BPC vira aposentadoria por invalidez? Quando dá para trocar e o que muda no valor
O BPC não se converte sozinho. Veja quem pode pedir a aposentadoria por invalidez, o que acontece com o BPC e quando o valor passa do salário mínimo.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
O BPC não se converte sozinho. Veja quem pode pedir a aposentadoria por invalidez, o que acontece com o BPC e quando o valor passa do salário mínimo.
Quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada) não tem o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, mas pode pedir a aposentadoria ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se era segurado e tinha 12 contribuições quando a incapacidade começou, ou se a carência é dispensada no caso dele, como mostra o quadro abaixo (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). Pedir não corta o BPC: só se o INSS conceder a aposentadoria a pessoa escolhe um dos dois, porque eles não se acumulam (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 639, XVIII, e 650). Quem contribuiu sobre valores baixos recebe a aposentadoria no piso, o mesmo valor mensal do BPC, e a troca traz o 13º, a pensão para os dependentes e o fim da conta da renda da família (Lei 8.213/1991, arts. 40 e 74; Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).
O BPC é da assistência social e paga um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, a quem vive em família de baixa renda e tem 65 anos ou mais ou tem deficiência, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20). A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, é da Previdência e depende das contribuições que a pessoa fez. Por isso os meses recebendo BPC não contam como tempo de contribuição: o BPC é pago sem desconto de contribuição e fica fora dos períodos que a lei manda contar (Decreto 6.214/2007, art. 22; Lei 8.213/1991, art. 55).
Quem recebe BPC pode pedir a aposentadoria por invalidez?
Depende da data em que a incapacidade começou e do que havia de contribuição até ali.
| Situação | O que acontece | Norma |
|---|---|---|
| A incapacidade começou quando a pessoa contribuía ou estava no período de graça, com 12 contribuições | Pode pedir a aposentadoria por incapacidade, ou o auxílio-doença, se a incapacidade for temporária | Lei 8.213, arts. 15, 25, I, 42 e 59 |
| Como acima, mas sem as 12 contribuições, e a doença é da lista oficial e começou depois da filiação | A carência é dispensada | Lei 8.213, art. 26, II; Portaria Interministerial 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º |
| A incapacidade começou quando a pessoa era segurada e veio de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho | A carência é dispensada e, se a origem for o trabalho, a aposentadoria do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo é de 100% da média; a do segurado especial que não contribui é de um salário mínimo | Lei 8.213, arts. 26, II, e 39, I; EC 103/2019, art. 26, § 3º, II |
| A incapacidade começou depois que a pessoa perdeu a qualidade de segurado | Não há benefício do INSS por essa incapacidade; o BPC continua | Lei 8.213, arts. 15 e 42 |
| A pessoa passou a contribuir quando já tinha a doença | As contribuições novas não dão direito, salvo se a incapacidade surgir depois da filiação, por progressão ou agravamento da doença | Lei 8.213, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º |
| Perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir antes de ficar incapaz | Precisa de 6 contribuições, metade da carência, contadas da nova filiação, para as antigas voltarem a contar, até somar 12 | Lei 8.213, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A |
| BPC do idoso com 15 anos de contribuição | O caminho é a aposentadoria por idade, e não a por invalidez | EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213, art. 25, II |
O período de graça é o tempo em que a pessoa continua segurada sem contribuir: em regra, 12 meses depois da última contribuição de quem trabalhava. Esse prazo vai a 24 meses com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e ganha mais 12 meses para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário (STJ, Tema 1.360). Para quem contribuía como facultativo, são 6 meses, sem esses acréscimos (Lei 8.213/1991, art. 15, II e VI e §§ 1º e 2º). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). As regras estão em carência e qualidade de segurado, e a lista das doenças que dispensam a carência em doenças que dão direito a benefício do INSS.
Um caso de troca é o de quem ficou incapaz ainda segurado e pediu o BPC sem saber do benefício do INSS. Nesse caso, a análise parte da data de início da incapacidade, que a perícia fixa com base em exames, atestados e internações: se nessa data havia qualidade de segurado e carência (ou dispensa), o direito existe mesmo que o pedido seja feito anos depois.
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Você ainda era segurado quando a incapacidade começou?
Informe o que aconteceu por último antes de ficar incapaz (a última contribuição ou a saída do emprego) e a calculadora mostra até que dia você continuou segurado. No campo “Conferir a situação em”, ponha a data em que a incapacidade começou, e não a de hoje.
Regras: Lei 8.213/1991, art. 15 (prazos e perda); Decreto 3.048/1999, arts. 13 e 14; Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I (vencimento no dia 15 do mês seguinte ou no dia útil seguinte); Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 184 a 186, com as alterações das INs PRES/INSS 188/2025 e 212/2026. O vencimento pula sábado, domingo, feriado nacional, segunda e terça de Carnaval, Sexta-feira Santa e Corpus Christi; a lei fala em dia sem expediente bancário e não separa o feriado local, mas a calculadora não conta o feriado só da sua cidade, e por isso a data que ela mostra é a mais cedo. É uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, feita no seu navegador, e nada é enviado. Ela não diz se um benefício será concedido.
Trabalhou sem carteira assinada antes de ficar incapaz?
Quem recebe BPC e trabalhou sem registro antes de adoecer pode ter sido segurado nesse tempo, quando o trabalho era de empregado: serviço para uma empresa, de forma não eventual, com ordens de um chefe e salário (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a). Provado o emprego, a pessoa era segurada no período, e os meses entram na carência desde o começo dele, mesmo que a empresa nunca tenha recolhido a contribuição (arts. 27, I, e 34, I).
Para provar o emprego, a lei pede um começo de prova em documento da época do trabalho e não aceita só testemunhas, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º). Sem esse começo de prova, ou sem os requisitos de empregado, o período não conta, e a análise volta às contribuições que estão no CNIS (o cadastro de contribuições do INSS). Como provar o vínculo está em trabalho sem registro e empresa que não recolheu e em auxílio-doença sem carteira assinada.
O que acontece com o BPC e com os pagamentos quando a aposentadoria é concedida?
A IN PRES/INSS 128/2022 regula a troca no art. 650:
- Quem recebe BPC e pede um benefício do INSS tem de optar expressamente por um dos dois, e o servidor do INSS deve dar as informações para a pessoa decidir qual é o mais vantajoso (art. 650, caput).
- O benefício do INSS começa a ser pago na data do pedido. O BPC é cessado no dia anterior (art. 650, § 1º).
- Se os dois foram pagos no mesmo período, o INSS faz o encontro de contas desse período (art. 650, § 1º).
- A opção só pode ser feita uma vez (art. 652).
A aposentadoria por incapacidade, quando pedida mais de 30 dias depois do início da incapacidade (para o empregado, do afastamento), é devida a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º). Por isso vale pedir assim que houver os documentos que mostram quando a incapacidade começou. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135; veja Meu INSS.
Qual é a diferença entre o BPC e a aposentadoria por incapacidade permanente?
| Ponto | BPC | Aposentadoria por incapacidade permanente |
|---|---|---|
| Valor | Um salário mínimo (Lei 8.742, art. 20) | 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher), se a incapacidade começou depois de 13/11/2019; 100% se a origem for o trabalho, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo (o que não contribui recebe um salário mínimo, Lei 8.213, art. 39, I); se a incapacidade começou até 13/11/2019, 100% da média dos 80% maiores salários (EC 103, art. 3º, § 2º); nunca abaixo do salário mínimo (EC 103, art. 26; CF, art. 201, § 2º) |
| 13º | Não tem (Decreto 6.214, art. 22) | Tem (Lei 8.213, art. 40) |
| Pensão por morte | Não deixa (Decreto 6.214, art. 23) | Deixa para os dependentes (Lei 8.213, art. 74) |
| Renda da família | Conta para manter o benefício (Lei 8.742, art. 20, § 3º) | Não conta |
| Revisão | A cada 2 anos; sem perícia periódica se o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável (Lei 8.742, art. 21, caput e § 5º) | Pode haver nova perícia, com dispensas por doença, por incapacidade irreversível e por idade (Lei 8.213, arts. 43, §§ 4º a 6º, e 101, § 1º) |
| Volta ao trabalho | O BPC da pessoa com deficiência é suspenso e pode voltar quando o trabalho acaba, se ela não tiver adquirido direito a benefício do INSS (Lei 8.742, art. 21-A) | A aposentadoria é cancelada desde o retorno (Lei 8.213, art. 46) |
| Acréscimo de 25% | Não tem | Tem, para quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213, art. 45) |
| Tempo de contribuição | Não conta (Decreto 6.214, art. 22; Lei 8.213, art. 55) | O período entre atividades conta (Lei 8.213, art. 55, II) |
O STF manteve a conta de 60% para a incapacidade constatada depois da Reforma da Previdência, inclusive em doença grave (Tema 1.300, RE 1.469.150, tese de 18/12/2025). Veja Tema 1.300 do STF e adicional de 25%.
Quando a aposentadoria por invalidez paga mais que o BPC?
Quem contribuiu pouco ou sobre valores baixos recebe a aposentadoria no piso, o mesmo valor mensal do BPC. A troca ainda traz o 13º, que no piso é um salário mínimo a mais por ano, a pensão para os dependentes e o fim da conta da renda da família. O quadro mostra a partir de que média dos salários de contribuição, desde julho de 1994, a aposentadoria comum passa de R$ 1.621,00 (EC 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º, III, e 5º). Se a incapacidade começou até 13/11/2019, vale a regra anterior à Reforma: a aposentadoria é de 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, e o quadro abaixo não se aplica (EC 103/2019, art. 3º, § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 29, II, e 44; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233, II, a).
| Anos de contribuição | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| até 15 | 60%: média a partir de R$ 2.701,68 | 60%: média a partir de R$ 2.701,68 |
| 20 | 60%: média a partir de R$ 2.701,68 | 70%: média a partir de R$ 2.315,73 |
| 25 | 70%: média a partir de R$ 2.315,73 | 80%: média a partir de R$ 2.026,26 |
| 30 | 80%: média a partir de R$ 2.026,26 | 90%: média a partir de R$ 1.801,12 |
| 35 | 90%: média a partir de R$ 1.801,12 | 100%: média a partir de R$ 1.621,01 |
Um homem com 15 anos de contribuição e média de R$ 2.000,00 teria 60%, R$ 1.200,00, e recebe o piso de R$ 1.621,00. Uma mulher com 25 anos e média de R$ 3.000,00 recebe 80%, R$ 2.400,00. Na aposentadoria do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que vem de acidente do trabalho ou doença do trabalho, o valor é 100% da média: com média de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00. O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). A conta com a sua média está na calculadora da aposentadoria por invalidez.
Quem recebe BPC pode contribuir para o INSS?
A Lei 8.213/1991 permite a filiação como segurado facultativo a quem não exerce atividade que o torne segurado obrigatório (art. 13) e não proíbe quem recebe BPC. Para a aposentadoria por invalidez, porém, a contribuição feita quando a pessoa já estava incapaz não dá direito: a doença ou lesão que a pessoa já tinha ao se filiar não gera o benefício, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e volta a contribuir antes de ficar incapaz precisa de 6 contribuições a partir da nova filiação para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). As modalidades de contribuição estão em segurado facultativo de baixa renda. Quem recebe o BPC da pessoa com deficiência e começa a trabalhar tem o benefício suspenso, e não cancelado (Lei 8.742/1993, art. 21-A); veja BPC e emprego.
Quem recebe o BPC do idoso pode pedir a aposentadoria por idade?
O idoso que recebe BPC já tem a idade da aposentadoria por idade. Falta o tempo: 15 anos de contribuição para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, com 180 meses de carência, e 20 anos para o homem filiado depois dessa data (EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213/1991, art. 25, II). A opção entre os dois benefícios segue o mesmo art. 650 da IN 128/2022. Veja aposentadoria por idade e as diferenças entre os benefícios em diferença entre BPC e aposentadoria.
O trabalhador rural que recebe BPC pode pedir a aposentadoria por invalidez?
Quem mora no campo, ou num povoado ou cidade perto da terra, e vive da lavoura ou da criação em terra de até 4 módulos fiscais, sozinho ou com a família e só com ajuda eventual de terceiros, ou faz da pesca artesanal o seu meio de vida, é segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), e a aposentadoria por invalidez dele tem regra própria: em vez das contribuições, ele prova que trabalhou no campo, mesmo com intervalos, por 12 meses, o número da carência, no período imediatamente anterior ao pedido, e recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 39, I). Para o INSS, quem recebe o BPC deixa de ser segurado especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 112, § 3º), e os meses de BPC não contam como trabalho no campo. Por isso a prova mira a época em que a incapacidade começou. A lei mantém o direito à aposentadoria cujos requisitos já estavam cumpridos quando a pessoa perdeu a condição de segurado (Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º), e os documentos médicos daquela data entram junto com a prova do trabalho rural. O valor mensal é o mesmo do BPC, e a troca traz o 13º e a pensão para os dependentes, como no quadro acima.
Na aposentadoria por idade, o trabalhador rural se aposenta aos 60 anos, o homem, e aos 55, a mulher, cinco e dez anos antes dos 65 do BPC do idoso, provando 15 anos de trabalho no campo (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 48, §§ 1º e 2º). Quem recebe o BPC do idoso e trabalhou a vida inteira na lavoura pode ter direito a essa aposentadoria desde antes de pedir o BPC. Em quais anos esse tempo tem de ter sido trabalhado está em aposentadoria rural e híbrida.
O trabalho no campo se prova com a autodeclaração e com documento da época, como bloco de notas do produtor, nota fiscal de venda da produção ou contrato de arrendamento ou parceria, e testemunha sozinha não basta (Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 106, II, V e VI). Veja segurado especial e autodeclaração rural. O empregado rural com carteira assinada prova o vínculo e as contribuições como o empregado da cidade (art. 11, I, a), e também se aposenta por idade aos 60 anos, o homem, e aos 55, a mulher (art. 48, § 1º).
Já tinha direito quando pediu o BPC?
Há quem tenha pedido o BPC quando já estava incapaz e ainda era segurado, com as contribuições ou o trabalho rural que davam direito à aposentadoria. Se os documentos daquele pedido já mostravam isso, a pessoa pode ter recebido um benefício pior que o devido. O regulamento da Previdência manda o INSS conceder o benefício mais vantajoso, ou um diferente do que foi pedido, quando os elementos do processo comprovam o direito, e avisar a pessoa para que ela escolha (Decreto 3.048/1999, art. 176-E e parágrafo único). O decreto trata dos benefícios da Previdência e não diz se a regra alcança um pedido de BPC, que é da assistência social. Veja direito ao melhor benefício no INSS.
Se a aposentadoria for reconhecida desde aquele pedido, e não só desde o novo, o BPC recebido no período é descontado, porque os dois benefícios não se acumulam (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º), e o que sobra a receber é o 13º de cada ano e o que a aposentadoria tiver acima do salário mínimo. Só se recebem as parcelas dos últimos 5 anos, contados para trás a partir do pedido, com as exceções do Código Civil para menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Veja valores atrasados do INSS.
A discussão gira em torno da data em que a incapacidade começou, e por isso, pelo motivo explicado na seção seguinte, a indicação do escritório é a ação judicial. Antes dela, em regra, a aposentadoria tem de ser pedida ao INSS (STF, Tema 350, RE 631.240). No pedido, a instrução dos servidores manda rever de ofício a decisão em que se constatar erro, respeitadas a decadência e a prescrição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 576, parágrafo único, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
O que fazer se o INSS negar a aposentadoria por invalidez a quem recebe BPC?
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Enquanto isso, o BPC continua a ser pago, porque a opção só acontece quando o benefício do INSS é concedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 650). Veja auxílio-doença negado e o que o advogado faz na aposentadoria por invalidez.
Perguntas frequentes
O INSS transforma o BPC em aposentadoria por invalidez sozinho? Não. A pessoa precisa pedir o benefício do INSS e ter os requisitos dele: qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou e 12 contribuições, ou dispensa da carência (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Se o INSS conceder, ela escolhe entre os dois (IN PRES/INSS 128/2022, art. 650).
O tempo recebendo BPC conta para a aposentadoria? Não conta como tempo de contribuição. O BPC não tem desconto de contribuição (Decreto 6.214/2007, art. 22) e não está entre os períodos que a Lei 8.213/1991 manda contar (art. 55).
Posso receber BPC e aposentadoria juntos? Não. O BPC não se acumula com benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica, pensão especial indenizatória e as transferências de renda listadas na lei (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º). Veja acumular benefícios do INSS.
Tenho de devolver o BPC quando a aposentadoria sair? A IN 128/2022 manda pagar o benefício do INSS a partir da data do pedido, cessar o BPC no dia anterior e fazer o encontro de contas do período em que os dois foram pagos juntos (art. 650, § 1º). Em cada caso, a conta depende das datas da concessão.
Se eu trocar e me arrepender, posso voltar ao BPC? Pela IN, a opção entre o BPC e o benefício do INSS só pode ser feita uma vez, e o limite vale para a troca nos dois sentidos (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 650 a 652). A aposentadoria por incapacidade, ao contrário das outras, pode ser renunciada (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, § 1º), e a IN admite essa renúncia para receber o BPC a quem cumpre os requisitos dele (IN 128, art. 651), dentro desse limite.
Vale a pena trocar se a aposentadoria for de um salário mínimo? O valor mensal é o mesmo, mas a aposentadoria paga 13º e deixa pensão por morte, e a renda da família deixa de importar (Lei 8.213/1991, arts. 40 e 74; Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). Do outro lado, o aposentado pode ser chamado a nova perícia e perde a aposentadoria se voltar a trabalhar (arts. 43, § 4º, e 46). A escolha é da pessoa, com as informações do INSS (IN 128/2022, art. 650).
Posso receber BPC se alguém da minha família é aposentado? Pode, se a renda da família por pessoa couber no limite do BPC. A aposentadoria de até um salário mínimo de quem tem mais de 65 anos ou é pessoa com deficiência fica fora da conta da renda da família quando outro idoso ou pessoa com deficiência da casa pede o BPC, e mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 14 e 15). A aposentadoria acima do salário mínimo, ou a de quem não é idoso nem pessoa com deficiência, entra na conta.
Se eu trocar o BPC pela aposentadoria, o BPC do meu filho continua? Pela mesma regra, a aposentadoria de até um salário mínimo de quem é pessoa com deficiência ou tem mais de 65 anos não entra na renda da família para o BPC do filho (Lei 8.742/1993, art. 20, § 14). Se a aposentadoria passar do salário mínimo, ela entra na conta da renda por pessoa da família, que o INSS confere na revisão do BPC (Lei 8.742/1993, art. 21).
Sou trabalhador rural e recebo BPC. Posso trocar pela aposentadoria? Pode pedir. O segurado especial prova 12 meses de trabalho no campo para a aposentadoria por invalidez, ou 15 anos para a aposentadoria por idade, que sai aos 60 anos para o homem e aos 55 para a mulher (Lei 8.213/1991, arts. 39, I, e 48, § 1º; Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). Se o INSS conceder, a pessoa escolhe entre os dois benefícios (IN PRES/INSS 128/2022, art. 650).
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Fontes
- Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 4º (redação da Lei 14.601/2023), 10 e 12; arts. 21 e 21-A.
- Decreto 6.214/2007, arts. 5º, 22 e 23.
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 112, § 3º, 639, XVIII, 650, caput e § 1º, e 652.
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 576, parágrafo único, na redação da IN PRES/INSS nº 141/2022.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a, e VII; 13; 15, II e §§ 1º e 2º; 25, I e II; 26, II; 27, I; 27-A (redação da Lei 13.846/2019); 33; 34, I; 39, I; 40; 42, caput e § 2º; 43, § 1º, e §§ 4º a 6º; 45; 46; 48, §§ 1º e 2º; 55, II e § 3º; 59, § 1º; 74; 101, § 1º; 102, § 1º; 103, parágrafo único; 106, II, V e VI.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19 e 26, caput e §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), tese fixada em 18/12/2025.
- Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 14 e 15.
- Constituição Federal, art. 201, § 7º, II.
- Decreto 3.048/1999, art. 176-E e parágrafo único.