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Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: quando o INSS converte e o que muda

Quando o INSS converte e o que muda.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

A conversão depende da perícia, não do tempo de afastamento. Veja o roteiro, quanto o valor muda e quando vale pedir aposentadoria por idade.

O auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez, sem prazo marcado em lei, quando a perícia do INSS conclui que você não pode fazer nenhum trabalho que dê sustento nem ser reabilitado para outro (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 62, § 1º).

Na conversão, o INSS recalcula o valor, que pode cair. A aposentadoria passa a ter perícias de revisão e é cancelada se você voltar a trabalhar por vontade própria. Quem já tem idade e tempo de contribuição faz um pedido novo de aposentadoria por idade ou por tempo, porque o INSS não converte o auxílio nessas aposentadorias e os dois benefícios não se acumulam. Se você está no auxílio, o primeiro passo é pedir a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, porque é numa perícia como a da prorrogação que o INSS pode decidir pela conversão.

Qual é a diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez?

O auxílio-doença cobre a incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias seguidos (art. 59). Para o empregado, o INSS paga a partir do 16º dia de afastamento; para os demais, a partir do início da incapacidade; se o pedido é feito depois de 30 dias de afastamento, o pagamento conta da data do pedido (art. 60, caput e § 1º). A aposentadoria por invalidez cobre quem não pode exercer nenhuma atividade que dê sustento e não pode ser reabilitado (art. 42). Nos textos oficiais de hoje, os nomes são auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (EC 103/2019, art. 26; Decreto 3.048/1999, arts. 43 e 78).

Carência, valor, duração e volta ao trabalho dos dois benefícios, item por item, estão no quadro da página aposentadoria por invalidez. O auxílio em si está explicado na página do auxílio-doença. A comparação completa, com o que muda no emprego e no FGTS, está em diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O resto desta página trata de quem já recebe auxílio-doença.

Como converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, passo a passo

  1. A perícia decide. A aposentadoria por invalidez depende de exame da perícia médica do INSS, e você pode levar um médico de sua confiança, pagando por ele (art. 42, § 1º). O exame pode ser feito por telemedicina ou por análise de documentos nas situações do regulamento (art. 42, § 1º-A). Quem recebe auxílio-doença passa por perícia ao pedir a prorrogação, quando é convocado para reavaliação (art. 60, § 10, e art. 101, I) e quando faz um pedido novo. Doença que a pessoa já tinha ao se filiar ao INSS só dá direito à aposentadoria se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º).

  2. Peça a prorrogação no prazo. Se a concessão não fixou data de fim, o auxílio acaba em 120 dias, a menos que você peça a prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º). O pedido se faz nos últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Se o benefício acabar, o pedido novo tem prazo de espera. A IN 128/2022 fala em 30 dias depois da cessação ou do exame (art. 346). A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 admite o pedido por análise de documentos (Atestmed) a partir do dia seguinte ao da cessação, e o pedido com perícia presencial no dia seguinte só quando os benefícios por Atestmed já somaram 30 dias, o máximo da portaria (arts. 3º e 6º, I a IV). Quando a prorrogação foi negada por parecer contrário à incapacidade, o pedido por Atestmed só cabe a partir de 180 dias, e a portaria manda observar o art. 346 da IN 128 (art. 6º, V). Veja cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.

  3. O que a perícia examina. Para a aposentadoria, o perito avalia dois pontos: se a incapacidade alcança qualquer atividade que dê sustento e se há reabilitação possível (art. 42). Leve laudos e exames sobre esses dois pontos: o diagnóstico, o tratamento já feito e o que se espera dele, e as limitações que impedem outras atividades. Sobre a perícia em si, veja como se preparar para a perícia do INSS.

  4. Se a perícia indicar reabilitação. Quando a pessoa não pode voltar à atividade que exercia, mas pode aprender outra, o perito pode encaminhá-la à reabilitação profissional (IN 128/2022, art. 339, § 4º). O auxílio continua até ela ser considerada reabilitada ou, se a conclusão for de que não se recupera, até ser aposentada por invalidez (art. 62, caput e § 1º). Recusar ou abandonar a reabilitação suspende o benefício (art. 101, II; IN 128/2022, art. 343, II).

  5. Data de início e novo valor. A lei diz que a aposentadoria começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 43, caput). Pela IN 128/2022, quando há auxílio antes, a data de início é a da perícia que definiu a incapacidade permanente (art. 326, § 6º, I). O valor é recalculado com as regras da aposentadoria, explicadas na seção seguinte (IN 128/2022, art. 233, § 1º).

  6. Se o INSS diz não. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Os caminhos depois da negativa estão em auxílio-doença negado.

O INSS é obrigado a converter o auxílio-doença?

Circula nas redes a notícia de que o INSS agora teria de converter em aposentadoria o auxílio de todo mundo que não pode voltar à própria função. A regra de onde ela saiu é o Livro X das normas internas do INSS, que trata da reabilitação profissional, alterado pela Portaria DIRBEN/INSS 1.310/2025 e de novo pela Portaria DIRBEN/INSS 1.333/2026. Pelo texto em vigor:

  • Quem recebe auxílio-doença e não pode voltar à atividade habitual passa pela reabilitação profissional para exercer outra atividade. O auxílio continua até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se não houver recuperação, até ser aposentada por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 1º).
  • Se a equipe de reabilitação conclui que a pessoa não pode ser reabilitada, essa conclusão sai por escrito, com parecer fundamentado e registro no sistema do INSS (Livro X, art. 29, § 2º, na redação da Portaria 1.310/2025).
  • Com essa conclusão, a carência cumprida e a perícia que constatou incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o INSS converte o auxílio em aposentadoria por invalidez sem pedido novo. A aposentadoria segue com as perícias de revisão (Livro X, art. 29, § 2º-A, na redação da Portaria 1.333/2026; IN PRES/INSS 128/2022, art. 330).
  • Se durante a reabilitação aparecem sinais de recuperação ou o quadro muda de forma importante, a pessoa é encaminhada de novo à perícia para reavaliação (Livro X, art. 6-A, na redação da Portaria 1.333/2026).

A conversão prevista na portaria vale para quem foi encaminhado à reabilitação e recebeu a conclusão formal de que não pode ser reabilitado. Só não poder voltar à função que tinha não basta. Fora da reabilitação vale a regra da lei: a perícia precisa concluir que a incapacidade alcança qualquer atividade que dê sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). Como a reabilitação funciona, etapa por etapa, está em reabilitação profissional do INSS. A mesma regra vale para quem recebe o auxílio há anos: o tempo de benefício, sozinho, não leva à conversão, e as perguntas frequentes no fim desta página explicam o que esses anos mudam nas perícias e na contagem do tempo.

Como pedir e como saber se o auxílio virou aposentadoria

Quem está recebendo auxílio-doença chega à conversão por uma perícia, como a da prorrogação, a da reavaliação ou a da reabilitação descritas acima. Quem não recebe nada no momento, porque o auxílio acabou ou nunca foi pedido, faz o pedido no Meu INSS; se o auxílio acabou, o pedido novo tem um prazo de espera, que depende do caso e está explicado no passo 2 do roteiro (IN PRES/INSS 128/2022, art. 346; Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º). O caminho indicado no gov.br:

  1. Entre no Meu INSS com CPF e senha.
  2. Em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade".
  3. Escolha "Pedir Novo Benefício" e siga as orientações.

O pedido é o mesmo do auxílio-doença: na perícia, o INSS avalia se o benefício devido é o temporário ou o permanente. A aposentadoria também pode ser concedida a quem não estava recebendo auxílio-doença (IN PRES/INSS 128/2022, art. 326, § 2º).

Para o pedido, o gov.br lista documento de identidade, CPF e o laudo, relatório ou atestado médico. Ele precisa estar legível, sem rasuras, e trazer o nome completo do paciente, a data, a assinatura e o registro do profissional (CRM, CRO ou RMS) e a doença ou o CID. Para a aposentadoria, o laudo precisa tratar dos dois pontos que o perito examina, explicados no roteiro. A lista completa, com o que levar no dia, está em documentos para aposentadoria por invalidez.

A resposta sai no Meu INSS, em "Consultar Pedidos". O gov.br estima até 45 dias corridos para essa etapa.

Para saber se o auxílio já virou aposentadoria, olhe a espécie do benefício. O INSS identifica cada um por número: 31 é o auxílio-doença e 91 o auxílio-doença acidentário; 32 é a aposentadoria por invalidez e 92 a aposentadoria por invalidez acidentária (Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 7º, I). Quando o benefício passa de 31 para 32, ou de 91 para 92, a conversão foi feita. Pela IN 128, a data de início da aposentadoria é a da perícia que constatou a incapacidade permanente (art. 326, § 6º, I), e o valor é recalculado como na seção seguinte.

O que acontece com o valor do benefício quando o auxílio vira aposentadoria?

O auxílio-doença paga 91% do salário de benefício, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (arts. 61 e 29, § 10). A aposentadoria por invalidez paga:

  • 60% da média de todos os salários de contribuição, mais 2 pontos por ano inteiro acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 (mulher), quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 e não tem ligação com o trabalho (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º);
  • 100% da média quando a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Veja aposentadoria por invalidez acidentária;
  • 100% do salário de benefício que serviu de base ao auxílio, reajustado, quando o fato gerador é até 13/11/2019 (IN 128/2022, art. 233, § 1º, I);
  • mais 25% para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa, mesmo acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 45). Veja adicional de 25%.

Para ver a diferença em reais, o quadro abaixo usa uma média fictícia de R$ 3.000,00 e 25 anos de contribuição, para uma incapacidade que começou a partir de 14/11/2019, e supõe que a média dos 12 últimos salários também seja de R$ 3.000,00, para que o limite do auxílio não mude a conta.

Situação Percentual Valor por mês
Auxílio-doença, antes da conversão 91% da média R$ 2.730,00
Aposentadoria do homem 60% + 2 x 5 anos = 70% R$ 2.100,00
Aposentadoria da mulher 60% + 2 x 10 anos = 80% R$ 2.400,00
Aposentadoria acidentária, homem ou mulher 100% da média R$ 3.000,00
Homem que precisa de ajuda permanente 70% e mais 25% sobre o valor R$ 2.625,00
Homem com média de R$ 2.000,00 70% dá R$ 1.400,00, abaixo do mínimo R$ 1.621,00

No exemplo, o homem passa de R$ 2.730,00 no auxílio para R$ 2.100,00 na aposentadoria, e a mulher, para R$ 2.400,00, porque o percentual cai de 91% para 70% ou 80%. Na acidentária o valor sobe para R$ 3.000,00. Nenhum desses benefícios fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00, e por isso o homem com média de R$ 2.000,00 recebe o mínimo, e não os R$ 1.400,00 da conta (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025).

O STF decidiu que o cálculo de 60% mais 2 pontos é constitucional para a incapacidade constatada depois da Reforma (Tema 1.300, RE 1.469.150, tese de 18/12/2025, trânsito em julgado em 18/04/2026). Quem recebe o auxílio desde antes de 14/11/2019 e foi aposentado depois precisa saber qual data o INSS tomou como início da incapacidade, porque é ela que separa a regra antiga, de 100% do salário de benefício do auxílio, da nova. A IN 128 fala em "fato gerador" sem dizer, nesse artigo, se ele é o começo do auxílio ou o da incapacidade permanente. A perícia fixa a data de início da doença e a da incapacidade, e é a data de início da incapacidade que convém conferir no processo do INSS (IN 128/2022, arts. 233, § 1º, e 339, § 2º). A explicação e mais exemplos estão em Tema 1.300 do STF. Para fazer a conta com a sua média, use a calculadora da página de aposentadoria por invalidez.

Dá para pedir aposentadoria por idade ou por tempo em vez de converter o auxílio?

Quem está no auxílio-doença pode pedir aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição se já cumpre os requisitos. Os dois benefícios não são pagos juntos: concedida a aposentadoria, o auxílio deixa de ser pago (Lei 8.213/1991, art. 124, I). E o INSS não transforma o auxílio-doença nem a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou programada nos pedidos feitos desde 31/12/2008 (IN 128/2022, art. 329): é preciso fazer o pedido da aposentadoria. Quando a pessoa tem os requisitos de mais de um benefício, o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso, com o demonstrativo de cada um (IN 128/2022, art. 577, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).

Ponto Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade ou por tempo
O que exige Incapacidade para qualquer atividade que dê sustento, sem reabilitação possível, verificada na perícia; carência de 12 contribuições, salvo nos casos dispensados, e qualidade de segurado, que se mantém enquanto a pessoa recebe o auxílio (Lei 8.213/1991, arts. 15, I, 25, I, 26, II, e 42); quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) Idade e tempo de contribuição da regra permanente ou de uma regra de transição para quem era filiado até 13/11/2019 (EC 103/2019, arts. 15 a 20); não depende de perícia médica
Valor Para incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019, 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher); 100% quando vem do trabalho, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo; mais 25% para quem precisa de ajuda permanente (EC 103/2019, art. 26; Lei 8.213/1991, art. 45) Para o direito adquirido a partir de 14/11/2019, 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher), com cálculo próprio em algumas regras de transição (IN 128/2022, art. 233, III, b, e IV); sem o acréscimo de 25%, salvo para quem já o tinha por decisão judicial definitiva até junho de 2021 (STF, Tema 1.095)
Duração e revisão Enquanto durar a incapacidade, com perícia de revisão (IN 128/2022, art. 330). Dispensa: 60 anos, ou 55 anos com 15 de benefício, para quem não voltou a trabalhar; aids, Alzheimer, Parkinson e ELA; incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável constatada pela perícia, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (Lei 8.213/1991, arts. 43, §§ 5º e 6º, e 101, § 1º) Sem perícia de revisão
Volta ao trabalho A volta voluntária cancela a aposentadoria desde o retorno (art. 46); quem se acha apto pede nova perícia (art. 101, § 2º, II) Pode trabalhar; o novo trabalho não dá direito a outro benefício, salvo salário-família e reabilitação para o empregado e salário-maternidade para a aposentada (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 103)
13º (abono anual) Tem (art. 40) Tem (art. 40)

O auxílio-doença também dá 13º (art. 40). As dispensas de perícia por idade estão em aposentadoria por invalidez após 60 anos, e a regra do trabalho para cada benefício, em voltar a trabalhar perde o benefício do INSS?.

Antes de pedir, confira o tempo. O período de auxílio-doença conta como tempo de contribuição quando fica entre períodos de trabalho ou de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Para a carência, que é o número mínimo de meses de contribuição que cada aposentadoria exige, o STF fixou que o auxílio-doença conta "desde que intercalado com atividade laborativa" (Tema 1.125, RE 1.298.832). O INSS conta assim nos pedidos feitos desde 20/12/2019, por força de uma ação civil pública (para quem mora no RS, em SC ou no PR, desde 29/01/2009, por outra ação civil pública: IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, § 1º, b), e a exigência vale também para o auxílio acidentário. A IN 128 chegou a mandar contar o acidentário "intercalados ou não", mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região tirou o "não intercalados" da decisão da ação civil pública: o INSS deixou de aplicá-lo em 09/07/2024, por uma liminar, e a ação rescisória foi julgada procedente em 11/09/2025, com trânsito em julgado em 01/10/2025 (Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101; Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000; IN 128/2022, art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). Os meses de auxílio que vão até o pedido da aposentadoria, sem volta ao trabalho ou à contribuição depois deles, não são intercalados e ficam fora da carência. Os detalhes estão em auxílio-doença conta como tempo de contribuição. Para ver se você já cumpre a idade e o tempo, use o simulador de aposentadoria.

Pedir a aposentadoria por idade ou por tempo, ou esperar a conversão

Essa escolha pesa, porque a aposentadoria por idade ou por tempo, depois do primeiro pagamento, não pode ser renunciada. O pedido só pode ser retirado antes do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, caput e § 2º). O que a norma do INSS admite depois disso é pedir o fim da aposentadoria porque ela não pode ser paga junto com o auxílio-doença: ela termina na data desse pedido, e o auxílio depende de a incapacidade continuar (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 636; Lei 8.213/1991, art. 60). Esperar a conversão também não depende só de você: quem decide se a incapacidade é permanente é a perícia.

Pedir a aposentadoria por idade ou por tempo faz sentido quando:

  • você já cumpre a idade, o tempo e a carência contando só o que o INSS aceita: os meses de auxílio que não são intercalados ficam fora da carência e do tempo de contribuição, salvo o auxílio acidentário recebido até 30/06/2020, que o INSS conta no tempo (Lei 8.213/1991, art. 55, II; IN 128/2022, art. 211, VI, b; EC 103/2019, arts. 15 a 20);
  • você quer continuar trabalhando em algo que consegue fazer. O aposentado por idade ou por tempo pode trabalhar, e o aposentado por invalidez que volta ao trabalho por vontade própria tem a aposentadoria cancelada desde o retorno (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, e 46). Veja aposentado por invalidez pode trabalhar?;
  • você quer deixar as perícias de revisão, que a aposentadoria por invalidez tem e a por idade ou tempo não tem, e não está em nenhuma das dispensas do quadro acima (IN 128/2022, art. 330; Lei 8.213/1991, arts. 43, §§ 5º e 6º, e 101, § 1º);
  • tirar da média as contribuições mais baixas aumenta o seu valor. Na aposentadoria por idade ou por tempo essas contribuições podem sair da conta, desde que fique o tempo mínimo exigido, e o tempo tirado deixa de contar para os 2 pontos por ano. A aposentadoria por invalidez não tem essa opção (EC 103/2019, art. 26, § 6º; IN 128/2022, art. 228, §§ 1º e 2º).

Esperar a conversão faz sentido quando:

  • a incapacidade vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. A aposentadoria por invalidez do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo paga então 100% da média, e a por idade ou por tempo, para quem completou os requisitos a partir de 14/11/2019, paga 60% mais 2 pontos por ano na regra geral, com cálculo próprio em algumas regras de transição (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II; IN 128/2022, art. 233, III, b, IV e VI);
  • você precisa da ajuda permanente de outra pessoa. O acréscimo de 25% existe só na aposentadoria por invalidez, e o STF fixou que não há, "por ora", previsão de estendê-lo às outras aposentadorias (Lei 8.213/1991, art. 45; Tema 1.095, RE 1.221.446);
  • a incapacidade começou até 13/11/2019, véspera da Reforma da Previdência. Para fato gerador até essa data, a aposentadoria que vem da transformação do auxílio paga 100% do salário de benefício do auxílio, reajustado (IN 128/2022, art. 233, § 1º, I). A dúvida sobre qual data conta está na seção do valor;
  • você ainda não tem a idade, o tempo ou as 180 contribuições de carência da aposentadoria por idade ou por tempo (Lei 8.213/1991, art. 25, II).

Depois de aposentado por idade ou por tempo, se a doença piorar, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez ficam fora de alcance, porque a lei não deixa receber aposentadoria junto com auxílio-doença nem duas aposentadorias, salvo direito adquirido (Lei 8.213/1991, art. 124, I e II). O que o aposentado pode receber quando adoece está em aposentado tem direito ao auxílio-doença?. Quem tem deficiência pode ter ainda outra aposentadoria, que não depende de incapacidade; a comparação está em diferença entre a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez.

O que fazer agora

Se você está no auxílio-doença e acha que não volta a trabalhar, junte nos laudos do seu médico o que a perícia vai examinar: o diagnóstico, o tratamento já feito e o que se espera dele, e as limitações que impedem outras atividades. Anote a data de fim do benefício, para pedir a prorrogação nos últimos 15 dias. Depois tire no Meu INSS o extrato do CNIS, o cadastro onde ficam as suas contribuições, e veja quanto tempo você tem sem os meses de auxílio que não são intercalados, para saber se a aposentadoria por idade ou por tempo já está ao seu alcance.

O escritório acompanha benefícios por incapacidade, da prorrogação à conversão: veja gerenciamento de benefício por incapacidade. Quer que uma advogada compare as contas do seu caso? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Depois de quanto tempo o auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez? A lei não fixa um tempo. A conversão acontece quando a perícia conclui que a incapacidade alcança qualquer atividade que dê sustento e que não há reabilitação possível (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 62, § 1º).

Recebo auxílio-doença há anos. Ele continua sendo temporário? Continua, e o nome oficial dele diz isso: auxílio por incapacidade temporária. Os anos de benefício, sozinhos, não o transformam em aposentadoria. Ele é pago enquanto durar a incapacidade para o seu trabalho e termina na data prevista, se você não pedir a prorrogação, quando a perícia conclui que você recuperou a capacidade ou quando dá lugar a outro benefício, como a aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60, caput e §§ 8º e 9º; Decreto 3.048/1999, art. 78). Enquanto recebe, você pode ser chamado para perícia a qualquer momento, tenha o auxílio vindo do INSS ou da Justiça, e a idade não dispensa desse exame (Lei 8.213/1991, arts. 60, § 10, e 101, I; Decreto 3.048/1999, arts. 77 e 77-A). Quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica fica livre dessa convocação, mas não do pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 9º e 15). A dispensa da perícia por idade, aos 60 anos ou aos 55 com 15 anos de benefício, vale para o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar, com as exceções do art. 101, § 2º. Se a aposentadoria vier, os anos de auxílio-doença que a precederam entram nesses 15 anos (art. 101, § 1º, I).

Depois de tantos anos, o INSS é obrigado a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez? A lei não fixa um número de anos para a conversão, que depende do que a perícia conclui sobre a sua capacidade. Quem não pode voltar ao trabalho que fazia, mas pode aprender outro, passa pela reabilitação profissional, e o auxílio continua até você ser considerado reabilitado ou, se a conclusão for de que não há recuperação, até ser aposentado por invalidez (Lei 8.213/1991, arts. 62, caput e § 1º, e 89; Decreto 3.048/1999, art. 79). A aposentadoria vem quando a perícia conclui que a incapacidade alcança qualquer atividade que dê sustento e que não há reabilitação possível (Lei 8.213/1991, art. 42). Os anos de afastamento chegam à perícia pelos laudos, porque o tratamento feito nesse tempo e o resultado dele estão entre os pontos que o roteiro manda levar. Se a perícia do INSS não reconhece a incapacidade permanente, corta o auxílio ou não o prorroga, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado no roteiro acima. Na Justiça, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para decidir sobre a aposentadoria por invalidez (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a TNU, Súmula 47). Se a incapacidade é parcial e permanente e essas condições não levam à aposentadoria, a decisão judicial pode mandar o INSS avaliar se você pode ser reabilitado. O INSS parte da conclusão da Justiça sobre a incapacidade, salvo se a situação mudar depois da sentença, e o juiz não pode condenar desde já à aposentadoria para o caso de a reabilitação não dar certo (TNU, Tema 177, julgado em 21/02/2019).

Posso pedir para converter meu auxílio-doença? A conversão depende do exame da perícia (art. 42, § 1º). Ela pode acontecer no pedido de prorrogação, que se faz nos últimos 15 dias do benefício, numa convocação para reavaliação ou num pedido novo. Se o INSS não reconhece a incapacidade permanente, a questão pode ser levada à Justiça.

A aposentadoria por invalidez paga mais que o auxílio-doença? Depende da causa e do tempo de contribuição. Sem ligação com o trabalho e com incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019, ela começa em 60% da média, contra 91% do auxílio, e pode pagar menos: com média de R$ 3.000,00 e 25 anos de contribuição, o homem passa de R$ 2.730,00 para R$ 2.100,00. Quando vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, paga 100% da média ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial que contribui como facultativo (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 3º, II).

Quem está de auxílio-doença pode pedir aposentadoria por idade? Pode, se cumpre a idade, o tempo e a carência. Os dois não são pagos juntos (Lei 8.213/1991, art. 124, I), e o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso quando a pessoa tem direito a mais de um benefício (IN 128/2022, art. 577, I, na redação da IN 141/2022).

A aposentadoria por invalidez vira aposentadoria por idade aos 65 anos? O INSS não faz essa transformação (IN 128/2022, art. 329). A aposentadoria por invalidez continua enquanto durar a incapacidade, e a partir dos 60 anos a lei dispensa a perícia de revisão de quem não voltou a trabalhar, com as exceções do art. 101, § 2º (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II).

Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe 13º? Recebe. O abono anual é devido a quem recebeu, durante o ano, auxílio-doença ou aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 40; Decreto 3.048/1999, art. 120).

O INSS é obrigado a converter o auxílio de quem não pode voltar à própria função? Não só por isso. Quem não pode voltar à própria função, mas pode exercer outra, vai antes para a reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 62). Pelas normas do INSS (Livro X, art. 29, § 2º-A, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.333/2026), a conversão sem pedido novo acontece quando a equipe de reabilitação conclui, por escrito, que a pessoa não pode ser reabilitada, a perícia constatou incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual e a carência está cumprida.

Como saber se meu auxílio-doença foi transformado em aposentadoria? Pela espécie do benefício. O auxílio-doença é a espécie 31 (91 no acidentário) e a aposentadoria por invalidez é a 32 (92 na acidentária) (Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 7º, I). Se a espécie mudou, a conversão foi feita, com início na data da perícia que constatou a incapacidade permanente (IN PRES/INSS 128/2022, art. 326, § 6º, I).

Existe doença que converte o auxílio-doença automaticamente? Não. A lista oficial de doenças que dispensam a carência, quando a doença começa depois da filiação ao INSS, inclui neoplasia maligna, cardiopatia grave e doença de Parkinson (Lei 8.213/1991, art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º), mas a lista não dispensa a perícia: a aposentadoria depende do exame que constata a incapacidade permanente (art. 42, § 1º). Para aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, a lei dispensa as perícias de revisão depois da concessão (art. 43, § 5º). Veja doenças que dão direito a benefício do INSS.

Na Justiça, incapacidade parcial pode virar aposentadoria por invalidez? Pode. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou que, "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (TNU, Súmula 47, de 2012). Na ação, um perito nomeado pelo juiz faz nova avaliação. Os caminhos depois de uma negativa do INSS estão em auxílio-doença negado.

O tempo de auxílio-doença conta para a aposentadoria por idade? Conta como tempo de contribuição quando fica entre dois períodos de trabalho ou de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, II), e o INSS conta o auxílio acidentário recebido até 30/06/2020 mesmo sem essa volta (IN 128/2022, art. 211, VI, b). Na carência, nos pedidos feitos desde 20/12/2019, o INSS conta o auxílio, comum ou acidentário, só quando ele é intercalado (STF, Tema 1.125; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). Veja auxílio-doença conta como tempo de contribuição.

Os 25% a mais da aposentadoria por invalidez passam para a pensão? Não. O acréscimo de quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa é pago mesmo acima do teto e acompanha os reajustes, mas acaba com a morte do aposentado e não entra no valor da pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único).

Depois de aposentado por idade, posso receber auxílio-doença? Não. A lei não deixa receber aposentadoria junto com auxílio-doença, salvo direito adquirido (Lei 8.213/1991, art. 124, I), e o aposentado que continua trabalhando tem direito só ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, e a aposentada, também ao salário-maternidade (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 103). Antes do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS, ainda é possível desistir do pedido de aposentadoria (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, § 2º).

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 15, I, 18, § 2º, 25, I e II, 26, II, 29, § 10, 33, 40, 42 (caput e §§ 1º, 1º-A e 2º), 43 (caput e §§ 5º e 6º), 45 (caput e parágrafo único), 46, 55, II, 59, 60 (caput e §§ 1º, 8º, 9º, 10 e 15), 61, 62 (caput e § 1º), 89, 101 (caput, I e II, § 1º, I e II, e § 2º) e 124, I e II.
  • Lei 15.157/2025 (dispensas de reavaliação dos arts. 43, §§ 5º e 6º, e 101, § 1º, da Lei 8.213/1991).
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 20 e 26, §§ 2º, III, 3º, II, 5º e 6º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 43, 77, 77-A, 78, 79, 103, 120, 181-B (caput e §§ 2º e 3º) e 305, § 1º, II.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, § 1º, b, e § 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 211, VI, b, 228, §§ 1º e 2º, 233, III, b, IV, VI e § 1º, 326, § 2º e § 6º, I, 329, 330, 339, §§ 2º, 3º (redação da IN PRES/INSS 212/2026) e 4º, 343, II, 346 e 577, I (redação da IN PRES/INSS 141/2022), e 636.
  • Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII, Seção II (Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101, carência do período intercalado). TRF da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000, acórdão de 11/09/2025, trânsito em julgado em 01/10/2025.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º.
  • Portaria DIRBEN/INSS 1.310/2025 e Portaria DIRBEN/INSS 1.333/2026 (Livro X das Normas Procedimentais, reabilitação profissional, arts. 6-A e 29, §§ 2º e 2º-A).
  • Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 7º, I.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º (alterada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
  • TNU, Súmula 47.
  • TNU, Tema 177 (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE), julgado em 21/02/2019.
  • gov.br, serviço "Solicitar Aposentadoria por Incapacidade Permanente".
  • STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), tese de 18/12/2025, trânsito em julgado em 18/04/2026.
  • STF, Tema 1.125 da repercussão geral (RE 1.298.832), 2021.
  • STF, Tema 1.095 da repercussão geral (RE 1.221.446), julgado em 21/06/2021.
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