Aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD): requisitos, valor e como pedir

Quem conta como pessoa com deficiência

A lei não traz lista de doenças. Para ela, pessoa com deficiência é quem tem um impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, junto com as barreiras do ambiente, pode impedir a pessoa de participar da vida em sociedade em igualdade com as demais (LC 142/2013, art. 2º). Longo prazo quer dizer pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, art. 3º).

Conta o impedimento junto com as barreiras que a pessoa encontra. Uma segurada com deficiência auditiva grave e um colega sem deficiência disputam a mesma vaga: sem intérprete de Libras ou outra adaptação, ela não acompanha as reuniões como ele. A avaliação do INSS mede essa diferença para dizer se há deficiência e em que grau.

Cada atividade recebe 25, 50, 75 ou 100 pontos: 25 para quem não a faz ou depende totalmente de outra pessoa e 100 para quem a faz sozinho, sem adaptação, do jeito e no ritmo habituais. Quanto menor a pontuação total, maior a dificuldade medida (anexo da Portaria Interministerial 1/2014, itens 4.a, 4.d e 4.e):

Para ver em que faixa o seu dia a dia pode cair, use o simulador do grau de deficiência. Como a perícia pontua cada atividade está na página da perícia biopsicossocial.

A avaliação também fixa a data provável em que a deficiência começou e, se o grau mudou, os períodos de cada grau (Decreto 3.048/1999, art. 70-D). Essa data decide quantos anos contam como tempo com deficiência, e por isso os documentos médicos antigos contam.

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As duas aposentadorias: por tempo de contribuição e por idade

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o grau da deficiência define quantos anos são exigidos, e não há idade mínima. Na aposentadoria por idade, o grau não muda nada, mas os 15 anos de contribuição precisam ter sido cumpridos com a deficiência.

Na modalidade por tempo de contribuição não há idade mínima. Uma segurada com deficiência moderada desde os 20 anos, que contribui ao INSS desde então, chega aos 44 anos com 24 anos de contribuição com a deficiência. É o tempo exigido da mulher no grau moderado, e ela já pode pedir a aposentadoria (LC 142/2013, art. 3º, II).

Cada uma tem página própria: aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com a calculadora do tempo com e sem deficiência, e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com a prova da data de início.

Na aposentadoria por idade, o que precisa de prova é a deficiência durante os 15 anos. Um segurado com visão monocular de nascença tem 60 anos e 15 anos de contribuição, mas o atestado mais antigo que menciona a condição é de dez anos atrás: com ele, não prova os 15 anos com a deficiência. Se a visão monocular consta dos laudos do DETRAN desde a primeira habilitação, esse documento público, da época, pode mostrar os 15 anos. Para o imposto de renda da aposentadoria, veja isenção de imposto de renda por visão monocular.

Quanto tempo é preciso em cada grau

O quadro junta os tempos da lei e o que acontece com os anos trabalhados sem deficiência. Quem passou a ter deficiência depois de filiado ao INSS aproveita esse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição: ele entra multiplicado por um fator menor que 1, que depende do grau e do sexo (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E).

O grau que vale para a conta é o preponderante, aquele em que você contribuiu por mais tempo, contado antes da conversão (Decreto 3.048/1999, art. 70-E, § 1º). Quem contribuiu o tempo todo com deficiência, sempre no mesmo grau, não converte nada e precisa do tempo da linha dele (IN PRES/INSS 128/2022, art. 309, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Na aposentadoria por idade não há essa conversão: os 15 anos precisam ser todos com a deficiência (Decreto 3.048/1999, art. 70-C, § 1º).

Os multiplicadores servem quando o grau de deficiência é o preponderante. Quando o tempo sem deficiência é maior que o tempo em qualquer grau, as normas não dizem com todas as letras qual linha usar; a seção logo abaixo indica a página que trata desse caso.

Deficiência que começou depois, ou grau que mudou

Uma segurada trabalhou 10 anos sem deficiência. Depois, já filiada ao INSS, passou a ter deficiência moderada e contribuiu mais 18 anos. Os 18 anos sozinhos não chegam aos 24 que a deficiência moderada exige da mulher. Pela tabela do decreto, quando a meta é 24, cada ano sem deficiência vale 0,80: os 10 anos viram 8. Somados aos 18, dão 26, e o requisito de tempo fica cumprido (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E). A meta é a do grau em que ela contribuiu por mais tempo, o moderado (art. 70-E, § 1º).

A conversão vale também para quem mudou de grau, para mais ou para menos, porque a lei fala em grau "alterado" (LC 142/2013, art. 7º). As contas de quem ficou com deficiência depois de anos de contribuição, inclusive de quem tem só 2 anos com ela, estão em aposentadoria PcD quando a deficiência começou depois. A tabela inteira e uma calculadora estão em conversão de tempo comum para aposentadoria PcD. A regra de quem recebe auxílio-acidente está em auxílio-acidente e aposentadoria da pessoa com deficiência.

O que vale para as duas modalidades

• É preciso ter a deficiência na data do pedido ou na data em que completou os requisitos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A). Se o INSS não a reconhecer nessa data, pode conceder a aposentadoria comum por idade ou por tempo de contribuição, quando a pessoa tiver os requisitos dela, usando a conversão dos períodos com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 309, § 4º).
• A carência é de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II; Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C). Pelas regras do INSS, a carência não precisa coincidir com o período com deficiência (IN 128/2022, arts. 311, § 1º, e 314, § 3º). Na modalidade por idade, isso vale também para o trabalhador rural com deficiência (IN 128/2022, art. 311, §§ 1º e 2º). A lei liga à deficiência o tempo de contribuição de cada modalidade.
• O tempo com deficiência antes de novembro de 2013 não se prova só com testemunhas (LC 142/2013, art. 6º, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º). Pela instrução normativa do INSS, a regra vale para qualquer período: a deficiência e as datas em que ela começou e mudou de grau se provam com documentos (IN 128/2022, art. 305, § 5º). Vale qualquer elemento técnico que ajude a perícia a firmar a data (IN 128/2022, art. 305, § 6º): laudo antigo, exame do DETRAN, audiometria do trabalho e perícia de benefício anterior podem servir.
• Tempo especial e tempo com deficiência não somam as duas reduções no mesmo período (LC 142/2013, art. 10). O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência quando isso for mais favorável (Decreto 3.048/1999, art. 70-F, § 1º; IN 128/2022, art. 310, § 1º). Na aposentadoria por idade, o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 já com a deficiência só entra no cálculo do valor, e não conta para a carência nem para os 15 anos (IN 128/2022, art. 312).
• Quem contribui como MEI, ou com 5% ou 11% sobre o salário mínimo, só usa esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição depois de complementá-los até 20% do salário mínimo da época, com juros; o decreto aplica essa regra também ao segurado com deficiência (Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 199-A, §§ 2º e 3º).
• A pessoa com deficiência pode receber qualquer outra aposentadoria do INSS que lhe seja mais vantajosa (LC 142/2013, art. 9º, V).
• O servidor público federal com deficiência se aposenta pelas regras da LC 142, desde que tenha 10 anos de serviço público e 5 no cargo em que se aposenta (EC 103/2019, art. 22). Os servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seguem as regras anteriores à Reforma enquanto o ente não mudar a lei do seu regime próprio (EC 103/2019, art. 22, parágrafo único). Esta página trata do INSS.

Quanto paga

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor é 100% do salário de benefício, que é a média dos seus salários de contribuição, e não o último salário (LC 142/2013, art. 8º, I). Na aposentadoria por idade, é 70% dessa média mais 1% por grupo completo de 12 contribuições, até 100% (art. 8º, II): com 15 anos de contribuição, 85%; com 30 anos ou mais, 100%. O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (art. 9º, I; veja fator previdenciário).

O valor não fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025). A exceção é a aposentadoria calculada por acordo internacional de previdência, em que o INSS paga só a parte proporcional ao tempo no Brasil e o valor pode ficar abaixo do mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN 128/2022, art. 404, § 1º).

Antes de pedir, compare o valor desta aposentadoria com o das outras cujos requisitos você cumpre: a de idade da pessoa com deficiência, a de tempo e as comuns podem dar valores diferentes, e depois do primeiro pagamento não dá para trocar (Decreto 3.048/1999, art. 181-B). As formas de aumentar o valor estão em como aumentar o valor da aposentadoria da PcD, e quem já tinha os requisitos até 13/11/2019 encontra as regras em direito adquirido na Reforma da Previdência.

Como pedir no Meu INSS e o que levar

O pedido se faz pelo Meu INSS, no aplicativo ou no site, e cada modalidade tem um serviço próprio: "Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo" e "Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade". Se o Meu INSS estiver fora do ar, o pedido pode ser feito pelo telefone 135.

Depois do pedido, o INSS chama para duas avaliações: uma com o perito médico e outra com o assistente social. A deficiência só fica comprovada depois das duas, e o grau sai da soma das pontuações (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 3º).

O que separar antes:

• documento de identidade e CPF;
• laudos, exames e relatórios médicos, os de hoje e os antigos. São eles que mostram desde quando existe a deficiência, e prova só por testemunha não basta (IN 128/2022, art. 305, §§ 5º e 6º). Laudo que descreve o que a deficiência impede no dia a dia ajuda a perícia a pontuar; o que ele precisa trazer, com um roteiro para levar ao médico, está em laudo PcD;
• carteira de trabalho e carnês, que o INSS pode pedir para conferir o tempo de contribuição, e o extrato do CNIS (como imprimir o CNIS).

A carta de serviço do INSS estima a resposta em 45 dias corridos, em média. A Lei 8.213 manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias depois de apresentados os documentos necessários (art. 41-A, § 5º).

Se o INSS negar o pedido

Veja no Meu INSS o motivo do indeferimento. O INSS pode não ter reconhecido a deficiência, pode ter fixado um grau mais leve (o que aumenta o tempo exigido) ou pode ter posto o início da deficiência numa data mais recente do que a dos documentos (o que diminui o tempo com deficiência), e cada um desses motivos se contesta com uma prova diferente.

Da decisão cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da data em que o segurado tomou ciência dela (Decreto 3.048/1999, arts. 303, § 1º, I, a, e 305, § 1º, II). Também é possível ir à Justiça. Quem entra com ação judicial com o mesmo pedido renuncia ao recurso administrativo e desiste do que já tiver apresentado (art. 307). O caminho do recurso está em recurso administrativo no INSS.

Depois de aposentado

• Pode continuar trabalhando, na mesma atividade ou em outra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306). Se adoecer depois, veja se o aposentado tem direito ao auxílio-doença.
• A Lei 8.213 não põe esta aposentadoria na lista da perícia periódica (art. 101), mas o regulamento permite que o INSS chame o aposentado para nova avaliação a qualquer tempo (Decreto 3.048/1999, art. 70-H, caput). A revisão da avaliação, pedida pelo segurado ou feita pelo INSS, segue o prazo de decadência contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento (art. 70-H, parágrafo único; IN 128/2022, art. 307). Para o INSS anular ato favorável, esse prazo é de dez anos, salvo má-fé (Decreto 3.048, art. 347-A).
• Não se desfaz a pedido depois do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS (Decreto 3.048, art. 181-B, caput e § 2º). Por isso a comparação com as outras aposentadorias se faz antes de pedir, com o simulador de aposentadoria ou com o plano de aposentadoria.

Aposentadoria da pessoa com deficiência ou por invalidez?

A aposentadoria da pessoa com deficiência é para quem tem deficiência e continua podendo trabalhar; a aposentadoria por invalidez é para quem ficou incapaz para qualquer trabalho que lhe dê sustento. As regras de cada uma:

A explicação completa está em diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez.

O que fazer agora

1. Junte os documentos médicos mais antigos que você tiver: laudos, exames, atestados de trabalho, o exame do DETRAN, perícias de benefícios anteriores. Eles definem desde quando o tempo conta como tempo com deficiência.
2. Tire o CNIS no Meu INSS e confira se todos os períodos de contribuição estão lá.
3. Faça a conta das duas modalidades. Na por tempo de contribuição, use a calculadora do tempo com e sem deficiência; na por idade, confira se você tem 15 anos de contribuição dentro do período com a deficiência.
4. Peça ao médico um laudo que descreva o que a deficiência dificulta no dia a dia, e não só o diagnóstico (laudo PcD).
5. Compare com as outras aposentadorias antes de pedir, porque depois do primeiro pagamento a escolha não se desfaz.

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Páginas sobre cada parte da aposentadoria PcD

As duas modalidades e o valor

• Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: o tempo de cada grau, a tabela de conversão e a calculadora.
• Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 60 e 55 anos, os 15 anos com deficiência e a prova da data de início.
• Cálculo da aposentadoria PcD: a média de 100% e a dos 80% maiores salários, com a calculadora.
• Como aumentar o valor da aposentadoria da PcD.
• Lei Complementar 142/2013: o que diz cada artigo.

Tempo sem deficiência e conversão

• Aposentadoria PcD quando a deficiência começou depois: quanto falta e se 2 anos bastam.
• Conversão de tempo comum para aposentadoria PcD: a tabela e a conta.
• Auxílio-acidente e aposentadoria PcD.
• Auxílio-doença vira aposentadoria da pessoa com deficiência?

Perícia e prova

• Perícia biopsicossocial, com o simulador do grau.
• Laudo PcD: o que o médico deve descrever.
• Laudo médico para o INSS.
• Doenças que dão direito à aposentadoria PcD.

Por tipo de deficiência ou condição

• Deficiência física, amputação, encurtamento de membro, nanismo, sequelas de poliomielite, paralisia cerebral e problema de coluna.
• Deficiência intelectual, autismo, TDAH e síndrome de Down.
• Pessoa cega, visão monocular, direitos de quem tem deficiência auditiva e surdez de um ouvido.
• Deficiência múltipla, deficiência invisível, hemofilia e ostomia.

Outros benefícios

• Diferença entre a aposentadoria PcD e a aposentadoria por invalidez.
• BPC/LOAS.
• Todos os direitos da pessoa com deficiência no INSS.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

O segurado do INSS com impedimento de longo prazo (2 anos ou mais, sem interrupção) reconhecido pela avaliação médica e social, em qualquer grau, que tenha a deficiência na data do pedido ou na data em que completou os requisitos e cumpra o tempo de contribuição da modalidade por tempo, ou a idade e os 15 anos com deficiência da modalidade por idade, com a carência de 180 contribuições (LC 142/2013, art. 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A a 70-C; Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º).

A aposentadoria PcD tem idade mínima?

Na modalidade por tempo de contribuição, não: conta só o tempo, de 20 a 33 anos conforme o grau e o sexo (LC 142/2013, art. 3º, I a III). Na modalidade por idade, são 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição com a deficiência (art. 3º, IV).

Deficiência leve dá direito?

Dá. Na modalidade por tempo de contribuição, a leve exige 33 anos (homem) ou 28 (mulher). Na modalidade por idade, o grau não muda o requisito.

Precisa parar de trabalhar?

Não. O empregado pode pedir sem sair do emprego, e a aposentadoria é devida desde a data do pedido (Lei 8.213/1991, arts. 49, I, b, e 54; Decreto 3.048/1999, art. 70-I). Depois de aposentado, pode continuar na mesma atividade ou em outra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306).

Quanto paga?

100% do salário de benefício na modalidade por tempo de contribuição. Na modalidade por idade, 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições: 85% com 15 anos e 100% a partir de 30 anos (LC 142/2013, art. 8º). O valor não fica abaixo do salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33), salvo na aposentadoria por acordo internacional, que é proporcional (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º).

O que mudou na aposentadoria PcD em 2026?

As regras de acesso e os percentuais não mudaram: a LC 142 tem o mesmo texto desde 2013, e a Reforma da Previdência a manteve até que uma lei nova trate do assunto (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22). A média sobre a qual o percentual é aplicado está em discussão na TNU (Tema 389), sem tese até 19/10/2026. O que muda todo ano é o salário mínimo, que é o menor valor que a aposentadoria pode ter, e o teto do INSS, que é o maior (Lei 8.213/1991, art. 33).

Qual doença dá direito?

A lei não lista doenças. O que conta é o impedimento de longo prazo e o que ele dificulta no dia a dia, medido pela avaliação do INSS (LC 142/2013, art. 2º).

Qual médico pode fazer o laudo?

A lei não exige um médico específico. O laudo do médico que acompanha o caso, do SUS ou particular, entra como documento para a avaliação (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 6º). Quem fixa o grau é a perícia do INSS (LC 142/2013, art. 5º).

Fontes