Trabalho sem registro em carteira e empresa que não recolheu o INSS: como provar o tempo
Trabalho sem carteira e empresa que não recolheu: como provar o tempo e quem responde pela falta.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Trabalhou sem registro ou a empresa não recolheu o INSS? Veja como provar esse tempo.
O tempo de trabalho como empregado sem carteira assinada conta no INSS, se você provar o trabalho com documento da época. O empregado é segurado desde o primeiro dia, com ou sem registro (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a; Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º). Desde a Lei Complementar 150/2015, a diarista que vai mais de 2 dias por semana à mesma casa é empregada doméstica (art. 1º), e a regra vale também para ela. Recibo, holerite e extrato do FGTS estão na lista de provas do INSS. Crachá, mensagens e fotos da época o INSS analisa caso a caso. Testemunha completa um documento da época, mas não o substitui (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).
Já quem tinha carteira assinada aproveita o tempo mesmo que a empresa não tenha recolhido o INSS: a lei presume que o desconto foi feito (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º) e conta o salário no cálculo mesmo sem recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 34, I). Essa regra tem três ressalvas. Para a doméstica, o recolhimento só se presume para a carência desde junho de 2015 (Decreto 3.048/1999, art. 26, §§ 4º-A a 4º-C). Para o autônomo que presta serviço a empresa, só a partir de abril de 2003 (art. 26, § 4º; Lei 10.666/2003, art. 4º). E, se houver dúvida sobre o vínculo e o salário não estiver no CNIS (o cadastro das suas contribuições), o INSS exige os documentos que serviram de base à anotação na carteira e, sem eles, exclui o período (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 5º).
Como saber se a empresa registrou e recolheu
O primeiro passo é o extrato do CNIS, no Meu INSS. Ele mostra cada vínculo, com as datas de entrada e de saída, e o salário de cada mês. O CNIS é a base que o INSS usa para provar a filiação, o tempo de contribuição e a relação de emprego (Lei 8.213/1991, art. 29-A), e o que depende de prova aparece com indicadores de pendência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 17). O passo a passo para tirar e ler o extrato está no guia do CNIS.
Três prazos ajudam a entender o que aparece ali:
- a empresa tem 5 dias úteis para anotar a admissão, o salário e as condições especiais na carteira (CLT, art. 29), e o trabalhador deve ver a anotação na carteira digital em até 48 horas (art. 29, § 8º);
- os registros que o empregador faz no eSocial valem como as anotações da carteira e vão para o CNIS (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 11, I; CLT, art. 29, § 7º);
- a data de início do vínculo lançada depois do último dia do 5º mês seguinte ao da admissão é extemporânea (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 3º, I). Informação extemporânea só é aceita com documentos que provem que ela é regular (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 2º). Passado um ano da data em que o dado entrou no CNIS, o INSS pode deixar de tratá-lo como extemporâneo, pelos critérios que ele define (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 4º).
Para corrigir um erro, o pedido de inclusão, correção ou exclusão de dados do CNIS pode ser feito a qualquer momento, com documentos, mesmo sem pedir benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; IN 128/2022, art. 12).
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O que quer dizer a sigla do seu extrato
Se o vínculo aparece no CNIS com uma sigla, digite-a ou cole a linha do extrato. A ficha diz o que a sigla quer dizer, se o período conta enquanto ela estiver lá e o que fazer.
Ver todas as siglas
Pendências: o INSS pode exigir prova ou fazer uma análise antes de usar o dado.
Alertas: um aviso sobre o dado; a ficha de cada um diz se é preciso fazer algo.
Acertos: o registro de uma correção já decidida.
Fonte das siglas: Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025. Regras gerais: Lei 8.213/1991, art. 29-A; Decreto 3.048/1999, arts. 19, 19-B, 19-E e 305; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN 164/2024), 17 e 18; as outras normas estão citadas em cada ficha. Atualizada em 27/10/2026. A ficha explica a sigla pela lista oficial. Se o período conta ou não no seu caso, quem decide é o INSS, com os documentos. A consulta é feita no seu navegador e nada é enviado.
Roteiro por situação
1. Trabalhei sem carteira nenhuma
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| O que provar | Que você trabalhou para aquela empresa, com subordinação e salário, e as datas de início e de fim. Os documentos têm de ser da época e trazer a identificação da empresa. No trabalho rural, junte também um documento que mostre a atividade ou que ela era rural (IN 128/2022, art. 571, II). O INSS pede um documento para o começo e outro para o fim, e pode pedir documentos do meio se houver dúvida sobre a continuidade. Um documento sozinho prova só o ano a que se refere (IN 128/2022, art. 571, I, III e IV). |
| Onde pedir | No INSS, pedido de inclusão do vínculo no CNIS, com os documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º). Se os papéis forem insuficientes mas indicarem o trabalho, o INSS pode ouvir testemunhas em justificação administrativa ou pedir os registros à empresa por pesquisa externa (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, §§ 3º e 5º; IN 128/2022, art. 22). Outro caminho é a ação na Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo e anotar a carteira. |
| Norma | Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a, 29-A e 55, § 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 19-B, 142, 143 e 151; IN 128/2022, arts. 46, 48 e 567 a 571. |
Se a empresa já fechou, junte também uma prova oficial de que ela existia no período: certidão da prefeitura, da Secretaria da Fazenda, da Junta Comercial ou de cartório com nome, endereço e data de encerramento (Decreto 3.048/1999, art. 143, § 3º; IN 128/2022, art. 571, §§ 1º e 2º).
A ação trabalhista que pede só a anotação da carteira para fins de previdência não tem o prazo de 2 anos depois da saída nem o de 5 anos: a CLT exclui essas ações da prescrição (art. 11, § 1º). O que a sentença vale no INSS está mais abaixo.
2. Tenho carteira assinada, mas a empresa não recolheu ou o vínculo não aparece no CNIS
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| O que provar | Só o vínculo e o salário. A carteira é documento de prova do tempo (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º, I; IN 128/2022, art. 48, I), e o INSS só pode desconsiderá-la por despacho fundamentado que mostre a inconsistência (IN 128/2022, art. 16). Anotações de férias e de aumento de salário cobrem falha no registro da admissão ou da saída (art. 15). Guarde holerites, rescisão e extrato do FGTS: se houver dúvida sobre o vínculo e não houver salário no CNIS, o INSS pode exigir os documentos que serviram de base à anotação, sob pena de excluir o período (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 5º). |
| Onde pedir | No INSS, pedido de atualização do CNIS ou junto com o pedido do benefício. A cobrança da contribuição que a empresa deixou de pagar cabe à Receita Federal (Lei 8.212/1991, art. 33). |
| Norma | Lei 8.212/1991, arts. 30, I, e 33, § 5º; Lei 8.213/1991, arts. 27, I, 34, I, e 35; Decreto 3.048/1999, arts. 26, § 4º, e 36. |
Quem desconta e recolhe a contribuição do empregado é a empresa, até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a e b). Por isso o regulamento presume, para a carência, o recolhimento das contribuições do empregado (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º), e a carência do empregado conta desde a filiação (Lei 8.213/1991, art. 27, I). O que muda a regra de carência está no guia da carência e da qualidade de segurado.
Se o direito ao benefício estiver provado e faltar só a prova do valor dos salários, o INSS usa o salário mínimo nos meses sem prova do valor e recalcula o benefício quando a prova chegar (Lei 8.213/1991, art. 35; Decreto 3.048/1999, art. 36, § 2º).
Duas exceções a essa presunção para a carência: o empregado doméstico só tem o recolhimento presumido a partir de junho de 2015 (Decreto 3.048/1999, art. 26, §§ 4º-A a 4º-C), e o autônomo que presta serviço a empresa só a partir de abril de 2003 (art. 26, § 4º).
Quem recolhe em cada categoria, como denunciar a empresa e o que a lei penal prevê estão em empresa não recolheu meu INSS.
3. O vínculo aparece, mas com salário menor do que eu recebia
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| O que provar | O salário de cada mês. Servem contracheques com o número do recibo do eSocial (IN 128/2022, art. 50, § 1º, I), e, para o período anterior ao eSocial, ficha financeira, folha do livro ou ficha de registro com declaração da empresa e as anotações de aumento na carteira física (art. 51). Recibos e extrato do FGTS também entram (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º, XIII e XIV). |
| Onde pedir | No INSS, pedido de retificação dos salários no CNIS (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º). Se o salário só puder ser provado por sentença trabalhista, veja a seção seguinte. |
| Norma | Lei 8.213/1991, arts. 29-A e 34, I; Decreto 3.048/1999, arts. 19-B e 19-E; IN 128/2022, arts. 50 e 51. |
O salário que vale para o cálculo é o devido, mesmo que a empresa tenha recolhido sobre menos (Lei 8.213/1991, art. 34, I). Desde 13/11/2019, mês com salário de contribuição abaixo do mínimo não conta para tempo, carência nem cálculo, a não ser que seja complementado ou agrupado com outro mês (Decreto 3.048/1999, art. 19-E). Se o CNIS mostra um mês abaixo do mínimo e você recebia mais, a prova do salário real resolve sem pagar complemento.
Para ver o efeito do tempo provado na sua data de aposentadoria, use o simulador de aposentadoria.
Quais provas o INSS aceita para provar o vínculo, por tipo?
A lista vem do Decreto 3.048/1999, art. 19-B, e da IN PRES/INSS 128/2022, art. 48. Todo documento precisa ser da época dos fatos e identificar a empresa (IN 128/2022, art. 571, I). Cópia simples serve, sem autenticação, salvo previsão legal expressa ou dúvida fundada; a IN 128 ainda pede original ou cópia autenticada da ficha ou do livro de registro e do cartão de ponto (art. 48, II e VIII) (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 2º).
| Tipo de prova | Exemplos | Norma |
|---|---|---|
| Registro do vínculo | Carteira de trabalho física ou digital; contrato de trabalho; ficha ou livro de registro de empregados com declaração da empresa; contrato rural por pequeno prazo | Decreto 3.048, art. 19-B, § 1º, I a III; IN 128, art. 48, I a III |
| Salário | Contracheques e recibos com o nome da empresa e o seu; ficha financeira; recibo do eSocial | Decreto 3.048, art. 19-B, § 1º, XIV; IN 128, arts. 48, VII, 50 e 51 |
| FGTS e saída | Extrato da conta do FGTS; termo de rescisão; comprovante de saque | Decreto 3.048, art. 19-B, § 1º, XIII; IN 128, art. 48, V e VI |
| Rotina de trabalho | Cartão ou folha de ponto com declaração da empresa; carteira de férias; acordo coletivo com o seu nome | Decreto 3.048, art. 19-B, § 1º, IV; IN 128, art. 48, IV e VIII |
| Declaração da empresa | Declaração do empregador tirada de registros, atestado de empresa ainda aberta ou certidão de órgão público, quando faltar documento da época; o INSS confirma por pesquisa externa, salvo quando a certidão é de órgão público | Decreto 3.048, art. 19-B, § 4º; IN 128, art. 48, §§ 5º a 7º |
| Outros documentos da época | Para o emprego que começou e terminou antes da Carteira de Trabalho Digital, a IN aceita outros documentos da época, em papel, que mostrem o trabalho na empresa (art. 48, IX). Para o emprego mais recente, vale a lista do Decreto 3.048/1999, art. 19-B (IN 128, art. 46). Crachá, mensagens com o empregador e fotos datadas no local podem ser apresentados, e o INSS analisa cada um | IN 128, arts. 46 e 48, IX; Decreto 3.048, art. 19-B |
| Existência da empresa | Certidão da prefeitura, da Fazenda, da Junta Comercial ou de cartório | IN 128, art. 571, § 2º |
A prova vale só para a pessoa citada nela: o documento do colega não prova o seu vínculo (Decreto 3.048/1999, art. 142, § 4º; IN 128/2022, art. 568, § 4º).
Testemunha sozinha serve?
Não. A comprovação do tempo, no INSS ou na Justiça, precisa de início de prova material da época, e a prova só por testemunhas não é admitida (Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 108; Decreto 3.048/1999, art. 143). Com um documento que indique o trabalho, as testemunhas completam a prova na justificação administrativa: de 2 a 6 testemunhas idôneas. Não podem ser testemunhas os menores de 16 anos, o cônjuge ou companheiro e os parentes até o terceiro grau, de sangue ou por afinidade; a pessoa com deficiência pode testemunhar como qualquer outra (Decreto 3.048/1999, arts. 145 e 146; IN 128/2022, art. 570).
A exceção é força maior ou caso fortuito, como incêndio, inundação ou desmoronamento que atingiu a empresa, provado por registro policial da época ou documentos contemporâneos, e o INSS confere se a atividade da empresa combina com a profissão de quem pede (Decreto 3.048/1999, art. 143, §§ 1º e 2º).
Sentença trabalhista vale para o INSS?
Sozinha, não. Para a IN 128, a reclamatória trabalhista com trânsito em julgado cuida dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeito no INSS. Para contar tempo, precisa de início de prova material: documentos da época juntados no processo trabalhista ou no pedido ao INSS (IN 128/2022, art. 172, I e II). Com essa prova, os salários fixados na sentença entram no CNIS mesmo sem recolhimento, dentro do mínimo e do teto (art. 172, III). Se o vínculo já estava provado e a ação discutiu só diferença de salário, o INSS não exige prova material (art. 172, IV). Essas duas regras não valem para a doméstica antes de junho de 2015, cujo salário desse período só entra no CNIS se a contribuição da ação tiver sido paga em guia, nem para o autônomo até março de 2003 (IN 128/2022, art. 172, §§ 4º e 5º). A decisão de reintegração conta sem prova material quando o vínculo anterior já está comprovado (art. 173).
O STJ fixou a mesma linha para o acordo: a sentença que homologa acordo trabalhista, e a anotação na carteira feita por causa dela, só valem como início de prova material quando houver elementos da época que demonstrem o trabalho no período, salvo caso fortuito ou força maior (Tema 1188, recurso repetitivo, Primeira Seção).
Na ação trabalhista que reconhece salários, o juiz manda recolher as contribuições, calculadas mês a mês sobre o período trabalhado (Lei 8.212/1991, art. 43, caput e § 3º).
Se o INSS negar a inclusão do período, o caminho é o recurso administrativo ou a ação na Justiça Federal. Veja como funciona o processo administrativo no INSS.
Fiquei doente trabalhando sem registro: tenho auxílio-doença?
Pode ter, se provar o emprego e a incapacidade. Quem trabalhava para um patrão sem carteira assinada, de forma não eventual, sob as ordens dele e recebendo salário, é empregado para o INSS (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a), e os meses de emprego que ele provar contam para a carência de 12 contribuições do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, mesmo que o patrão nunca tenha recolhido nada (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 27, I; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º). A exceção é o trabalho rural anterior a novembro de 1991, que o INSS não conta para a carência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 3º). Na Justiça, o STJ admite contar esse tempo rural, quando registrado em carteira, para a carência da aposentadoria por tempo de contribuição de quem depois trabalhou na cidade (Tema 644). Nos Juizados, a TNU conta esse tempo de empregado rural com carteira também na carência da aposentadoria por idade (Tema 153). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Para a empregada doméstica, o recolhimento só se presume na carência desde junho de 2015 (Decreto 3.048/1999, art. 26, §§ 4º-A a 4º-C). Acidente de qualquer tipo, doença causada pelo trabalho e as doenças graves da lista oficial que apareceram depois da sua entrada no INSS como segurado (para o empregado, o começo do trabalho) dispensam esses 12 meses (art. 26, II). Em todos os casos, a doença não pode ser anterior a essa entrada no INSS, a não ser que a incapacidade tenha vindo, depois disso, da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º).
Sem o registro, o vínculo não aparece no CNIS, e o INSS só conta o emprego que estiver provado. Por isso os documentos da época, os mesmos da tabela de provas acima, vão no próprio pedido do benefício ou num pedido de inclusão do vínculo feito antes dele (art. 29-A, § 2º). Provado o emprego, valem as datas de qualquer empregado: a empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento, com ou sem registro, e o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60, caput e § 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 72, I, e 75). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). A empregada doméstica não passa por esses 15 dias: o INSS paga desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 72, II). Para todos, o pedido feito depois do 30º dia de afastamento só é pago a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º).
Se o afastamento veio de acidente no serviço, quem deve comunicar o acidente ao INSS é a empresa, ou o patrão, no caso da doméstica, pela CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Se ela não fizer, a CAT pode ser feita por você, pela sua família, pelo sindicato, pelo médico que atendeu você ou por qualquer autoridade pública, e para eles não vale o prazo de um dia útil que a empresa ou o patrão têm (Lei 8.213/1991, art. 22, caput e § 2º).
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). O passo a passo da negativa está em auxílio-doença negado, e a situação de quem trabalha por conta própria, é MEI, diarista ou está desempregado está em auxílio-doença sem carteira assinada.
Perguntas frequentes
Quem trabalhou sem carteira assinada tem direito à aposentadoria? Tem, se provar o trabalho. O empregado sem registro é segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a), e o período provado conta como tempo de contribuição. A prova precisa de documento da época (art. 55, § 3º).
A empresa não recolheu meu INSS. Perdi esse tempo? Não. Para o empregado, o salário devido conta no cálculo mesmo sem recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 34, I), e a lei presume que o desconto foi feito (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). O que você precisa é que o vínculo e o salário estejam no CNIS ou provados por documento. As ressalvas são as do começo da página: a carência da empregada doméstica antes de junho de 2015 (Decreto 3.048/1999, art. 26, §§ 4º-A a 4º-C) e o vínculo em dúvida sem salário no CNIS, para o qual o INSS exige os documentos da anotação e, sem eles, exclui o período (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 5º).
Preciso esperar a ação trabalhista para pedir no INSS? Não. O pedido de inclusão do vínculo no CNIS pode ser feito a qualquer momento, com os documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º). Para o INSS, o que conta é o documento da época, que pode estar no processo trabalhista ou no próprio pedido ao INSS; a sentença, sozinha, não prova o tempo (IN 128/2022, art. 172, I e II).
Comprovante de pagamento do salário pelo banco serve de prova? As listas do Decreto 3.048/1999 (art. 19-B, § 1º) e da IN 128/2022 (art. 48) não citam comprovante bancário. Elas aceitam recibos de pagamento da época com o nome do empregador e o seu, e, para o emprego anterior à Carteira de Trabalho Digital, outros documentos da época em papel que mostrem o trabalho na empresa, que o INSS analisa (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º, XIV; IN 128/2022, art. 48, VII e IX).
Como saber se a empresa está pagando o meu INSS? Pelo extrato do CNIS no Meu INSS. Se o vínculo ou os salários não aparecem, peça a inclusão com a carteira e os holerites (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º).
A empresa faliu sem pagar o INSS. E agora? A prova é a mesma: carteira, holerites, FGTS, rescisão. Junte também uma certidão que mostre que a empresa existia no período (Decreto 3.048/1999, art. 143, § 3º).
Testemunhas bastam para provar o tempo sem carteira? Não. Elas servem para completar um documento da época (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).
Ação trabalhista para anotar a carteira prescreve? Quando o pedido é só a anotação para fins de previdência, não (CLT, art. 11, § 1º). Os créditos trabalhistas, como salário e verbas da rescisão, seguem os prazos de 5 anos e de 2 anos depois da saída (art. 11, caput).
Que documentos levo? Os da tabela acima. A lista geral de documentos para o INSS está em documentos para o INSS. Para conferir o seu caso, fale com o escritório.
O que é averbar o tempo de trabalho sem registro? É pedir que o INSS inclua no CNIS o período que você provou. Quando os documentos são da época e convencem, o INSS acerta o CNIS e comunica a inclusão do período e dos salários (IN PRES/INSS 128/2022, art. 24). A partir daí, o INSS usa esse vínculo para a filiação, o tempo de contribuição e o cálculo do benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A, caput). O pedido pode ser feito a qualquer momento, sem pedir benefício (art. 29-A, § 2º).
Trabalho sem carteira. Posso pagar o INSS por conta própria, como facultativo? Como facultativo, não. Só pode contribuir como facultativo quem não exerce atividade remunerada que o torne segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11), e quem trabalha como empregado já é segurado obrigatório, com ou sem registro. Para o empregado, descontar e recolher a contribuição é dever da empresa (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a e b). Para não perder esse tempo, guarde os documentos do emprego e peça a inclusão do vínculo no CNIS.
Fontes
- Lei Complementar 150/2015, art. 1º.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a; 13; 22, caput e § 2º; 25, I; 26, II; 27, I; 29-A, caput e §§ 2º, 3º e 5º; 34, I; 35; 55, §§ 2º e 3º (este na redação da Lei 13.846/2019); 59, caput e § 1º; 60, caput e §§ 1º e 3º; e 108.
- Lei 8.212/1991, arts. 30, I, a e b; 33, caput e § 5º; e 43, caput e § 3º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11; 19, §§ 1º a 4º e 11; 19-B; 19-E; 20, § 1º; 26, §§ 3º a 4º-C; 36, § 2º; 72; 75; 142, § 4º; 143; 145; 146; 151; e 305, § 1º, II.
- Lei 10.666/2003, art. 4º.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 11, caput e § 1º, e 29, caput e §§ 7º e 8º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12, 15, 16, 17, 22, 24, 46, 48, 50, 51, 172, 173, 568, 570 e 571.
- Superior Tribunal de Justiça, Temas Repetitivos 644 e 1188.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 153 (PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/MG).