ELA (esclerose lateral amiotrófica) e INSS: aposentadoria, nova perícia, 25% e imposto de renda
O código G12.2, a aposentadoria, a dispensa da nova perícia, o acréscimo de 25%, o imposto de renda e o FGTS.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 15/10/2026
Recebeu o diagnóstico de ELA, você ou alguém da família? Veja o que o INSS paga, o que dispensa a nova perícia e o que pedir ao neurologista.
Quem tem ELA, a esclerose lateral amiotrófica, recebe benefício do INSS pela incapacidade que a doença causa, e não pelo nome dela. O auxílio-doença sai quando a perícia conclui que você não consegue fazer o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos. A aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, sai quando a perícia conclui que você não tem como voltar a nenhum trabalho que o sustente nem ser reabilitado para outro. Nos dois casos contam a qualidade de segurado, a carência de 12 contribuições, que pode ser dispensada no caso explicado logo abaixo, e a data em que a doença começou: quem já tinha a doença quando se filiou ao INSS só recebe se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).
Na redação da Lei 15.157/2025, a lei dispensa da reavaliação que o INSS pode marcar a qualquer momento quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, tanto o aposentado por incapacidade permanente quanto quem está em auxílio-doença (art. 43, § 5º, e art. 60, § 15). A ELA não está, pelo nome, na lista que dispensa a carência nem na que isenta a aposentadoria do imposto de renda. As duas listas, que estão em doenças que dão direito a benefício do INSS, trazem a "paralisia irreversível e incapacitante". A ELA entra nelas por esse item quando a perícia do INSS, na carência, ou o laudo pericial de um serviço médico oficial, no imposto de renda, conclui que há essa paralisia (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, VI; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30). No imposto de renda, a Justiça pode aceitar o laudo do médico particular (Súmula 598 do STJ). Para dispensar a carência, a paralisia tem de ter começado depois da filiação ao INSS (Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º). O primeiro passo, ainda com o trabalho, é pedir ao neurologista um relatório com o nome da doença por extenso, o código G12.2 e as datas do início dos sintomas e do diagnóstico, como explicado em "O que o relatório do neurologista deve ter".
O código da ELA: CID G12.2
Na CID-10, a classificação de doenças que o INSS usa, publicada no Brasil pelo DATASUS, a ELA fica no código G12.2, "doença do neurônio motor". O mesmo código junta cinco nomes, e a dispensa de nova perícia da Lei 15.157/2025 cita só um deles:
| Nome no relatório | Código na CID-10 | A Lei 15.157/2025 cita pelo nome? |
|---|---|---|
| Esclerose lateral amiotrófica | G12.2 | Sim (Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, e art. 60, § 15) |
| Esclerose lateral primária | G12.2 | Não |
| Atrofia muscular espinal progressiva | G12.2 | Não |
| Paralisia bulbar progressiva | G12.2 | Não |
| Doença familiar do neurônio motor | G12.2 | Não |
A lei usa o nome "esclerose lateral amiotrófica", sem o código. Peça ao neurologista que escreva o nome da doença por extenso, além do G12.2. Para os outros nomes do grupo vale a regra geral da reavaliação, explicada em "Nova perícia: a ELA está na dispensa". Nenhum código G12 aparece nas listas de doenças ligadas ao trabalho do Decreto 3.048/1999 (Anexo II).
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Quadro: fase da doença, benefício possível e o que provar
| Fase da doença | Benefício possível e condição | O que provar |
|---|---|---|
| Diagnóstico, ainda trabalhando | Nenhum benefício por incapacidade enquanto você consegue trabalhar (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS reconhecer impedimento de longo prazo e houver o tempo de contribuição da lei (LC 142/2013, arts. 2º e 3º) | Relatório com a data do início dos sintomas e a do diagnóstico e o que a doença já limita no dia a dia; extrato do CNIS com o tempo de contribuição |
| Perda de função que impede o seu trabalho | Auxílio-doença, com qualidade de segurado e 12 contribuições, salvo paralisia irreversível e incapacitante começada depois da filiação; doença não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (arts. 25, I, 26, II, e 59; Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VI) | Relatório que ligue cada perda que houver (força, uso das mãos, marcha, fala, deglutição, respiração) às tarefas do seu trabalho, com a data em que começou |
| Sem volta a nenhum trabalho | Aposentadoria por incapacidade permanente, se a perícia concluir que não há reabilitação possível, com as mesmas condições de carência e de qualidade de segurado (art. 42); sem a reavaliação a qualquer momento (art. 43, § 5º) | Relatório com a evolução desde o diagnóstico, o tratamento feito e o prognóstico; o nome da sua profissão e as suas tarefas |
| Precisa da ajuda de outra pessoa | Mais 25% na aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo acima do teto (art. 45; Decreto 3.048/1999, Anexo I); perícia em casa ou no hospital, se ir ao INSS for ônus desproporcional (art. 101, § 5º) | Relatório que diga o que você não faz sozinho (comer, vestir, tomar banho, se locomover) e desde quando |
| Sem qualidade de segurado e família de baixa renda | BPC de um salário mínimo, com impedimento de 2 anos ou mais e renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, em regra (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10) | Inscrição no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12), laudos e exames |
Quem decide se há incapacidade, se ela é permanente, se há deficiência e se a pessoa precisa de ajuda permanente é a perícia médica do INSS, ou a avaliação biopsicossocial, com os relatórios e exames de quem acompanha o tratamento.
ELA aposenta?
Aposenta quando a perícia conclui que a doença impede qualquer trabalho que dê o sustento e que não há reabilitação possível para outra atividade. A aposentadoria por incapacidade permanente é paga enquanto durar essa condição e não exige auxílio-doença antes (Lei 8.213/1991, art. 42, caput). O exame pode ser feito por telemedicina ou por análise de documentos, nos casos do regulamento (art. 42, § 1º-A). Detalhes em aposentadoria por invalidez.
Quanto paga
A aposentadoria é calculada sobre a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, e não sobre o último salário. Para incapacidade que começou depois da Reforma da Previdência, ela paga 60% dessa média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou acima de 15 anos, para a mulher (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º). O STF julgou essa conta constitucional para a incapacidade constatada depois da Reforma, num processo sobre doença grave, contagiosa ou incurável (Tema 1.300, RE 1.469.150). Ela chega a 100% da média em três situações:
- A incapacidade vem de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II).
- A incapacidade começou até 13/11/2019 e, nessa data, você já tinha a qualidade de segurado e a carência, quando exigida. O INSS aplica a regra anterior: 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 29, II; Lei 9.876/1999, art. 3º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233, II, "a").
- O tempo de contribuição chega a 40 anos, para o homem, ou a 35, para a mulher: com esse tempo, os 2% por ano somam 100%.
Exemplo com média de R$ 3.000,00 e 25 anos de contribuição: a mulher recebe 80%, R$ 2.400,00; o homem recebe 70%, R$ 2.100,00; se a incapacidade vier do trabalho, os dois recebem R$ 3.000,00. Com o acréscimo de 25% de quem precisa de ajuda permanente, os R$ 2.400,00 passam a R$ 3.000,00 (Lei 8.213/1991, art. 45).
O valor não fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, nem acima do teto do INSS, que só o acréscimo de 25% pode ultrapassar (art. 33 e art. 45, parágrafo único, "a"; Decreto 12.797/2025). Uma mulher com 15 anos de contribuição e média de R$ 2.000,00 teria 60%, R$ 1.200,00, e recebe R$ 1.621,00; com o acréscimo de 25%, R$ 2.026,25. A calculadora da aposentadoria por invalidez faz a conta com os seus números. Sobre o que "integral" quer dizer no INSS, veja aposentadoria integral e Tema 1.300 do STF.
Nova perícia: a ELA está na dispensa
O aposentado por incapacidade permanente pode ser chamado a qualquer momento para uma nova avaliação das condições que levaram à aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º). Na redação da Lei 15.157/2025, a lei dispensa dessa reavaliação quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º). Continua valendo a dispensa por idade, para todos os aposentados por incapacidade que não voltaram ao trabalho: aos 60 anos, ou aos 55 quando já se passaram 15 anos da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes (art. 101, § 1º). Esse artigo manda observar os §§ 4º a 6º do art. 43. A dispensa do art. 43, § 5º, é da convocação feita pelo INSS. Mesmo para quem tem a dispensa por idade, a lei mantém três exames: o que verifica a necessidade de ajuda permanente para o acréscimo de 25%, o que o próprio aposentado pede quando se julga apto a trabalhar e o que serve ao juiz na curatela (art. 101, § 2º). Para os outros nomes do G12.2, a dispensa vem se a perícia constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º). Veja quem não precisa fazer perícia no INSS e aposentadoria por invalidez após os 60 anos.
Mais 25% para quem precisa de ajuda permanente
O aposentado por incapacidade permanente que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe mais 25%, mesmo que o valor passe do teto. O acréscimo é recalculado nos reajustes e não passa para a pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 45). O Regulamento da Previdência lista as situações; entre elas estão a paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, a doença que exija permanência contínua no leito e a incapacidade permanente para as atividades da vida diária (Decreto 3.048/1999, Anexo I, itens 3, 8 e 9). Se a necessidade de ajuda já existia na perícia que concedeu a aposentadoria, o acréscimo vale desde o início dela; se surgiu depois, vale da data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328). Quem recebe outra aposentadoria, como a por idade ou a por tempo de contribuição, fica sem o acréscimo. O STF fixou que "não há, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria" e preservou só quem já o tinha reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento, em junho de 2021 (Tema 1.095, RE 1.221.446). Veja adicional de 25%.
ELA dispensa carência?
Pelo nome, não. As 12 contribuições do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 25, I) deixam de ser exigidas no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista dos Ministérios da Previdência e da Saúde (art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com 17 itens, mais a gestação de alto risco incluída pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. A ELA não está nela, nem na lista provisória da própria lei (art. 151). Nela está a "paralisia irreversível e incapacitante" (inciso VI).
Por isso, a ELA pode dispensar a carência se a perícia enquadrar a doença nesse item. A portaria não define a paralisia irreversível e incapacitante e deixa a forma de comprová-la para um manual da Perícia Médica Federal (art. 3º). Mesmo com o enquadramento, valem duas condições:
- A paralisia tem de ter começado depois da filiação ao INSS: a portaria dispensa a carência das doenças "se iniciadas após a filiação ao RGPS" (art. 1º, § 2º). Quem já tinha a doença quando se filiou ao INSS cumpre as 12 contribuições, e o benefício só sai se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).
- É preciso ter qualidade de segurado quando a incapacidade começa. Quem está recebendo auxílio-doença mantém a qualidade de segurado enquanto recebe; quem parou de contribuir continua coberto por um tempo, em regra 12 meses, ou 6 meses se contribuía como facultativo (Lei 8.213/1991, art. 15, II e VI). Esse prazo vai a 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado no meio, e ganha mais 12 meses para o desempregado que comprovar a situação pelo registro no órgão do Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário, e a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta (STJ, Tema 1.360) (art. 15, I e II, e §§ 1º e 2º). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). A conta está em como saber se você ainda tem qualidade de segurado, e as regras em carência e qualidade de segurado.
Auxílio-doença com ELA
Para o empregado, a empresa paga o salário dos 15 primeiros dias de afastamento, e o auxílio-doença é devido a partir do 16º dia; para os demais segurados, desde o início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento tem o benefício devido a partir da data do pedido (art. 60, § 1º). O auxílio-doença é isento de imposto de renda para qualquer pessoa (Lei 8.541/1992, art. 48).
O pedido pode ser feito pelos canais de atendimento do INSS com o atestado e um documento oficial com foto, por análise de documentos, sem perícia presencial (art. 60, § 11-A; Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º e 2º). A lei limita a 30 dias o benefício concedido assim (art. 60, § 11-F). Hoje a soma dos benefícios concedidos dessa forma, mesmo que não seguidos, pode chegar a 90 dias, por uma exceção transitória: a Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, a criou por 180 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º, a prorrogou por 365 dias, o que leva a setembro de 2027 (art. 60, § 11-I). Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Detalhes em Atestmed e em auxílio-doença.
A dispensa da Lei 15.157/2025 também vale para quem está em auxílio-doença, mas alcança só a convocação para reavaliação a qualquer momento (art. 60, §§ 10 e 15). O prazo do benefício continua: sempre que possível, a concessão fixa quanto tempo ele dura; sem prazo fixado, ele termina 120 dias depois da concessão ou da reativação, salvo pedido de prorrogação ao INSS (art. 60, §§ 8º e 9º). Quem continua sem condição de trabalhar pede a prorrogação do auxílio-doença antes da data de fim. Se a perícia concluir que você não volta à sua atividade, mas pode aprender outra, o benefício segue até a reabilitação terminar ou, sem recuperação possível, até a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62, caput e § 1º).
Perícia em casa, procurador e curatela
Quem tem dificuldade de locomoção tem direito a ser atendido em casa ou no hospital pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, quando ir até o INSS, pela limitação e pela falta de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 7º).
Quem não pode se locomover pode receber o benefício por procurador, com mandato de até 12 meses, renovável (art. 109). A impressão digital de quem não consegue assinar, feita diante de servidor do INSS, vale como assinatura para receber (art. 109, parágrafo único).
A curatela, decidida pelo juiz, vale para quem, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir a sua vontade (Código Civil, art. 1.767, I) e alcança só os atos de patrimônio e de negócios. Saúde, trabalho, voto, casamento e privacidade ficam fora dela (Lei 13.146/2015, arts. 84, § 1º, e 85, caput e § 1º). Quem consegue exprimir a vontade e quer apoio pode escolher a tomada de decisão apoiada, com pelo menos duas pessoas de confiança (Código Civil, art. 1.783-A). No pedido do benefício, o INSS não exige termo de curatela do titular com deficiência (Lei 8.213/1991, art. 110-A). Havendo curador, o benefício é pago a ele (art. 110), e o juiz pode usar o laudo da perícia do INSS no processo de curatela (art. 110, § 1º).
ELA dá isenção de imposto de renda?
Pelo nome, não. A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, isenta a aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças que ela nomeia, e a ELA não está entre elas. O STJ fixou em recurso repetitivo que essa lista é fechada: "o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo" (Tema 250, REsp 1.116.620/BA). A esclerose múltipla está na lista, mas é outra doença, e a ELA não entra por ela.
A mesma lista traz a "paralisia irreversível e incapacitante", "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". O aposentado com ELA pode pedir a isenção por esse item se o laudo pericial de serviço médico oficial, da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, concluir que há essa paralisia (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A isenção alcança também a pensão recebida por quem tem a doença da lista (art. 6º, XXI) e não alcança o salário de quem continua trabalhando. Onde pedir e a calculadora do imposto que pode ser pedido de volta estão em isenção de imposto de renda por doença grave.
FGTS
A aposentadoria concedida pelo INSS libera o saque do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, III). Fora dela, a lei não nomeia a ELA, mas tem dois incisos que podem alcançá-la:
- Estágio terminal. O trabalhador ou o dependente "em estágio terminal, em razão de doença grave" pode sacar, nos termos do regulamento (art. 20, XIV; Decreto 99.684/1990, art. 35, XIV). O regulamento pede atestado de médico identificado pelo registro no conselho, com o CID e a descrição dos sintomas ou do histórico que caracterize esse estágio (Decreto 99.684/1990, art. 36, VIII).
- Doença rara. A lei libera o saque do trabalhador ou do dependente com doença rara reconhecida pelo Ministério da Saúde, que publica a relação dessas doenças na internet, também nos termos do regulamento (art. 20, XXII). O Ministério da Saúde descreve a ELA como "uma condição rara" na página dele sobre a doença, e essa página não é a relação de que fala a lei. O Decreto 99.684/1990, que regulamenta o FGTS, não trata da doença rara.
No saque pela aposentadoria e em outros casos, como a demissão sem justa causa, a lei exige a presença do titular, salvo grave moléstia comprovada por perícia médica, quando o saque é pago a procurador constituído para isso (art. 20, § 18).
Aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC
A aposentadoria da pessoa com deficiência olha para a limitação de longo prazo no dia a dia, com ou sem trabalho, e não exige incapacidade. Conta o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com as barreiras do dia a dia, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições (LC 142/2013, art. 2º). A avaliação é médica e funcional, feita por perícia própria do INSS, que fixa o grau (arts. 4º e 5º). Pela LC 142/2013, art. 3º, a aposentadoria sai:
- com 25 anos de contribuição (homem) ou 20 (mulher), na deficiência grave;
- com 29 anos (homem) ou 24 (mulher), na moderada;
- com 33 anos (homem) ou 28 (mulher), na leve;
- ou aos 60 anos de idade (homem) ou 55 (mulher), em qualquer grau, com 15 anos de contribuição, todos eles com a deficiência.
Se a deficiência começou depois que você já contribuía, ou se o grau mudou, a lei manda ajustar o tempo exigido na proporção dos anos trabalhados sem deficiência e com deficiência em cada grau (art. 7º). A aposentadoria por tempo de contribuição paga 100% do salário de benefício; a por idade, 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (art. 8º). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência e perícia biopsicossocial.
O BPC da LOAS não depende de contribuição. Ele paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026, Decreto 12.797/2025) à pessoa com deficiência, com impedimento de pelo menos 2 anos, cuja família tem renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, em regra, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10). No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). O pedido exige inscrição no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12). Quem recebe o BPC fica dispensado da avaliação médico-pericial periódica quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (Lei 8.742/1993, art. 21, § 5º, na redação da Lei 15.157/2025). A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B). Veja BPC/LOAS.
O que o relatório do neurologista deve ter
Num pedido ao INSS, leve o relatório médico circunstanciado, com a data do início do acompanhamento, o resumo da evolução, o tratamento feito ou indicado, o diagnóstico (CID), quando você autoriza, e o prognóstico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII). No pedido por análise de documentos, a documentação médica traz, no mínimo, a sua identificação, a data de emissão, o diagnóstico por extenso ou o código da CID e a assinatura e a identificação do médico, com o registro no conselho; quem registra o código no INSS é a perícia, pelo que os documentos descrevem (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, § 3º).
Na ELA, peça que o relatório traga:
- O nome "esclerose lateral amiotrófica" por extenso e o código G12.2. É o nome que a lei usa na dispensa de nova perícia.
- A data do início dos sintomas e a data do diagnóstico. São elas que mostram se a doença começou depois da filiação (carência) e se a incapacidade veio de progressão ou agravamento.
- Os exames que sustentam o diagnóstico, com data e laudo.
- Cada função afetada e desde quando: força nos braços e nas pernas, uso das mãos, marcha, fala, deglutição, respiração. O relatório descreve só o que houver.
- Os aparelhos e cuidados de que você precisa, se houver, e o tratamento em curso.
- As tarefas do seu trabalho que você não consegue mais fazer, com o nome da sua profissão.
- O que você não faz sozinho no dia a dia (comer, vestir, tomar banho, se locomover) e desde quando, se precisar da ajuda de outra pessoa.
- Se ir ao INSS é difícil pela limitação, que o relatório diga isso, para o pedido de perícia em casa ou no hospital (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º).
- O prognóstico e, no auxílio-doença, o tempo estimado de afastamento, de preferência em dias (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, § 2º).
A lista de documentos está em documentos para a aposentadoria por invalidez, e o que fazer no dia, em como se preparar para a perícia médica do INSS.
Se o INSS negar
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Na aposentadoria da pessoa com deficiência e no BPC, a norma prevê o mesmo recurso, em 30 dias; no BPC negado, os 30 dias contam da data em que o resultado fica disponível (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16). Também é possível levar o pedido à Justiça. Mais em auxílio-doença negado e em processo judicial previdenciário.
Perguntas frequentes
Esclerose lateral amiotrófica aposenta? O diagnóstico, sozinho, não aposenta. A aposentadoria por incapacidade permanente depende de a perícia concluir que a doença impede qualquer trabalho que sustente, sem reabilitação possível, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (dispensadas se a perícia enquadrar a doença como paralisia irreversível e incapacitante começada depois da filiação) e doença não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42; Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VI). Quem tem limitação de longo prazo pode ter também a aposentadoria da pessoa com deficiência, que não exige incapacidade (LC 142/2013, art. 3º).
Qual é o CID da ELA? Na CID-10, G12.2, "doença do neurônio motor". O mesmo código inclui a esclerose lateral primária, a atrofia muscular espinal progressiva, a paralisia bulbar progressiva e a doença familiar do neurônio motor. A dispensa de nova perícia da Lei 15.157/2025 cita só a esclerose lateral amiotrófica, pelo nome.
Quem tem ELA precisa de 12 contribuições para o auxílio-doença? Precisa, salvo se a perícia enquadrar a doença como paralisia irreversível e incapacitante começada depois da filiação ao INSS (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VI). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A ELA não está, pelo nome, na lista que dispensa a carência (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II).
O aposentado com ELA pode ser chamado para nova perícia? Para a reavaliação que o INSS pode marcar a qualquer momento, não: na redação da Lei 15.157/2025, a lei dispensa quem tem esclerose lateral amiotrófica (Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º). A lei dispensa a ELA da "avaliação referida no § 4º", a convocação para rever as condições da aposentadoria. O exame que confirma a necessidade de ajuda permanente para o acréscimo de 25% é outro e continua sendo feito (art. 43, §§ 4º e 5º; art. 45).
Quem está em auxílio-doença com ELA precisa pedir prorrogação? Precisa, se continuar sem condição de trabalhar quando o prazo do benefício estiver para acabar (art. 60, §§ 8º e 9º). A Lei 15.157/2025 dispensou só a convocação para reavaliação a qualquer momento (art. 60, §§ 10 e 15).
ELA dá isenção de imposto de renda? Pelo nome, não: a ELA não está na lista da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que o STJ considera fechada (Tema 250). A aposentadoria e a pensão ficam isentas se o laudo pericial de serviço médico oficial concluir por paralisia irreversível e incapacitante, item da mesma lista (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O auxílio-doença é isento para todos (Lei 8.541/1992, art. 48).
Quem tem ELA pode sacar o FGTS? A aposentadoria libera o saque (Lei 8.036/1990, art. 20, III). Antes dela, a lei prevê o saque no estágio terminal de doença grave, com atestado que o caracterize (art. 20, XIV; Decreto 99.684/1990, arts. 35, XIV, e 36, VIII), e o de quem tem doença rara reconhecida pelo Ministério da Saúde, nos termos de um regulamento que o Decreto 99.684/1990 não traz (art. 20, XXII).
Meu pai é aposentado por idade, tem ELA e precisa de ajuda o tempo todo. Ele tem direito aos 25%? Pela tese do STF no Tema 1.095, não: a lei prevê o acréscimo para a aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 45). O acréscimo continua só para quem já o tinha reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até junho de 2021. Já a isenção do imposto de renda pela paralisia irreversível e incapacitante vale para qualquer aposentadoria, se o laudo pericial de serviço médico oficial concluir por ela (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30).
Precisa de curatela para pedir o benefício? No pedido, o INSS não exige termo de curatela do titular com deficiência (Lei 8.213/1991, art. 110-A). Quem não pode se locomover pode receber por procurador (art. 109). A curatela é decidida pelo juiz para quem não pode exprimir a vontade e alcança só atos de patrimônio e de negócios (Código Civil, art. 1.767, I; Lei 13.146/2015, art. 85).
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Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 15, I e II, §§ 1º, 2º e 4º; 25, I; 26, II; 27-A; 29, II; 33; 42, caput, §§ 1º-A e 2º; 43, §§ 4º, 5º e 6º (redação da Lei 15.157/2025); 45, caput e parágrafo único, "a"; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 10, 11-A, 11-F, 11-G, 11-I e 15; 62, caput e § 1º; 101, §§ 1º, 2º, I e III, e 5º; 109; 110, caput e § 1º; 110-A; 151.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
- Lei 9.876/1999, art. 3º.
- STF, Tema 27; STJ, Temas 185 e 1.360; TNU, Súmula 53 e Tema 277.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150).
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, 2º, VI, e 3º; Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 229, 233, II, "a", 328 e 336, §§ 3º e 4º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 27-A, 46, § 7º, 75, §§ 4º e 5º, e 305, § 1º, II; Anexo I, itens 3, 8 e 9; Anexo II.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º, 2º, §§ 2º e 3º, e 9º; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30; Lei 8.541/1992, art. 48 (redação da Lei 9.250/1995).
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.095 da repercussão geral (RE 1.221.446), sessão virtual de 11 a 18/06/2021.
- Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 250 (REsp 1.116.620/BA); Súmula 598.
- Lei 8.036/1990, art. 20, III, XIV, XXII e § 18; Decreto 99.684/1990, arts. 35, XIV, e 36, VIII.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 5º, 7º e 8º.
- Lei 8.742/1993, arts. 20, §§ 2º, 3º, 10, 11 e 12, e 21, § 5º (redação da Lei 15.157/2025); Decreto 12.797/2025.
- Lei 13.146/2015, arts. 84, § 1º, e 85; Código Civil, arts. 1.767, I, e 1.783-A.
- Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII.
- Classificação Internacional de Doenças, CID-10, DATASUS: G12.2.
- Ministério da Saúde, página "Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)".