Pensão por morte: quem tem direito, quanto paga e por quanto tempo
Quem tem direito, quanto paga, por quanto tempo e como fica o acúmulo com a aposentadoria.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 03/10/2026
A pensão por morte paga 50% mais 10 pontos percentuais por dependente, e a duração depende da idade de quem fica. Calcule o valor, a duração e o acúmulo com a aposentadoria.
A pensão por morte é paga aos dependentes de quem, ao morrer, contribuía para o INSS, recebia benefício do INSS que não fosse o auxílio-acidente nem o BPC, estava no período de graça (o tempo em que a pessoa continua coberta pelo INSS depois de parar de contribuir) ou já tinha direito a se aposentar. Pedida em até 90 dias do óbito (180 para filho menor de 16 anos), ela é paga desde o óbito (Lei 8.213/1991, art. 74, I). A duração para o viúvo ou a viúva depende da idade na data do óbito, e é de 4 meses se quem faleceu tinha menos de 18 contribuições ou a união, menos de 2 anos, salvo se a morte veio de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (art. 77, § 2º, V, b, e § 2º-A). O valor é uma cota de 50% da aposentadoria mais 10 pontos por dependente (EC 103/2019, art. 23). A calculadora abaixo faz a conta.
Calculadora de pensão por morte
Para óbitos a partir de 14/11/2019. Mostra o valor da pensão, o prazo para pedir e, para o cônjuge ou companheiro, por quanto tempo ela é paga.
Regras: EC 103/2019, art. 23; Lei 8.213/1991, art. 77; Portaria ME 424/2020 (idades); Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). Para óbitos até 31/12/2020, idades do próprio art. 77, § 2º, V, c. Filhos recebem até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
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Quem tem direito
Os dependentes estão em três classes, e a primeira exclui as outras (Lei 8.213/1991, art. 16):
- cônjuge ou companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Enteado, menor sob tutela e menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e se não tiverem condições de se sustentar (art. 16, § 2º, na redação da Lei 15.108/2025);
- pais, se não houver dependente da primeira classe, provando dependência econômica (a da primeira classe é presumida, art. 16, § 4º);
- irmãos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência, se não houver das duas primeiras.
Nas mortes até 12/11/2019, o menor sob guarda judicial também tem direito à pensão se provar que dependia do segurado. É o que decidiu o STJ no Tema 732 (REsp 1.411.258, julgado em 11/10/2017, com trânsito em julgado em 09/03/2023). O STF leu do mesmo modo o art. 16, § 2º, da Lei 8.213, nas ADIs 4878 e 5083 (julgadas em junho de 2021, com trânsito em julgado em 07/03/2022). Para mortes ocorridas de 13/11/2019 a 13/03/2025, a Reforma equiparava a filho só o enteado e o menor tutelado, desde que provada a dependência econômica (EC 103/2019, art. 23, § 6º). O menor sob guarda judicial voltou à lista com a Lei 15.108/2025, em vigor desde 14/03/2025. Se essa exclusão é constitucional é a questão do Tema 1.271 do STF, com repercussão geral reconhecida em 2023 e ainda sem julgamento. Desde 21/01/2025, por decisão do relator, as ações na Justiça sobre essa questão estão suspensas em todo o país.
Também é preciso que quem faleceu tivesse qualidade de segurado na data do óbito (estava contribuindo, recebendo benefício do INSS que não fosse o auxílio-acidente nem o BPC, ou no período de graça) ou já tivesse direito a se aposentar. Se quem faleceu recebia BPC, a pensão ainda é possível quando ele já tinha direito adquirido a um benefício do INSS que o INSS não concedeu: é a tese da Turma Nacional de Uniformização nos Juizados Especiais Federais (Tema 225). Veja quando o BPC dá lugar à aposentadoria por invalidez. Veja a nossa calculadora de período de graça.
Quem estava divorciado ou separado de quem morreu (de fato, em cartório ou na Justiça), ou tinha vivido com ele em união estável que acabou, e recebia dele pensão alimentícia tem direito à pensão por morte. Nesse caso, divide o valor em partes iguais com os outros dependentes de primeira classe, como a viúva ou o viúvo, a companheira ou o companheiro e os filhos menores de 21 anos (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 373, caput). O INSS aceita como pensão alimentícia qualquer ajuda econômica ou financeira, mesmo sem acordo nem decisão judicial, desde que comprovada e mantida até o óbito (IN PRES/INSS 128/2022, art. 373, § 1º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 7º-B, § 5º). Os comprovantes de depósito ou transferência mês a mês servem para isso. O ex-marido ou a ex-mulher que não recebia pensão alimentícia pode ter a pensão nos Juizados Especiais Federais se provar que passou a depender economicamente de quem morreu depois da separação e antes do óbito: é a tese da Turma Nacional de Uniformização no Tema 45. Os detalhes, inclusive quanto tempo a pensão dura e o caso do casal que voltou a viver junto, estão em viúva tem direito a pensão por morte.
Quanto paga
A pensão é uma cota familiar de 50% da aposentadoria que a pessoa recebia (ou da aposentadoria por incapacidade a que teria direito na data do óbito), mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (EC 103/2019, art. 23):
| Dependentes | Pensão |
|---|---|
| 1 | 60% |
| 2 | 70% |
| 3 | 80% |
| 4 | 90% |
| 5 ou mais | 100% |
- Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% até o teto do INSS; na parte acima do teto vale a cota de 50% mais 10 pontos por dependente (art. 23, § 2º).
- O valor total da pensão não pode ser menor que o salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 3º, I, "a").
- A pensão é dividida em partes iguais entre os dependentes (Lei 8.213/1991, art. 77). Quando um deixa de receber, a cota dele não passa para os outros, salvo se continuarem 5 ou mais (EC 103/2019, art. 23, § 1º). Se a pensão concedida não seguiu essas regras, veja como pedir a revisão da pensão por morte.
Por quanto tempo: a tabela da viúva e do viúvo
O que a viúva e a companheira precisam ter, com a prova da união estável, está em viúva tem direito a pensão por morte. Para o cônjuge ou companheiro, a duração segue estas regras (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V):
- se quem faleceu tinha menos de 18 contribuições ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos, a pensão dura 4 meses, contados do óbito mesmo quando o pedido é feito mais de 90 dias depois dele (IN PRES/INSS 128/2022, art. 375, §§ 6º e 7º; TNU, Tema 377, julgado em 24/06/2026);
- fora isso, a duração segue a idade do cônjuge na data do óbito. Para óbitos a partir de 01/01/2021, as idades são as da Portaria ME 424/2020 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 375, § 8º):
| Idade na data do óbito | Duração |
|---|---|
| menos de 22 anos | 3 anos |
| de 22 a 27 anos | 6 anos |
| de 28 a 30 anos | 10 anos |
| de 31 a 41 anos | 15 anos |
| de 42 a 44 anos | 20 anos |
| 45 anos ou mais | vitalícia |
- Se o óbito foi por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos de união, e vale direto a tabela (art. 77, § 2º-A).
- Se o cônjuge é inválido ou tem deficiência, a pensão dura enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os prazos mínimos da tabela (art. 77, § 2º, V, "a").
- Para os filhos, a pensão vai até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave (art. 77, § 2º, II). Estar na faculdade não prolonga a pensão depois dos 21 anos. O STJ decidiu que essa hipótese não está na lei e que o juiz não pode criá-la (STJ, Tema 643, REsp 1.369.832, julgado em 12/06/2013, com trânsito em julgado em 16/09/2013). Temos uma página sobre pensão por morte para filho inválido.
Viúva aposentada pode acumular?
Pode. Quem recebe aposentadoria e passa a receber pensão deixada pelo marido, pela esposa, pelo companheiro ou pela companheira fica com os dois benefícios, mas um deles vem com desconto (EC 103/2019, art. 24, § 2º). Cada combinação está em acumular pensão por morte.
O benefício maior vem inteiro. O menor vem por partes:
- até 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), vem inteiro;
- o que passar de 1 até 2 salários mínimos, vem 60%;
- o que passar de 2 até 3 salários mínimos, vem 40%;
- o que passar de 3 até 4 salários mínimos, vem 20%;
- o que passar de 4 salários mínimos, vem 10%.
Exemplo: aposentadoria de R$ 2.500,00 e pensão de R$ 1.920,00.
- A aposentadoria é o benefício maior e vem inteira: R$ 2.500,00.
- Da pensão, o primeiro salário mínimo vem inteiro: R$ 1.621,00.
- O resto da pensão, R$ 299,00, vem com 60%: R$ 179,40.
- Total por mês: R$ 2.500,00 + R$ 1.621,00 + R$ 179,40 = R$ 4.300,40.
Quem já tinha direito aos dois benefícios antes de 13/11/2019 recebe os dois sem esse desconto (art. 24, § 4º). E duas pensões deixadas por marido, esposa, companheiro ou companheira, no mesmo regime, não se acumulam (art. 24, caput).
União estável: como provar
Quem vivia em união estável sem papel precisa provar a união. Para a pensão por morte, a lei exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses antes do óbito, e não admite prova só testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). A TNU, que uniformiza os Juizados Especiais Federais, decidiu que a exigência de início de prova material vale também no processo judicial, para óbitos a partir de 18/01/2019, data da Medida Provisória 871/2019 (Tema 371, julgado em 18/09/2025, trânsito em julgado em 21/10/2025). O limite de 24 meses antes do óbito entrou na lei com a Lei 13.846/2019, publicada em 18/06/2019. Servem, por exemplo: conta conjunta, contas e correspondências no mesmo endereço, declaração de imposto de renda com o outro como dependente, plano de saúde, filhos em comum, seguro de vida. Para a pensão durar pela tabela de idades, quem vivia em união estável precisa ainda de início de prova material de que a união existia pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 16, § 6º, incluído pela Lei 13.846/2019). Ou seja, além do documento dos últimos 24 meses, é preciso prova documental de que a união já durava 2 anos na data do óbito. Os documentos que o INSS aceita para a união, a janela dos 24 meses e o que fazer se a pensão for negada por falta de prova da união estão em documentos para provar união estável na pensão por morte. Os documentos gerais do pedido estão na lista de documentos para o INSS.
Prazo para pedir: desde quando a pensão é paga
Pedir depois do prazo não faz perder o direito à pensão. O que muda é a data a partir da qual ela é paga, e as parcelas entre o óbito e o pedido não são pagas (Lei 8.213/1991, art. 74). A duração da pensão do cônjuge continua contada do óbito: na pensão de 4 meses, o pedido feito depois desse tempo não tem o que pagar. A duração dos outros benefícios está em quanto tempo dura cada benefício do INSS.
| Situação | Pensão paga desde |
|---|---|
| Pedido feito em até 180 dias do óbito, por filho menor de 16 anos | a data do óbito (art. 74, I) |
| Pedido feito em até 90 dias do óbito, pelos demais dependentes | a data do óbito (art. 74, I) |
| Pedido feito depois desses prazos | a data do pedido (art. 74, II) |
| Morte presumida declarada pelo juiz | a data da decisão judicial (art. 74, III) |
| Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe | a data do fato, com prova do desaparecimento (art. 78, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 112, II) |
O filho de 16 a 20 anos está entre os demais dependentes: o prazo dele é de 90 dias. A lei fala em filho menor de 16 anos, e a instrução do INSS aplica os 180 dias a qualquer dependente menor de 16 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 369, I, a). Já o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave é contado pelo INSS como maior de 16 anos, com o prazo de 90 dias, mesmo que seja criança (art. 369, § 1º); a Lei 8.213, art. 74, I, não faz essa distinção. O filho que nasce depois do óbito tem a pensão a partir do nascimento, e o início do pagamento segue as regras do art. 369 (art. 369-A, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026). Os prazos, os documentos e a cota da mãe estão em pensão por morte do filho que nasce depois da morte do pai.
O dia do óbito não entra na conta e o último dia entra, pela regra geral de contagem de prazos (Código Civil, art. 132), que prorroga o prazo até o dia útil seguinte quando o último dia cai em feriado (art. 132, § 1º). A data que conta é a do pedido no INSS, feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. A calculadora acima mostra as duas datas para o óbito informado.
Se outro dependente já recebe a pensão, quem se habilita depois recebe a sua parte a partir do próprio pedido, mesmo dentro dos 90 ou 180 dias (Lei 8.213/1991, art. 76; IN PRES/INSS 128/2022, art. 370, § 1º). Se a pensão do outro dependente já tinha acabado, e o óbito é de 18/01/2019 em diante, quem pede dentro dos 90 dias do óbito (180 para o menor de 16) recebe desde o dia seguinte ao fim dela (IN PRES/INSS 128/2022, art. 370, §§ 2º e 3º). Para o filho que nasce depois do óbito, o art. 369-A da IN 128 manda seguir o art. 369, e a IN não diz qual das duas regras prevalece.
O prazo de 180 dias do filho menor de 16 anos foi criado pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Antes dela, a lei não tinha prazo próprio para esse filho, e a pensão era devida desde o óbito, como explicou a relatora no julgamento abaixo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que para óbito ocorrido na vigência da mudança o pedido feito depois de 180 dias não volta à data do óbito: o filho tem a pensão, com pagamento a partir do pedido, e perde só as parcelas anteriores a ele (Tema 1.421, REsps 2.256.869 e 2.240.220). Para óbito anterior a 18/01/2019, a regra nova não se aplica, mesmo que o pedido tenha sido feito depois dela. A mesma regra vale para o auxílio-reclusão.
Perguntas frequentes
Viúva tem direito a pensão por morte? Tem, se quem faleceu, na data do óbito, contribuía para o INSS, recebia benefício do INSS que não fosse o auxílio-acidente nem o BPC, estava no período de graça ou já tinha direito a se aposentar. A duração depende da idade dela na data do óbito, do tempo de casamento ou união e das contribuições de quem faleceu.
Com quantos anos a pensão é vitalícia? Para óbitos a partir de 2021, com 45 anos ou mais na data do óbito, desde que o casamento ou a união tivesse pelo menos 2 anos (na união estável sem papel, com início de prova material da união de 2 anos antes do óbito, art. 16, § 6º) e quem faleceu tivesse pelo menos 18 contribuições. Se o óbito foi por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos de casamento ou união (art. 77, § 2º-A).
Quanto é a pensão por morte? 50% da aposentadoria de quem faleceu, ou da aposentadoria por incapacidade a que teria direito na data do óbito, mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100%, e não menos que um salário mínimo no total. Em regra, essa aposentadoria é de 60% da média dos salários de contribuição, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15, para a mulher; se a morte veio de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, ela é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º). Com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, é de 100% até o teto do INSS (EC 103/2019, art. 23, caput e § 2º).
Existe prazo para pedir a pensão por morte? Pedir depois não faz perder o direito à pensão, mas muda o início do pagamento. Pedida em até 90 dias do óbito (180 dias para filho menor de 16 anos), ela é paga desde o óbito; depois disso, desde o pedido (Lei 8.213/1991, art. 74, I e II; STJ, Tema 1.421).
Pensão por morte pode ser acumulada com aposentadoria? Pode. O benefício maior vem inteiro e o menor vem com desconto, por faixas de salário mínimo (EC 103/2019, art. 24). A conta passo a passo está na seção "Viúva aposentada pode acumular?".
Ex-marido ou ex-mulher tem direito à pensão por morte? Tem, se recebia de quem morreu pensão alimentícia ou outra ajuda econômica comprovada até a data do óbito. Se os alimentos eram temporários, fixados pelo juiz ou em acordo, e o óbito é de 18/01/2019 em diante, a pensão dura só o prazo que faltava na data do óbito (Lei 8.213/1991, art. 76, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 373, § 2º). Nesse caso, divide a pensão em partes iguais com os outros dependentes de primeira classe, como a viúva ou o viúvo, a companheira ou o companheiro e os filhos menores de 21 anos (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 373). O mesmo vale para quem viveu em união estável que terminou. Sem pensão alimentícia, a pensão pode ser concedida nos Juizados Especiais Federais ao ex-marido ou à ex-mulher que prova que passou a depender economicamente de quem morreu depois da separação e antes do óbito (Turma Nacional de Uniformização, Tema 45).
Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23 e 24.
- Lei 8.213/1991, arts. 16, caput, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, 74, I a III, 76, 77, § 2º, II e V, e § 2º-A, e 78, § 1º.
- Lei 15.108/2025, arts. 1º e 2º.
- Decreto 3.048/1999, art. 112, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 369, I, a, e § 1º, 369-A (incluído pela IN PRES/INSS 212/2026), 370, § 1º, 373, caput (na redação da IN PRES/INSS 141/2022) e § 1º, e 375, §§ 6º a 8º (§ 8º: Portaria ME 424/2020).
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 7º-B, § 5º (incluído pela Portaria DIRBEN/INSS 1.176/2023).
- Código Civil, art. 132, caput e § 1º.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º.
- Turma Nacional de Uniformização: Tema 45 (PEDILEF 2006.84.00.509436-0/RN), julgado em 25/04/2012; Tema 225 (PEDILEF 0029902-86.2012.4.01.3500/GO), julgado em 20/11/2020; Tema 371 (PEDILEF 0501240-21.2022.4.05.8503/SE), julgado em 18/09/2025; Tema 377 (PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR), julgado em 24/06/2026.
- Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção: Tema 1.421 (REsps 2.256.869 e 2.240.220), recurso repetitivo, julgado em 10/06/2026, acórdão publicado em 17/06/2026; Tema 643 (REsp 1.369.832), julgado em 12/06/2013; Tema 732 (REsp 1.411.258), julgado em 11/10/2017.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.271 da repercussão geral (RE 1.442.021), repercussão geral reconhecida em 18/09/2023, suspensão nacional determinada em 21/01/2025; ADIs 4878 e 5083, Plenário, sessão virtual de 28/05 a 07/06/2021.