Aposentadoria da empregada doméstica: regras, idade, valor e o que fazer se o patrão não recolheu
Direitos no INSS, contribuição e o que fazer se o patrão não recolheu.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Empregada doméstica: veja os direitos no INSS, a contribuição de 2026 e o que fazer se o patrão não recolheu.
A empregada doméstica se aposenta pelas mesmas regras dos outros empregados de carteira assinada. A mulher se aposenta com 62 anos de idade e 15 anos de contribuição: pela regra geral, se se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, data da Reforma da Previdência, ou pela regra de transição por idade, se já era filiada nessa data (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 19). Quem já era filiada em 13/11/2019 pode ter ainda outra regra de transição mais favorável (arts. 15 a 17 e 20). Recolher o INSS é obrigação do patrão. O primeiro passo é conferir no extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, o registro dos seus empregos e salários no INSS) se o emprego e os salários aparecem.
Quando a doméstica se aposenta: as regras de 2026
Pela regra geral de quem se filiou depois da Reforma de 2019, a mulher se aposenta com 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 19). Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 pode ter regra de transição mais favorável (EC 103/2019, arts. 15 a 18 e 20).
O tempo como doméstica conta como tempo de contribuição comum, somado aos outros empregos e às contribuições como autônoma ou facultativa.
As regras de transição em 2026
Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 pode usar uma regra de transição, e cada uma tem um requisito diferente. Para a mulher, em 2026:
| Regra | O que a mulher precisa em 2026 | Valor |
|---|---|---|
| Pontos (EC 103/2019, art. 15) | 30 anos de contribuição e 93 pontos (idade + tempo de contribuição); sobe 1 ponto por ano até 100, em 2033 | 60% da média, mais 2% por ano acima de 15 |
| Idade mínima progressiva (art. 16) | 30 anos de contribuição e 59 anos e 6 meses de idade; sobe 6 meses por ano até 62, em 2031 | 60% da média, mais 2% por ano acima de 15 |
| Pedágio de 50% (art. 17) | mais de 28 anos de contribuição em 13/11/2019, e 30 anos mais metade do que faltava naquela data | média multiplicada pelo fator previdenciário |
| Pedágio de 100% (art. 20) | 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e mais o mesmo tempo que faltava em 13/11/2019 | 100% da média |
| Idade (art. 18) | 62 anos de idade (desde 2023) e 15 anos de contribuição | 60% da média, mais 2% por ano acima de 15 |
Na regra de pontos, a idade e o tempo são contados em dias (art. 15, § 2º). O simulador de aposentadoria faz a conta das cinco regras com as suas datas.
E o empregado doméstico homem?
O homem que trabalha para uma família nas mesmas condições, como motorista da família ou jardineiro da casa por mais de 2 dias por semana, também é empregado doméstico. O caseiro também, se no sítio ou na casa não há atividade com fim de lucro (LC 150/2015, art. 1º; Lei 8.213/1991, art. 11, II). Na tabela, só a regra geral serve para quem se filiou depois de 13/11/2019; as outras cinco são para quem já era filiado ao INSS nessa data. Os requisitos dele em 2026:
| Regra | O que o homem precisa em 2026 |
|---|---|
| Regra geral, para quem se filiou depois de 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 19) | 65 anos de idade e 20 anos de contribuição |
| Idade, para quem já era filiado até 13/11/2019 (art. 18) | 65 anos de idade e 15 anos de contribuição |
| Pontos (art. 15) | 35 anos de contribuição e 103 pontos; sobe 1 ponto por ano até 105, em 2028 |
| Idade mínima progressiva (art. 16) | 35 anos de contribuição e 64 anos e 6 meses de idade; sobe 6 meses por ano até 65, em 2027 |
| Pedágio de 50% (art. 17) | mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019, e 35 anos mais metade do que faltava naquela data |
| Pedágio de 100% (art. 20) | 60 anos de idade, 35 anos de contribuição e mais o mesmo tempo que faltava em 13/11/2019 |
No valor, o homem só ganha os 2 pontos percentuais por ano depois de 20 anos de contribuição (a mulher, depois de 15). Com 25 anos, a aposentadoria fica em 70% da média (EC 103/2019, art. 26, § 2º). Nas regras de pedágio, o valor segue a mesma conta da mulher: fator previdenciário no de 50% e 100% da média no de 100% (arts. 17, parágrafo único, e 26, § 3º, I).
Quanto a doméstica recebe
O valor sai da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde que a pessoa começou a contribuir, se foi depois (EC 103/2019, art. 26, caput). Na regra geral e nas regras de transição de pontos, de idade progressiva e de idade, a mulher recebe 60% dessa média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos (art. 26, §§ 2º e 5º). Com 35 anos de contribuição, chega a 100%.
Um exemplo com números redondos: média de R$ 2.500,00 e 25 anos de contribuição dão 80% da média, ou R$ 2.000,00.
Nenhuma aposentadoria fica abaixo do salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026 (Constituição, art. 201, § 2º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 3º, I). Quando a conta dá menos que isso, o valor sobe para o mínimo: 60% de uma média de R$ 2.000,00 dariam R$ 1.200,00, e a aposentadoria fica em R$ 1.621,00. Quem contribuiu a vida toda sobre um salário mínimo se aposenta, então, com um salário mínimo, qualquer que seja o tempo de contribuição. A exceção é a aposentadoria concedida por acordo internacional, somando tempo trabalhado em outro país: nela o INSS paga só a parte proporcional ao tempo de contribuição no Brasil, que pode ficar abaixo do mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 404, § 1º).
Contribuições baixas podem sair da média quando isso aumenta o valor, desde que fique o tempo mínimo exigido pela regra. O tempo que sai da média também deixa de contar para os 2% por ano (art. 26, § 6º). Veja quando compensa em descarte de contribuições e a conta completa em cálculo do valor da aposentadoria.
Quanto ela recebe em cada regra: uma conta resolvida
Quem já contribuía antes da Reforma pode cumprir mais de uma regra, cada uma numa data e com um valor. Um exemplo de ensino, que não é caso real: uma doméstica nasceu em 01/06/1970 e contribui sem parar desde 01/06/1990. Em 13/11/2019, ela tinha 29 anos, 5 meses e 13 dias de contribuição. Para comparar as regras, a conta usa a mesma média de R$ 2.200,00 em todas. Na vida real, a média muda com a data do pedido.
| Regra | Quando ela cumpre | Quanto da média | Valor por mês |
|---|---|---|---|
| Pedágio de 50% (EC 103/2019, art. 17) | Cumpre desde 08/09/2020. A conta é de um pedido em 01/06/2026, aos 56 anos, com 36 anos de contribuição | Fator previdenciário de cerca de 0,831 | cerca de R$ 1.828,00 |
| Pontos (art. 15) | Dezembro de 2026, com 93 pontos e 36 anos de contribuição | 102% | R$ 2.244,00 |
| Pedágio de 100% (art. 20) | 01/06/2027, aos 57 anos | 100% | R$ 2.200,00 |
| Idade mínima progressiva e idade (arts. 16 e 18) | 01/06/2032, aos 62 anos, com 42 anos de contribuição | 114% | R$ 2.508,00 |

No pedágio de 50%, o valor é a média multiplicada pelo fator previdenciário, que depende da idade, do tempo de contribuição, com 5 anos a mais para a mulher, e da expectativa de vida da tábua do IBGE no dia do pedido (art. 17, parágrafo único; Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 7º a 9º). Aos 56 anos, o fator diminui a média. Se ela esperar uns seis meses, até completar os pontos, recebe pouco mais de R$ 400,00 por mês a mais. A conta do fator com os seus números está na calculadora do fator previdenciário.
Nas regras de pontos e de idade, o percentual passa de 100% porque ela tem mais de 35 anos de contribuição: 60%, mais 2 pontos percentuais por ano acima de 15 anos (art. 26, §§ 2º, I, e 5º). No pedágio de 100%, o valor é sempre 100% da média (art. 26, § 3º, I).
Com pouco tempo de contribuição, o valor fica no salário mínimo. Na regra de idade, com 15 anos de contribuição, a mesma média de R$ 2.200,00 daria 60%, ou R$ 1.320,00, e a aposentadoria sobe para o mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025, art. 1º; Lei 8.213/1991, art. 33). Com 20 anos, os 70% dariam R$ 1.540,00 e o valor continua no mínimo. Com essa média, só a partir de 22 anos de contribuição, com 74%, a conta passa do mínimo: R$ 1.628,00. Para o homem, os 2 pontos por ano só começam depois de 20 anos de contribuição (art. 26, § 2º). Aos 65 anos e com 20 anos de contribuição, ele também recebe 60% da média, e com R$ 2.200,00 o valor fica no mínimo.
A data e o valor de cada pessoa saem do extrato do CNIS. O simulador de aposentadoria faz a conta das regras com as suas datas.
Trabalhou na roça antes de ser doméstica?
O tempo de trabalho rural pode ser somado ao de doméstica na aposentadoria por idade híbrida (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º). Pela norma do INSS, a mulher precisa de 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, somando o campo e a cidade (IN PRES/INSS 128/2022, art. 257, I e II, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
O último trabalho pode ter sido na cidade, e a pessoa não precisa ter qualidade de segurada na data do pedido (art. 257, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). O tempo como segurada especial, na roça em regime de economia familiar, conta mesmo sem contribuição paga (IN 128, art. 220, § 2º). Na média do valor, cada mês de roça a partir de julho de 1994 entra como um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 48, § 4º).
Como provar o tempo rural está em tempo rural na aposentadoria, e as duas aposentadorias do campo em aposentadoria rural e híbrida.
Aposentadoria por incapacidade e da pessoa com deficiência
A doméstica que fica incapaz para o trabalho e não pode ser reabilitada para outra atividade que a sustente tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42). A carência é de 12 contribuições (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Não há carência quando a causa é um acidente de qualquer natureza, uma doença profissional ou do trabalho, ou uma das doenças da lista do governo que aparece depois da filiação (art. 26, II). A doença que ela já tinha quando se filiou ao INSS não dá direito à aposentadoria, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dessa doença (art. 42, § 2º). Para a doméstica, a filiação começa com o trabalho, mesmo que o patrão não recolha (Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º). Desde 02/06/2015, quando a LC 150/2015 entrou em vigor, o acidente sofrido a serviço do patrão doméstico é acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19).
Se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%), o valor é de 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos, para a mulher, e acima de 20 anos, para o homem (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º). Quando a incapacidade vem de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, a aposentadoria é de 100% da média (art. 26, § 3º, II), se o acidente ou a doença é de 02/06/2015 em diante (Lei 8.213/1991, arts. 19 e 20; LC 150/2015, art. 47). A diarista que contribui como contribuinte individual fica, no INSS, na regra geral.
A doméstica com deficiência pode se aposentar antes pela aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 3º):
- por idade, aos 55 anos, com 15 anos de contribuição e a deficiência presente durante esse mesmo tempo (para o homem, aos 60 anos);
- por tempo de contribuição, sem idade mínima, com 20 anos de contribuição se a deficiência é grave, 24 se é moderada e 28 se é leve (para o homem, 25, 29 e 33 anos).
O grau da deficiência sai de uma avaliação médica e funcional, feita por equipe multiprofissional (LC 142/2013, art. 4º; Decreto 3.048/1999, art. 70-A). O valor é de 100% do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição e de 70%, mais 1 ponto percentual por grupo de 12 contribuições, até 100%, na por idade (LC 142/2013, art. 8º; EC 103/2019, art. 22).
Quem é doméstica e quem é diarista
Empregada doméstica é quem trabalha para uma pessoa ou família, no âmbito da casa, de forma contínua, subordinada, paga e pessoal, por mais de 2 dias por semana (LC 150/2015, art. 1º). Com até 2 dias por semana na mesma casa, a diarista não é empregada doméstica: ela contribui para o INSS por conta própria.
A diarista e o INSS
A diarista que trabalha para famílias contribui como contribuinte individual e escolhe entre duas formas:
| Forma | Quanto paga em 2026 | O que muda |
|---|---|---|
| 20% sobre o que ganha no mês | de R$ 324,20 (sobre o mínimo) a R$ 1.695,11 (sobre o teto) | conta para a aposentadoria por idade e para a por tempo de contribuição |
| 11% sobre o salário mínimo | R$ 178,31 | não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição |
(Lei 8.212/1991, art. 21, caput e § 2º, I; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.)
Quem paga 11% e depois quer contar esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição, que hoje só existe nas regras de transição, precisa pagar mais 9% de cada mês, com juros (art. 21, § 3º). Para a aposentadoria por idade, os 11% valem. Mais sobre as duas formas em contribuinte individual.
Presente a relação de emprego doméstico, o empregador não pode contratar a trabalhadora como MEI para fugir das obrigações. Se fizer isso, responde por todas elas, inclusive as previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 24, parágrafo único).
Falar com a Melina pelo WhatsApp
Quanto se paga ao INSS em 2026
O recolhimento é feito numa guia única, o Simples Doméstico, que reúne (LC 150/2015, art. 34):
- a contribuição da empregada, descontada do salário pelo empregador, que é o responsável por recolhê-la (art. 34, § 2º). Em 2026 ela é progressiva: 7,5% até R$ 1.621,00; 9% de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84; 12% de R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27; e 14% de R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 (EC 103/2019, art. 28; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, Anexo II). Cada alíquota da tabela do INSS 2026 incide só sobre a faixa do salário que está dentro dela;
- 8% de contribuição do empregador e 0,8% para o seguro contra acidentes, sobre o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 24);
- 8% de FGTS e 3,2% para a indenização compensatória da dispensa sem justa causa (LC 150/2015, arts. 22 e 34);
- o imposto de renda retido da empregada, quando o salário chega à faixa de desconto (art. 34, VI).
A calculadora abaixo faz a conta da guia, sem o imposto de renda. Se o salário do mês ficar abaixo do mínimo de R$ 1.621,00, ela avisa: desde 13/11/2019, mês com remuneração abaixo do mínimo, somados todos os trabalhos, não conta como tempo de contribuição, carência nem para manter a qualidade de segurada enquanto a contribuição não for complementada, compensada com o que passou do mínimo em outro mês ou agrupada com a de outro mês, sempre no mesmo ano (Constituição, art. 195, § 14; EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, art. 19-E).
Quanto a doméstica e o empregador pagam ao INSS em 2026
Regras: LC 150/2015, arts. 1º, 22 e 34; Lei 8.212/1991, art. 24; EC 103/2019, art. 28; faixas de 2026 da Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, Anexo II. Não inclui o imposto de renda retido, que também vai na guia quando há (LC 150/2015, art. 34, VI), nem férias e 13º. Os centavos de cada faixa e de cada parcela são cortados na segunda casa, sem arredondar, como faz o eSocial (Manual de Orientação do eSocial S-1.3). O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
A que benefícios do INSS a empregada doméstica tem direito?
A doméstica tem os mesmos benefícios do empregado, entre eles:
- aposentadoria por idade, por tempo nas regras de transição e da pessoa com deficiência;
- auxílio-doença, pago pelo INSS desde o início da incapacidade, porque o patrão doméstico não paga os primeiros 15 dias como a empresa paga. Isso vale se o afastamento passar de 15 dias e o pedido for feito até o 30º dia; pedido depois disso, o benefício conta da data do pedido (Decreto 3.048/1999, art. 72, I a III);
- auxílio-acidente, desde a LC 150/2015 (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Veja quem tem direito em auxílio-acidente;
- salário-família, também desde a LC 150/2015 (art. 65), para quem ganha até R$ 1.980,38 por mês: R$ 67,54 por filho de até 14 anos ou inválido, em 2026 (EC 103/2019, art. 27; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 4º);
- salário-maternidade sem carência (art. 26, VI), pago pelo INSS no valor do último salário de contribuição, nunca abaixo de um salário mínimo (art. 73, I);
- pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
E se o patrão não recolheu?
Para o valor do benefício, os salários da doméstica entram na conta mesmo que o empregador não tenha recolhido as contribuições, sem prejuízo da cobrança contra ele (Lei 8.213/1991, art. 34, I). Quando o empregador não recolhe, veja empresa que não recolheu o INSS. Se não der para provar o valor dos salários, o benefício sai no valor mínimo e é recalculado quando a prova aparecer (art. 35).
Para a carência, desde a LC 150/2015 a lei conta as contribuições da doméstica desde a filiação, como as de qualquer empregado (Lei 8.213/1991, art. 27, I). Antes dela, contavam só a partir da primeira contribuição paga sem atraso (art. 27, II, na redação da Lei 9.876/1999). O regulamento detalha:
- desde a competência de junho de 2015, o recolhimento das contribuições descontadas pelo empregador é presumido (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º-A);
- para quem já era doméstica até 31/05/2015, o decreto conta a carência a partir do primeiro recolhimento feito sem atraso (art. 26, § 4º-B);
- se o vínculo de doméstica está provado mas o recolhimento ou a primeira contribuição em dia não está, o benefício é reconhecido mesmo assim, com o valor do salário mínimo para os meses sem prova do salário, recalculado depois (art. 26, § 4º-C, e art. 36, § 2º).
Em qualquer caso, é preciso provar o vínculo. Guarde a carteira de trabalho, recibos de salário, guias e mensagens que mostrem o trabalho. Se você trabalhou sem carteira assinada, veja como provar o tempo em trabalho sem registro e empresa que não recolheu. Confira no extrato do CNIS se o vínculo e os salários aparecem; se faltarem, peça a correção com os documentos. A lista do que reunir está em documentos para o INSS.
O empregador é quem desconta a parte da empregada e recolhe, junto com a dele, todo mês, pelo eSocial (LC 150/2015, arts. 34, § 2º, e 35; Lei 8.212/1991, art. 30, V; Decreto 8.373/2014, art. 2º, § 1º, I). Ele também tem de entregar à doméstica, todo mês, uma cópia da guia paga (LC 150/2015, art. 34, § 6º). Guarde essas cópias: elas provam o recolhimento quando o extrato do CNIS mostra um mês em branco.
Doméstica sem carteira assinada
Se o trabalho tinha as características do emprego doméstico (contínuo, sob as ordens do patrão, pago, por mais de 2 dias por semana na mesma casa), a doméstica é segurada do INSS pelo próprio trabalho, com carteira assinada ou sem ela (Lei 8.213/1991, art. 11, II; Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º). Para o INSS contar o tempo que não está no CNIS, ela precisa provar esse emprego com um documento da época do trabalho. Testemunha sozinha não basta, a não ser em caso de força maior ou caso fortuito, como incêndio ou inundação (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 143, caput e §§ 1º e 2º).
O decreto aceita, entre outros, contrato de trabalho, extrato do FGTS e recibos de pagamento (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º, II, XIII e XIV). Com um documento desses, as testemunhas completam a prova numa justificação administrativa, feita no próprio INSS. Depois de homologada a justificação da doméstica, o processo vai ao setor de arrecadação para o levantamento e a cobrança das contribuições (art. 143, § 4º). Quem deve essas contribuições é o patrão, como se vê abaixo.
Se o vínculo foi reconhecido numa ação trabalhista, o INSS também pede um documento da época para lançar esse período no CNIS (Decreto 3.048/1999, art. 144, parágrafo único). Mais detalhes em trabalho sem registro e empresa que não recolheu.
Quem paga o INSS atrasado
A dívida é do patrão. Ele é obrigado a descontar a parte da empregada e a recolher essa parte junto com a dele (Lei 8.212/1991, art. 30, V; LC 150/2015, art. 35, caput), e o que paga fora do prazo vem com multa e juros (Lei 8.212/1991, art. 35; LC 150/2015, art. 35, § 1º).
A doméstica não precisa pagar no lugar dele para ter os salários contados no valor da aposentadoria, desde que prove o trabalho e os salários. Sem a prova dos salários, a aposentadoria sai no valor mínimo e é recalculada quando a prova aparecer (Lei 8.213/1991, arts. 34, I, e 35). Desde junho de 2015, o recolhimento do que foi descontado do salário dela é presumido também para a carência (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º-A). Para os meses anteriores, valem as regras de carência explicadas acima.
Precisa sair do emprego para se aposentar?
A lei não exige que a doméstica deixe o emprego para se aposentar. Se ela continua trabalhando, a aposentadoria começa na data do pedido; se pede antes de sair do emprego, ou sai e pede até 90 dias depois, começa na data da saída (Lei 8.213/1991, art. 49, I, para a aposentadoria por idade, e art. 54, que manda aplicar a mesma regra à aposentadoria por tempo de contribuição).
Ao se aposentar, a doméstica pode sacar o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, III). Os 3,2% que o patrão deposita todo mês têm outra regra: eles só são liberados quando o contrato termina, e, se o contrato termina pela aposentadoria, quem levanta o valor é o empregador, como na saída a pedido (LC 150/2015, art. 22, §§ 1º e 3º). A doméstica recebe os 3,2% quando é dispensada sem justa causa ou por culpa do empregador (art. 22, caput).
Se ela continua trabalhando depois de aposentada, o empregador continua recolhendo o INSS como antes (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º). Por esse trabalho, a lei não dá a ela nenhum outro benefício do INSS, salvo o salário-família e a reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º). O regulamento também prevê o salário-maternidade à aposentada que volta a trabalhar (Decreto 3.048/1999, art. 103).
Aposentou e vai parar de trabalhar: rescisão e baixa no eSocial
A aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição não encerra o contrato da doméstica. A CLT tinha uma regra que encerrava o contrato quando o empregado se aposentava, e o STF a derrubou (ADI 1.721); a CLT vale para a doméstica no que a LC 150/2015 não trata (art. 19). Se ela continua trabalhando depois de aposentada, não há desligamento, e o patrão segue com a folha e as guias todo mês (eSocial, Perguntas frequentes do empregador doméstico, item 07.09).
Se ela resolve parar, o patrão registra o desligamento no eSocial, no menu "Gestão dos Empregados", botão "Desligamento". A tela não tem a opção "aposentadoria" e pergunta de quem foi a iniciativa: do trabalhador (pedido de demissão), do empregador (dispensa sem justa causa), acordo entre os dois ou outro motivo da lista. O registro pode ser feito com até 10 dias de antecedência (Manual do eSocial do Empregador Doméstico, versão de 13/08/2026, item 8.1).
A ordem entre o pedido da aposentadoria e a saída do emprego muda a data em que a aposentadoria começa. Ela começa no dia do desligamento se o pedido foi feito antes dele ou até 90 dias depois. Se ela continua trabalhando, ou pede depois desses 90 dias, a aposentadoria começa na data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 49, I, "a" e "b", e art. 54).
O motivo muda o que ela recebe:
- Se a decisão de sair é dela, é pedido de demissão. A parte que quer encerrar o contrato tem de avisar a outra. Se ela não avisar, o patrão pode descontar os salários do prazo do aviso (LC 150/2015, art. 23, caput e § 4º), e o eSocial limita esse desconto a 30 dias (Manual, item 8.1, passo 2). Os 3,2% depositados todo mês ficam com o patrão (art. 22, § 1º). O saldo comum do FGTS ela saca pela aposentadoria (Lei 8.036/1990, art. 20, III).
- Se a decisão é do patrão, sem justa causa, ela tem aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço na mesma casa, até 90 dias no total (LC 150/2015, art. 23, §§ 1º e 2º), e recebe os 3,2% (art. 22, caput). A guia de rescisão do eSocial, nesse caso, leva os 8% do FGTS do mês e os 3,2% (Manual, capítulo 8). A mesma lei põe a aposentadoria entre os casos em que os 3,2% ficam com o patrão (art. 22, § 1º) e não diz como isso se aplica à dispensa de quem se aposentou e continuou trabalhando.
- Dispensada depois de aposentada, ela não recebe o seguro-desemprego. A lei só o dá a quem não recebe outro benefício continuado da Previdência, fora o auxílio-acidente e a pensão por morte, e a aposentadoria é um benefício continuado (LC 150/2015, art. 28, III; Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único).
Na aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, o contrato fica suspenso, o eSocial orienta que não haja rescisão, e o patrão registra no eSocial um afastamento, não o desligamento (eSocial, item 07.09; CLT, art. 475; LC 150/2015, art. 19).
Como pedir a aposentadoria
O pedido é feito pela internet, no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo). Quando o sistema está fora do ar, a página do serviço indica a Central 135. O passo a passo está em como pedir a aposentadoria pela internet.
Antes de pedir, confira o extrato do CNIS e separe o que prova cada período que falta nele: carteira de trabalho, recibos de salário, extrato do FGTS e as cópias das guias do eSocial que o patrão tem de entregar todo mês (LC 150/2015, art. 34, § 6º). Quem trabalhou na roça junta também os documentos do tempo rural. A lista completa está em documentos para se aposentar.
Perguntas frequentes
Empregada doméstica tem direito a aposentadoria? Tem, pelas mesmas regras do trabalhador com carteira assinada: com a regra geral, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a mulher que se filiou depois da Reforma (EC 103/2019, art. 19).
Quanto a doméstica paga de INSS em 2026? De 7,5% a 14%, de forma progressiva sobre o salário, descontados pelo empregador na guia do Simples Doméstico (EC 103/2019, art. 28; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, Anexo II).
Diarista é empregada doméstica? Não, se trabalha até 2 dias por semana na mesma casa (LC 150/2015, art. 1º). Ela contribui por conta própria.
Doméstica tem direito a auxílio-acidente? Sim, desde a LC 150/2015 (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º).
Empregada doméstica se aposenta com quantos anos? Pela regra geral, com 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 19). Quem se filiou até 13/11/2019 pode se aposentar antes por uma regra de transição: em 2026, com 59 anos e 6 meses de idade e 30 de contribuição, ou com 93 pontos e 30 anos de contribuição (arts. 15 e 16).
Com quantos anos de contribuição a doméstica pode se aposentar? Com 15 anos, pela regra de idade, aos 62 anos. As regras de transição de pontos e de idade mínima progressiva pedem 30 anos; as de pedágio pedem 30 anos e mais o pedágio (EC 103/2019, arts. 15 a 20).
Depois que a doméstica se aposenta, o patrão continua pagando o eSocial? Continua, se ela segue trabalhando. A aposentada que trabalha é segurada obrigatória e as contribuições continuam devidas (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º).
A diarista pode se aposentar? Pode, pelas regras gerais, contribuindo por conta própria como contribuinte individual. Quem paga 11% sobre o salário mínimo não conta esses meses para a aposentadoria por tempo de contribuição sem complementar (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º).
O empregado doméstico homem se aposenta com quantos anos? Pela regra geral, com 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 19). Quem se filiou até 13/11/2019 se aposenta aos 65 anos com 15 anos de contribuição (art. 18), ou antes por uma regra de transição: em 2026, com 35 anos de contribuição e 103 pontos ou 64 anos e 6 meses de idade (arts. 15 e 16), ou pelas regras de pedágio (arts. 17 e 20).
A doméstica sem carteira assinada pode se aposentar? Pode, se provar o trabalho. O INSS pede um documento da época, como recibos de salário, e testemunhas sozinhas não bastam (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º).
A doméstica recebe os 40% do FGTS quando se aposenta? A doméstica não tem a multa de 40%. No lugar dela, o patrão deposita 3,2% do salário todo mês (LC 150/2015, art. 22, caput). Se o contrato termina pela aposentadoria, quem levanta esse valor é o patrão (art. 22, § 1º). O saldo comum do FGTS ela pode sacar ao se aposentar (Lei 8.036/1990, art. 20, III).
Quem paga o INSS que o patrão deixou de recolher? O patrão, com multa e juros (Lei 8.212/1991, arts. 30, V, e 35). Os salários que ela provar entram no valor da aposentadoria mesmo sem o pagamento (Lei 8.213/1991, art. 34, I).
A doméstica que se aposenta precisa ser demitida? Não. A aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição não encerra o contrato (STF, ADI 1.721; LC 150/2015, art. 19). Se ela continua trabalhando, não há desligamento no eSocial, e o patrão segue recolhendo todo mês (eSocial, Perguntas frequentes do empregador doméstico, item 07.09; Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º).
Como o patrão dá baixa da doméstica aposentada no eSocial? Se ela vai parar, o patrão registra o desligamento em "Gestão dos Empregados", pela iniciativa de quem decidiu: pedido de demissão, se foi ela; dispensa sem justa causa, se foi ele. A tela não tem a opção "aposentadoria" (Manual do eSocial do Empregador Doméstico, versão de 13/08/2026, item 8.1). No pedido de demissão, os 3,2% ficam com o patrão; na dispensa sem justa causa, vão para ela (LC 150/2015, art. 22, caput e § 1º). A lei também põe a aposentadoria entre os casos em que os 3,2% ficam com o patrão, sem dizer como isso vale para quem se aposentou e continuou no emprego.
Quanto a empregada doméstica recebe de aposentadoria? Depende da média dos salários desde julho de 1994 e da regra. Com uma média de R$ 2.200,00, a doméstica nascida em 01/06/1970 que contribui desde 1990 recebe cerca de R$ 1.828,00 pelo pedágio de 50%, pedido em junho de 2026, e R$ 2.244,00 pelos pontos, a partir de dezembro de 2026 (EC 103/2019, arts. 15, 17 e 26). A aposentadoria não fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, art. 33). A exceção é a concedida por acordo internacional, que paga só a parte do tempo de contribuição no Brasil (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º).
Fontes
- Lei Complementar 150/2015, arts. 1º, 19, 22, caput e §§ 1º e 3º, 23, caput e §§ 1º a 4º, 28, III, 34, VI e § 6º, 35 e § 1º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 4º e 8º.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, II; 18, §§ 1º e 2º; 19; 25, I; 26, II e VI; 27, I; 29, §§ 7º a 9º; 33; 34, I; 35; 42, caput e § 2º; 48, §§ 3º e 4º; 49, I; 54; 55, § 3º; 65; 73, I; 124, parágrafo único.
- Lei 8.212/1991, arts. 12, § 4º; 21, §§ 2º e 3º; 24 e parágrafo único; 30, V; 35.
- Lei 8.036/1990, art. 20, III.
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 475.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 1.721.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 20, 22, 26, caput e §§ 2º, 3º, 5º e 6º, 27, 28 e 29; Constituição, arts. 195, § 14, e 201, § 2º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 19-B, § 1º; 20, § 1º; 26, §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C; 35, § 1º; 36, § 2º; 70-A; 72, I a III; 103; 143, caput e §§ 1º, 2º e 4º; 144, parágrafo único.
- Decreto 8.373/2014, art. 2º, § 1º, I.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º, 3º e 4º e Anexo II.
- Portaria IBGE 1.646/2025 (tábua completa de mortalidade de 2024).
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 220, § 2º, e 257.
- eSocial, Perguntas frequentes do empregador doméstico, item 07.09.
- eSocial, Manual do Empregador Doméstico, versão de 13/08/2026, capítulo 8.