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Autodeclaração rural do segurado especial: como preencher, item por item, e o que acontece se o INSS não ratificar

Como preencher, item por item, e o que acontece se o INSS não ratificar.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Autodeclaração rural do segurado especial. A advogada Melina Velho de Aguiar com uma agricultora de uns 58 anos, preenchendo o formulário.

A autodeclaração prova o trabalho rural do segurado especial. Como preencher no Meu INSS, onde baixar o formulário e o que fazer se o INSS não ratificar.

A autodeclaração rural é o documento em que o segurado especial (o pequeno produtor rural, o pescador artesanal, o seringueiro ou extrativista e a família que trabalha com eles) informa ao INSS os períodos e a forma do seu trabalho no campo. Ela prova o tempo de trabalho rural depois de ratificada, isto é, confirmada pelas bases de dados do governo ou por documentos como as notas de venda da produção e o contrato de arrendamento (Lei 8.213/1991, arts. 38-B, § 2º, e 106). A lei previa que, a partir de 2023, só o cadastro no CNIS, o banco de dados do INSS, serviria de prova, mas esse prazo foi prorrogado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 117, § 1º). No pedido de aposentadoria por idade rural, você preenche a autodeclaração no próprio Meu INSS, durante o pedido ou em até 30 dias depois. Quem preferir o papel baixa o formulário oficial no gov.br. O roteiro abaixo mostra o que cada item do formulário pergunta e qual regra o INSS confere com a sua resposta.

O que mudou em 2019

Até 2019, a lei aceitava como prova a declaração do sindicato de trabalhadores rurais ou da colônia de pescadores, homologada pelo INSS. A Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, tirou essa declaração da lista do art. 106 e criou o sistema atual (art. 38-B, §§ 1º a 4º):

  • para o período até 31/12/2022, a prova é a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas no Pronater, o programa federal de assistência técnica e extensão rural (credenciamento feito pelos conselhos previstos na Lei 12.188/2010, art. 13), e por outros órgãos públicos (art. 38-B, § 2º);
  • a partir de 1º/01/2023, a prova passa a ser só o cadastro do segurado especial no CNIS (art. 38-B, § 1º);
  • se o cadastro diverge de outras bases de dados, o INSS pode pedir os documentos do art. 106 (art. 38-B, § 4º).

A data de 2023 foi adiada. Para a atividade rural feita até 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103/2019 prorrogou o prazo até que o CNIS alcance 50% dos trabalhadores do art. 195, § 8º, da Constituição, apurados pela Pnad Contínua (art. 25, § 1º). O Decreto 3.048/1999 (art. 19-D, § 18) e a IN PRES/INSS 128/2022 (art. 117, § 1º) prorrogam o prazo de 2023 até que 50% dos segurados especiais estejam no cadastro, e o fim dela depende de ato ministerial (IN 128, art. 117, § 2º). Enquanto isso, a autodeclaração continua sendo o caminho para provar o tempo rural.

Quem preenche e quem assina

A autodeclaração é de quem foi segurado especial. Pela IN 128, ela é assinada (art. 115, § 2º):

  • pelo próprio segurado;
  • pelo procurador ou pelo representante legal;
  • pelo dependente, no pedido de pensão por morte ou de auxílio-reclusão;
  • por um familiar, nos benefícios por incapacidade, se o titular não puder se comunicar e houver atestado médico disso.

Quem não sabe ou não pode assinar põe a impressão digital na frente de um servidor do INSS, ou assina a rogo na presença de duas pessoas (art. 115, § 3º).

Não preenchem a autodeclaração o indígena com atividade certificada pela Funai (IN 128, art. 116, § 9º) e, segundo o passo a passo do INSS, o empregado rural, o contribuinte individual e o trabalhador avulso rural.

Há três modelos: produtor rural, pescador artesanal, e seringueiro ou extrativista vegetal (IN 128, art. 115, § 1º, Anexos VIII, IX e X). Quem é segurado especial, e o que tira essa condição, está explicado em segurado especial.

Como preencher no Meu INSS

O INSS informa na página "Autodeclaração Rural" do gov.br que a autodeclaração é eletrônica e pode ser preenchida no Meu INSS. O passo a passo publicado por ele, para a aposentadoria por idade rural, é este:

  1. Entre no Meu INSS com o CPF e a senha e clique em "Novo Pedido".
  2. Clique em "Aposentadorias e CTC e Pecúlio" e depois em "Aposentadoria por Idade Rural".
  3. Atualize os dados de contato, leia as "Informações do Serviço", confira os seus dados, responda às perguntas e junte os documentos que provam a atividade rural.
  4. Escolha a categoria. Para "Produtor rural, pescador artesanal e/ou seringueiro/extrativista vegetal", a autodeclaração é obrigatória, e você pode preenchê-la durante o pedido ou depois, em até 30 dias.

O INSS recomenda manter o telefone, o e-mail e o endereço atualizados.

Onde baixar o formulário oficial

Os três modelos estão na lista "Formulários para serviços e benefícios" do INSS, no gov.br:

O formulário em papel serve também para organizar as respostas antes de preencher a versão do Meu INSS.

Roteiro: o que cada item do formulário rural pergunta

O formulário avisa no topo que todas as informações serão checadas nos sistemas oficiais. Cada resposta é comparada com uma regra da Lei 8.213/1991, art. 11. O quadro mostra qual:

Item O que informar Regra que o INSS confere
1. Dados do segurado nome, apelido, nascimento, endereço, CPF e RG o segurado especial mora no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele (art. 11, VII); para o INSS, próximo é o mesmo município ou um vizinho (IN 128, art. 110, § 1º)
2. Períodos de atividade cada período, com dia, mês e ano; a condição em relação ao imóvel (proprietário, posseiro, comodatário, arrendatário, parceiro, meeiro, assentado e outras); se trabalhou individualmente ou em regime de economia familiar o produtor é segurado especial se explorar área de até 4 módulos fiscais (art. 11, VII, "a", 1); a lei aceita as duas formas: "individualmente" é o trabalho sem o grupo familiar, e economia familiar é o trabalho da família indispensável ao sustento, sem empregados permanentes; nas duas cabe o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII e § 1º); o formulário lista também "acampado": por decisão em ação civil pública, o INSS não enquadra o acampado como segurado especial a partir de 16/01/2020; continuam valendo os períodos de acampado reconhecidos até essa data, e o reconhecimento feito depois só vale em pedido anterior a ela (IN 128, art. 110, § 6º, I e II)
2.1 e 2.2. Grupo familiar se é titular ou componente do grupo na data do pedido; nome, nascimento, CPF, estado civil e parentesco de quem trabalha junto o formulário não define titular e componente; a lei separa o produtor ou pescador que explora a atividade (art. 11, VII, "a" e "b") do cônjuge ou companheiro e dos filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo (art. 11, VII, "c")
3. Cessão da terra forma (arrendamento, parceria, meação, comodato), período e área cedida ceder até 50% de imóvel de até 4 módulos fiscais, por contrato escrito de parceria, meação ou comodato, não tira a condição se os dois lados continuam na atividade (art. 11, § 8º, I)
3.1. Dados da terra registro no ITR, nome da propriedade, município, área total, área explorada e proprietário a área total, somadas todas as propriedades, é o que se mede contra os 4 módulos fiscais (IN 128, art. 110, § 3º); no condomínio e na herança ainda não partilhada, conta a área do condômino se ela está delimitada formalmente, e a do condomínio inteiro se não está (art. 110, §§ 4º e 7º); o que vale para o período antigo e o que a Justiça decidiu estão logo abaixo do quadro
3.2. O que produz cada cultura ou criação, e se é para consumo ou venda as notas de venda da produção com o nome do segurado são documento de prova (art. 106, VI e VII)
3.3. IPI se houve IPI na venda da produção, e em que período o IPI sobre o produto da microempresa formada só por segurados especiais, no mesmo município ou em município vizinho, não tira a condição (art. 11, § 8º, VII, e § 12)
3.4. Empregados nome, CPF e período de quem foi contratado o grupo pode contratar por prazo determinado até 120 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou o equivalente em horas (art. 11, § 7º); passado o limite, o segurado sai da categoria a partir do mês seguinte (§ 10, II, "a")
4. Outra atividade ou renda qual, onde e por quanto tempo (pedreiro, servidor público, empregado rural e outras) trabalho remunerado de até 120 dias no ano civil, corridos ou intercalados, não tira a condição (art. 11, § 9º, III); passado o limite, a exclusão vale do mês seguinte (§ 10, II, "b"); quem passa a ser segurado de outro regime, como o servidor público com regime próprio, sai da categoria desde o primeiro dia do mês, sem a folga dos 120 dias (§ 10, I, "c"); pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão só não descaracteriza até o valor do menor benefício (§ 9º, I)
4.1. Turismo, arte, artesanato, mandato período, renda e detalhes hospedagem até 120 dias no ano (§ 8º, II); artesanato com matéria-prima do grupo, ou de fora com renda mensal até o menor benefício (§ 9º, VII); arte com renda mensal abaixo do menor benefício (§ 9º, VIII); dirigente sindical dos trabalhadores rurais e vereador do município onde trabalha na terra e quem tem renda de mandato eletivo, sem dedicação exclusiva, em cooperativa ligada à atividade rural que não seja cooperativa de trabalho (§ 9º, IV e V, "a" e "b")
4.2. Cooperativa nome, CNPJ e tipo de cooperativa associar-se a cooperativa com atuação ligada à atividade rural, pelo objeto social ou por autorização da autoridade competente, que não seja cooperativa de trabalho, não tira a condição (art. 11, § 8º, VI, na redação da Lei 15.072/2024)

Sobre o tamanho da terra (item 3.1): no INSS, o limite de 4 módulos fiscais vale para o trabalho desde 23/06/2008, e o período anterior se analisa sem olhar o tamanho da terra (IN 128, art. 110, §§ 2º e 8º). Na Justiça, o STJ fixou que, na aposentadoria por idade rural, o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando os outros requisitos legais estão cumpridos (Tema 1.115).

O formulário termina com a declaração de que as informações são verdadeiras e cita o art. 299 do Código Penal, que trata como crime omitir ou inserir declaração falsa em documento. Declare os períodos com as datas que os seus documentos mostram. No papel, preencha no fim o local e a data e assine; o formulário tem um espaço para o polegar direito. Quem não sabe assinar põe a impressão digital na frente de um servidor do INSS, que o identifica. Quem não pode assinar pede que outra pessoa assine em seu nome (a assinatura a rogo), na presença de duas pessoas, de preferência servidores, que também assinam (IN 128, art. 115, § 3º, e Anexo VIII).

Como o INSS ratifica

A ratificação é automática quando as bases do INSS, do Ministério da Agricultura e outras confirmam o período declarado (IN 128, art. 115, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 19-D, § 10, II). Quando não confirmam, o INSS faz a conferência manual, consulta as bases a que tem acesso e pode pedir documentos (IN 128, art. 115, § 5º). As informações das bases que não bastarem podem ser completadas por prova documental da época do período (Decreto 3.048/1999, art. 19-D, § 10, III).

Os documentos que complementam a autodeclaração estão no art. 106 da Lei 8.213/1991: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (para o INSS, ele vale a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma em cartório: IN 128, art. 116, I), a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou o documento que a substitua, bloco de notas do produtor, notas fiscais de venda da produção com o nome do segurado, documentos de entrega da produção à cooperativa, comprovantes da contribuição sobre a venda, declaração de imposto de renda com renda rural e licença de ocupação do Incra, entre outros. A IN 128 aceita uma lista maior (art. 116), que inclui o comprovante de pagamento do ITR, o imposto da terra rural, e outros documentos do Incra que mostrem que a pessoa é assentada da reforma agrária (art. 116, VIII e IX), e, para o remanescente de quilombo, a Declaração de Exercício de Atividade Rural - Quilombola, emitida pelo Incra (art. 116, XXXVI e § 12, incluídos pela IN PRES/INSS 170/2024), com três regras que mudam a análise:

  • certidões, fichas e os demais documentos dos itens XI a XXXV só valem se trouxerem a profissão ou outro dado que mostre a atividade rural (art. 116, § 1º);
  • a época do documento é a data de emissão ou de registro, e quem alternou trabalho rural e urbano por mais de 120 dias no ano civil precisa de um documento ou base de dados a cada volta ao campo (art. 116, § 2º, I e V);
  • o documento de um membro do grupo familiar vale para os outros, desde que o titular dele fosse segurado especial no período (art. 116, § 3º, I).

O documento ou a base de dados que confirma o período se chama instrumento ratificador (IN 128, art. 116, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 170/2024). A lista completa, separada por tipo, está em tempo rural na aposentadoria.

O que aparece no CNIS depois da análise

O período analisado entra no CNIS com uma sigla. A Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, define:

  • ASE-DEF: período autodeclarado ratificado e incluído no CNIS. Pode ser menor que o período declarado, conforme o que as bases e os documentos confirmaram.
  • ASE-IND: período autodeclarado que o INSS não ratificou (o anexo o chama de "indeferido"). Ele aparece no CNIS, mas sem a confirmação do INSS.
  • PSE-POS, PSE-NEG e PSE-PEN: períodos que vieram de cadastros do governo (o CAFIR, cadastro de imóveis rurais, ou o RGP, registro de pescadores) e ainda não foram ratificados nem excluídos. O PSE-NEG marca o período como negativo: dono de imóveis rurais que somam mais de 4 módulos fiscais, com registro desde 23/06/2008, ou pescador industrial.

Como tirar o extrato e ler as outras siglas: como imprimir o CNIS.

O cadastro do segurado especial no CNIS tem prazos próprios. A atualização de cada ano se faz até 30 de junho do ano seguinte (Lei 8.213/1991, art. 38-A, § 4º) e fica vedada depois de 5 anos (§ 5º). Passado esse prazo, o período só conta se a produção foi vendida e a contribuição recolhida na época (§ 6º). Esses prazos são da atualização anual do cadastro (art. 38-A, §§ 1º, 4º e 5º). O período provado pela autodeclaração ratificada segue outra regra (art. 38-B, § 2º), que vale enquanto durar a prorrogação explicada em "O que mudou em 2019".

Quando o INSS não ratifica

  1. Leia a exigência ou a decisão no Meu INSS e veja qual período ficou de fora. O período confirmado pode ser só parte do declarado.
  2. Junte documentos da época que cubram o período que faltou, no nome do segurado ou de alguém do grupo familiar que fosse segurado especial no período. O documento de caráter permanente, como o de propriedade ou posse da terra, vale até ser desfeito (IN 128, art. 116, § 2º, III).
  3. Peça a justificação administrativa, se houver início de prova material. A testemunha sozinha não prova tempo de serviço, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 143 e 151). Como ela funciona: justificação administrativa e testemunhas no INSS.
  4. Recorra ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que julga os recursos sobre a atividade rural do segurado especial (Decreto 3.048/1999, art. 305, III), em 30 dias da ciência da decisão (art. 305, § 1º, II). Veja recurso administrativo no INSS.

Benefício negado por falta da prova rural

Se o INSS negar a aposentadoria rural, o salário-maternidade ou outro benefício por não aceitar a prova do trabalho no campo, você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e III, e § 1º, II) ou entrar com a ação judicial. Se o benefício negado for o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS; para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo do recurso é o mesmo. O primeiro passo depois de qualquer negativa, a cópia do processo, está em benefício negado pelo INSS.

Para as idades, a carência e a soma com o tempo urbano, veja aposentadoria rural e híbrida. A autodeclaração vale também no salário-maternidade da segurada especial.

Perguntas frequentes

O que é a autodeclaração rural? É o formulário em que o segurado especial informa os períodos e a forma do seu trabalho rural, na pesca ou no extrativismo. Ela prova a atividade rural depois de ratificada pelas bases do governo ou por documentos (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º; IN 128, art. 115). A lei previa só o cadastro no CNIS a partir de 2023, e esse prazo foi prorrogado (IN 128, art. 117, § 1º).

A autodeclaração rural é obrigatória? A lei faz dela a prova do trabalho rural do segurado especial até 2022, prazo que foi prorrogado (art. 38-B, § 2º; IN 128, art. 117, § 1º), e o passo a passo do INSS para a aposentadoria por idade rural a exige do produtor rural, do pescador artesanal e do seringueiro ou extrativista. O indígena certificado pela Funai está dispensado (IN 128, art. 116, § 9º), e o empregado rural, o contribuinte individual e o avulso rural não a preenchem.

Onde baixar a autodeclaração rural? No gov.br, na lista "Formulários para serviços e benefícios" do INSS, que tem os modelos rural, pescador e seringueiro ou extrativista. Os links estão acima. No Meu INSS, ela é preenchida na tela do pedido.

Posso preencher a autodeclaração depois do pedido? No pedido de aposentadoria por idade rural, sim: o passo a passo do INSS dá até 30 dias depois do pedido.

Quem ratifica a autodeclaração? Na lei, entidades públicas credenciadas no Pronater e outros órgãos públicos (art. 38-B, § 2º). Na prática do INSS, o sistema ratifica sozinho quando as bases do governo confirmam o período; quando não confirmam, o servidor confere à mão e pode pedir documentos (IN 128, art. 115, §§ 4º e 5º).

A declaração do sindicato ainda vale? Desde 2019 ela não está mais na lista de provas do art. 106 da Lei 8.213/1991: o inciso III, que a previa, foi revogado pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A ficha de sindicato com a profissão continua aceita como documento complementar (IN 128, art. 116, XXIX e § 1º).

Quer que uma advogada confira a autodeclaração e os documentos antes do pedido? Veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.

Fontes

  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 11, VII e §§ 1º, 7º, 8º (inciso VI na redação da Lei 15.072/2024), 9º (inciso V na redação da Lei 15.072/2024), 10 e 12; 38-A, §§ 1º e 4º a 6º; 38-B, §§ 1º, 2º e 4º; 55, § 3º; e 106.
  • Lei 13.846/2019 (conversão da Medida Provisória 871/2019).
  • Lei 12.188/2010, art. 13.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 19-D, §§ 9º, 10, 18 e 19; 143; 151; e 305, I, III e § 1º, II.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 109, 110, §§ 1º, 2º, 3º e 8º, 115, 116 (§ 4º na redação da Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024) e 117; Anexos VIII, IX e X.
  • Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.115 (REsp 1.947.404/RS), tese firmada.
  • Código Penal, art. 299.
  • Portal gov.br do INSS: página "Autodeclaração Rural" (atualizada em 13/11/2025), com o passo a passo da aposentadoria por idade rural, e lista "Formulários para serviços e benefícios" (atualizada em 06/11/2025).
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