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Aposentadoria por invalidez após 60 anos: quando a lei dispensa a perícia de revisão

Quando a lei dispensa a perícia de revisão de quem é aposentado por invalidez, com calculadora da data.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Aposentadoria por invalidez após 60 anos. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Aposentado por invalidez? Veja a partir de quando a lei dispensa a perícia de revisão no seu caso.

Aos 60 anos, o aposentado por invalidez que não voltou a trabalhar fica livre da perícia de revisão do INSS, e pode ficar antes, a partir dos 55, se já tiverem passado 15 anos desde a concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela, valendo a data que chegar primeiro (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º). Depois dos 60, a lei dispensa a perícia de revisão, mas não torna a aposentadoria "definitiva": alguns exames continuam possíveis, como o do acréscimo de 25%, o que o próprio aposentado pede por se achar apto e o laudo que o juiz pede num processo de curatela (art. 101, § 2º), e a idade também não dispensa do exame para apurar fraude (Decreto 3.048/1999, art. 46, § 4º). Quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (Lei 8.213/1991, art. 46). A calculadora abaixo mostra a data em que a dispensa começa no seu caso.

A partir de quando a lei dispensa a perícia de revisão por idade

Seus dados

Regras: Lei 8.213/1991, arts. 43, §§ 5º e 6º, 46 e 101, §§ 1º e 2º; Lei 13.063/2014; Lei 13.457/2017; Medida Provisória 871/2019, art. 33, I, e; Lei 13.846/2019; Lei 15.157/2025; Código Civil, art. 132, § 3º. A calculadora é para o aposentado; para o pensionista inválido, o regulamento só prevê a isenção aos 60 anos (Decreto 3.048/1999, art. 109, § 1º). É uma simulação da regra geral com as datas que você digitou, e não um parecer sobre o seu caso. Na carta de concessão, se a data de início e a data do despacho forem diferentes, use a mais recente. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

O que a lei diz

Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente (o nome legal da aposentadoria por invalidez desde a Reforma da Previdência de 2019) é obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a fazer o exame médico do INSS que avalia se as condições da concessão continuam, a seguir a reabilitação profissional que o INSS prescrever e a fazer o tratamento oferecido de graça, com exceção de cirurgia e transfusão de sangue, que são opcionais (Lei 8.213/1991, art. 101, caput, I a III). A obrigação vale para a aposentadoria concedida pelo INSS e para a concedida pela Justiça. O art. 43, § 4º, repete que o aposentado pode ser convocado a qualquer momento, observado o art. 101.

O § 1º do art. 101, na redação da Lei 15.157/2025, isenta do exame do inciso I o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham voltado à atividade:

  • ao completar 55 anos ou mais, quando já tiverem passado 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu (inciso I); ou
  • ao completar 60 anos (inciso II).

Vale a regra que chegar primeiro. A aposentadoria por invalidez que decorre de acidente do trabalho segue a mesma regra, porque o art. 101 não distingue a causa.

O mesmo § 1º começa com "observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43". O § 4º é a regra da convocação, e os §§ 5º e 6º trazem duas dispensas que não dependem de idade:

  • o aposentado com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica é dispensado da reavaliação (art. 43, § 5º);
  • se a perícia constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o aposentado é dispensado da reavaliação, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, § 6º).

A dispensa por aids existe desde a Lei 13.847/2019. A Lei 15.157/2025, em vigor desde a publicação, em 2 de julho de 2025 (art. 3º), acrescentou Alzheimer, Parkinson e ELA ao § 5º e criou o § 6º.

Quadro: pode ser chamado para a perícia de revisão?

Situação Pode ser chamado? Norma
Menos de 55 anos Sim Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º, e art. 101, caput, I
55 a 59 anos, com menos de 15 anos desde a concessão Sim art. 101, § 1º, I (falta o tempo)
55 a 59 anos, com 15 anos ou mais desde a concessão do auxílio-doença que veio antes ou da aposentadoria Não art. 101, § 1º, I
60 anos ou mais Não art. 101, § 1º, II
Qualquer idade, com aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA Não art. 43, § 5º
Qualquer idade, com incapacidade constatada como permanente, irreversível ou irrecuperável Não, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro art. 43, § 6º
Voltou a trabalhar A isenção por idade não vale, e a aposentadoria é cancelada a partir do retorno art. 101, § 1º, e art. 46
Já isento, para o acréscimo de 25%, a pedido do próprio aposentado ou para processo de curatela Sim art. 101, § 2º
Já isento, para apurar fraude Sim Decreto 3.048/1999, art. 46, § 4º

Na contagem dos 15 anos, a lei fala em "data da concessão". A carta de concessão traz a data de início do benefício e a data do despacho. Se forem diferentes, a calculadora deve receber a mais recente, para não contar a dispensa antes da hora.

Antes da isenção, de quanto em quanto tempo vem a perícia?

A lei não marca um intervalo fixo. O aposentado por invalidez pode ser convocado "a qualquer momento" para reavaliar as condições que levaram à aposentadoria, tenha ela vindo do INSS ou da Justiça (Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 46, caput).

A perícia a cada dois anos, que ainda aparece em textos sobre o assunto, era a regra do parágrafo único do art. 46 do Decreto 3.048/1999 ("exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente"). Esse parágrafo foi revogado pelo Decreto 10.410/2020 (art. 6º, XIV). A norma interna do INSS, porém, ainda manda rever a aposentadoria a cada 2 anos, contados do início (IN PRES/INSS 128/2022, art. 330).

Na revisão, o perito avalia se a incapacidade para o trabalho continua, diminuiu ou piorou (IN PRES/INSS 128/2022, art. 330, caput). A aposentadoria é paga enquanto o aposentado continuar incapaz para qualquer atividade que lhe dê sustento e sem possibilidade de reabilitação (Lei 8.213/1991, art. 42, caput). Se a perícia concluir que a capacidade de trabalho voltou, o INSS notifica o aposentado ou o representante legal dele e cessa a aposentadoria, mesmo que ele esteja interditado (IN 128/2022, art. 330, § 1º). O pagamento pode continuar por alguns meses, pelas regras do art. 47 da Lei 8.213/1991, explicadas em Se a aposentadoria for suspensa ou cortada depois dos 60 anos. Leve à perícia exames e relatórios recentes, que mostrem como a doença está hoje e o tratamento que você faz.

Três regras da lei tratam da forma da perícia:

  • o aposentado com dificuldade de locomoção, quando ir até a agência lhe impõe um ônus desproporcional, tem direito a ser atendido pela perícia em casa ou no hospital, nos termos do regulamento (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 7º);
  • a perícia de revisão pode ser feita por telemedicina ou por análise de documentos, nas situações que o regulamento definir (Lei 8.213/1991, art. 101, § 6º);
  • com a autorização do aposentado, o perito pode consultar o prontuário dele no SUS, com sigilo dos dados (Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º).

Faltar ao exame obrigatório leva à suspensão do benefício (art. 101, caput). Como se preparar está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Quais exames continuam depois dos 60 anos?

A isenção não vale quando o exame serve para (art. 101, § 2º):

  1. verificar se o aposentado precisa da assistência permanente de outra pessoa, para conceder o acréscimo de 25% (art. 45);
  2. verificar se ele recuperou a capacidade de trabalho, quando o próprio aposentado pede por se achar apto;
  3. dar ao juiz um laudo num processo de curatela. O juiz pode se basear no laudo da perícia do INSS para decidir a curatela (art. 110, § 1º).

O Decreto 3.048/1999 repete essas exceções (art. 46, § 3º) e acrescenta uma quarta: o aposentado que já cumpriu a idade pode ser submetido ao exame "quando necessário para apuração de fraude" (art. 46, § 4º).

Se o exame pedido pelo próprio aposentado confirmar a recuperação, a aposentadoria é cancelada pelas regras do art. 47 (Decreto 3.048/1999, art. 47, parágrafo único). Quando a recuperação vem depois de 5 anos de benefício, ou é parcial, ela continua paga por 18 meses: 6 no valor integral, 6 com redução de 50% e 6 com redução de 75% (Lei 8.213/1991, art. 47, II). Quando é total e vem dentro de 5 anos, cessa de imediato para o empregado que tem direito de voltar à função na empresa, e para os demais depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício (art. 47, I). As datas de cada fase estão na calculadora do guia do benefício cortado pelo INSS.

O que a isenção da perícia não impede?

A isenção é do exame médico. Continuam valendo:

  • o efeito da volta ao trabalho: o § 1º só isenta quem não voltou à atividade, e quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46);
  • a revisão administrativa: o INSS mantém um programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, para apurar irregularidade ou erro material. Notificado, o beneficiário tem 30 dias para se defender, ou 60 dias se for trabalhador rural individual ou avulso, agricultor familiar ou segurado especial (Lei 8.212/1991, art. 69, caput e § 1º). Sem ciência da notificação em 30 dias, o valor do benefício é bloqueado (§ 2º-A, incluído pela Lei 14.973/2024). Esse é o "pente-fino" que alcança qualquer benefício, e a idade não dispensa dele;
  • a prova de vida anual, no mês do aniversário do titular (art. 69, § 8º);
  • a dúvida sobre reabilitação e tratamento: o § 1º isenta do exame do inciso I do art. 101 e não fala dos incisos II e III (reabilitação profissional e tratamento).

As outras dispensas da lei estão em quem não precisa fazer perícia no INSS.

Como a regra da perícia de revisão mudou desde 1991?

Período Regra da perícia de revisão Norma
1991 a 1995 Só quem tinha menos de 55 anos Lei 8.213/1991, art. 101, redação original
1995 a 30/12/2014 Todos, em qualquer idade art. 101, redação da Lei 9.032/1995
31/12/2014 a 26/06/2017 Isento quem completou 60 anos; desde 06/01/2017, só se não voltou à atividade Lei 13.063/2014, em vigor na publicação; MP 767/2017
desde 27/06/2017 Isento quem não voltou à atividade e tem 60 anos, ou 55 anos com 15 de benefício Lei 13.457/2017, em vigor na publicação
18/01/2019 a 17/06/2019 A regra dos 55 + 15 ficou revogada pela medida provisória MP 871/2019, art. 33, I, e
desde 18/06/2019 Volta a valer a regra dos 55 + 15, porque a lei de conversão não repetiu a revogação Lei 13.846/2019, art. 38
desde 02/07/2025 As duas regras continuam, agora junto com a dispensa por doença ampliada (Alzheimer, Parkinson e ELA, além da aids, que vinha de 2019) e a dispensa por incapacidade irreversível Lei 15.157/2025

Quem completou 60 anos antes de 31/12/2014 está isento desde essa data, e quem cumpriu os 55 + 15 antes de 27/06/2017 ficou isento em 27/06/2017. A MP 871/2019 revogou a regra dos 55 + 15 de 18/01/2019 a 17/06/2019: quem a tinha cumprido e ainda não tinha 60 anos em 18/01/2019 voltou a ser isento em 18/06/2019, com a Lei 13.846/2019, ou no dia dos 60 anos, se eles chegaram antes. A lei não diz se a revogação alcançou quem já tinha cumprido a regra; a calculadora conta pela hipótese mais cautelosa, a de que alcançou. A calculadora faz esses ajustes.

Aos 60 ou 65 anos, a aposentadoria por invalidez vira outra?

Não. A Lei 8.213/1991 não tem regra que troque a espécie do benefício quando o aposentado chega a 60 ou 65 anos. Aos 60 anos, o que muda é a perícia de revisão. O Decreto 3.048/1999 previa a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, a pedido do segurado (art. 55), mas esse artigo foi revogado pelo Decreto 6.722/2008 (art. 5º).

A lei também não permite receber mais de uma aposentadoria ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 124, II). Os requisitos da aposentadoria por idade estão em aposentadoria por idade.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez

Quem já está aposentado por invalidez e não voltou a trabalhar fica livre da perícia de revisão aos 60 anos, ou aos 55 se já passaram 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º). Quem ainda vai pedir a aposentadoria passa pelos mesmos requisitos de qualquer idade, porque a idade, sozinha, não dá direito a ela (Lei 8.213/1991, art. 42). São três condições, e a primeira é decidida pela perícia médica do INSS:

  • não conseguir trabalhar em nenhuma atividade que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação para outra função. O perito verifica isso no exame, que pode ser presencial ou, nas situações do regulamento, por telemedicina ou por análise de documentos, e você pode levar um médico de sua confiança, pagando por ele (art. 42, caput, §§ 1º e 1º-A);

  • estar coberto pelo INSS no dia em que a incapacidade começou: contribuindo, recebendo outro benefício que não seja o auxílio-acidente ou ainda dentro do período de graça, o tempo em que a cobertura continua depois da última contribuição (art. 15);

  • ter 12 contribuições mensais de carência, que a lei dispensa quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de uma das doenças da lista oficial que começou depois da filiação ao INSS (arts. 25, I, e 26, II). Quem perdeu a cobertura e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições depois da volta para que as antigas contem de novo, e a soma tem de chegar às 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A lista está em doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez.

A doença que você já tinha quando começou a contribuir não dá direito à aposentadoria, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela depois disso (Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º). Por isso, quem começou a pagar o INSS já doente precisa mostrar, com exames e laudos de datas diferentes, que a doença avançou e que a incapacidade chegou depois da filiação. E quem começou a contribuir quando já não conseguia trabalhar não tem o direito.

Na Justiça, quando o perito conclui que a incapacidade é só parcial, o juiz deve olhar também as condições pessoais e sociais de quem pede antes de negar a aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 47). Os motivos de negativa estão em por que a perícia do INSS nega, e o que levar ao exame, em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Quanto paga a aposentadoria por invalidez

O valor depende da média dos salários, do tempo de contribuição, do sexo, da causa e da data em que a incapacidade começou. A idade de quem se aposenta não entra na conta. Quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, a aposentadoria paga 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, mais 2 pontos percentuais por ano inteiro de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher. Quando vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, paga 100% da média (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º). Se a incapacidade começou até 13/11/2019 e, nessa data, já havia a cobertura e a carência das condições acima, vale a conta antiga: 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233, II, a).

O quadro usa uma média hipotética de R$ 3.000,00, já corrigida, e 28 anos de contribuição, para uma pessoa de 61 anos cuja incapacidade começou depois da Reforma:

Situação Percentual Valor por mês
Auxílio-doença, antes da troca 91% R$ 2.730,00
Aposentadoria do homem 76% R$ 2.280,00
Aposentadoria da mulher 86% R$ 2.580,00
Acidentária, homem ou mulher 100% R$ 3.000,00
Homem que precisa de ajuda permanente 76%, com acréscimo de 25% sobre esse valor R$ 2.850,00

O homem soma 8 anos acima de 20, e chega a 76%; a mulher soma 13 acima de 15, e chega a 86%. O auxílio-doença da primeira linha supõe que a média dos 12 últimos salários também seja de R$ 3.000,00, porque ele paga 91% sem passar dessa média (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61). O acréscimo de 25% é para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa, e a perícia dele continua possível depois dos 60 anos, como explicado acima (arts. 45 e 101, § 2º, I).

Nenhum desses valores fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026: um homem com média de R$ 2.000,00 e 20 anos de contribuição teria 60%, R$ 1.200,00, e recebe R$ 1.621,00 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025). A mulher com a mesma média e o mesmo tempo chega a 70%, R$ 1.400,00, e também recebe o mínimo. Fora o acréscimo de 25%, o valor não passa do teto, de R$ 8.475,55 em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).

O STF julgou constitucional a conta de 60% mais 2 pontos para a incapacidade constatada depois da Reforma (Tema 1.300). A explicação e mais exemplos estão em Tema 1.300 do STF, e a diferença da acidentária, código B92, em aposentadoria por invalidez acidentária.

Como o auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez?

Quem recebe auxílio-doença e não consegue voltar ao trabalho que fazia é encaminhado à reabilitação profissional, para aprender outra atividade. O auxílio continua pago até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se a conclusão for de que ela não se recupera, até ser aposentada por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 1º). A lei não marca um prazo para essa troca: ela vem quando a perícia conclui que a incapacidade alcança qualquer atividade que dê sustento (art. 42). Quando isso acontece, a aposentadoria é devida a partir do dia seguinte ao fim do auxílio (art. 43, caput).

A aposentadoria também pode vir sem auxílio antes. Se a primeira perícia já conclui pela incapacidade total e definitiva, a aposentadoria é devida a partir do 16º dia de afastamento, para o empregado, ou do dia em que a incapacidade começou, para os demais segurados. Se passarem mais de 30 dias entre o afastamento, ou o início da incapacidade, e o pedido, ela é devida a partir do pedido (art. 43, § 1º).

Na troca, o valor muda: no quadro acima, o homem passa de R$ 2.730,00 no auxílio para R$ 2.280,00 na aposentadoria, R$ 450,00 a menos por mês, e a mulher para R$ 2.580,00, R$ 150,00 a menos, porque o percentual cai de 91% para 76% ou 86%. Na acidentária o valor sobe R$ 270,00, para R$ 3.000,00. Quando a incapacidade começou até 13/11/2019, a aposentadoria que vem do auxílio paga 100% do salário de benefício que serviu de base a ele, reajustado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 1º, I).

A dispensa da perícia aos 60 anos não vale para o auxílio-doença. A lei a dá ao aposentado por invalidez e ao pensionista inválido que não voltaram a trabalhar (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º), e quem recebe auxílio-doença, em qualquer idade, continua obrigado às perícias, à reabilitação que o INSS prescrever e ao tratamento oferecido de graça (cirurgia e transfusão de sangue são opcionais), sob pena de suspensão (art. 101, caput, I a III). A dispensa por idade só começa depois da conversão. Quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica fica dispensado, já no auxílio-doença, da reavaliação para a qual o INSS pode convocar a qualquer momento (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 10 e 15).

Quem tem 62 anos, se mulher, ou 65, se homem, na regra urbana, e recebe auxílio-doença pode ter de escolher entre esperar a conversão e pedir a aposentadoria por idade, se já tem o tempo e a carência dela. A aposentadoria por idade não é paga junto com o auxílio, e o INSS não transforma um benefício no outro: ela precisa ser pedida (Lei 8.213/1991, art. 124, I; IN PRES/INSS 128/2022, art. 329). A comparação, com o que cada caminho ganha e perde, está em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e os requisitos da outra em aposentadoria por idade.

Se a perícia mantiver o auxílio quando você entende que a incapacidade já é definitiva, ou negar a conversão, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Os passos estão em auxílio-doença negado, e como funciona a reabilitação, etapa por etapa, em reabilitação profissional do INSS. Para conferir os seus documentos e a sua conta, fale com o escritório.

A aposentadoria por invalidez dá baixa na carteira?

Não por si. A CLT suspende o contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez "durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício" (CLT, art. 475), e a Lei 8.213/1991 não marca uma data em que essa aposentadoria vire definitiva. Aos 60 anos muda a perícia de revisão (art. 101, § 1º), e o contrato continua suspenso.

Enquanto o contrato está suspenso pela aposentadoria por invalidez, o empregado tem direito a continuar no plano de saúde ou de assistência médica que a empresa oferece (Súmula 440 do TST). Se a aposentadoria for cancelada, ele pode voltar ao emprego, mesmo depois de cinco anos de aposentadoria, e a empresa pode, em vez disso, encerrar o contrato e pagar a indenização da lei, que é a do art. 497 da CLT se o empregado tinha estabilidade (CLT, art. 475, § 1º; Súmula 160 do TST). O que acontece com o emprego quando a aposentadoria acaba está em aposentadoria cessada.

Recebi uma convocação e já tenho 60 anos: o que faço?

Leia primeiro na convocação qual é a finalidade do exame. Se for uma das exceções do § 2º ou apuração de fraude, a idade não dispensa. Se for a reavaliação comum e você não voltou a trabalhar, a convocação vai contra o texto do art. 101, § 1º. Em qualquer idade, vale o mesmo para quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA (art. 43, § 5º) e para quem teve a incapacidade constatada como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, § 6º). Entre as dispensas por doença, o regulamento e a norma interna do INSS ainda listam só a aids (Decreto 3.048/1999, art. 46, § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 330, § 3º, I); as outras vêm da Lei 15.157/2025. Mesmo assim, não deixe a convocação sem resposta: a falta ao exame obrigatório leva à suspensão do benefício (art. 101, caput). O que fazer se a aposentadoria for suspensa ou cortada está na seção seguinte. O que o advogado faz em cada fase está em advogado para aposentadoria por invalidez. Para entender por que a perícia conclui pela capacidade e como se preparar, veja por que a perícia do INSS nega e como se preparar para a perícia médica do INSS.

Se a aposentadoria for suspensa ou cortada depois dos 60 anos

Na suspensão, o pagamento para e a aposentadoria continua existindo. É o que a lei prevê para quem falta ao exame obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 101, caput; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 1º). No corte, chamado de cessação, a aposentadoria acaba: quando a perícia conclui que a capacidade de trabalho voltou (Lei 8.213/1991, art. 47) ou quando o aposentado volta a trabalhar por vontade própria (art. 46).

Para quem já cumpriu a idade da isenção e não voltou a trabalhar, o corte depois de uma reavaliação comum vai contra o texto do art. 101, § 1º. A idade não impede os exames já citados, que são o do acréscimo de 25%, o pedido pelo próprio aposentado, o da curatela (art. 101, § 2º) e o de apuração de fraude (Decreto 3.048/1999, art. 46, § 4º). Também não impede a revisão por irregularidade ou erro (Lei 8.212/1991, art. 69).

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Os passos depois do corte estão em benefício cortado pelo INSS.

A aposentadoria ganha na Justiça também pode ser cancelada pelo INSS na via administrativa, sem ação revisional, desde que ele faça antes um processo administrativo com perícia médica: é a tese do STJ no Tema 1.157, julgado em 07/05/2026, para o benefício por incapacidade concedido por decisão transitada em julgado. A tese não trata da isenção por idade. O art. 101 vale para o benefício concedido "judicial ou administrativamente" (caput), e a isenção do § 1º não separa um do outro.

Quando a perícia vê recuperação depois de 5 anos de benefício, recuperação parcial ou aptidão para um trabalho diferente do que o aposentado fazia, a aposentadoria continua paga por 18 meses, com redução gradual (art. 47, II), e nesse período ele pode voltar a trabalhar sem perder esses pagamentos (art. 47, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 333, § 4º).

Perguntas frequentes

A aposentadoria por invalidez vira definitiva aos 60 anos? A lei não usa a palavra. Aos 60 anos, o aposentado que não voltou a trabalhar fica isento da perícia de revisão (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II). Continuam possíveis o exame para o acréscimo de 25%, o que ele mesmo pedir e o da curatela (§ 2º), o exame para apurar fraude (Decreto 3.048/1999, art. 46, § 4º) e a revisão administrativa por irregularidade ou erro (Lei 8.212/1991, art. 69).

Aposentado por invalidez com 60 anos precisa fazer perícia? Para a reavaliação comum, não, se não voltou a trabalhar. Para as três finalidades do art. 101, § 2º, sim.

Com 55 anos já estou livre da perícia? Só se já tiverem passado 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela (art. 101, § 1º, I). Sem esse tempo, a dispensa por idade só vem aos 60.

A aposentadoria por invalidez acidentária tem prazo diferente? Não. O art. 101 vale para a aposentadoria por incapacidade permanente de qualquer causa.

O pente-fino do INSS pode cortar a aposentadoria de quem tem mais de 60 anos? A revisão administrativa por irregularidade ou erro material alcança qualquer benefício (Lei 8.212/1991, art. 69). A isenção por idade é da perícia médica de revisão.

Aposentado por invalidez com mais de 60 anos pode voltar a trabalhar? Quem volta por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir do retorno (art. 46), e a isenção por idade só vale para quem não voltou à atividade (art. 101, § 1º). Quem se sente capaz pode pedir a perícia (art. 101, § 2º, II). O que a lei diz sobre isso está no guia da aposentadoria por invalidez.

Pensionista inválido também fica isento? Sim. O § 1º do art. 101 vale também para o pensionista inválido que não voltou à atividade. A isenção aos 60 anos se aplica a ele diretamente; a dos 55 anos conta 15 anos "da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença", e a lei não diz como contar esse prazo para quem recebe só a pensão.

A perícia da aposentadoria por invalidez é a cada dois anos? Na lei e no decreto, não há mais prazo fixo: a regra dos exames a cada dois anos estava no Decreto 3.048/1999, art. 46, parágrafo único, revogado pelo Decreto 10.410/2020. A norma interna do INSS, porém, ainda manda rever a aposentadoria a cada 2 anos, contados do início, inclusive a concedida pela Justiça (IN PRES/INSS 128/2022, art. 330, caput e § 2º). Pela lei, o aposentado pode ser convocado a qualquer momento até cumprir a idade da isenção, salvo quem a lei já dispensa da reavaliação (Lei 8.213/1991, art. 43, §§ 4º a 6º, e art. 101, § 1º).

A aposentadoria B32 ou B92 fica definitiva após os 60 anos? B32 é o código da aposentadoria por invalidez previdenciária e B92 o da acidentária. A isenção da perícia de revisão aos 60 anos, ou aos 55 com 15 de benefício, vale para as duas, porque o art. 101 da Lei 8.213/1991 não distingue a causa. As diferenças da acidentária estão em aposentadoria por invalidez acidentária.

Quem tem dificuldade de sair de casa precisa ir à agência para a perícia? Não necessariamente. A lei prevê perícia em casa ou no hospital para quem tem dificuldade de locomoção, quando o deslocamento lhe impõe um ônus desproporcional, nos termos do regulamento (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º), e permite perícia por telemedicina ou por análise de documentos nas situações do regulamento (art. 101, § 6º).

O programa de revisão do INSS de 2025 e 2026 alcança quem tem mais de 60 anos? Sim, nos limites da lei. O Programa de Gerenciamento de Benefícios foi criado para fazer as reavaliações e revisões "nos termos" do art. 101 da Lei 8.213/1991 e do art. 69 da Lei 8.212/1991 (Lei 15.201/2025, art. 2º, na redação da Lei 15.497/2026). O programa foi prorrogado até 31/12/2026 (Portaria Conjunta MGI/MPS/CC 11/2026, art. 1º). Por isso, a perícia de revisão feita pelo programa segue o art. 101 inteiro, inclusive a isenção do § 1º. A revisão administrativa do art. 69, por irregularidade ou erro, alcança qualquer idade. Mais sobre o assunto em pente-fino do INSS.

Depois dos 60 anos ainda posso pedir o acréscimo de 25%? Sim. O exame que verifica se o aposentado precisa da assistência permanente de outra pessoa é uma das exceções à isenção (Lei 8.213/1991, art. 101, § 2º, I), e o acréscimo é pago mesmo que a aposentadoria esteja no teto (art. 45, parágrafo único, a). Na ação judicial, a TNU fixou que o acréscimo conta desde o início da aposentadoria, se a necessidade de ajuda já existia ali; se ela surgiu depois, a tese manda contar, nesta ordem, do primeiro exame de revisão em que o INSS negou ou deixou de reconhecer o direito, do pedido do acréscimo ao INSS ou da citação na ação, desde que a necessidade já existisse naquela data (Tema 275). Sem prova de quando a necessidade começou, conta da perícia judicial. Os requisitos estão em adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.

Quais são os requisitos da aposentadoria por invalidez? Três: incapacidade para qualquer atividade que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação, verificada pela perícia do INSS; estar coberto pelo INSS quando a incapacidade começou; e 12 contribuições de carência, dispensadas em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial que começaram depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A idade não é requisito.

Quanto paga a aposentadoria por invalidez de quem tem mais de 60 anos? A idade não muda a conta. Para a incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019, são 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher), e 100% quando vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (EC 103/2019, art. 26). Com média de R$ 3.000,00 e 28 anos de contribuição, o homem recebe R$ 2.280,00 e a mulher, R$ 2.580,00; na acidentária, R$ 3.000,00.

Quem recebe auxílio-doença e tem 60 anos também fica livre da perícia? Não pela idade. A dispensa do art. 101, § 1º, da Lei 8.213/1991 é do aposentado por invalidez e do pensionista inválido que não voltaram a trabalhar. Quem recebe auxílio-doença continua obrigado às perícias em qualquer idade (art. 101, caput), e a dispensa por idade só começa depois da conversão em aposentadoria. Com aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica, a reavaliação para a qual o INSS pode convocar a qualquer momento já é dispensada no auxílio-doença (art. 60, §§ 10 e 15).

Eu já tinha a doença antes de contribuir. Tenho direito à aposentadoria por invalidez? Só se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento da doença depois que você começou a contribuir (Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º). Exames e laudos de datas diferentes, que mostrem o avanço da doença, são a prova disso.

Para conferir a sua situação, fale com o escritório ou veja como funciona o acompanhamento de benefício por incapacidade.

Fontes

  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, 27-A, 29, § 10, 33, 42, 43, caput, § 1º, § 4º (Lei 13.457/2017), §§ 5º e 6º (Lei 15.157/2025), 45, 46, 47, 60, §§ 10 (Lei 13.457/2017) e 15 (Lei 15.157/2025), 61, 62, caput e § 1º, 101, caput e incisos (Lei 14.441/2022), §§ 1º (caput na redação da Lei 15.157/2025; incisos I e II da Lei 13.457/2017), 2º (Lei 13.063/2014) e 4º a 6º (Leis 13.457/2017 e 14.724/2023), 110, § 1º, e 124, I e II.
  • Lei 8.212/1991, art. 69, caput, § 1º (Lei 13.846/2019), § 2º-A (Lei 14.973/2024) e § 8º (Lei 14.199/2021).
  • Lei 13.063/2014, arts. 1º e 2º.
  • Lei 13.457/2017, arts. 1º e 12 (conversão da Medida Provisória 767/2017).
  • Medida Provisória 871/2019, arts. 33, I, e, e 34.
  • Lei 13.846/2019, art. 38.
  • Lei 15.157/2025, arts. 1º e 3º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 27-A, 46, caput e §§ 1º a 5º e 7º, 47 e 305, § 1º, II (redação do Decreto 10.410/2020), e art. 55 (revogado).
  • Decreto 10.410/2020, art. 6º, XIV.
  • Decreto 6.722/2008, art. 5º.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 229, 233, I, II e § 1º, 329, 330, caput e §§ 1º a 3º, e 333, § 4º.
  • Lei 15.201/2025, art. 2º (redação da Lei 15.497/2026).
  • Portaria Conjunta MGI/MPS/CC 11/2026, art. 1º.
  • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 475, caput e § 1º, e 497.
  • Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas 160 e 440.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), julgado em 18/12/2025.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.157 dos recursos repetitivos (REsp 1.985.189/SP e REsp 1.985.190/SP), julgado em 07/05/2026, acórdão publicado em 06/07/2026.
  • Turma Nacional de Uniformização, Súmula 47 e Tema 275.
  • Dataprev, Glossário de termos da metodologia do FAP (códigos de espécie B32 e B92).
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 132, § 3º.
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