ADI 6309: o STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial. Quem ganha e como fica a revisão
O STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial. Quem ganha e como fica a revisão.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
O STF julgou inconstitucionais as idades de 55, 58 e 60 anos da aposentadoria especial. Veja o que mudou, o que ficou, quem pode pedir de novo e os prazos.
Em 03/06/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos que a Reforma da Previdência criou para a aposentadoria especial. A decisão saiu na ADI 6309, e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 02/10/2026. O tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos continua exigido. Também ficaram de pé a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019 e a forma de calcular o valor.
O que caiu
A Emenda Constitucional 103/2019, art. 19, § 1º, I, previa a aposentadoria especial para quem comprovasse 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, "quando cumpridos":
- a) 55 anos de idade, na atividade especial de 15 anos;
- b) 58 anos de idade, na atividade especial de 20 anos;
- c) 60 anos de idade, na atividade especial de 25 anos.
O STF declarou a inconstitucionalidade "apenas" dessas três alíneas. O resto do inciso I continua no texto, com os 15, 20 ou 25 anos de exposição e a remissão aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
O motivo está na ementa do acórdão. A aposentadoria especial existe para tirar o trabalhador da exposição, e a idade mínima o obrigava a continuar trabalhando, provavelmente exposto, depois de cumprido o tempo. O voto do redator, Ministro André Mendonça, dá o exemplo do mineiro de subsolo: quem começa aos 21 anos completa os 15 anos de exposição aos 36, mas só poderia se aposentar aos 55. O acórdão liga a decisão a dois precedentes do próprio STF, o Tema 555, sobre o EPI eficaz, e o Tema 709, que impede continuar recebendo a especial quem permanece ou volta à atividade especial.
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O que ficou
O mesmo julgamento declarou constitucionais duas regras da Reforma:
- Conversão do tempo especial em comum: só vale para o tempo trabalhado até 13/11/2019 (EC 103, art. 25, § 2º). O tempo especial de depois dessa data não se converte. As regras de conversão do período antigo estão em converter tempo especial em comum.
- Valor: 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos. O acréscimo começa a contar acima de 15 anos para as mulheres e na atividade especial de 15 anos (EC 103, art. 26, § 2º, IV, e § 5º).
O STF também não mexeu na regra de pontos do art. 21 da EC 103, que vale para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 (66, 76 ou 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição, mais os 15, 20 ou 25 anos de exposição). O acórdão não a discute: os votos da maioria não tratam do art. 21. Continuam valendo ainda a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II) e a proibição de continuar na atividade especial depois de aposentado pela especial (art. 57, § 8º; STF, Tema 709).
Quem ganha com a decisão hoje
Para o INSS, a regra do art. 19 é a de quem se filiou depois de 13/11/2019 (IN 128, art. 260). Contando só o tempo no INSS, essa pessoa não soma 15 anos de exposição antes de novembro de 2034. Em 2026, ninguém completa a especial por essa regra só com tempo de INSS.
Pela mesma conta, quem tem hoje 15, 20 ou 25 anos de exposição no INSS já era filiado até 13/11/2019. Para essa pessoa, o INSS aplica a regra de pontos do art. 21, e a idade continua pesando, só que dentro da soma. O efeito prático da ADI 6309 depende então de uma pergunta que o acórdão não respondeu: quem era filiado até 13/11/2019 pode escolher a regra do art. 19, agora sem idade, no lugar dos pontos?
Os textos apontam em direções diferentes:
- O § 1º do art. 19 da EC 103 fala em "segurados", sem a restrição de data que está no caput do artigo.
- O Decreto 3.048/1999, art. 188-P, que regula os pontos, começa com "ressalvado o direito de opção" pela aposentadoria do art. 64, que é a regra do art. 19, § 1º, I, no decreto.
- A IN PRES/INSS 128/2022, art. 260, aplica a regra do art. 19 só ao segurado "filiado ao RGPS a partir de 14 de novembro de 2019".
É um ponto em aberto. Até 05/10/2026 não achamos decisão de tribunal superior sobre ele nem ato do INSS posterior à ADI.
Um exemplo com números: um trabalhador filiado ao INSS em 1998, aos 19 anos, e exposto a ruído desde os 21, completa 25 anos de exposição aos 46, em 2025, com 27 anos de contribuição no total. Pela regra de pontos ele tem 46 + 27 = 73 pontos e precisa de 86. Continuando no mesmo trabalho, ganha 2 pontos por ano (1 de idade e 1 de contribuição) e chega aos 86 por volta dos 52 anos e meio, seis anos e meio depois de cumprir o tempo. Pela regra do art. 19 sem a alínea c, ele já teria cumprido o requisito aos 46. Qual das duas datas vale é justamente a pergunta em aberto.
A decisão já vale?
O acórdão foi publicado em 02/10/2026. O que a lei diz sobre os efeitos:
- A declaração de inconstitucionalidade tem "eficácia contra todos e efeito vinculante" para o Judiciário e para a administração pública federal, o que inclui o INSS (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único).
- O STF pode restringir os efeitos ou adiar o início deles, com o voto de dois terços dos seus membros (art. 27). O acórdão da ADI 6309 não fez isso. Não há modulação de efeitos nem tese de julgamento fixada pelo Tribunal.
- Contra a decisão cabem só embargos de declaração (art. 26). Em 05/10/2026, a Procuradoria-Geral da República protocolou uma petição no processo, e o portal do STF não mostra o conteúdo dela. Em 08/10/2026 e em 09/10/2026 (este, da Advocacia-Geral da União) foram opostos embargos de declaração, que estão com o relator e ainda não foram julgados.
Do lado do INSS, até 30/10/2026 a IN 128 (art. 260), o Decreto 3.048 (art. 64, I a III) e a página da aposentadoria especial no gov.br continuam com as idades de 55, 58 e 60 anos. Quem pedir agora pode ter o pedido analisado pela regra antiga. Se isso acontecer, a decisão do INSS pode ser levada à Justiça, com base na ADI.
Situação por situação: o que muda e qual é o caminho
1. Completou os 15, 20 ou 25 anos de exposição até 13/11/2019. Nada muda. Se também tinha a carência de 180 contribuições nessa data, essa pessoa já tinha direito à especial sem idade e pelo cálculo antigo (IN 128, art. 261). O caminho é o pedido normal; quem já se aposentou por outra regra pode ver a revisão do item 4.
2. Filiado até 13/11/2019, completou a exposição depois, mas não tem os pontos. Depende do ponto em aberto acima. O INSS hoje aplica os pontos. O pedido pela regra do art. 19, sem idade, tem a seu favor o texto do § 1º e o art. 188-P do decreto, e contra ele a IN 128, art. 260. Na Justiça, quem decide é o juiz do caso.
3. Teve a aposentadoria especial negada depois de 13/11/2019. O pedido negado não tem prazo de decadência: o STF derrubou a redação que a Lei 13.846/2019 deu ao art. 103 da Lei 8.213, que criava esse prazo para o indeferimento (ADI 6096). O que prescreve são as parcelas: só se recebem as dos 5 anos anteriores à ação (art. 103, parágrafo único). Enquanto o INSS analisa o pedido ou o recurso, esse prazo fica parado (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Há dois caminhos. Um é fazer um novo pedido ao INSS, que mantém as análises de tempo especial já feitas e admite reanálise quando há decisão judicial ou mudança de entendimento posterior (IN 128, art. 270, § 1º). O outro é discutir na Justiça a negativa antiga, para que o benefício comece na data do primeiro pedido, respeitada a prescrição de 5 anos. Se a negativa foi por pontos, vale o que se disse no item 2.
4. Aposentou-se por outra regra (por tempo, por pontos, por idade ou programada) porque não tinha a idade ou os pontos da especial. O INSS tem o dever de conceder o benefício mais vantajoso quando o processo mostra o direito (Decreto 3.048, art. 176-E). A troca só vale se os anos de exposição e a carência já estavam cumpridos na data em que você pediu a aposentadoria atual: o tempo trabalhado depois de aposentado não conta para um benefício novo (Lei 8.213, art. 18, § 2º). A revisão do ato de concessão tem prazo de 10 anos, contado do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213, art. 103; STF, ADI 6096). A lei também conta o prazo, quando for o caso, do dia em que você toma ciência da decisão definitiva do INSS que negou o seu pedido sobre esse benefício (Lei 8.213/1991, art. 103; IN PRES/INSS 128/2022, art. 592). Se o pedido de revisão negado pelo INSS abre um prazo próprio é a questão do Tema 1.370 do STJ, ainda em julgamento. Se você era filiado até 13/11/2019 e não tinha os pontos, o direito à especial depende do ponto em aberto do item 2. Antes de pedir, duas contas:
- Valor: depois da Reforma, a especial e a aposentadoria programada usam a mesma fórmula (60% mais 2% por ano acima de 20 ou 15 anos). Nas regras de pedágio (EC 103, arts. 17 e 20) o cálculo é outro, e a de 100% paga a média inteira. A troca nem sempre aumenta o valor. A data de início da especial segue a regra da aposentadoria por idade (Lei 8.213, art. 57, § 2º, e art. 49), a mesma da aposentadoria atual; ela só fica mais antiga se houve um pedido anterior, negado, em que você já tinha o direito.
- Trabalho: quem recebe a especial não pode continuar exposto a agente nocivo, seja o mesmo ou outro, na mesma ou em outra empresa. Se continuar, o pagamento é suspenso (art. 57, § 8º; Tema 709; IN 128, art. 267, na redação da IN 188/2025). A aposentadoria por tempo ou por idade não tem essa proibição.
5. Ainda trabalha exposto e está perto dos 15, 20 ou 25 anos. O tempo de exposição e o PPP continuam sendo a prova (Lei 8.213, art. 58). Se for filiado até 13/11/2019, vale simular as duas regras, pontos e art. 19, para saber a diferença de datas no seu caso. A regra de pontos está em aposentadoria por pontos e a especial completa, em aposentadoria especial.
6. Filiou-se ao INSS depois de 13/11/2019. Pela decisão do STF, a idade mínima não pode ser exigida quando completar o tempo, enquanto a decisão valer como está e não houver lei complementar nova (o art. 19, § 1º, vale "até que lei complementar disponha"). Hoje o INSS ainda traz as idades nas normas dele, e os embargos de declaração ainda não foram julgados. Pelo calendário, a primeira data possível, só com tempo de INSS, é em novembro de 2034.
Perguntas frequentes
O que é a ADI 6309? É a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra três pontos da Reforma da Previdência na aposentadoria especial: a idade mínima, o fim da conversão do tempo especial e a forma de cálculo. O STF julgou a ação parcialmente procedente em 03/06/2026 e derrubou só a idade mínima.
A aposentadoria especial ficou sem idade mínima para todo mundo? O que caiu foram as idades do art. 19, § 1º, I, da EC 103. A regra de pontos do art. 21, que o INSS aplica a quem era filiado até 13/11/2019, não foi julgada e continua no texto. Se esse filiado pode trocar os pontos pela regra do art. 19 é a questão em aberto explicada acima.
Posso voltar a converter o tempo especial depois de 2019? Não. O STF declarou constitucional a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019 (EC 103, art. 25, § 2º). O tempo especial de antes dessa data continua conversível.
O valor da aposentadoria especial voltou a ser 100%? Não. O STF manteve o cálculo da Reforma: 60% da média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos, ou acima de 15 para as mulheres e na atividade de 15 anos (EC 103, art. 26). Quem completou o tempo da especial até 13/11/2019 mantém o cálculo antigo.
O INSS já está aplicando a decisão? Até 30/10/2026, as normas e a página do INSS ainda trazem as idades de 55, 58 e 60 anos. A Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, faz a decisão do STF vincular a administração pública federal. Se o INSS negar o pedido pela idade, a negativa pode ser levada à Justiça.
Tive a especial negada em 2022. Perdi o prazo? Para discutir a negativa, não há prazo de decadência (STF, ADI 6096). As parcelas atrasadas, se o direito for reconhecido, ficam limitadas aos 5 anos anteriores à ação (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único). Enquanto o INSS analisa o pedido ou o recurso, esse prazo fica parado (Decreto 20.910/1932, art. 4º).
Me aposentei por tempo de contribuição porque não tinha a idade da especial. Posso trocar? Pode pedir a revisão dentro de 10 anos do primeiro pagamento, com base no direito ao benefício mais vantajoso (Decreto 3.048, art. 176-E), se os anos de exposição e a carência já estavam cumpridos na data do pedido da aposentadoria atual (Lei 8.213, art. 18, § 2º). Se você era filiado até 13/11/2019, o resultado depende da questão em aberto explicada acima. A troca nem sempre aumenta o valor, e com a especial você não pode continuar trabalhando exposto a agente nocivo, seja o mesmo ou outro (Lei 8.213, art. 57, § 8º; Tema 709). Faça as duas contas antes. A revisão de aposentadorias em geral está em revisão de aposentadoria, e a que inclui tempo especial, em revisão da aposentadoria especial.
Ainda pode mudar alguma coisa? Pode. Há embargos de declaração contra o acórdão (Lei 9.868/1999, art. 26), opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento, e o próprio art. 19, § 1º, da EC 103 vale só "até que lei complementar disponha". Esta página foi atualizada em 30/10/2026.
Se quiser que alguém confira o seu tempo especial, a negativa ou a aposentadoria que você já recebe, fale com o escritório.
Fontes
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, Plenário, julgamento em 03/06/2026, acórdão publicado no DJE de 02/10/2026 (redator para o acórdão: Ministro André Mendonça).
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6096, Plenário, julgamento concluído em 09/10/2020.
- Supremo Tribunal Federal, Temas 555 e 709 da repercussão geral.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19, § 1º, I; 21; 25, § 2º; e 26, § 2º, IV, e § 5º.
- Lei 9.868/1999, arts. 26, 27 e 28, parágrafo único.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, II; 57, caput e § 8º; 58; e 103, caput (redação da Lei 10.839/2004, depois da ADI 6096), e parágrafo único.
- Decreto 3.048/1999, arts. 64 (redação do Decreto 10.410/2020), 176-E e 188-P.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 260, 261, 262, 267 (redação da IN 188/2025) e 270, § 1º.