Aposentadoria integral: em que regras o INSS paga 100% da média
Em que regras o INSS paga 100% da média, com calculadora do percentual.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Quer saber se a sua aposentadoria pode ser integral? Veja as regras que pagam 100% e calcule o seu percentual.
Aposentadoria integral, no INSS, é a que paga 100% da média dos seus salários de contribuição desde julho de 1994, e não 100% do último salário (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput).
Depois da Reforma da Previdência, a aposentadoria chega a 100% da média por estes caminhos (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Complementar 142/2013, art. 8º):
- a aposentadoria por invalidez que vem de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho;
- a regra de transição do pedágio de 100%;
- a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência;
- nas regras que começam em 60% da média e somam 2 pontos percentuais por ano, o tempo de 40 anos de contribuição para o homem ou 35 para a mulher, ou 35 para o homem na aposentadoria especial da atividade de 15 anos;
- a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com 360 contribuições (Lei Complementar 142/2013, art. 8º, II);
- a regra de transição do pedágio de 50%, em que a média inteira é multiplicada pelo fator previdenciário, o que dá 100% ou mais quando o fator é 1 ou mais (Emenda Constitucional 103/2019, art. 17, parágrafo único).
Ter Parkinson ou outra doença da lista do governo, sozinho, não leva a aposentadoria a 100%. A doença da lista dispensa a carência, o mínimo de 12 contribuições, para quem adoeceu depois de entrar no INSS (Lei 8.213/1991, art. 26, II), mas o valor da aposentadoria por invalidez segue a regra de toda aposentadoria por invalidez: 60% da média mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 (homem) ou 15 (mulher), e 100% quando a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial vem do trabalho, quando o tempo de contribuição chega a 40 anos (homem) ou 35 (mulher), ou quando a perícia fixa o início da incapacidade até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 44; IN 128/2022, art. 233, II, "a"). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Por isso, quem passa do auxílio-doença, que paga 91% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 61), para a aposentadoria por invalidez comum pode receber menos. Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe ainda 25% a mais, pagos mesmo acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 45). A calculadora abaixo mostra o percentual na sua regra.
Quantos por cento da média a sua aposentadoria paga
Escolha a regra e informe o tempo de contribuição. A média é opcional: com ela, a simulação mostra o valor com o piso e o teto de 2026.
Regras: EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º, e arts. 15, § 3º, 16, § 2º, 19, § 1º, II, e 20, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, II, 33, 44, 45, 50 e 142; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). Esta é uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, e não um parecer sobre o seu caso: o INSS calcula a média com os salários corrigidos e confere o tempo no CNIS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
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O que "integral" quer dizer no INSS
O valor da aposentadoria sai de duas contas. A primeira é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se for depois), corrigidos (EC 103/2019, art. 26, caput). A segunda é o percentual aplicado sobre essa média. "Integral" é o percentual de 100%.
Dois limites valem para todos:
- a média fica limitada ao teto do salário de contribuição (EC 103/2019, art. 26, § 1º);
- o benefício não fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 33), salvo o acréscimo de 25% do art. 45, que pode passar dele. Em 2026, R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).
Quem ganhou acima do teto em parte da carreira, ou pouco no começo dela, tem média menor que o último salário. Por isso uma aposentadoria de 100% da média pode ficar bem abaixo do que a pessoa recebia trabalhando. O passo a passo da média está no guia do cálculo do valor da aposentadoria.
Quadro: percentual da média em cada regra
Para requisitos completados a partir de 14/11/2019, data que a IN PRES/INSS 128/2022 (art. 233) usa como início da regra nova.
| Regra | Percentual da média | Chega a 100% quando |
|---|---|---|
| Programada, por idade, transição por pontos (art. 15), por idade mínima progressiva (art. 16) e por idade (art. 18) | 60% + 2 pontos por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) | 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher) |
| Transição do pedágio de 100% (art. 20) | 100% | sempre, cumprida a regra |
| Transição do pedágio de 50% (art. 17) | 100% da média multiplicada pelo fator previdenciário | quando o fator é 1 ou mais |
| Especial (arts. 19 e 21) | 60% + 2 pontos por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher e atividade de 15 anos) | 40 anos (homem) ou 35 (mulher e atividade de 15 anos) |
| Invalidez sem relação com o trabalho, inclusive por doença grave | 60% + 2 pontos por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) | 40 anos (homem) ou 35 (mulher) |
| Invalidez por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho | 100% | sempre |
| Pessoa com deficiência, por tempo de contribuição (LC 142, art. 3º, I a III) | 100% | sempre |
| Pessoa com deficiência, por idade (LC 142, art. 3º, IV) | 70% + 1% por grupo de 12 contribuições | 30 grupos de 12 contribuições mensais (360 contribuições) |
Fontes do quadro: EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º, e art. 17, parágrafo único; LC 142/2013, art. 8º, I e II; IN 128/2022, art. 233, II a IX. Os artigos da primeira coluna sem lei indicada são da EC 103/2019.
Integral pelo tempo: 40 anos para o homem, 35 para a mulher
Na aposentadoria programada e nas regras de idade, pontos, idade progressiva, especial e invalidez comum (incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019), o percentual começa em 60% e sobe 2 pontos a cada ano completo de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher e na especial da atividade de 15 anos (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Meses soltos não contam: 21 anos e 11 meses valem como 21.
| Anos de contribuição | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| 15 | 60% | 60% |
| 20 | 60% | 70% |
| 25 | 70% | 80% |
| 30 | 80% | 90% |
| 35 | 90% | 100% |
| 40 | 100% | 110% |
O homem filiado ao INSS até 13/11/2019 pode se aposentar por idade com 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 18), mas o percentual dele continua em 60% até os 20 anos. O art. 26, § 2º, não fixa limite ao percentual; a IN 128 põe o de 100% só em outras regras (art. 233). Com 42 anos, o homem chega a 104% da média. O limite é o do valor, que não passa do teto (Lei 8.213/1991, art. 33).
O segurado pode tirar da média os salários que a puxam para baixo, desde que mantenha o tempo mínimo da regra. O tempo excluído deixa de contar para tudo, inclusive para os 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, § 6º). Tirar salários baixos pode subir a média e baixar o percentual ao mesmo tempo, e a conta tem de ser feita nos dois sentidos. O simulador de aposentadoria mostra quando você completa cada regra.
Com 40 ou 35 anos de contribuição, em que idade dá para pedir
Nas regras de 60% mais 2 pontos por ano, o percentual depende só do tempo, e a regra escolhida define a idade em que você pode pedir. Para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 e já tem 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher), a idade mínima em cada regra é esta:
| Ano do pedido | Regra dos pontos (art. 15) | Idade mínima progressiva (art. 16) | Por idade (art. 18) |
|---|---|---|---|
| 2026 | homem: 63 anos (103 pontos); mulher: 58 anos (93 pontos) | homem: 64 anos e 6 meses; mulher: 59 anos e 6 meses | homem: 65 anos; mulher: 62 anos |
| 2027 | homem: 64 anos (104 pontos); mulher: 59 anos (94 pontos) | homem: 65 anos; mulher: 60 anos | homem: 65 anos; mulher: 62 anos |
| 2028 | homem: 65 anos (105 pontos); mulher: 60 anos (95 pontos) | homem: 65 anos; mulher: 60 anos e 6 meses | homem: 65 anos; mulher: 62 anos |
Fontes do quadro: EC 103/2019, arts. 15, II e § 1º, 16, II e § 1º, 18, I e § 1º, e 26, § 2º, I.
Na regra dos pontos, idade e tempo se somam em dias (art. 15, § 2º). Por isso, quem passou dos 40 anos de contribuição (ou dos 35) precisa de menos idade nela: cada ano a mais de tempo vale um ponto. A pontuação exigida sobe um ponto por ano até 105 para o homem, em 2028, e 100 para a mulher, em 2033 (art. 15, § 1º). Os detalhes de cada regra estão nas páginas da aposentadoria por pontos e da regra de transição da idade progressiva.
O pedágio de 100% segue outra conta. A idade é fixa, 57 anos para a mulher e 60 para o homem, e o valor é 100% da média sem precisar dos 40 ou 35 anos (EC 103/2019, arts. 20, I, e 26, § 3º, I). No exemplo da seção seguinte, o homem que se aposenta pelo pedágio com 37 anos de contribuição recebe 100%; nas regras dos pontos, da idade progressiva e da idade (arts. 15, 16 e 18), os mesmos 37 anos dão 94%. A conta da regra está na página do pedágio de 100%.
O professor que só tem tempo de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio tem pontos e idades menores nas duas primeiras regras (arts. 15, § 3º, e 16, § 2º). O percentual dele segue a mesma conta de 60% mais 2 pontos por ano.
Como chegar a 100% da média
Nas regras que começam em 60%, o caminho para a aposentadoria integral é o tempo: o homem chega a 100% com 40 anos de contribuição e a mulher com 35, porque cada ano completo acima de 20 (homem) ou de 15 (mulher) soma 2 pontos ao percentual (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Por isso, antes de pensar em trabalhar mais anos, confira se o INSS está contando todo o tempo que você já tem, inclusive períodos que a lei manda contar e que não aparecem sozinhos no extrato.
O que conferir, nesta ordem:
- O extrato do CNIS, no Meu INSS: emprego sem data de saída, mês sem salário, período que você trabalhou e que não aparece. O passo a passo para tirar o extrato está em como imprimir o CNIS, e a correção, no guia do CNIS.
- A roça antes de novembro de 1991, que conta como tempo sem pagar nada por ela, mas, para o INSS, não conta para a carência, as contribuições mínimas que a aposentadoria exige (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Para o empregado rural com carteira assinada, o STJ admite esse período também na carência da aposentadoria por tempo de contribuição (Tema 644). Veja tempo rural na aposentadoria. O serviço militar e os outros períodos que o INSS não põe sozinho no extrato estão em períodos que antecipam a aposentadoria.
- O trabalho com agente nocivo até 13/11/2019, que pode ser convertido em tempo comum com acréscimo: na atividade de 25 anos, cada ano vale 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher (EC 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Depois dessa data, a conversão não existe mais. Veja converter tempo especial em comum.
- As contribuições de 5% ou 11%, do plano simplificado, do MEI ou da dona de casa de baixa renda. Elas já contam, sem complemento, na aposentadoria por idade e na programada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Para contar nas regras dos pontos, da idade progressiva e dos dois pedágios, precisam ser complementadas até 20% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). O INSS faz o cálculo pelo serviço "Solicitar Cálculo de Complementação de Contribuição ou Cálculo de Diferenças de Valor Devido", pela Central 135 ou numa agência (página "Regularização de Contribuição Previdenciária" do INSS, gov.br). Mais em aposentadoria do autônomo, do MEI e da dona de casa.
- Os meses desde novembro de 2019 em que a soma do que você recebeu ficou abaixo do salário mínimo: esses meses só contam como tempo se, dentro do mesmo ano, a contribuição for completada até o mínimo, receber o que passou do mínimo em outro mês ou for agrupada com a de outros meses (Constituição, art. 195, § 14; EC 103/2019, art. 29 e parágrafo único). O Meu INSS faz o ajuste pelo serviço "Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019".
Um exemplo, com uma média hipotética de R$ 3.000,00: uma mulher tem 30 anos de contribuição no extrato e se aposentaria com 90%, R$ 2.700,00. Dez desses anos foram de enfermagem com exposição a agente biológico até 2019, e, se o INSS os reconhecer como especiais, a conversão por 1,20 soma 2 anos. Ela ainda trabalhou 3 anos na roça com os pais antes de 1991. Com os dois períodos, chega a 35 anos e a 100%, R$ 3.000,00. Para o homem, os mesmos 10 anos especiais somariam 4 anos, mas ele precisa chegar a 40.
Quem já tem todo o tempo reconhecido completa o que falta contribuindo. Em 2026, o homem de 61 anos com 42 de contribuição soma os 103 pontos da regra dos pontos e se aposenta com 104% da média: com média de R$ 5.000,00, R$ 5.200,00, abaixo do teto. A mulher de 58 anos com 35 de contribuição soma os 93 pontos de 2026 e se aposenta com 100% (EC 103/2019, arts. 15 e 26, §§ 2º e 5º). A data em que você completa cada regra sai no simulador de aposentadoria, e a regra dos pontos está explicada em aposentadoria por pontos.
Pedágio de 100%: a regra de transição que paga a média inteira
Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 pode se aposentar por esta regra quando somar (EC 103/2019, art. 20):
- 57 anos de idade (mulher) ou 60 (homem);
- 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem);
- um período adicional igual ao tempo que faltava, em 13/11/2019, para chegar aos 30 ou 35 anos.
O professor que comprova só tempo de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio tem idade e tempo reduzidos em 5 anos (art. 20, § 1º). O valor é 100% da média, sem fator previdenciário (art. 26, § 3º, I). Exemplo da regra: um homem que tinha 33 anos de contribuição em 13/11/2019 precisava de mais 2 para os 35, e paga mais 2 de pedágio. Ele se aposenta com 37 anos de contribuição e 60 de idade, com 100% da média.
Para a mulher, a conta é a mesma, com 30 anos no lugar dos 35. Uma mulher que tinha 27 anos de contribuição em 13/11/2019 precisava de mais 3 para os 30 e paga mais 3 de pedágio: ela se aposenta com 33 anos de contribuição e 57 de idade, com 100% da média (EC 103/2019, art. 20, I, II e IV, e § 2º, II; art. 26, § 3º, I). Com média de R$ 2.800,00, recebe R$ 2.800,00. Nas regras dos pontos, da idade progressiva e da idade, os mesmos 33 anos dão 96%, R$ 2.688,00 (art. 26, §§ 2º e 5º).
A transição do pedágio de 50% (art. 17) também usa a média inteira, mas multiplicada pelo fator previdenciário, que reduz o valor de quem se aposenta mais novo. A calculadora do fator previdenciário mostra o fator na sua idade.
Aposentadoria especial integral
Pelas regras da Reforma, a aposentadoria especial, de quem trabalhou exposto a agente nocivo, também chega a 100% pelo tempo de contribuição. O valor dela segue a mesma conta de 60% mais 2 pontos por ano, e o STF manteve essa forma de cálculo ao julgar a ADI 6309 (EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV; STF, ADI 6309, julgada em 03/06/2026). O ano que conta para o percentual é o de contribuição, comum ou especial, e não só o de exposição.
| Atividade especial | Homem chega a 100% com | Mulher chega a 100% com |
|---|---|---|
| 25 anos | 40 anos de contribuição (com 25 de contribuição, todos de exposição, recebe 70%) | 35 anos (com 25 de contribuição, todos de exposição, recebe 80%) |
| 20 anos | 40 anos (com 20 de contribuição, todos de exposição, recebe 60%) | 35 anos (com 20 de contribuição, todos de exposição, recebe 70%) |
| 15 anos | 35 anos (com 15 de contribuição, todos de exposição, recebe 60%) | 35 anos (com 15 de contribuição, todos de exposição, recebe 60%) |
Fonte do quadro: EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV, e § 5º, que conta os 2 pontos acima de 15 anos para a mulher e para a atividade de 15 anos.
Quem completou os requisitos da especial até 13/11/2019 se aposenta com 100% do salário de benefício da regra antiga, mesmo que peça depois (EC 103/2019, art. 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, V, "a").
Para quem não tinha completado, a data muda com a filiação. Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 se aposenta, para o INSS, pela regra de pontos: 66, 76 ou 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição, com 15, 20 ou 25 anos de exposição (EC 103/2019, art. 21). Um homem com 25 anos de exposição, 27 de contribuição e 59 de idade soma 86 pontos e recebe 74% da média. Quem se filiou depois de 13/11/2019 tinha as idades de 55, 58 ou 60 anos, e essas idades foram declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 19, § 1º, I; ADI 6309); a decisão tem embargos de declaração ainda sem julgamento. Ela não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade no lugar dos pontos. Por isso, quem tem os anos de exposição e ainda não tem os pontos precisa conferir o caso antes de pedir. O que a decisão muda para cada caso está em ADI 6309: aposentadoria especial sem idade mínima, e a conta dos pontos em pontos da aposentadoria especial.
Aposentadoria por invalidez integral
A aposentadoria por invalidez, que hoje se chama aposentadoria por incapacidade permanente, paga 100% da média ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial que contribui como facultativo quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I). O autônomo, o MEI e o facultativo ficam, no INSS, na regra geral. O tempo de contribuição não importa: com 2 anos ou com 30, são 100%.
Nos outros casos, a regra é a mesma da aposentadoria comum: 60% + 2 pontos por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) (art. 26, § 2º, III, e § 5º). A gravidade da doença não muda o percentual. O que muda a conta é a origem da incapacidade, e por isso a CAT e os laudos que ligam a doença ao trabalho entram no pedido.
Para incapacidade com início até 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez era de 100% do salário de benefício em qualquer caso (Lei 8.213/1991, art. 44; IN 128/2022, art. 233, II, "a"). O art. 44 ainda traz esse texto, mas a EC 103/2019 pôs a aposentadoria por incapacidade permanente nos 60% + 2 pontos (art. 26, § 2º, III), salvo a de origem no trabalho (§ 3º, II). O INSS aplica essa regra a todo fato gerador a partir de 14/11/2019 (IN 128/2022, art. 233, II, "b"), e a calculadora acima faz a mesma separação pela data. Na regra anterior, a média também era outra: a dos 80% maiores salários de contribuição (IN 128/2022, art. 229), e por isso a calculadora não estima o valor nesses casos. A aposentadoria que nasce da transformação de um auxílio-doença segue a mesma divisão de datas (IN 128/2022, art. 233, § 1º).
Os requisitos, a perícia e o que fazer se o INSS negar estão no guia da aposentadoria por invalidez.
Parkinson dá direito a aposentadoria integral?
O Parkinson, sozinho, não leva a aposentadoria a 100%, mas tira a exigência da carência. A doença de Parkinson está na lista de doenças que dispensam a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, VIII; Lei 8.213/1991, art. 26, II). Quem adoece depois de entrar no INSS não precisa das 12 contribuições mensais de carência (Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º).
Essa lista trata só da carência. Com Parkinson, a aposentadoria por invalidez segue os 60% + 2 pontos por ano, como a invalidez comum, salvo três hipóteses:
- A incapacidade decorre de doença do trabalho. A Lei 8.213/1991 exclui do conceito de doença do trabalho a doença degenerativa e a inerente a grupo etário (art. 20, § 1º, "a" e "b"). A lista de doenças do trabalho do regulamento traz o parkinsonismo secundário a agentes externos (CID G21.2), ligado à exposição ao manganês e seus compostos (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B, Grupo VI). Fora da lista, a doença pode ser tratada como acidente do trabalho em caso excepcional, se ficar provado que resultou das condições do trabalho (art. 20, § 2º). Nesses casos, a aposentadoria é de 100%.
- O tempo de contribuição chega a 40 anos (homem) ou 35 (mulher).
- A incapacidade começou até 13/11/2019. Pela regra anterior, a aposentadoria por invalidez era de 100%.
O diagnóstico, sozinho, não dá a aposentadoria. A perícia do INSS precisa concluir que a pessoa está incapaz para o trabalho e não pode ser reabilitada (Lei 8.213/1991, art. 42). Se a doença já existia quando a pessoa entrou no INSS, a aposentadoria só cabe se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º).
Há mais dois direitos ligados à doença. A aposentadoria de quem tem a doença é isenta de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV), com laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30), e na Justiça o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ); veja o guia da isenção de imposto de renda por doença grave. E quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa pode ter o acréscimo de 25%, explicado abaixo. A lista completa de doenças está no guia das doenças que dão direito a benefício do INSS.
Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez
O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe 25% a mais (Lei 8.213/1991, art. 45). O acréscimo:
- é pago mesmo que o valor da aposentadoria já esteja no teto;
- é recalculado a cada reajuste do benefício;
- acaba com a morte do aposentado e não passa para a pensão por morte.
O regulamento lista as situações em que o acréscimo é devido (Decreto 3.048/1999, art. 45 e Anexo I): cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou mais; paralisia dos dois membros superiores ou dos dois inferiores; perdas de membros em que a prótese é impossível (e perda de uma das mãos e dos dois pés, mesmo com prótese possível); alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
O acréscimo é da aposentadoria por incapacidade permanente, que é o benefício previsto no art. 45. Ele pode ser pedido depois da concessão, quando a necessidade de ajuda aparece.
Antes da Reforma: o que era "integral"
Quem completou todos os requisitos até 13/11/2019 se aposenta pela lei da época, mesmo que peça depois (EC 103/2019, art. 3º). Nessa lei, "integral" tinha dois sentidos:
- Tempo integral, na aposentadoria por tempo de contribuição: 30 anos (mulher) ou 35 (homem). O percentual era 100% do salário de benefício, mas multiplicado pelo fator previdenciário, salvo quando a soma de idade e tempo alcançava os pontos do art. 29-C da Lei 8.213/1991. É o que a IN 128/2022 aplica nos arts. 229, § 2º, III, e 233, IV, "a", e § 4º.
- Valor integral, na aposentadoria por invalidez e na especial: 100% do salário de benefício (IN 128/2022, art. 233, II, "a", e V, "a").
A aposentadoria por idade daquela regra era de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (Lei 8.213/1991, art. 50).
Aposentadoria integral e proporcional
Antes da Reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição tinha duas formas: a integral, com 35 anos (homem) ou 30 (mulher), e a proporcional, com menos tempo e valor menor. Desde 16/12/1998, a proporcional era a da regra de transição da Emenda 20, de 1998, para quem já era filiado ao INSS nessa data (EC 20/1998, art. 9º, § 1º). Quem já tinha, até essa data, 30 anos de serviço (homem) ou 25 (mulher) ficou com a proporcional da lei anterior, sem idade mínima e sem pedágio (EC 20/1998, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 52 e 53). A Reforma de 2019 revogou essa regra (EC 103/2019, art. 35, II), e hoje ela vale só para quem completou todos os requisitos até 13/11/2019, que pode pedir a qualquer tempo pelo direito adquirido (EC 103/2019, art. 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 319).
Os requisitos, cumpridos até 13/11/2019, eram três (IN PRES/INSS 128/2022, art. 319):
- 53 anos de idade (homem) ou 48 (mulher);
- 30 anos de contribuição (homem) ou 25 (mulher);
- um pedágio de 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para chegar aos 30 ou 25 anos.
O valor partia de 70% e subia 5 pontos por grupo de 12 contribuições acima do tempo mínimo com o pedágio, até 100%, e o resultado ainda era multiplicado pelo fator previdenciário (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, IV, "b"). Um homem que tinha 25 anos de contribuição em 16/12/1998 precisava de 32 anos (30 mais 2 de pedágio); com 34 anos de contribuição e 62 de idade em 13/11/2019, acima dos 53 exigidos, tinha 80% vezes o fator. Ele conserva esse direito, mas, se continuou contribuindo todo mês, a Reforma pode pagar mais. Em novembro de 2020, aos 63 anos, ele chega a 35 anos de contribuição e cumpre as regras dos pontos e da idade progressiva com 90% da média, sem fator. Em maio de 2021, com 35 anos e meio, ele já cumpre o pedágio de 50%, em que a média inteira é multiplicada pelo fator (art. 17). Em novembro de 2021, com 36 anos (os 35 mais 1 ano, o que faltava em 13/11/2019), cumpre o pedágio de 100% e recebe 100% da média (EC 103/2019, arts. 15, 16, 17, 20 e 26, §§ 2º e 3º, I). Para a mulher com 20 anos de contribuição em 1998, a conta dava 27 anos mínimos, e com 29 anos e 57 de idade em 13/11/2019 ela também chegava a 80% vezes o fator. Se continuou contribuindo todo mês, ela chega a 30 anos em novembro de 2020, aos 58, e tem 90% nas regras dos pontos e da idade progressiva; em maio de 2021, com 30 anos e meio, cumpre o pedágio de 50%, com o fator; e com 31 anos, em novembro de 2021, tem 100% no pedágio de 100% (arts. 20 e 26, §§ 3º, I, e 5º). A integral da mesma época, com 35 anos (homem) ou 30 (mulher), era de 100% com o fator previdenciário nas condições explicadas em "Antes da Reforma: o que era 'integral'" (art. 233, IV, "a", e § 4º).
Quando a proporcional é a única aposentadoria a que a pessoa tem direito, o INSS só a concede com a concordância expressa dela, porque o valor é menor (IN PRES/INSS 128/2022, art. 319, § 2º). Antes de concordar, compare com as regras da Reforma, em que o mesmo tempo pode dar outro valor. O fator está em fator previdenciário, e o que vale para quem completou o tempo antes da Reforma, em direito adquirido na Reforma da Previdência.
O que fazer agora
Tire o extrato do CNIS e some, com os períodos da lista "Como chegar a 100% da média", quantos anos de contribuição você tem. Com esse número, o quadro desta página mostra o seu percentual (cada ano a mais depois disso soma 2 pontos), e o simulador de aposentadoria mostra em que data você completa cada regra. Se houver roça, trabalho com agente nocivo ou contribuição de 5% ou 11% no meio, a conta muda de pessoa para pessoa, e a equipe da Dra. Melina pode conferir com você o que falta. Fale com o escritório.
Integralidade e paridade no serviço público (regime próprio)
Esta parte vale só para o servidor público titular de cargo efetivo que se aposenta pelo regime próprio do ente (União, estado ou município), e não para quem se aposenta pelo INSS.
- Integralidade é a aposentadoria igual à remuneração do cargo efetivo em que o servidor se aposenta, e não à média (EC 41/2003, art. 6º; EC 103/2019, art. 4º, § 6º, I, e § 8º).
- Paridade é a revisão da aposentadoria na mesma proporção e na mesma data do reajuste dos servidores da ativa, com extensão das vantagens dadas depois a eles (EC 41/2003, art. 7º).
Antes da EC 103, as regras de transição com integralidade e paridade eram a do art. 6º da EC 41/2003, para quem entrou no serviço público até 31/12/2003 (com a paridade estendida pela EC 47/2005, art. 2º), e a do art. 3º da EC 47/2005, para quem entrou até 16/12/1998. A aposentadoria por invalidez do servidor que entrou até 31/12/2003 era calculada pela remuneração do cargo, com paridade (EC 41/2003, art. 6º-A, incluído pela EC 70/2012). A EC 103/2019 revogou essas regras (art. 35, III e IV), inclusive o art. 6º-A, e, para o servidor federal, pôs no lugar duas regras com integralidade e paridade para quem entrou até 31/12/2003 e não optou pela previdência complementar:
- a regra dos pontos (art. 4º), com integralidade só a partir de 62 anos de idade (mulher) ou 65 (homem), ou 57 e 60 para o professor (art. 4º, § 6º, I), e paridade (§ 7º, I);
- a regra do pedágio de 100% (art. 20), com integralidade (art. 20, § 2º, I) e paridade (art. 20, § 3º, I).
Para os servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios, a revogação só vale depois de lei do próprio ente que a referende (EC 103/2019, art. 36, II), e as regras anteriores continuam até a legislação local mudar (art. 4º, § 9º, e art. 20, § 4º). Quem completou os requisitos de uma regra antiga antes da EC 103 conserva o direito a ela (art. 3º). Para saber qual regra se aplica a um servidor estadual ou municipal, é preciso ler a lei do ente.
Perguntas frequentes
Aposentadoria integral ainda existe? Existe com outro sentido. No INSS, é 100% da média dos salários desde julho de 1994, entre outros casos: na invalidez por acidente ou doença do trabalho do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial, no pedágio de 100%, na aposentadoria por tempo da pessoa com deficiência e com 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher) nas demais regras, ou 35 para o homem na especial da atividade de 15 anos (EC 103/2019, art. 26; LC 142/2013, art. 8º). A integralidade pelo último salário só existe no serviço público, para quem entrou até 31/12/2003 e, no caso do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, para quem entrou até 16/10/2026, nos dois casos sem ter optado pela previdência complementar (EC 103/2019, art. 4º, § 6º, I; Emenda Constitucional 140/2026, arts. 3º e 4º).
Quantos anos de contribuição para receber 100% da média? 40 anos para o homem e 35 para a mulher, nas regras de 60% + 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Na aposentadoria especial da atividade de 15 anos, o homem chega a 100% com 35 (art. 26, § 5º). No pedágio de 100%, bastam os 35 ou 30 anos com o pedágio e a idade da regra, ou 30 e 25 para o professor que só tem tempo de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio (art. 20, § 1º).
Quem tem Parkinson se aposenta com 100%? Não pelo diagnóstico. A doença dispensa a carência quando começou depois da filiação ao INSS (Portaria Interministerial 22/2022, art. 2º, VIII), e o percentual segue a regra comum, salvo incapacidade de origem no trabalho, tempo de 40 ou 35 anos ou incapacidade iniciada até 13/11/2019. Se houver necessidade de ajuda permanente, há o acréscimo de 25% (Lei 8.213/1991, art. 45).
A aposentadoria por invalidez é integral? Quando decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial que contribui como facultativo (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 19), quando a incapacidade começou até 13/11/2019, ou quando o tempo chega a 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher). Nos demais casos, é 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher).
Aposentadoria integral é o último salário? No INSS, não: é a média dos salários de contribuição, limitada ao teto, de R$ 8.475,55 em 2026. O último salário só serve de base na integralidade do servidor público.
Como saber em qual regra eu me encaixo? O simulador de aposentadoria mostra quando você completa cada regra, e a calculadora desta página mostra o percentual de cada uma. Para conferir o tempo no CNIS e escolher a regra com a advogada, fale com o escritório ou veja o plano de aposentadoria.
Qual a idade mínima para se aposentar com 100% da média? Depende da regra. No pedágio de 100%, são 57 anos (mulher) ou 60 (homem), com o pedágio cumprido (EC 103/2019, art. 20). Nas regras dos pontos, da idade progressiva e da idade (arts. 15, 16 e 18), o 100% vem com 35 anos de contribuição (mulher) ou 40 (homem), e a idade muda com o ano: em 2026, com esse tempo, a regra dos pontos permite pedir aos 58 (mulher) ou aos 63 (homem) (art. 15). Sem idade mínima, o 100% vem na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, I a III, e 8º, I), na invalidez que decorre do trabalho, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II), e na invalidez comum com 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher).
Alguma profissão tem aposentadoria integral? No INSS, nenhuma profissão dá 100% pelo cargo. O percentual vem da regra e do tempo de contribuição (EC 103/2019, art. 26). Na aposentadoria especial da atividade de 15 anos, o homem chega a 100% com 35 anos de contribuição, e não com 40 (art. 26, § 5º). Na invalidez que decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, o valor do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial é 100%, qualquer que seja a profissão (art. 26, § 3º, II). Fora do INSS, a Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026, prevê para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias aposentados pelo INSS nas regras de transição dela, ou por incapacidade permanente que decorra do trabalho, um benefício pago pela União igual à diferença entre a remuneração do cargo e a aposentadoria do INSS (art. 8º).
Que requisitos o servidor federal cumpre para ter integralidade? Pela EC 103, precisa ter entrado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e não ter optado pela previdência complementar. O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias têm regras próprias, com integralidade para quem entrou até 16/10/2026 e não optou pela previdência complementar (Emenda Constitucional 140/2026, arts. 3º e 4º). Na regra dos pontos do servidor (EC 103/2019, art. 4º), exige-se 57 anos de idade (mulher) ou 62 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 no cargo e a pontuação do ano; a integralidade só vem com 62 anos (mulher) ou 65 (homem), ou 57 e 60 para o professor (art. 4º, § 6º, I). No pedágio de 100% (art. 20), exige-se 57 ou 60 anos de idade, 30 ou 35 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e o pedágio. Para o servidor de estado, do Distrito Federal ou de município, valem as regras anteriores à EC 103 até que o seu ente mude a lei local (art. 4º, § 9º, e art. 20, § 4º). Mais em integralidade e paridade.
Qual a diferença entre aposentadoria integral e proporcional? A integral paga 100% da média; a proporcional pagava menos, a partir de 70%, por ter menos tempo. Desde 16/12/1998, a proporcional era a da Emenda 20, de 1998: 53 anos (homem) ou 48 (mulher), 30 ou 25 anos de contribuição e um pedágio de 40%, com valor de 70% mais 5 pontos por grupo de 12 contribuições, vezes o fator previdenciário (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 233, IV, "b", e 319). Quem até essa data já tinha 30 anos de serviço (homem) ou 25 (mulher) ficou com a proporcional da lei anterior: 70% mais 6% por ano completo de serviço acima desse tempo, até 100%, sem idade mínima (EC 20/1998, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 52 e 53).
A aposentadoria proporcional ainda existe? Existe para quem completou todos os requisitos dela até 13/11/2019: essa pessoa pode pedir a qualquer tempo (EC 103/2019, arts. 3º e 35, II). Para quem não completou, a Reforma pôs no lugar as regras de transição, em que o percentual começa em 60% e sobe 2 pontos por ano.
A aposentadoria especial é integral? Pelas regras da Reforma, ela chega a 100% com 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher), ou 35 para o homem na atividade de 15 anos; com 25 anos de contribuição, todos de exposição, o homem recebe 70% e a mulher 80% (EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV, e § 5º). O STF manteve essa conta na ADI 6309. Quem completou a especial até 13/11/2019 recebe 100% pela regra antiga (EC 103/2019, art. 3º).
Como faço para chegar a 100% da média? Juntando 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher) nas regras que começam em 60% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Antes de contribuir mais, confira se o INSS conta a roça antes de 1991, o tempo especial até 13/11/2019 convertido e as contribuições de 5% ou 11%, que só precisam de complemento nas regras dos pontos, da idade progressiva e dos dois pedágios. No pedágio de 100%, os 100% vêm com 35 anos (homem) ou 30 (mulher) e o pedágio, sem os 40 ou 35.
Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 4º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, § 2º, 26, 29, 35, II, III e IV, e 36, II.
- Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º, 6º-A (incluído pela EC 70/2012) e 7º.
- Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º.
- Emenda Constitucional 20/1998, arts. 3º e 9º, § 1º (o art. 9º revogado pela EC 103/2019, art. 35, II).
- Constituição Federal, art. 195, § 14.
- Lei 8.213/1991, arts. 20, 26, II, 29-C, 33, 42, 44, 45, 50, 52, 53 e 55, § 2º.
- Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º e 8º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 45 e 188-P, § 5º, Anexo I e Anexo II (Lista B, Grupo VI).
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º e 2º (com a alteração da Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 216, § 1º, 229, 233 e 319.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, julgada em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 644.
- INSS, página "Regularização de Contribuição Previdenciária", gov.br.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
- Lei 9.250/1995, art. 30.