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Segurado especial do INSS: quem é, o que tira essa condição e como provar a atividade

Quem é, o que tira essa condição e como provar a atividade.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Segurado especial do INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Aposentadoria.

Agricultor familiar até 4 módulos fiscais, pescador artesanal e família. Veja o quadro do que descaracteriza o segurado especial e como funciona a autodeclaração.

Segurado especial é quem trabalha na terra ou na pesca para o sustento da família, sozinho ou com ela, sem empregado permanente: o pequeno produtor rural com área de até 4 módulos fiscais, o seringueiro e o extrativista vegetal, o pescador artesanal e, com eles, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos que trabalham junto (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). Ele não paga carnê todo mês. Contribui com um percentual sobre o que vende e, se provar a atividade rural no período exigido, tem direito à aposentadoria por idade, ao auxílio-doença, à pensão e aos outros benefícios do art. 39, I, no valor de um salário mínimo (o auxílio-acidente segue o cálculo do art. 86). O quadro abaixo mostra o que mantém e o que tira essa condição.

Quem é segurado especial

A lei exige três coisas ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 11, VII):

  1. Morar no imóvel rural ou perto dele, num povoado ou cidade próxima. O Decreto 3.048/1999 considera próximo o mesmo município do imóvel ou um município vizinho (art. 9º, § 20).
  2. Trabalhar sozinho ou em regime de economia familiar, que é o trabalho da família indispensável ao sustento dela, feito em mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes (art. 11, § 1º). A ajuda eventual de terceiros é permitida; para o INSS, é a ajuda ocasional, sem subordinação e sem pagamento (IN PRES/INSS 128/2022, art. 109, § 2º).
  3. Exercer uma destas atividades: - produtor que explora atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, como proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário; - seringueiro ou extrativista vegetal que faz dessa atividade o principal meio de vida; - pescador artesanal ou assemelhado que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

O módulo fiscal é uma medida em hectares fixada para cada município, e o número de módulos de um imóvel é a área aproveitável dividida pelo módulo do município (Lei 4.504/1964, art. 50, §§ 2º e 3º). Quem tem mais de um imóvel soma a área de todos, mesmo que trabalhe em um só (IN PRES/INSS 128/2022, art. 110, § 3º). Para o INSS, o limite de 4 módulos vale para o trabalho a partir de 23/06/2008, quando a Lei 11.718/2008 entrou em vigor; antes disso, o tamanho da terra não é analisado (IN 128/2022, art. 110, §§ 2º e 8º).

O produtor com área acima de 4 módulos fiscais, com empregado permanente, com empregados por prazo determinado acima de 120 pessoas-dia no ano civil ou que trabalha por meio de prepostos, deixa de ser segurado especial e passa a contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, "a", e §§ 7º e 10). Na Justiça, a área sozinha não decide a aposentadoria por idade rural. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.115 dos recursos repetitivos que "o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural" (REsp 1.947.404/RS, julgado em 23/11/2022; embargos de declaração rejeitados em dezembro de 2023). O caso era de área acima de 4 módulos depois da Lei 11.718/2008, e o tribunal tratou o tamanho como um dos elementos a considerar junto com o restante da prova. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão não é constitucional e não a julgou (Tema 1.362, RE 1.512.490, 30/11/2024).

A família: quem entra no grupo

O cônjuge ou companheiro e o filho maior de 16 anos, ou equiparado a filho, são segurados especiais se tiverem participação ativa nas atividades rurais do grupo (art. 11, VII, "c", e § 6º). Para o INSS, quando um membro deixa de cumprir a regra, só ele sai da categoria. A exceção são os limites do grupo: área acima de 4 módulos, parceria cedida além do permitido, excesso de empregados temporários ou de dias de hospedagem, beneficiamento ou industrialização artesanal fora da regra da IN 128 (art. 112, V) e renda de arrendamento (art. 114) tiram a condição de todos (IN 128/2022, art. 113, parágrafo único, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).

A IN 128/2022 detalha o grupo familiar (art. 109, § 1º):

  • entram o cônjuge ou companheiro, inclusive em união homoafetiva, e o filho solteiro maior de 16 anos;
  • os pais podem integrar o grupo dos filhos solteiros;
  • não entram o filho casado, separado, divorciado ou viúvo, nem irmãos, genros, noras, sogros, tios, sobrinhos, primos e netos;
  • o abandono do lar por um dos cônjuges não tira a condição de quem ficou trabalhando, e a morte dos pais não tira a do filho maior de 16 anos que continua na atividade.

Pescador artesanal

É pescador artesanal quem pesca sem embarcação ou com embarcação de pequeno porte (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 14), que é a de arqueação bruta até 20 (Lei 11.959/2009, art. 10, § 1º, I). O assemelhado faz o apoio à pesca artesanal: conserta redes e petrechos, repara embarcações de pequeno porte ou trabalha no processamento do pescado (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 14-A). Marisqueiros, caranguejeiros e catadores de algas também entram (IN 128/2022, art. 111, III).

Para o trabalho a partir de 31/03/2015, o INSS pede o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria de pescador profissional artesanal. A falta do registro, ou o registro suspenso, não basta para negar a condição: a análise segue pelas outras provas (IN 128/2022, art. 111, §§ 1º e 4º).

Indígenas e quilombolas

O indígena com atividade certificada pela Funai é segurado especial onde quer que more, inclusive o artesão que usa matéria-prima do extrativismo vegetal, e fica dispensado da autodeclaração (IN 128/2022, arts. 109, § 4º, e 116, § 9º). Para quilombolas, o Incra emite uma declaração de atividade rural que serve para ratificar a autodeclaração (IN 128/2022, art. 116, XXXVI e § 12, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).

Quadro: o que descaracteriza e o que não descaracteriza o segurado especial

A lei lista o que não tira a condição (Lei 8.213/1991, art. 11, §§ 7º, 8º e 9º) e o que tira (§ 10). Quando a situação passa do limite, a pessoa sai da categoria: em alguns casos a partir do primeiro dia do mesmo mês, em outros a partir do mês seguinte, como indicado na linha. O tempo de trabalho remunerado, mandato, parceria cedida, artesanato e atividade artística dentro dos limites (§ 9º, III a VIII) conta como atividade rural para a aposentadoria por idade rural (art. 48, § 2º). Quem também trabalhou na cidade pode somar o tempo rural ao urbano na aposentadoria híbrida.

Situação Continua segurado especial? Onde está
Área agropecuária de até 4 módulos fiscais Sim Lei 8.213, art. 11, VII, "a", 1
Área acima de 4 módulos fiscais Para o INSS, não: passa a contribuinte individual. Na Justiça, na aposentadoria por idade rural, a área sozinha não tira a condição se os demais requisitos estiverem provados Art. 11, V, "a"; STJ, Tema 1.115
Empregado permanente Não: deixa de ser economia familiar Art. 11, § 1º, e V, "a"
Empregado por prazo determinado ou diarista, até 120 pessoas-dia no ano civil (afastamento por auxílio-doença não conta) Sim. Acima disso, sai a partir do mês seguinte Art. 11, § 7º, e § 10, II, "a"
Ceder até 50% do imóvel por contrato escrito de parceria, meação ou comodato, com área total de até 4 módulos, se os dois continuarem trabalhando Sim. Acima desses limites, sai no mesmo mês Art. 11, § 8º, I, § 9º, VI, e § 10, I, "a"
Arrendar o imóvel ou a embarcação para outro explorar Não é segurado especial, para o INSS IN 128/2022, art. 114
Turismo rural na propriedade, com hospedagem, por até 120 dias no ano Sim. Acima disso, sai a partir do mês seguinte Art. 11, § 8º, II, e § 10, II, "c"
Beneficiamento ou industrialização artesanal feito pela família, sem incidência de IPI (farinha, queijo, doce) Sim Art. 11, § 8º, V; Lei 8.212, art. 25, § 11
Associação a cooperativa agropecuária, de habitação rural, de energia ou telecomunicação rural, ou de crédito rural (exceto cooperativa de trabalho) Sim Art. 11, § 8º, VI (Lei 15.072/2024); Decreto 3.048, art. 9º, § 28 (Decreto 13.054/2026)
Associação a cooperativa sem vínculo com a atividade rural Não: sai no mesmo mês Decreto 3.048, art. 9º, § 23, I, "e"
Bolsa ou outro programa assistencial do governo, para ele ou para alguém da família Sim Art. 11, § 8º, IV
BPC (benefício assistencial da LOAS) Para o INSS, só quem recebe o BPC perde a condição IN 128/2022, art. 112, § 3º
Plano de previdência complementar de entidade de classe rural Sim Art. 11, § 8º, III, e § 9º, II
Pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão de até um salário mínimo Sim. Acima disso, perde a condição enquanto receber Art. 11, § 9º, I; IN 128/2022, art. 113, III
Benefício recebido como segurado especial, de qualquer valor Sim Decreto 3.048, art. 9º, § 8º, I-A
Trabalho remunerado, urbano ou rural, por até 120 dias no ano civil, corridos ou intercalados Sim, contribuindo sobre esse trabalho. Acima disso, sai a partir do mês seguinte Art. 11, § 9º, III, e § 10, II, "b"; Lei 8.212, art. 12, § 13
Dirigente sindical de trabalhadores rurais Sim Art. 11, § 4º, e § 9º, IV
Vereador no município onde trabalha na terra Sim, contribuindo sobre o mandato Art. 11, § 9º, V, "a"; Lei 8.212, art. 12, § 13
Mandato eletivo remunerado em cooperativa ligada à atividade rural, sem dedicação exclusiva (exceto cooperativa de trabalho) Sim, contribuindo sobre a remuneração Art. 11, § 9º, V, "b", 1 (Lei 15.072/2024)
Artesanato com matéria-prima da família Sim. Com matéria-prima de outra origem, a renda do artesanato não pode passar de um salário mínimo por mês Art. 11, § 9º, VII; Decreto 3.048, art. 9º, § 8º, VII
Atividade artística Sim, se a renda mensal for menor que um salário mínimo Art. 11, § 9º, VIII
Microempresa agrícola, agroindustrial ou agroturística, formada só por segurados especiais, com sede no mesmo município ou em vizinho Sim, mesmo que o produto pague IPI Art. 11, § 8º, VII, § 12 e § 10, I, "d"
Pagamento por serviços ambientais Sim Lei 8.212, art. 12, § 9º, VIII
Outro emprego ou atividade de filiação obrigatória fora dessas exceções Não: sai no mesmo mês Art. 11, § 10, I, "b"
Servidor público com regime próprio de previdência Não: sai no mesmo mês Art. 11, § 10, I, "c"

O salário mínimo de 2026 é R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). Quando o limite é de valor, o INSS considera a cota individual de quem divide pensão ou auxílio-reclusão com outros dependentes (IN 128/2022, art. 112, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).

Nas saídas do § 10, I, "a" e "b", a lei ressalva o art. 15, que mantém a qualidade de segurado por um período depois de parar a atividade (o período de graça).

A IN do INSS aplica ao segurado especial os prazos dos incisos I a V do art. 15, e não o de 6 meses do facultativo (IN 128/2022, art. 184, § 9º). A TNU decidiu que o segurado especial que para de trabalhar de forma involuntária tem direito, por analogia, ao acréscimo de 12 meses que o art. 15, § 2º, dá ao desempregado (Tema 348, julgado em 14/05/2025, trânsito em julgado em 17/06/2025). Desde a IN PRES/INSS 212/2026, a IN do INSS aplica a todas as categorias de segurado obrigatório os dois acréscimos de 12 meses, o de mais de 120 contribuições e o do desemprego (IN 128/2022, art. 184, § 10). A IN cita como prova o registro no SINE ou o seguro-desemprego (art. 184, § 5º); o STJ decidiu que outras provas do desemprego involuntário valem no INSS e na Justiça, e que a carteira ou o CNIS sem anotação não bastam (Tema 1.360).

Segurado especial contribui para o INSS?

A contribuição incide sobre a venda da produção: 1,2% da receita bruta da comercialização mais 0,1% para os benefícios por acidente de trabalho, 1,3% no total (Lei 8.212/1991, art. 25, I e II; Constituição, art. 195, § 8º). Numa venda de R$ 10.000,00, são R$ 130,00. Entram na receita a produção vendida, a parte colhida em parceria ou meação, o artesanato, o turismo rural, a atividade artística e a produção dada em pagamento ou trocada (art. 25, § 10).

Quem recolhe depende de para quem ele vende:

  • na venda a empresa, a cooperativa ou a quem compra para revender no varejo, o comprador desconta e recolhe até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, III e XI; Decreto 3.048/1999, art. 200, § 7º, I e II);
  • na venda para o exterior, direto ao consumidor no varejo, a outro produtor pessoa física ou a outro segurado especial, o próprio segurado especial recolhe (Lei 8.212/1991, art. 30, X).

Sobre a renda do artesanato, da atividade artística e do turismo rural, quem recolhe é sempre o próprio segurado especial, seja quem for o comprador (Lei 8.212/1991, art. 30, XII).

Para o INSS, a condição independe do valor que a família vende, e a venda pode nem existir (IN 128/2022, art. 109, § 1º: "quando houver").

Contribuição facultativa: para receber mais que um salário mínimo

Além da contribuição sobre a venda, o segurado especial pode contribuir facultativamente, com 20% sobre o salário de contribuição que escolher (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 25, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 200, § 2º). Quem contribui assim tem direito aos benefícios da Lei 8.213 calculados sobre essas contribuições, inclusive acima do salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, II). Para a carência, essas contribuições contam a partir do primeiro pagamento feito em dia (art. 27, II). Em que aposentadoria o tempo rural sem contribuição facultativa conta, e quando é preciso indenizar, está no guia do tempo rural na aposentadoria.

Benefícios do segurado especial

Sem contribuição facultativa, o segurado especial tem direito, no valor de um salário mínimo, a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, e ainda ao auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 39, I). A condição é comprovar a atividade rural, mesmo com intervalos, no período imediatamente anterior ao pedido, pelo número de meses da carência do benefício (art. 39, I).

  • A aposentadoria por idade sai aos 60 anos para o homem e aos 55 para a mulher (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º), com atividade rural no período anterior ao pedido igual à carência de 180 meses (art. 48, § 2º, e art. 25, II). As regras e a calculadora estão em aposentadoria rural e híbrida.
  • A segurada especial tem salário-maternidade de um salário mínimo (art. 39, parágrafo único). A lei fala em 12 meses de atividade rural antes do benefício, e o Decreto 3.048/1999, art. 93, § 2º, em 10. Nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024, e nos que ainda esperavam análise nessa data, o INSS não exige mais essa carência, por causa da decisão do STF na ADI 2.110 (IN 128/2022, arts. 195, VI, e 200, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 464-A). Os prazos e a decisão do STF sobre carência estão no guia do salário-maternidade.
  • Veja também o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Como provar que é segurado especial

Cadastro no CNIS

O governo mantém um cadastro dos segurados especiais no CNIS, com atualização anual (Lei 8.213/1991, art. 38-A, caput e § 1º). A atualização de cada ano se faz até 30 de junho do ano seguinte e não pode mais ser feita depois de 5 anos desse prazo (art. 38-A, §§ 4º e 5º). Passados os 5 anos sem atualizar, o período só conta se a produção tiver sido vendida e a contribuição recolhida na época (art. 38-A, § 6º). O cadastro não pode gerar custo para o segurado (art. 38-A, § 2º).

Pela lei, a partir de 01/01/2023 a condição de segurado especial se prova só pelo cadastro (art. 38-B, § 1º). Esse prazo foi prorrogado duas vezes:

  • a EC 103/2019 prorrogou, para a atividade feita até 13/11/2019, até o CNIS cobrir 50% dos segurados especiais, medidos pela Pnad Contínua (EC 103/2019, art. 25, § 1º);
  • a IN 128/2022 aplica a mesma regra dos 50% ao prazo de 2023 e diz que o fim da prorrogação será definido por um ato do governo federal (art. 117, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19-D, §§ 18 e 19).

Quando o cadastro diverge de outras bases do governo, o INSS pode pedir documentos (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 4º). O extrato do CNIS no Meu INSS mostra o que já está cadastrado; o guia do CNIS explica como pedir correção.

Autodeclaração do segurado especial

Para o período anterior a 01/01/2023, a atividade se prova por autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e outros órgãos públicos (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º). Na prática, segundo a IN 128/2022 (art. 115):

  • a autodeclaração rural é um formulário do INSS, com três modelos: produtor rural, pescador artesanal, e seringueiro ou extrativista vegetal (§ 1º, Anexos VIII, IX e X);
  • assina o próprio segurado, o procurador ou o representante legal; na pensão por morte e no auxílio-reclusão, o dependente; nos benefícios por incapacidade, um familiar, se o titular não puder se comunicar e houver atestado médico disso (§ 2º);
  • quem não sabe ou não pode assinar põe a digital na frente de um servidor do INSS ou assina a rogo diante de duas pessoas (§ 3º);
  • a ratificação é automática quando as bases do governo confirmam o período; quando não confirmam, o INSS confere à mão e pode pedir documentos (§§ 4º e 5º).

Documentos que complementam a autodeclaração

A Lei 8.213/1991, art. 106, lista, entre outros: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; a DAP do Pronaf ou documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada emitidas pela empresa que comprou a produção, com o nome do segurado como vendedor; documentos de entrega da produção a cooperativa ou entreposto de pescado; comprovantes de contribuição sobre a venda; declaração de imposto de renda com renda da produção rural; e licença de ocupação ou permissão do Incra.

A IN 128/2022 aceita uma lista mais longa, com documentos da vida civil (certidões de casamento e de nascimento dos filhos, título de eleitor, ficha escolar, ficha de posto de saúde), desde que tragam a profissão ou outro dado que mostre a atividade rural (art. 116 e § 1º). O contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato só vale a partir do registro ou do reconhecimento de firma em cartório (art. 116, I). A lista completa por tipo, e as regras de época de cada documento, estão no guia do tempo rural. Para separar o restante, veja os documentos essenciais para o INSS.

Perguntas frequentes

Quem é segurado especial do INSS? O produtor rural que trabalha sozinho ou com a família em área de até 4 módulos fiscais, sem empregado permanente, o seringueiro e o extrativista vegetal, e o pescador artesanal, que pesca sem barco ou com barco de até 20 de arqueação bruta. Também o cônjuge ou companheiro e o filho maior de 16 anos que trabalham ativamente com o grupo (Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 6º).

O que descaracteriza o segurado especial? Área acima de 4 módulos fiscais, empregado permanente, outro emprego por mais de 120 dias no ano, pensão ou auxílio-acidente acima de um salário mínimo, regime próprio de servidor, entre outros casos do quadro acima (art. 11, §§ 9º e 10). Na aposentadoria por idade rural pedida na Justiça, a área acima de 4 módulos, sozinha, não tira a condição se os demais requisitos estiverem provados (STJ, Tema 1.115). Ter Bolsa Família, fazer turismo rural por até 120 dias, ser dirigente sindical rural ou vereador no município, ou ser associado de cooperativa ligada à atividade rural, que não seja cooperativa de trabalho, não tira a condição (art. 11, §§ 8º e 9º).

Segurado especial pode ter outro trabalho? Pode, por até 120 dias no ano civil, corridos ou intercalados, contribuindo sobre esse trabalho (Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III; Lei 8.212/1991, art. 12, § 13). Passou disso, sai da categoria a partir do mês seguinte (art. 11, § 10, II, "b").

Quem mora na cidade pode ser segurado especial? Pode, se morar no mesmo município do imóvel rural ou num município vizinho e trabalhar na terra nas condições da lei (Lei 8.213/1991, art. 11, VII; Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 20).

Segurado especial paga INSS? Paga 1,3% sobre o que vende, descontado em regra por quem compra a produção (Lei 8.212/1991, arts. 25 e 30). Pode também contribuir facultativamente com 20%, para ter benefícios calculados sobre essas contribuições (art. 25, § 1º; Lei 8.213/1991, art. 39, II).

O que é a autodeclaração do segurado especial? É o formulário do INSS em que a pessoa declara os períodos e a forma do trabalho rural ou da pesca. Ela prova o trabalho rural depois de ratificada pelas bases do governo ou por documentos (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º; IN 128/2022, art. 115). A lei a previa para o período anterior a 2023, e esse prazo foi prorrogado (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º; IN 128/2022, art. 117, § 1º).

Para conferir o seu caso, fale com o escritório ou veja o plano de aposentadoria.

Fontes

  • Constituição, arts. 195, § 8º, e 201, § 7º, II.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 11, V, "a", VII e §§ 1º, 4º, 6º a 10 e 12 (§§ 8º, VI, e 9º, V, na redação da Lei 15.072/2024), 25, II, 27, II, 38-A, 38-B, 39, 48, §§ 1º e 2º, e 106.
  • Lei 8.212/1991, arts. 12, § 9º, VIII, e § 13, 21, 25, I, II e §§ 1º, 10 e 11, e 30, III, X, XI e XII.
  • Lei 15.072/2024.
  • Lei 11.959/2009, art. 10, § 1º, I.
  • Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 50, §§ 2º e 3º.
  • Decreto 3.048/1999, art. 9º, §§ 8º, I-A e VII, 14, 14-A, 19-D, §§ 18 e 19, 20, 23, I, "e", e 28 (redação do Decreto 13.054/2026), art. 93, § 2º, e art. 200, §§ 2º e 7º.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 109 a 117, com as alterações das Instruções Normativas PRES/INSS 141/2022, 170/2024 e 188/2025.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 184, §§ 5º, 9º e 10 (§ 10 na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 195, VI, e 200, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 464-A.
  • Lei 11.718/2008, art. 13; Supremo Tribunal Federal, ADI 2.110 (carência do salário-maternidade).
  • Turma Nacional de Uniformização, Tema 348 (PEDILEF 0504229-18.2022.4.05.8400/RN), julgado em 14/05/2025.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.115 dos recursos repetitivos (REsp 1.947.404/RS e REsp 1.947.647/SC), julgado em 23/11/2022, embargos de declaração rejeitados na sessão de 13 a 19/12/2023.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.362 da repercussão geral (RE 1.512.490), sem repercussão geral por ser matéria infraconstitucional, 30/11/2024.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.360 dos recursos repetitivos (REsp 2.188.714/MT e REsp 2.169.736/RJ), julgado em 11/03/2026, trânsito em julgado em 21/05/2026.
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