-D, § 10, II e III, e §§ 18 e 19, 26, §§ 3º e 4º, 123, 128, § 3º, 146, III e IV, 188-G, IV, 216, §§ 13 e 14, e 239, §§ 8º e 8º-A.
- Decreto 57.654/1966, arts. 170 e 171.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- INSS, páginas "Regularização de Contribuição Previdenciária" e "Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição", gov.br.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 447 e 486, §§ 1º e 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 5º, 5º-A (incluído pela IN PRES/INSS 188/2025), 96, parágrafo único, 98, §§ 1º e 2º, 100, III, 101, 102, 104, 115, 116, caput, I, XV, XVI, XVII, XXI, XXVI, XXIX e XXX, e §§ 1º a 3º, 117, 194, II e V, 215, 216, IX (redação da IN PRES/INSS 188/2025), 257, 320, 514, III, 570, 571, II, 586, 587 e 589.
- STJ, REsp 1.348.633, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013 (recurso repetitivo).
- STJ, REsp 1.352.791 (Tema 644), Primeira Seção, julgado em 27/11/2013 (recurso repetitivo).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 153 (PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/MG).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 327 (PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803/MG, julgado em 06/11/2024).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 301.
- Turma Nacional de Uniformização, Súmulas 5, 6, 14, 34 e 46.
- Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 149 e 577.
- Superior Tribunal de Justiça, Temas 532 e 533 (REsp 1.304.479/SP, julgado em 10/10/2012), recurso repetitivo.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 554 (REsp 1.321.493/PR, julgado em 10/10/2012), recurso repetitivo.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 609 (REsp 1.682.678/SP), recurso repetitivo.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, julgado em 16/12/2015), recurso repetitivo.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 642 (REsp 1.354.908/SP), recurso repetitivo.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 975 (REsp 1.648.336/RS, julgado em 11/12/2019), recurso repetitivo.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.007 (REsp 1.674.221/SP e REsp 1.788.404/PR, Primeira Seção, julgados em 14/08/2019), recurso repetitivo.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6096.