Quem não precisa fazer perícia no INSS: as dispensas da lei, o Atestmed e a perícia em casa

A lei dispensa da perícia de revisão do INSS quatro grupos: o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar e têm 60 anos, e o aposentado por invalidez com 55 anos e 15 anos de benefício (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º); quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA), na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença (art. 43, § 5º, e art. 60, § 15); o aposentado por invalidez cuja incapacidade a perícia constatou ser permanente, irreversível ou irrecuperável (art. 43, § 6º); e quem recebe o BPC por impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável (Lei 8.742/1993, art. 21, § 5º). A Lei 15.157/2025, em vigor desde 02/07/2025, criou as duas últimas dispensas e ampliou a das doenças, que antes era só da aids e só na aposentadoria. Algumas dispensas têm exceções, como o pedido do acréscimo de 25% e a suspeita de fraude ou erro. Para pedir o benefício, a perícia continua exigida nos benefícios por incapacidade e por deficiência, e o auxílio-doença pode ser concedido só com o atestado, pelo Atestmed.

Quem não precisa fazer a perícia de revisão

Quem recebe auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou pensão por ser inválido pode ser chamado para uma nova perícia, e a falta suspende o pagamento (Lei 8.213/1991, art. 101, caput, I). O quadro mostra quem a lei tira dessa convocação.

Continuam sujeitos à perícia de revisão: quem recebe auxílio-doença sem uma das quatro doenças; o aposentado por invalidez abaixo dessas idades e sem dispensa por doença ou por incapacidade irreversível; quem recebe auxílio-acidente, que está no art. 101 e não tem dispensa por idade; e o BPC da pessoa com deficiência cujo impedimento não foi considerado permanente.

A dispensa por idade

Ela vale só para quem não voltou à atividade (art. 101, § 1º). O aposentado por invalidez que volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). Para saber em que dia você completa a condição, use a calculadora da dispensa por idade, que também mostra as exceções do § 2º.

Aids, Alzheimer, Parkinson e ELA

A dispensa da aids existe para o aposentado por invalidez desde a Lei 13.847/2019. A Lei 15.157/2025 incluiu Alzheimer, Parkinson e ELA e levou a dispensa ao auxílio-doença. A lei não pede idade nem tempo de benefício: pede que o segurado tenha uma dessas doenças.

No auxílio-doença, o que a lei dispensa é a convocação "a qualquer momento" (art. 60, § 10). Pela nossa leitura, a data de cessação marcada na concessão continua valendo, e para continuar recebendo depois dela é preciso pedir a prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º).

Quando a pessoa com aids passa por perícia, inclusive para pedir o benefício, a lei manda que pelo menos um médico infectologista participe dela (art. 60, § 16; no BPC, Lei 8.742/1993, art. 20, § 16).

Mais sobre cada doença em HIV, aids e INSS, direitos da pessoa com Alzheimer e Parkinson e INSS.

Incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável

Aqui o diagnóstico sozinho não basta: a perícia médica precisa ter constatado que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável (art. 43, § 6º). Vale para a aposentadoria concedida pelo INSS e para a concedida na Justiça, e cai se houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

A lei não diz como o segurado pede que essa constatação seja registrada. Até 06/10/2026, o Decreto 3.048/1999 trata, além das dispensas por idade, só da dispensa da aids (art. 46, §§ 2º e 5º), e a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 lista como dispensados só os aposentados com HIV/aids e os das duas regras de idade (art. 330, § 3º). A Lei 15.157/2025 está em vigor desde a publicação (art. 3º).

Os §§ 5º e 6º do art. 43 falam do segurado aposentado. Pela nossa leitura, o pensionista inválido não está neles, e a dispensa escrita para ele é a da idade.

BPC

O BPC continua revisto a cada 2 anos (Lei 8.742/1993, art. 21, caput). A dispensa do § 5º alcança só a avaliação médica periódica: as outras condições do benefício, como a renda da família, continuam sendo conferidas. Detalhes em BPC/LOAS.

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Quem pode pedir o benefício sem perícia

A perícia médica para conceder existe nos benefícios que dependem de incapacidade ou de deficiência. Nos outros, os requisitos são idade, tempo de contribuição, parto, óbito ou prisão, e a lei não prevê perícia médica.

Auxílio-doença só com o atestado: o Atestmed

Pelo Atestmed, o pedido vai pelo Meu INSS com o atestado médico, e um perito analisa os documentos sem que você vá à agência (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-A). A lei limita o benefício concedido assim a 30 dias (§ 11-F) e deixa o governo abrir uma exceção por prazo determinado (§ 11-I). A exceção está em vigor: desde 24/03/2026, a soma dos auxílios concedidos pelo Atestmed, mesmo em períodos separados, pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º). Ela é temporária: valia por 180 dias e foi prorrogada por 365 dias em setembro de 2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). Sem nova portaria, volta o limite de 30 dias da lei. Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G).

O que o atestado precisa ter e o que fazer se o pedido for negado estão no guia do Atestmed.

Quem não precisa ir à agência para a perícia

A perícia pode ser feita fora da agência em dois casos:

• Em casa ou no hospital, para o segurado com dificuldade de locomoção, quando o deslocamento, por causa da limitação dele e das condições de acessibilidade, lhe impõe ônus desproporcional e indevido (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 7º).
• Por telemedicina ou por análise documental, nas situações e com os requisitos do regulamento (art. 101, § 6º). Quando uma perícia presencial é cancelada, o horário pode ser usado para antecipar por telemedicina a perícia de quem estava na fila, se a pessoa estiver disponível (§§ 8º e 9º).

Se você autorizar, o perito pode consultar o seu prontuário do SUS (art. 101, § 4º).

Fui convocado, mas estou dispensado: o que fazer

1. Veja o que chegou. A convocação para perícia, a notificação de irregularidade da revisão administrativa (Lei 8.212/1991, art. 69), o aviso de cadastro do BPC e a prova de vida são procedimentos diferentes. A revisão administrativa alcança qualquer benefício, dispensado da perícia ou não. Os prazos de cada um estão no guia do pente-fino do INSS.
2. Confira se a convocação é para a revisão comum. O acréscimo de 25%, a curatela, o exame que você mesmo pediu e a apuração de fraude podem ser exigidos de quem tem dispensa por idade (art. 101, § 2º; Decreto 3.048, art. 46, § 4º), e a apuração de fraude ou erro, de quem tem a dispensa por incapacidade irreversível ou a do BPC.
3. Informe a dispensa ao INSS pelo Meu INSS ou pela central 135, com o documento que a prova: documento de identidade e carta de concessão, na dispensa por idade; laudo com o diagnóstico, nas quatro doenças; o laudo da perícia que constatou a incapacidade permanente, no § 6º.
4. Enquanto o INSS não responder, não deixe a data passar. Quem não comparece à convocação tem o benefício suspenso (Lei 8.213/1991, art. 101, caput; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 331, I, e 343, I). Para a perícia, leve os documentos médicos atualizados (como se preparar para a perícia).

Se a perícia cortar o benefício

A norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11, na revisão do auxílio-doença). Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. As datas de cada caminho estão em benefício cortado pelo INSS.

Perguntas frequentes

Quem não precisa fazer perícia no INSS? Na revisão: o aposentado por invalidez e o pensionista inválido com 60 anos, e o aposentado por invalidez com 55 anos e 15 de benefício, que não voltaram a trabalhar (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º); quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA, na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença (arts. 43, § 5º, e 60, § 15); o aposentado cuja incapacidade a perícia constatou ser permanente, irreversível ou irrecuperável (art. 43, § 6º); e o BPC com impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável, e o do Zika (Lei 8.742/1993, art. 21, §§ 5º e 6º). Para pedir: as aposentadorias por idade e por tempo, a pensão comum, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o BPC da pessoa idosa não têm perícia médica.

Quais doenças dispensam a perícia do INSS? Aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, para a revisão da aposentadoria por invalidez e para a convocação do auxílio-doença (Lei 8.213/1991, arts. 43, § 5º, e 60, § 15, na redação da Lei 15.157/2025). Para outras doenças, a dispensa depende de a perícia constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável (art. 43, § 6º), e vale para o aposentado por invalidez.

A dispensa é automática? Na idade e nas quatro doenças, a lei não condiciona a dispensa a um pedido. Na incapacidade irreversível, ela depende de a perícia ter constatado essa condição (art. 43, § 6º). A lei não diz como o INSS registra a dispensa, e o regulamento não foi atualizado para a Lei 15.157/2025. Se chegar uma convocação, informe a dispensa com o documento que a prova e não falte enquanto o INSS não responder, porque a falta suspende o benefício (art. 101, caput).

Quem tem 60 anos e recebe auxílio-doença está dispensado? Não pela idade. A dispensa por idade é do aposentado por invalidez e do pensionista inválido (art. 101, § 1º). No auxílio-doença, a dispensa da convocação é para as quatro doenças (art. 60, § 15).

Quem recebe auxílio-acidente pode ser chamado para perícia? Pode. O art. 101 inclui o auxílio-acidente entre os benefícios sujeitos ao exame, e a dispensa por idade do § 1º não fala dele.

O dispensado ainda pode ser chamado? Pode, nas exceções. Na dispensa por idade: acréscimo de 25%, recuperação a pedido do próprio aposentado, curatela (art. 101, § 2º) e fraude (Decreto 3.048/1999, art. 46, § 4º). Na aids, as mesmas exceções (art. 46, § 5º). Na incapacidade irreversível e no BPC: fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, § 6º; Lei 8.742/1993, art. 21, § 5º). E a revisão administrativa do art. 69 da Lei 8.212/1991 alcança qualquer benefício.

Posso pedir para fazer a perícia em casa? Pode, se tiver dificuldade de locomoção e o deslocamento, pela sua limitação e pelas condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º).

Para conferir em qual dispensa você está, fale com o escritório ou veja como funciona o acompanhamento de benefício por incapacidade.

Fontes

• Lei 8.213/1991, arts. 42, § 1º, e § 1º-A (Lei 14.724/2023); 43, § 4º (Lei 13.457/2017), §§ 5º e 6º (Lei 15.157/2025); 46; 60, §§ 8º a 11 (Lei 13.457/2017), 11-A, 11-F, 11-G e 11-I (Lei 15.265/2025), 15 e 16 (Lei 15.157/2025); 71; 74; 80; 101, caput e incisos (Lei 14.441/2022), § 1º (caput na redação da Lei 15.157/2025; incisos da Lei 13.457/2017), § 2º (Lei 13.063/2014), §§ 4º e 5º (Lei 13.457/2017), §§ 6º, 8º e 9º (Lei 14.724/2023).
• Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, caput, § 6º e § 16 (Lei 15.157/2025); art. 21, caput, § 5º (Lei 15.157/2025) e § 6º (Lei 15.156/2025).
• Lei 8.212/1991, art. 69.
• Lei 15.157/2025, arts. 1º a 3º; Lei 15.156/2025, art. 7º; Lei 13.847/2019, art. 1º.
• Lei Complementar 142/2013, arts. 4º e 5º.
• Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 18 e 19, caput.
• Decreto 3.048/1999, arts. 46, §§ 4º, 5º e 7º, e 108, § 1º (redação do Decreto 10.410/2020).
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 330, § 3º, 331, I, e 343, I.
• Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23 de março de 2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43, de 18 de setembro de 2026, art. 1º.