Aposentado tem direito ao auxílio-doença? O que muda quando o aposentado adoece
O que o aposentado recebe quando adoece, a exceção do servidor e o caso do câncer.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Aposentado do INSS não recebe auxílio-doença, nem trabalhando de carteira. Veja o que ele recebe ao adoecer, a exceção do servidor e o caso do câncer.
O aposentado do INSS não recebe auxílio-doença, mesmo que continue trabalhando de carteira assinada e pagando o INSS sobre o novo salário, porque a lei proíbe receber os dois ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, e 124, I; Decreto 3.048/1999, art. 167, caput e I). A proibição vale para qualquer doença, inclusive câncer, e também para a que vem de acidente do trabalho. A exceção é o servidor público aposentado pelo regime próprio que trabalha e contribui para o INSS por esse trabalho.
Quem se aposentou pelo INSS e adoece tem outros direitos. Se for empregado, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento. Do 16º dia em diante, o INSS não paga auxílio ao aposentado afastado, e o que acontece com o contrato de trabalho depende da lei trabalhista e da convenção da categoria, como explica a seção abaixo. O INSS deve aos segurados, inclusive aposentados, a reabilitação profissional, que prepara a pessoa para outro trabalho (Lei 8.213/1991, art. 90). Para algumas doenças, a aposentadoria fica isenta de imposto de renda, desde que a doença seja comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial. Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Quem ficou incapaz antes de a aposentadoria começar pode ter o auxílio-doença pelo período anterior a ela.
Por que o aposentado que trabalha paga INSS e não recebe auxílio-doença
O aposentado do INSS que continua trabalhando, ou volta a trabalhar, é segurado obrigatório em relação a esse trabalho e contribui sobre ele (Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º). Essa contribuição não dá direito a nenhum benefício do INSS pela nova atividade, com duas exceções para quem é empregado: salário-família e reabilitação profissional (art. 18, § 2º). O Decreto 3.048/1999 estende as duas ao empregado doméstico e ao trabalhador avulso e acrescenta o salário-maternidade (arts. 103 e 173).
Quanto se paga e o que mais muda para quem trabalha depois de aposentado está em aposentado que trabalha paga INSS?.
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O que se junta com a aposentadoria e o que não
O aposentado do INSS não recebe auxílio-doença, mas pode receber outros benefícios junto com a aposentadoria. O quadro mostra cada caso com a regra. As proibições não atingem quem já tinha direito aos dois benefícios antes de cada uma existir (Lei 8.213/1991, art. 124, caput; Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 4º).
| Benefício | Junta com a aposentadoria? | Regra |
|---|---|---|
| Auxílio-doença | Não, nem para quem continua trabalhando | Lei 8.213/1991, art. 124, I |
| Outra aposentadoria do INSS | Não | Lei 8.213/1991, art. 124, II |
| Auxílio-acidente | Não, salvo quando a lesão e o início da aposentadoria são, os dois, anteriores a 11/11/1997 | Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º; STJ, Tema 555 e Súmula 507; IN PRES/INSS 128/2022, art. 639, VI |
| Pensão por morte de cônjuge ou companheiro | Sim. O benefício mais vantajoso, à sua escolha, é pago inteiro, e o outro em parte, por faixas de salário mínimo. Não há redução se o direito aos dois foi adquirido até 13/11/2019 | Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §§ 1º, II, 2º e 4º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 4º |
| Salário-família | Sim, para quem tem filho de até 14 anos ou inválido e baixa renda. Vale para o aposentado que trabalha como empregado, inclusive doméstico, ou avulso, e também, mesmo sem trabalhar, para o aposentado por invalidez ou por idade e para os demais aposentados com 65 anos (homem) ou 60 (mulher) | Constituição, art. 7º, XII; Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, 65, caput e parágrafo único, e 66; Decreto 3.048/1999, art. 173, I |
| Salário-maternidade | Sim, para a aposentada que trabalha, salvo a aposentada por invalidez | Decreto 3.048/1999, arts. 103 e 173, II; IN 128, art. 639, IV |
| Seguro-desemprego | Não | Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único; Lei 7.998/1990, art. 3º, III |
A pensão do INSS deixada por pai, mãe ou filho fica fora da redução da Emenda 103. Como a parte reduzida da pensão é calculada, com exemplos, está em pensão por morte pode acumular?. Os outros pares, como o do benefício assistencial (BPC), estão em acumular benefícios do INSS, e a consulta por par está logo abaixo.
Posso receber os dois?
Escolha a aposentadoria e o outro benefício, e a consulta mostra se os dois podem ser pagos juntos, com a regra e o artigo.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, 80, 86 e 124; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 24 e 36; Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º; Lei 7.998/1990, arts. 3º e 7º; Decreto 3.048/1999, arts. 103, 167, 167-A, 173 e 181-B; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 357, 639, 641, 644, 648 e 650 a 652. Vale para benefícios do INSS e para o BPC. Quem já tinha direito aos dois benefícios antes de uma regra mudar pode ter direito adquirido de recebê-los juntos (art. 124, caput). A consulta é feita no seu navegador e nada é enviado.
O aposentado com carteira assinada ficou doente: o que acontece
Nos primeiros 15 dias seguidos de afastamento, a empresa paga o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 75). A regra fala do "segurado empregado", e o aposentado que trabalha de carteira assinada é segurado empregado nessa atividade (art. 11, § 3º).
Do 16º dia em diante, o auxílio-doença seria pago pelo INSS (art. 60, caput), mas o aposentado do INSS não o recebe (art. 124, I). A lei previdenciária não prevê outro pagamento para esse período. O que acontece com o contrato de trabalho é assunto da lei trabalhista, e a convenção ou o acordo coletivo da categoria pode ter regra própria para o empregado afastado por doença. Vale ler a da sua categoria.
Se a doença impede o trabalho que a pessoa fazia, o INSS deve a reabilitação profissional aos segurados, "inclusive aposentados" (art. 90), e ao aposentado que trabalha quando ele é empregado (art. 18, § 2º). A reabilitação inclui prótese, órtese e instrumentos de locomoção quando o uso deles pode atenuar a perda ou a redução da capacidade (art. 89, parágrafo único) e, quando indispensáveis ao processo, transporte urbano e alimentação (Decreto 3.048/1999, art. 137, § 2º). No fim, o INSS emite um certificado com as atividades que a pessoa pode exercer (Lei 8.213/1991, art. 92). A norma do INSS torna obrigatório o atendimento de quem recebe aposentadoria programada, especial ou por idade do trabalhador rural, volta a trabalhar e tem a capacidade reduzida por doença ou acidente de qualquer natureza (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 416, V, e 417, I, na redação da IN 195/2025). O atendimento é feito nas agências do INSS, por equipes próprias, e quem avalia se a pessoa pode entrar no programa é a Perícia Médica Federal (art. 418, caput e parágrafo único). Como funciona e como pedir: reabilitação profissional do INSS.
No acidente de trabalho a regra é a mesma: o Decreto proíbe juntar aposentadoria e auxílio "inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho" (art. 167, caput). O auxílio-acidente também não se soma à aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º). As regras de transição desse caso estão em auxílio-acidente e aposentadoria.
Dá para trocar a aposentadoria pelo auxílio-doença?
Renunciar à aposentadoria, não. A aposentadoria concedida pelo INSS é irreversível e irrenunciável (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, caput), e só a aposentadoria por incapacidade permanente fica fora dessa regra (§ 1º do mesmo artigo). Quem ainda não recebeu o primeiro pagamento nem sacou o FGTS ou o PIS pode desistir do pedido de aposentadoria (art. 181-B, § 2º).
O mesmo artigo deixa o INSS encerrar o benefício que a lei proíbe pagar junto com outro (art. 181-B, § 3º), e a norma do INSS criou a partir daí um pedido próprio. Quem recebe a aposentadoria que pediu ao INSS (por idade, por tempo de contribuição, especial ou da pessoa com deficiência) pode pedir o fim dela para receber outro benefício que não se junta com a aposentadoria, como o auxílio-doença, e ela termina na data desse pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 636). Para o INSS, isso é cessação, não renúncia: quando o outro benefício acaba, você pode pedir a volta da aposentadoria, e ela é paga de novo a partir da data do pedido de volta (art. 638).
Pedir o fim da aposentadoria não basta para receber o auxílio-doença, que continua dependendo da perícia, da qualidade de segurado e das 12 contribuições de carência, dispensadas em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial surgidas depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59), e paga 91% da média dos salários sobre os quais você contribuiu, sem passar da média dos 12 últimos e sem ficar abaixo do salário mínimo (arts. 29, § 10, 33 e 61; Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Ele também acaba quando você se recupera. E há uma trava para quem se aposentou e continuou trabalhando: a lei não dá a ele benefício nenhum por esse trabalho, salvo o salário-família e a reabilitação profissional, quando empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º). A aposentada que volta a trabalhar também tem direito ao salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 103). O STF julgou essa regra constitucional (Tema 503). Nenhuma norma diz como essa trava se combina com o pedido de fim da aposentadoria. Antes de pedir o fim da aposentadoria, compare os dois valores e confira se você cumpre os requisitos do auxílio.
Quem adoeceu antes de se aposentar tem direito ao auxílio-doença?
A lei proíbe receber os dois benefícios ao mesmo tempo (art. 124, I) e ressalva o direito adquirido (art. 124, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 639, caput). Essa proibição está na Lei 8.213 desde a publicação, em 1991. Pelo período anterior ao início da aposentadoria, o auxílio-doença pode ser devido a quem já estava incapaz e cumpria os requisitos.
A data do pedido importa. Para o empregado, o auxílio começa no 16º dia de afastamento, mas, se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, ele só é devido a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º). A lei não trata desse caso pelo nome. Pelo § 1º, o auxílio pedido já na aposentadoria, mais de 30 dias depois do afastamento, começa quando ela já é paga, e os dois não se juntam (art. 124, I).
Se a incapacidade começou com o pedido de aposentadoria ainda em análise, a desistência antes do primeiro pagamento (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, § 2º) permite pedir o benefício por incapacidade no lugar dela. Antes de desistir, compare os valores: a diferença entre os dois benefícios por incapacidade está em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Se os dois benefícios chegarem a ser pagos pelo mesmo período, o INSS mantém o que foi concedido de forma regular, cessa ou suspende o outro e cobra o que foi recebido indevidamente (IN PRES/INSS 128/2022, art. 640).
Quem recebe auxílio-doença pode pedir a aposentadoria?
Quem está recebendo auxílio-doença pode pedir a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial, se cumprir os requisitos dela. O pedido de aposentadoria, sozinho, não está entre os motivos de fim do auxílio que o regulamento lista: a recuperação, a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-acidente vindo do mesmo problema (Decreto 3.048/1999, art. 78, caput). A partir da data em que a aposentadoria começa, os dois não podem mais ser pagos juntos, e o auxílio pago depois dessa data vira valor recebido a mais, que o INSS cobra (Lei 8.213/1991, art. 124, I; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 637, § 2º, 639, I, e 640).
Os meses de auxílio entram na aposentadoria quando ficam entre períodos de trabalho ou de contribuição. Nesse caso, contam como tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 211, VI, a) e, nos pedidos feitos desde 20/12/2019, também na carência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024). Os meses de auxílio que vão até o pedido de aposentadoria, sem volta ao trabalho ou à contribuição depois deles, ficam fora da conta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, IV). O auxílio por acidente do trabalho tem regra própria.
Por isso, faça a conta antes de pedir: depois do primeiro pagamento, a aposentadoria não pode ser renunciada (Decreto 3.048/1999, art. 181-B). A data em que ela começa, o acerto entre os dois benefícios e a regra do auxílio por acidente estão em quem recebe auxílio-doença pode pedir aposentadoria?.
Aposentado por invalidez pode receber auxílio-doença?
Não. A aposentadoria por invalidez, que hoje se chama aposentadoria por incapacidade permanente, já é o benefício de quem não pode trabalhar, e a lei também não deixa juntá-la ao auxílio-doença (art. 124, I). Quem a recebe e precisa da ajuda permanente de outra pessoa tem direito a mais 25% sobre o valor (art. 45). A lei prevê esse acréscimo só para essa aposentadoria. Veja adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.
Quem recebe aposentadoria por invalidez e volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). Os detalhes estão em aposentado por invalidez pode trabalhar?.
Aposentadoria por invalidez cortada pelo INSS
O INSS pode chamar o aposentado por invalidez para uma nova perícia a qualquer momento (Lei 8.213/1991, arts. 43, § 4º, e 101, I). Quem não voltou a trabalhar fica dispensado dessa revisão aos 60 anos, ou aos 55 se recebe o benefício há 15 anos, contado o auxílio-doença que veio antes (art. 101, § 1º). Também ficam dispensados quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º) e quem teve a incapacidade declarada permanente, irreversível ou irrecuperável pela perícia, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º). A dispensa não vale para alguns exames, como o do acréscimo de 25% ou o que o próprio aposentado pede por se achar capaz (art. 101, § 2º).
Se a perícia conclui que você recuperou a capacidade, a aposentadoria acaba de imediato ou depois de alguns meses de pagamento, que podem chegar a 18, com o valor reduzido nos 12 últimos, conforme o tempo de benefício e a volta ao emprego (art. 47).
Quando o INSS corta a aposentadoria por invalidez de quem continua sem condições de trabalhar, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Os prazos de cada caminho, o pagamento das parcelas de recuperação e a volta ao emprego estão em aposentadoria cessada.
Servidor aposentado que trabalha pelo INSS pode receber auxílio-doença?
A proibição alcança benefícios do INSS. O art. 18, § 2º, fala do "aposentado pelo Regime Geral", e o Decreto 3.048/1999 proíbe juntar "benefícios do RGPS" (art. 167, caput). Nenhum dos dois trata do aposentado por regime próprio. Quem se aposentou como servidor público e trabalha de carteira assinada, ou contribui para o INSS por outra atividade, é segurado do INSS nessa atividade (Lei 8.213/1991, arts. 11 e 12, § 1º), e os requisitos do auxílio-doença são:
- qualidade de segurado quando a incapacidade começou;
- 12 contribuições de carência (art. 25, I), dispensadas em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças de uma lista oficial surgidas depois da filiação (art. 26, II); quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A);
- incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias seguidos (art. 59, caput), comprovada pela perícia médica ou, nos casos do regulamento, por análise de documentos (art. 60, § 11-A).
Duas travas: o auxílio não é devido se a pessoa já tinha a doença quando se filiou ao INSS, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º); e o tempo usado na aposentadoria de servidor não conta de novo no INSS (art. 96, III). Carência e qualidade de segurado estão explicadas em carência e qualidade de segurado.
Aposentado com câncer ou doença grave pode receber auxílio-doença?
O auxílio-doença continua fora de alcance para o aposentado do INSS, seja qual for a doença (art. 124, I). Para algumas doenças, o que a lei dá é a isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria. A Lei 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria de quem tem neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson e as outras doenças listadas no art. 6º, XIV, "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria". A doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A isenção é dos proventos de aposentadoria, e o salário de quem continua trabalhando fica fora; o STF declarou constitucional o texto do inciso XIV na ADI 6025, em 2020.
Como pedir a isenção e o que fazer se o imposto já foi descontado: aposentado paga imposto de renda?.
E quem recebe pensão por morte?
Pensão por morte não é aposentadoria. Quem recebe só a pensão pode receber auxílio-doença pela própria atividade, se cumprir os requisitos (IN PRES/INSS 128/2022, art. 648). Quem recebe pensão e aposentadoria continua sem o auxílio, por causa da aposentadoria. Os outros pares que se juntam ou não estão em acumular benefícios do INSS.
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Perguntas frequentes
Aposentado pode se "encostar" no INSS? Não, se a aposentadoria é do INSS. "Encostar" é receber auxílio-doença, e a lei não deixa juntá-lo com a aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 124, I). Os primeiros 15 dias de afastamento do aposentado empregado são pagos pela empresa (art. 60, § 3º).
Aposentado que sofreu acidente no trabalho recebe auxílio-doença acidentário? Não. A proibição vale também para o benefício por acidente do trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 167, caput e I; IN PRES/INSS 128/2022, art. 639, caput e I). O aposentado empregado tem direito à reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º).
Aposentado pode receber auxílio-acidente? Não, quando a lesão se consolidou ou a aposentadoria começou depois da mudança de novembro de 1997 (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 639, VI).
Aposentado pode receber seguro-desemprego? Não. O seguro-desemprego não se junta a benefício mensal do INSS, salvo pensão por morte e auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único), além do auxílio-reclusão e de dois benefícios extintos (Decreto 3.048/1999, art. 167, § 2º). Aposentadoria não está entre as exceções.
Aposentado por idade que ficou inválido pode mudar para aposentadoria por invalidez? Depois do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS, a aposentadoria por idade não pode ser renunciada (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, caput e § 2º), e duas aposentadorias não se juntam (Lei 8.213/1991, art. 124, II). A norma do INSS permite pedir o fim da aposentadoria por idade para receber outro benefício que não se junta com ela (IN PRES/INSS 128/2022, art. 636). Nesse caso, a aposentadoria por invalidez continua dependendo da perícia, da carência e da qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 42). Para quem continuou trabalhando depois de aposentado, a lei não dá benefício por esse trabalho (art. 18, § 2º), e nenhuma norma diz como essa regra se combina com o pedido de fim da aposentadoria.
Servidor aposentado que trabalha de carteira assinada tem direito a auxílio-doença? A proibição do art. 18, § 2º, fala do aposentado pelo INSS, e quem trabalha de carteira é segurado do INSS nessa atividade (Lei 8.213/1991, art. 12, § 1º). Os requisitos são carência, qualidade de segurado e incapacidade por mais de 15 dias.
Quem recebe auxílio-doença pode pedir aposentadoria? Pode, se cumprir os requisitos dela. A partir da data em que a aposentadoria começa, o auxílio deixa de ser pago (Lei 8.213/1991, art. 124, I). Os meses de auxílio contam no tempo e na carência quando, depois deles, houve volta ao trabalho ou à contribuição; o auxílio por acidente do trabalho tem regra própria (art. 55, II; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 193, § 3º, e 216, IV).
Auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez? Vira quando a perícia do INSS conclui que você não tem condições de voltar ao seu trabalho nem de ser reabilitado para outro com que se sustente (Lei 8.213/1991, art. 42, caput). Nesse caso, a aposentadoria começa no dia seguinte ao fim do auxílio (art. 43, caput). A diferença entre os dois benefícios está em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 12, § 1º, 18, § 2º, 25, I, 26, II, 29, § 10, 33, 42, 43, caput e §§ 4º a 6º, 45, 46, 47, 55, II, 59, caput e § 1º, 60, caput e §§ 1º, 3º e 11-A, 61, 65, caput e parágrafo único, 66, 86, §§ 1º a 3º, 89, 90, 92, 96, III, 101, I e §§ 1º e 2º, e 124, caput, I, II e parágrafo único.
- Decreto 3.048/1999, arts. 75, 78, 103, 137, § 2º, 167, caput, I e § 2º, 167-A, § 4º, 173, I e II, 181-B, caput e §§ 1º a 3º, e 305, § 1º, II.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 24, §§ 1º, II, 2º e 4º, e 26, caput.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, § 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 211, VI, a, 216, IV, 416, V, 417, I (redação da IN PRES/INSS 195/2025), 418, 636, 637, 638, 639, caput, I, IV e VI, 640 e 648.
- Constituição Federal, art. 7º, XII.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
- Lei 9.250/1995, art. 30.
- Lei 7.998/1990, art. 3º, III.
- STF, ADI 6025, Plenário, julgada em 20/04/2020.
- STF, Tema 503 da repercussão geral (RE 661.256), tese ajustada nos embargos de declaração em 06/02/2020.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 555 e Súmula 507.