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BPC vira aposentadoria por invalidez? Quando dá para trocar e o que muda no valor

O BPC não se converte sozinho. Veja quem pode pedir a aposentadoria por invalidez, o que acontece com o BPC e quando o valor passa do salário mínimo.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
BPC vira aposentadoria por invalidez? A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área BPC/LOAS.

O BPC não se converte sozinho. Veja quem pode pedir a aposentadoria por invalidez, o que acontece com o BPC e quando o valor passa do salário mínimo.

Quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada) não tem o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, mas pode pedir a aposentadoria ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se era segurado e tinha 12 contribuições quando a incapacidade começou, ou se a carência é dispensada no caso dele, como mostra o quadro abaixo (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). Pedir não corta o BPC: só se o INSS conceder a aposentadoria a pessoa escolhe um dos dois, porque eles não se acumulam (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 639, XVIII, e 650). Quem contribuiu sobre valores baixos recebe a aposentadoria no piso, o mesmo valor mensal do BPC, e a troca traz o 13º, a pensão para os dependentes e o fim da conta da renda da família (Lei 8.213/1991, arts. 40 e 74; Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).

O BPC é da assistência social e paga um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, a quem vive em família de baixa renda e tem 65 anos ou mais ou tem deficiência, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20). A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, é da Previdência e depende das contribuições que a pessoa fez. Por isso os meses recebendo BPC não contam como tempo de contribuição: o BPC é pago sem desconto de contribuição e fica fora dos períodos que a lei manda contar (Decreto 6.214/2007, art. 22; Lei 8.213/1991, art. 55).

Quem recebe BPC pode pedir a aposentadoria por invalidez?

Depende da data em que a incapacidade começou e do que havia de contribuição até ali.

Situação O que acontece Norma
A incapacidade começou quando a pessoa contribuía ou estava no período de graça, com 12 contribuições Pode pedir a aposentadoria por incapacidade, ou o auxílio-doença, se a incapacidade for temporária Lei 8.213, arts. 15, 25, I, 42 e 59
Como acima, mas sem as 12 contribuições, e a doença é da lista oficial e começou depois da filiação A carência é dispensada Lei 8.213, art. 26, II; Portaria Interministerial 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º
A incapacidade começou quando a pessoa era segurada e veio de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho A carência é dispensada e, se a origem for o trabalho, a aposentadoria do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo é de 100% da média; a do segurado especial que não contribui é de um salário mínimo Lei 8.213, arts. 26, II, e 39, I; EC 103/2019, art. 26, § 3º, II
A incapacidade começou depois que a pessoa perdeu a qualidade de segurado Não há benefício do INSS por essa incapacidade; o BPC continua Lei 8.213, arts. 15 e 42
A pessoa passou a contribuir quando já tinha a doença As contribuições novas não dão direito, salvo se a incapacidade surgir depois da filiação, por progressão ou agravamento da doença Lei 8.213, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º
Perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir antes de ficar incapaz Precisa de 6 contribuições, metade da carência, contadas da nova filiação, para as antigas voltarem a contar, até somar 12 Lei 8.213, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A
BPC do idoso com 15 anos de contribuição O caminho é a aposentadoria por idade, e não a por invalidez EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213, art. 25, II

O período de graça é o tempo em que a pessoa continua segurada sem contribuir: em regra, 12 meses depois da última contribuição de quem trabalhava. Esse prazo vai a 24 meses com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e ganha mais 12 meses para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário (STJ, Tema 1.360). Para quem contribuía como facultativo, são 6 meses, sem esses acréscimos (Lei 8.213/1991, art. 15, II e VI e §§ 1º e 2º). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). As regras estão em carência e qualidade de segurado, e a lista das doenças que dispensam a carência em doenças que dão direito a benefício do INSS.

Um caso de troca é o de quem ficou incapaz ainda segurado e pediu o BPC sem saber do benefício do INSS. Nesse caso, a análise parte da data de início da incapacidade, que a perícia fixa com base em exames, atestados e internações: se nessa data havia qualidade de segurado e carência (ou dispensa), o direito existe mesmo que o pedido seja feito anos depois.

Você ainda era segurado quando a incapacidade começou?

Informe o que aconteceu por último antes de ficar incapaz (a última contribuição ou a saída do emprego) e a calculadora mostra até que dia você continuou segurado. No campo “Conferir a situação em”, ponha a data em que a incapacidade começou, e não a de hoje.

A sua situação

Segurado especial (trabalho rural ou pesca em regime de economia familiar): a calculadora não tem essa opção. Para ele, a IN do INSS usa os prazos dos incisos I a V do art. 184, os mesmos do art. 15, I a V, da Lei 8.213/1991, contribua ele como facultativo ou não, e não os 6 meses do facultativo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 9º). Desde a IN PRES/INSS 212/2026, os acréscimos de 12 meses por mais de 120 contribuições e por desemprego valem para todas as categorias de segurado obrigatório (art. 184, § 10). A TNU decidiu que o segurado especial que para de trabalhar de forma involuntária tem direito ao acréscimo de 12 meses do art. 15, § 2º (Tema 348, julgado em 14/05/2025, trânsito em julgado em 17/06/2025).

Veja no extrato do CNIS, no Meu INSS, o último mês com salário ou guia paga.

Prazos maiores

Você já tinha pago mais de 120 contribuições mensais (mais de 10 anos) sem perder a qualidade de segurado no meio? Não conte os meses em que recebeu benefício por incapacidade.

Data da conferência

Vem preenchida com a data de hoje. Para saber se você era segurado num dia do passado (o dia em que começou a incapacidade para o trabalho, por exemplo), troque a data.

Regras: Lei 8.213/1991, art. 15 (prazos e perda); Decreto 3.048/1999, arts. 13 e 14; Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I (vencimento no dia 15 do mês seguinte ou no dia útil seguinte); Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 184 a 186, com as alterações das INs PRES/INSS 188/2025 e 212/2026. O vencimento pula sábado, domingo, feriado nacional, segunda e terça de Carnaval, Sexta-feira Santa e Corpus Christi; a lei fala em dia sem expediente bancário e não separa o feriado local, mas a calculadora não conta o feriado só da sua cidade, e por isso a data que ela mostra é a mais cedo. É uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, feita no seu navegador, e nada é enviado. Ela não diz se um benefício será concedido.

Trabalhou sem carteira assinada antes de ficar incapaz?

Quem recebe BPC e trabalhou sem registro antes de adoecer pode ter sido segurado nesse tempo, quando o trabalho era de empregado: serviço para uma empresa, de forma não eventual, com ordens de um chefe e salário (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a). Provado o emprego, a pessoa era segurada no período, e os meses entram na carência desde o começo dele, mesmo que a empresa nunca tenha recolhido a contribuição (arts. 27, I, e 34, I).

Para provar o emprego, a lei pede um começo de prova em documento da época do trabalho e não aceita só testemunhas, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º). Sem esse começo de prova, ou sem os requisitos de empregado, o período não conta, e a análise volta às contribuições que estão no CNIS (o cadastro de contribuições do INSS). Como provar o vínculo está em trabalho sem registro e empresa que não recolheu e em auxílio-doença sem carteira assinada.

O que acontece com o BPC e com os pagamentos quando a aposentadoria é concedida?

A IN PRES/INSS 128/2022 regula a troca no art. 650:

  1. Quem recebe BPC e pede um benefício do INSS tem de optar expressamente por um dos dois, e o servidor do INSS deve dar as informações para a pessoa decidir qual é o mais vantajoso (art. 650, caput).
  2. O benefício do INSS começa a ser pago na data do pedido. O BPC é cessado no dia anterior (art. 650, § 1º).
  3. Se os dois foram pagos no mesmo período, o INSS faz o encontro de contas desse período (art. 650, § 1º).
  4. A opção só pode ser feita uma vez (art. 652).

A aposentadoria por incapacidade, quando pedida mais de 30 dias depois do início da incapacidade (para o empregado, do afastamento), é devida a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º). Por isso vale pedir assim que houver os documentos que mostram quando a incapacidade começou. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135; veja Meu INSS.

Qual é a diferença entre o BPC e a aposentadoria por incapacidade permanente?

Ponto BPC Aposentadoria por incapacidade permanente
Valor Um salário mínimo (Lei 8.742, art. 20) 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher), se a incapacidade começou depois de 13/11/2019; 100% se a origem for o trabalho, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo (o que não contribui recebe um salário mínimo, Lei 8.213, art. 39, I); se a incapacidade começou até 13/11/2019, 100% da média dos 80% maiores salários (EC 103, art. 3º, § 2º); nunca abaixo do salário mínimo (EC 103, art. 26; CF, art. 201, § 2º)
13º Não tem (Decreto 6.214, art. 22) Tem (Lei 8.213, art. 40)
Pensão por morte Não deixa (Decreto 6.214, art. 23) Deixa para os dependentes (Lei 8.213, art. 74)
Renda da família Conta para manter o benefício (Lei 8.742, art. 20, § 3º) Não conta
Revisão A cada 2 anos; sem perícia periódica se o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável (Lei 8.742, art. 21, caput e § 5º) Pode haver nova perícia, com dispensas por doença, por incapacidade irreversível e por idade (Lei 8.213, arts. 43, §§ 4º a 6º, e 101, § 1º)
Volta ao trabalho O BPC da pessoa com deficiência é suspenso e pode voltar quando o trabalho acaba, se ela não tiver adquirido direito a benefício do INSS (Lei 8.742, art. 21-A) A aposentadoria é cancelada desde o retorno (Lei 8.213, art. 46)
Acréscimo de 25% Não tem Tem, para quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213, art. 45)
Tempo de contribuição Não conta (Decreto 6.214, art. 22; Lei 8.213, art. 55) O período entre atividades conta (Lei 8.213, art. 55, II)

O STF manteve a conta de 60% para a incapacidade constatada depois da Reforma da Previdência, inclusive em doença grave (Tema 1.300, RE 1.469.150, tese de 18/12/2025). Veja Tema 1.300 do STF e adicional de 25%.

Quando a aposentadoria por invalidez paga mais que o BPC?

Quem contribuiu pouco ou sobre valores baixos recebe a aposentadoria no piso, o mesmo valor mensal do BPC. A troca ainda traz o 13º, que no piso é um salário mínimo a mais por ano, a pensão para os dependentes e o fim da conta da renda da família. O quadro mostra a partir de que média dos salários de contribuição, desde julho de 1994, a aposentadoria comum passa de R$ 1.621,00 (EC 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º, III, e 5º). Se a incapacidade começou até 13/11/2019, vale a regra anterior à Reforma: a aposentadoria é de 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, e o quadro abaixo não se aplica (EC 103/2019, art. 3º, § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 29, II, e 44; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233, II, a).

Anos de contribuição Homem Mulher
até 15 60%: média a partir de R$ 2.701,68 60%: média a partir de R$ 2.701,68
20 60%: média a partir de R$ 2.701,68 70%: média a partir de R$ 2.315,73
25 70%: média a partir de R$ 2.315,73 80%: média a partir de R$ 2.026,26
30 80%: média a partir de R$ 2.026,26 90%: média a partir de R$ 1.801,12
35 90%: média a partir de R$ 1.801,12 100%: média a partir de R$ 1.621,01

Um homem com 15 anos de contribuição e média de R$ 2.000,00 teria 60%, R$ 1.200,00, e recebe o piso de R$ 1.621,00. Uma mulher com 25 anos e média de R$ 3.000,00 recebe 80%, R$ 2.400,00. Na aposentadoria do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que vem de acidente do trabalho ou doença do trabalho, o valor é 100% da média: com média de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00. O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). A conta com a sua média está na calculadora da aposentadoria por invalidez.

Quem recebe BPC pode contribuir para o INSS?

A Lei 8.213/1991 permite a filiação como segurado facultativo a quem não exerce atividade que o torne segurado obrigatório (art. 13) e não proíbe quem recebe BPC. Para a aposentadoria por invalidez, porém, a contribuição feita quando a pessoa já estava incapaz não dá direito: a doença ou lesão que a pessoa já tinha ao se filiar não gera o benefício, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e volta a contribuir antes de ficar incapaz precisa de 6 contribuições a partir da nova filiação para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). As modalidades de contribuição estão em segurado facultativo de baixa renda. Quem recebe o BPC da pessoa com deficiência e começa a trabalhar tem o benefício suspenso, e não cancelado (Lei 8.742/1993, art. 21-A); veja BPC e emprego.

Quem recebe o BPC do idoso pode pedir a aposentadoria por idade?

O idoso que recebe BPC já tem a idade da aposentadoria por idade. Falta o tempo: 15 anos de contribuição para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, com 180 meses de carência, e 20 anos para o homem filiado depois dessa data (EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213/1991, art. 25, II). A opção entre os dois benefícios segue o mesmo art. 650 da IN 128/2022. Veja aposentadoria por idade e as diferenças entre os benefícios em diferença entre BPC e aposentadoria.

O trabalhador rural que recebe BPC pode pedir a aposentadoria por invalidez?

Quem mora no campo, ou num povoado ou cidade perto da terra, e vive da lavoura ou da criação em terra de até 4 módulos fiscais, sozinho ou com a família e só com ajuda eventual de terceiros, ou faz da pesca artesanal o seu meio de vida, é segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), e a aposentadoria por invalidez dele tem regra própria: em vez das contribuições, ele prova que trabalhou no campo, mesmo com intervalos, por 12 meses, o número da carência, no período imediatamente anterior ao pedido, e recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 39, I). Para o INSS, quem recebe o BPC deixa de ser segurado especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 112, § 3º), e os meses de BPC não contam como trabalho no campo. Por isso a prova mira a época em que a incapacidade começou. A lei mantém o direito à aposentadoria cujos requisitos já estavam cumpridos quando a pessoa perdeu a condição de segurado (Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º), e os documentos médicos daquela data entram junto com a prova do trabalho rural. O valor mensal é o mesmo do BPC, e a troca traz o 13º e a pensão para os dependentes, como no quadro acima.

Na aposentadoria por idade, o trabalhador rural se aposenta aos 60 anos, o homem, e aos 55, a mulher, cinco e dez anos antes dos 65 do BPC do idoso, provando 15 anos de trabalho no campo (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 48, §§ 1º e 2º). Quem recebe o BPC do idoso e trabalhou a vida inteira na lavoura pode ter direito a essa aposentadoria desde antes de pedir o BPC. Em quais anos esse tempo tem de ter sido trabalhado está em aposentadoria rural e híbrida.

O trabalho no campo se prova com a autodeclaração e com documento da época, como bloco de notas do produtor, nota fiscal de venda da produção ou contrato de arrendamento ou parceria, e testemunha sozinha não basta (Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 106, II, V e VI). Veja segurado especial e autodeclaração rural. O empregado rural com carteira assinada prova o vínculo e as contribuições como o empregado da cidade (art. 11, I, a), e também se aposenta por idade aos 60 anos, o homem, e aos 55, a mulher (art. 48, § 1º).

Já tinha direito quando pediu o BPC?

Há quem tenha pedido o BPC quando já estava incapaz e ainda era segurado, com as contribuições ou o trabalho rural que davam direito à aposentadoria. Se os documentos daquele pedido já mostravam isso, a pessoa pode ter recebido um benefício pior que o devido. O regulamento da Previdência manda o INSS conceder o benefício mais vantajoso, ou um diferente do que foi pedido, quando os elementos do processo comprovam o direito, e avisar a pessoa para que ela escolha (Decreto 3.048/1999, art. 176-E e parágrafo único). O decreto trata dos benefícios da Previdência e não diz se a regra alcança um pedido de BPC, que é da assistência social. Veja direito ao melhor benefício no INSS.

Se a aposentadoria for reconhecida desde aquele pedido, e não só desde o novo, o BPC recebido no período é descontado, porque os dois benefícios não se acumulam (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º), e o que sobra a receber é o 13º de cada ano e o que a aposentadoria tiver acima do salário mínimo. Só se recebem as parcelas dos últimos 5 anos, contados para trás a partir do pedido, com as exceções do Código Civil para menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Veja valores atrasados do INSS.

A discussão gira em torno da data em que a incapacidade começou, e por isso, pelo motivo explicado na seção seguinte, a indicação do escritório é a ação judicial. Antes dela, em regra, a aposentadoria tem de ser pedida ao INSS (STF, Tema 350, RE 631.240). No pedido, a instrução dos servidores manda rever de ofício a decisão em que se constatar erro, respeitadas a decadência e a prescrição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 576, parágrafo único, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).

O que fazer se o INSS negar a aposentadoria por invalidez a quem recebe BPC?

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Enquanto isso, o BPC continua a ser pago, porque a opção só acontece quando o benefício do INSS é concedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 650). Veja auxílio-doença negado e o que o advogado faz na aposentadoria por invalidez.

Perguntas frequentes

O INSS transforma o BPC em aposentadoria por invalidez sozinho? Não. A pessoa precisa pedir o benefício do INSS e ter os requisitos dele: qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou e 12 contribuições, ou dispensa da carência (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Se o INSS conceder, ela escolhe entre os dois (IN PRES/INSS 128/2022, art. 650).

O tempo recebendo BPC conta para a aposentadoria? Não conta como tempo de contribuição. O BPC não tem desconto de contribuição (Decreto 6.214/2007, art. 22) e não está entre os períodos que a Lei 8.213/1991 manda contar (art. 55).

Posso receber BPC e aposentadoria juntos? Não. O BPC não se acumula com benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica, pensão especial indenizatória e as transferências de renda listadas na lei (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º). Veja acumular benefícios do INSS.

Tenho de devolver o BPC quando a aposentadoria sair? A IN 128/2022 manda pagar o benefício do INSS a partir da data do pedido, cessar o BPC no dia anterior e fazer o encontro de contas do período em que os dois foram pagos juntos (art. 650, § 1º). Em cada caso, a conta depende das datas da concessão.

Se eu trocar e me arrepender, posso voltar ao BPC? Pela IN, a opção entre o BPC e o benefício do INSS só pode ser feita uma vez, e o limite vale para a troca nos dois sentidos (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 650 a 652). A aposentadoria por incapacidade, ao contrário das outras, pode ser renunciada (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, § 1º), e a IN admite essa renúncia para receber o BPC a quem cumpre os requisitos dele (IN 128, art. 651), dentro desse limite.

Vale a pena trocar se a aposentadoria for de um salário mínimo? O valor mensal é o mesmo, mas a aposentadoria paga 13º e deixa pensão por morte, e a renda da família deixa de importar (Lei 8.213/1991, arts. 40 e 74; Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). Do outro lado, o aposentado pode ser chamado a nova perícia e perde a aposentadoria se voltar a trabalhar (arts. 43, § 4º, e 46). A escolha é da pessoa, com as informações do INSS (IN 128/2022, art. 650).

Posso receber BPC se alguém da minha família é aposentado? Pode, se a renda da família por pessoa couber no limite do BPC. A aposentadoria de até um salário mínimo de quem tem mais de 65 anos ou é pessoa com deficiência fica fora da conta da renda da família quando outro idoso ou pessoa com deficiência da casa pede o BPC, e mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 14 e 15). A aposentadoria acima do salário mínimo, ou a de quem não é idoso nem pessoa com deficiência, entra na conta.

Se eu trocar o BPC pela aposentadoria, o BPC do meu filho continua? Pela mesma regra, a aposentadoria de até um salário mínimo de quem é pessoa com deficiência ou tem mais de 65 anos não entra na renda da família para o BPC do filho (Lei 8.742/1993, art. 20, § 14). Se a aposentadoria passar do salário mínimo, ela entra na conta da renda por pessoa da família, que o INSS confere na revisão do BPC (Lei 8.742/1993, art. 21).

Sou trabalhador rural e recebo BPC. Posso trocar pela aposentadoria? Pode pedir. O segurado especial prova 12 meses de trabalho no campo para a aposentadoria por invalidez, ou 15 anos para a aposentadoria por idade, que sai aos 60 anos para o homem e aos 55 para a mulher (Lei 8.213/1991, arts. 39, I, e 48, § 1º; Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). Se o INSS conceder, a pessoa escolhe entre os dois benefícios (IN PRES/INSS 128/2022, art. 650).

Quer que uma advogada confira as datas e as contribuições do seu caso? Fale com o escritório.

Fontes

  • Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 4º (redação da Lei 14.601/2023), 10 e 12; arts. 21 e 21-A.
  • Decreto 6.214/2007, arts. 5º, 22 e 23.
  • Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 112, § 3º, 639, XVIII, 650, caput e § 1º, e 652.
  • Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 576, parágrafo único, na redação da IN PRES/INSS nº 141/2022.
  • Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a, e VII; 13; 15, II e §§ 1º e 2º; 25, I e II; 26, II; 27, I; 27-A (redação da Lei 13.846/2019); 33; 34, I; 39, I; 40; 42, caput e § 2º; 43, § 1º, e §§ 4º a 6º; 45; 46; 48, §§ 1º e 2º; 55, II e § 3º; 59, § 1º; 74; 101, § 1º; 102, § 1º; 103, parágrafo único; 106, II, V e VI.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19 e 26, caput e §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Constituição Federal, art. 201, § 2º.
  • Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), tese fixada em 18/12/2025.
  • Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II.
  • Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 14 e 15.
  • Constituição Federal, art. 201, § 7º, II.
  • Decreto 3.048/1999, art. 176-E e parágrafo único.
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