Aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos: o que define cada prazo, os pontos, o valor e a conversão entre eles
O que define cada prazo, os pontos, o valor e a conversão entre eles.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
15 anos só na mina subterrânea na frente de produção, 20 no amianto e na mina longe da frente, 25 no resto. Pontos, valor e conversão entre os prazos.
A diferença entre a aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos está no agente nocivo, aquilo que fazia mal à sua saúde no trabalho. Na lista atual, o prazo é de 15 anos só no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção, de 20 no amianto e na mina subterrânea longe da frente, e de 25 em todos os outros (Decreto 3.048/1999, Anexo IV). É o prazo do ruído, do benzeno e do óleo mineral da aposentadoria do mecânico de oficina. Com dois agentes acima do limite ao mesmo tempo, vale o de menor prazo: amianto com ruído dá 20 anos. No trabalho mais antigo, os quadros de 1964 e 1979 davam 20 anos também a algumas operações com arsênico, chumbo, fósforo e mercúrio e à pressão atmosférica. Quem se filiou até 13/11/2019 precisa ainda dos pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição (66, 76 ou 86), e quem completou o tempo até essa data não precisa de idade nem de pontos. O prazo muda também o começo do acréscimo no valor e a conversão para a atividade em que você trabalhou mais tempo, se teve prazos diferentes. O seu prazo se confere no PPP, o formulário que a empresa preenche: ele diz a que agente você ficou exposto e em que período.
Quadro: qual tempo vale para quem
| Tempo | Quem | Norma |
|---|---|---|
| 15 anos | Trabalho permanente no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção | Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 4.0.2 |
| 20 anos | Mineração subterrânea com atividade afastada da frente de produção; amianto (extração e manipulação de rochas amiantíferas, guarnições de freio e embreagem e isolantes com amianto, fibrocimento, fiação e tecelagem de fibras de amianto) | Anexo IV, códigos 4.0.1 e 1.0.2 |
| 25 anos | Todos os outros agentes da lista: ruído, vibração, radiação ionizante, calor, pressão atmosférica anormal, agentes biológicos e os demais agentes químicos (benzeno, sílica, chumbo, carvão mineral, entre outros). Algumas atividades que o decreto cita nesses códigos: trabalho em hospital e outros estabelecimentos de saúde em contato com doentes de doença infectocontagiosa ou com material contaminado; exumação de corpos; coleta e industrialização do lixo; galerias, fossas e tanques de esgoto; perfuratriz e martelete pneumático; radiação em uso diagnóstico, terapêutico ou industrial; mergulho com escafandro; fabricação e recauchutagem de pneus; soldagem de aço inoxidável; extração e manutenção em unidades e plantas de petróleo e petroquímicas; construção de túneis. No ruído e no calor, o decreto não cita atividade: conta o nível medido acima do limite | Anexo IV, códigos 1.0.1, 1.0.3 a 1.0.19, 2.0.1 a 2.0.5 e 3.0.1 (atividades: 3.0.1, a, d, e e g; 2.0.2; 2.0.3, e; 2.0.5, c; 1.0.3, g; 1.0.10, e; 1.0.17, a; 1.0.18, g) |
A lei fixa os três prazos e deixa a lista ao Poder Executivo (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58). O decreto diz que a lista de agentes é fechada. A nota que chama de exemplos as atividades citadas está no grupo dos agentes químicos (Anexo IV, nota do grupo 1.0.0), e o INSS só a aplica a eles: nos agentes físicos e nos biológicos, as atividades citadas formam uma lista fechada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 287, § 4º), e o próprio decreto diz que os biológicos contam "unicamente nas atividades relacionadas" (código 3.0.0). Na Justiça, o STJ trata as listas de agentes e de atividades como exemplos (Tema 534, explicado abaixo, no eletricista). O que conta é a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, acima do limite de tolerância ou pela avaliação qualitativa, que a proteção usada não eliminou nem neutralizou (Decreto 3.048/1999, arts. 64, §§ 1º e 2º, e 65).
Para a lista completa por profissão, veja profissões com direito à aposentadoria especial.
Vigilante e eletricista: o que os tribunais decidiram
O vigilante e o eletricista estão fora do Anexo IV de hoje: o risco de assalto não é agente da lista, e a eletricidade saiu da lista de agentes em 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997). Fora do que o INSS aceita, a contagem do tempo especial dos dois, com o prazo de 25 anos, depende do que os tribunais decidiram, e hoje a resposta é diferente para cada um.
O Superior Tribunal de Justiça fixou que o vigilante, com ou sem arma de fogo, pode ter o tempo especial reconhecido também depois de 1995, se provar a exposição permanente ao risco (Tema 1.031). Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu o contrário e fixou que "a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial" (Tema 1.209, RE 1.368.225). Há embargos de declaração contra essa decisão, e o julgamento deles foi suspenso em 09/10/2026 por pedido de vista. O vigilante continua contando tempo especial quando o PPP registra um agente da lista, como o ruído acima do limite. Os períodos e a prova estão em aposentadoria especial do vigilante.
O eletricista exposto a mais de 250 volts tinha 25 anos no quadro de 1964 (Decreto 53.831/1964, código 1.1.8), e o INSS conta esse tempo só até 05/03/1997 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 301). Para o trabalho depois dessa data, o STJ decidiu que as listas de agentes e de atividades dos decretos são exemplos. Outro trabalho que a técnica médica e a legislação considerem prejudicial pode ser especial, se for permanente, não ocasional nem intermitente, e o caso julgado era de eletricidade (Tema 534). Em 15/10/2026, o STJ abriu outro julgamento sobre a eletricidade depois de 05/03/1997 (Tema 1.475) e suspendeu os processos sobre essa questão em todo o país, inclusive nos Juizados: até ele terminar, eles continuam e podem ter prova, e o juiz pode examinar pedido urgente (tutela provisória), mas não decide a questão. O roteiro por período está em aposentadoria do eletricista.
Exposto a dois agentes ao mesmo tempo
Quando a exposição combina agentes, todos acima do limite de tolerância, vale o enquadramento do agente que exige menos tempo (Anexo IV, código 4.0.0, redação do Decreto 4.882/2003). Quem trabalhou com amianto acima do limite e, no mesmo período, com ruído acima do limite fica no prazo de 20 anos.
Trabalho antes de 1995
Para o trabalho mais antigo valem também os quadros dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979: por categoria profissional até 28/04/1995 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 1º) e, para os agentes, nos períodos anteriores a 05/03/1997 (art. 287, § 6º). Esses quadros davam 15 e 20 anos ao trabalho em subsolo, e também davam 20 anos a outras atividades (no Decreto 53.831/1964, por exemplo, algumas operações com arsênico, chumbo, fósforo e mercúrio, códigos 1.2.1, 1.2.4, 1.2.6 e 1.2.8; no Decreto 83.080/1979, Anexo I, a pressão atmosférica, código 1.1.6). No subsolo:
- Decreto 53.831/1964, código 1.2.10 (poeiras minerais): 15 anos no subsolo, nas operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho; 20 anos no subsolo afastado das frentes (galerias, rampas, poços, depósitos); 25 anos a céu aberto.
- Decreto 53.831/1964, códigos 2.3.1 e 2.3.2: 20 anos para trabalhadores em túneis e galerias.
- Decreto 83.080/1979, Anexo II: código 2.3.1, mineiros de subsolo na frente de trabalho, 15 anos; código 2.3.2, trabalhadores permanentes no subsolo afastados das frentes, 20 anos.
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Risco alto, médio e baixo: o que a lei usa no lugar
Muitos textos explicam os três prazos como uma escala de perigo: 15 anos para o risco alto, 20 para o médio e 25 para o baixo. A lei não usa essa escala. O prazo sai do agente e da atividade escritos no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, a lista que a lei mandou o governo fazer (Lei 8.213/1991, art. 58), e por isso a coleta de lixo e o trabalho em galerias e tanques de esgoto têm o mesmo prazo do ruído, 25 anos (Anexo IV, códigos 3.0.1, e e g, e 2.0.1).
O grau do adicional de insalubridade também não diz em qual prazo você está. O adicional vem da lei trabalhista e é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, conforme a insalubridade seja de grau máximo, médio ou mínimo (CLT, art. 192), pelos quadros da NR-15. As duas listas são separadas, e o grau de uma não indica o prazo da outra: o lixo urbano e o esgoto dão insalubridade de grau máximo (NR-15, Anexo 14) e 25 anos na aposentadoria; o calor acima do limite dá grau médio (NR-15, Anexo 3, item 2.6) e também 25 anos (Anexo IV, código 2.0.4). Quem recebe o adicional de grau máximo tem, então, de olhar o agente registrado no PPP para saber o seu prazo. A diferença entre o adicional e a aposentadoria especial está em aposentadoria especial por insalubridade.
Pontos e idade em cada prazo
Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 tem a regra de pontos (EC 103/2019, art. 21): soma da idade com o tempo de contribuição, contados em dias, e o tempo mínimo de exposição.
- Atividade de 15 anos: 66 pontos e 15 anos de exposição (inciso I).
- Atividade de 20 anos: 76 pontos e 20 anos de exposição (inciso II).
- Atividade de 25 anos: 86 pontos e 25 anos de exposição (inciso III).
Com 20 anos de contribuição, quem está na atividade de 15 anos chega aos 66 pontos aos 46 anos de idade. Com 25 anos de contribuição, a atividade de 20 anos chega aos 76 pontos aos 51 anos. Com 30 anos de contribuição, a atividade de 25 anos chega aos 86 pontos aos 56 anos.
Quem completou os 15, 20 ou 25 anos até 13/11/2019 se aposenta sem idade e sem pontos, pela regra antiga (IN PRES/INSS 128/2022, art. 261).
Para quem se filiou depois de 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 19, § 1º, I), o texto da Emenda pedia 55 anos de idade na atividade de 15 anos, 58 na de 20 e 60 na de 25 (alíneas a, b e c). O Decreto 3.048/1999, art. 64, I a III, repete essas idades. Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103. O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. A regra dos pontos não foi atingida. O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos, e manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019. A página sobre a ADI 6309 traz o julgamento.
O valor em cada prazo
Para quem completou os requisitos depois de 13/11/2019, a aposentadoria especial é de 60% da média dos salários de contribuição, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV). O acréscimo começa acima de 15 anos em dois casos: na atividade de 15 anos, para homem e mulher, e para a mulher em qualquer atividade (art. 26, § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, V, b).
- Homem na atividade de 15 anos, com 20 anos de contribuição: 70% da média.
- Homem na atividade de 20 anos, com 20 anos de contribuição: 60% da média.
- Homem na atividade de 25 anos, com 25 anos de contribuição: 70% da média.
- Mulher na atividade de 25 anos, com 25 anos de contribuição: 80% da média.
Quem completou o tempo até 13/11/2019 recebe 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º; IN 128, art. 233, V, a). A conta inteira, com média, teto e exemplos, está em como calcular a aposentadoria especial.
O prazo também muda a contribuição da empresa. A alíquota da contribuição pelos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/1991, art. 22, II) sobe 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade permita a aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos, e o acréscimo incide só sobre a remuneração de quem trabalha exposto (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 6º e 7º).
Trabalhou em atividades de prazos diferentes: a conversão entre elas
Quem trabalhou em duas ou mais atividades especiais de prazos diferentes, sem completar o prazo em nenhuma, soma os períodos depois de convertê-los. A conversão é feita para a atividade preponderante, que é aquela em que você contribuiu por mais tempo antes da conversão. É ela que define o tempo mínimo da aposentadoria (Decreto 3.048/1999, art. 66, caput e § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 266). Período sem exposição não entra nessa soma (art. 66, § 1º).
Os multiplicadores do art. 66, § 2º:
- Tempo de 15 anos: vezes 1,33 para levar a 20; vezes 1,67 para levar a 25.
- Tempo de 20 anos: vezes 0,75 para levar a 15; vezes 1,25 para levar a 25.
- Tempo de 25 anos: vezes 0,60 para levar a 15; vezes 0,80 para levar a 20.
O art. 66 do decreto e o art. 266 da IN 128 não trazem data-limite. A Emenda 103 vedou a conversão do tempo cumprido depois de 13/11/2019 só na de especial em comum (art. 25, § 2º). O decreto também não diz o que fazer quando o tempo nas duas atividades é igual.
Três contas resolvidas
A. 10 anos na frente de produção da mina subterrânea e 9 anos com ruído acima do limite. A preponderante é a de 15 anos (10 anos contra 9). Os 9 anos de ruído viram 5,40 anos (9 × 0,60). Total: 15,40 anos na atividade de 15, mais de 15 anos e 4 meses. O prazo de 15 anos está cumprido; quem se filiou até 13/11/2019 e o completou depois precisa também dos 66 pontos.
B. 13 anos com ruído e 8 anos na mina subterrânea longe da frente de produção. A preponderante é a de 25 anos (13 contra 8). Os 8 anos da mina viram 10 anos (8 × 1,25). Total: 23 anos na atividade de 25. Faltam 2 anos de atividade de 25 anos para a aposentadoria especial.
C. 14 anos com amianto e 8 anos com um agente químico de 25 anos. A preponderante é a de 20 anos (14 contra 8). Os 8 anos viram 6,40 anos (8 × 0,80). Total: 20,40 anos na atividade de 20, mais de 20 anos e 4 meses. O prazo de 20 anos está cumprido; quem se filiou até 13/11/2019 e o completou depois precisa também dos 76 pontos.
A conta oficial é feita em dias, período por período (para os pontos, a EC 103/2019, art. 21, § 1º, manda apurar idade e tempo em dias). As contas acima usam anos inteiros só para mostrar a regra.
Quando não fecha: converter em tempo comum
Quem não completa o prazo, como no exemplo B, pode converter o tempo especial em tempo comum e usá-lo em outra aposentadoria. Isso vale só para o trabalho até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 2º). Os fatores dependem do prazo da atividade e do sexo (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º):
- Atividade de 15 anos: 2,33 para o homem e 2,00 para a mulher.
- Atividade de 20 anos: 1,75 para o homem e 1,50 para a mulher.
- Atividade de 25 anos: 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher.
No exemplo B, com os dois períodos antes de 13/11/2019, o homem soma 32,20 anos de tempo comum (13 × 1,40 + 8 × 1,75), e a mulher, 27,60 anos (13 × 1,20 + 8 × 1,50). A página sobre converter tempo especial em comum tem a calculadora, e o resultado entra no simulador de aposentadoria.
Como provar em qual prazo você está
O documento é o PPP, preenchido pela empresa com base no laudo técnico (LTCAT). Ele traz o agente, a intensidade e o período de exposição (Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 4º; Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 3º, 8º e 9º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 281). O documento de cada época e o pedido pelo Meu INSS estão em como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS, e o tempo até a decisão, em quanto tempo leva a aposentadoria especial.
O PPP também diz se a empresa forneceu EPI, o equipamento de proteção individual (protetor auricular, luva, máscara), e se ele era eficaz. Essa marca não muda o prazo do agente, mas pode tirar do período a condição de especial, e o efeito depende do agente. No ruído acima do limite, a marca de EPI eficaz não tira o tempo especial, no INSS e na Justiça (IN PRES/INSS 128/2022, art. 291, § 2º, incluído pela IN PRES/INSS 170/2024; Supremo Tribunal Federal, Tema 555, ARE 664.335). Os agentes cancerígenos têm regra própria (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º; IN 128/2022, art. 298, III e § 2º). Nos outros, o INSS só considera o EPI registrado em documento ambiental emitido a partir de 03/12/1998 e que elimine ou neutralize a nocividade (IN 128/2022, art. 291). Na Justiça, o STJ fixou que a marca de EPI no PPP afasta o tempo especial em princípio, e que cabe a você provar na ação que o equipamento não protegia; se a prova deixar dúvida sobre a eficácia, a decisão é a seu favor (Tema 1.090). A regra de cada agente, o que conferir no PPP e como fazer essa prova estão em EPI na aposentadoria especial. Quem quer saber qual prazo e qual regra valem para o próprio histórico pode pedir o plano de aposentadoria ou falar com o escritório.
O código do prazo no seu PPP
O PPP traz, em cada período, um código que mostra em qual prazo a empresa enquadrou o seu trabalho. Fica no campo 13.7, "Código GFIP/eSocial" (IN PRES/INSS 128/2022, Anexo XVII, na redação da IN PRES/INSS 141/2022), e é o mesmo código que faz a empresa pagar a contribuição a mais de 12, 9 ou 6 pontos percentuais sobre o seu salário (Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º).
Para o trabalho até 31/12/1998, a empresa pode deixar o campo vazio (IN 128/2022, art. 281, § 4º-A, III, incluído pela IN PRES/INSS 170/2024), e aí o prazo se lê só no agente.
O código é o que a empresa declarou, e o prazo da aposentadoria sai do agente e da atividade descritos no próprio PPP; o INSS pode pedir outros documentos para confirmar o que o formulário diz (IN 128/2022, art. 281, § 5º). Se o código ou o agente não batem com o trabalho que você fazia, como um PPP com código de 25 anos para quem trabalhou na frente de produção da mina subterrânea, você pode pedir à empresa que corrija o PPP (art. 281, § 6º). Como pedir o formulário, inclusive o eletrônico, está em como conseguir o PPP.
Autônomo: o prazo é o mesmo, a prova é outra
Para o autônomo, os prazos de 15, 20 e 25 anos seguem o mesmo Anexo IV, mas o caminho depende de onde o pedido é decidido. Pelas regras do INSS, o autônomo só tem tempo especial pela profissão até 28/04/1995, e, para o trabalho a partir de 13/12/2002, só o que trabalha por cooperativa (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN PRES/INSS 128/2022, art. 263, III e IV). Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça fixou em recurso repetitivo que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao tempo especial depois de 1995 se provar a exposição a agente nocivo, sem precisar de formulário de empresa (Tema 1.291, julgado em 10/09/2025), e o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há repercussão geral nessa questão (Tema 1.447). Sem PPP de empresa, a exposição precisa ser provada de outro modo, como o laudo técnico das condições do trabalho, que a lei manda ser feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Como o autônomo contribui está em aposentadoria do autônomo, do MEI e da dona de casa.
Perguntas frequentes
A mulher tem prazo menor na aposentadoria especial? Não. Os prazos de 15, 20 e 25 anos e os pontos da transição são os mesmos para homem e mulher (Lei 8.213/1991, art. 57; EC 103/2019, art. 21). Para a mulher mudam o começo do acréscimo no valor, acima de 15 anos de contribuição em qualquer atividade (art. 26, § 5º), e os fatores de conversão em tempo comum (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).
Trabalho em mina a céu aberto dá 15 ou 20 anos? No Anexo IV atual, os prazos de 15 e 20 anos da mineração são do trabalho em mina subterrânea (códigos 4.0.1 e 4.0.2). Na mina a céu aberto, o prazo depende do agente a que o trabalhador fica exposto: 25 anos para sílica ou ruído, por exemplo, e 20 anos para a extração de rochas com amianto (código 1.0.2). Para os períodos antigos, o Decreto 53.831/1964, código 1.2.10, previa 25 anos para o trabalho a céu aberto.
Quem trabalhou com amianto ainda tem 20 anos? Sim. O amianto (asbestos) segue no código 1.0.2 do Anexo IV com 20 anos de exposição, desde que a exposição esteja provada no PPP.
Posso escolher para qual prazo converter? O decreto manda converter para a atividade preponderante, a de maior tempo antes da conversão, e é ela que define o prazo a cumprir (Decreto 3.048/1999, art. 66, § 3º). No exemplo A, a preponderante é a de 15 anos; no B, a de 25.
O valor da aposentadoria de 15 anos é maior? Para o homem, o acréscimo de 2 pontos por ano começa mais cedo, acima de 15 anos de contribuição em vez de 20 (EC 103/2019, art. 26, § 5º). Com o mesmo tempo de contribuição, o percentual dele é maior que o da atividade de 20 ou 25 anos. Para a mulher, o acréscimo começa acima de 15 anos em qualquer atividade.
A aposentadoria especial de 15 anos é a do risco alto? A lei não divide os prazos por grau de risco. Na lista atual (Decreto 3.048/1999, Anexo IV), o prazo sai do agente e da atividade: 15 anos no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção; 20 no amianto e na mina subterrânea longe da frente; 25 nos demais agentes da lista, como ruído, calor, agentes biológicos e benzeno.
Recebo adicional de insalubridade de grau máximo. Meu prazo é de 15 anos? O grau do adicional não define o prazo da aposentadoria. A coleta de lixo urbano, por exemplo, dá adicional de grau máximo (NR-15, Anexo 14) e entra no prazo de 25 anos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1, g). O seu prazo depende do agente registrado no PPP, e o código do campo 13.7 mostra o prazo que a empresa declarou.
Autônomo pode ter aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos? No INSS, depois de 28/04/1995, só o contribuinte individual cooperado, e para o trabalho a partir de 13/12/2002 (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263). Na Justiça, o STJ fixou que o autônomo não cooperado tem direito ao tempo especial depois de 1995 se provar a exposição a agente nocivo, sem formulário de empresa (Tema 1.291). O prazo é o mesmo do Anexo IV.
Vigilante e eletricista têm aposentadoria especial de 25 anos? Nenhum dos dois está na lista atual do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV): o risco de assalto não é agente da lista, e a eletricidade saiu da lista de agentes em 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997). Para o vigilante, o STF decidiu em fevereiro de 2026 que a atividade, com ou sem arma, não é especial (Tema 1.209), e o julgamento dos embargos contra essa decisão foi suspenso em 09/10/2026 por pedido de vista. Para o eletricista, o INSS conta como especial, com 25 anos, o trabalho exposto a mais de 250 volts até 05/03/1997 (IN 128/2022, art. 301); o tempo posterior depende da Justiça (STJ, Tema 534). Em 15/10/2026, o STJ abriu outro julgamento sobre essa questão (Tema 1.475): até ele terminar, o juiz não a decide, salvo em pedido urgente (tutela provisória). O eletricista de mina subterrânea pode ter o tempo de subsolo contado pelo INSS pela mineração, com 15 anos na frente de produção e 20 longe dela (Anexo IV, códigos 4.0.1 e 4.0.2). Nos dois casos, o tempo conta quando o PPP registra um agente da lista, como o ruído acima do limite.
O EPI muda o prazo de 15, 20 ou 25 anos? O prazo continua o do agente. O EPI eficaz registrado no PPP pode tirar a condição de especial do período, e o efeito depende do agente: no ruído acima do limite, ele não tira (STF, Tema 555; IN 128/2022, art. 291, § 2º); nos outros agentes, o INSS considera o EPI a partir de 03/12/1998 (art. 291), com regra própria para os cancerígenos (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º), e na Justiça você pode provar que ele não protegia (STJ, Tema 1.090).
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 57, caput e §§ 1º, 6º e 7º, e 58, caput e § 1º.
- Lei 8.212/1991, art. 22, II.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19, § 1º, I, a, b e c, 21, I a III e § 1º, 25, § 2º, e 26, § 2º, IV, e § 5º.
- STF, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
- Decreto 3.048/1999, arts. 64, 65, 66 (caput e § 3º na redação do Decreto 10.410/2020; §§ 1º e 2º na redação do Decreto 8.123/2013) e 188-P, § 5º; Anexo IV, códigos 1.0.1 a 4.0.2.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.2.10, 2.3.1 e 2.3.2.
- Decreto 83.080/1979, Anexo II, códigos 2.3.1 e 2.3.2.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 233, V, 261, 266, 269, §§ 1º e 2º, e 287, § 6º.
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 192.
- NR-15, item 15.2, Anexo 3, item 2.6, e Anexo 14.
- Decreto 3.048/1999, Anexo IV, códigos 2.0.4 e 3.0.1, e e g.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 263, III e IV, e art. 281, §§ 4º-A, III, 5º e 6º, e Anexo XVII, campo 13.7, na redação da IN PRES/INSS 141/2022.
- STJ, Tema 1.291 (REsp 2.163.429/RS), julgado em 10/09/2025.
- STF, Tema 1.447, sem repercussão geral.
- Decreto 3.048/1999, Anexo IV, nota do grupo 1.0.0, códigos 1.0.3, g, 1.0.10, e, 1.0.17, a, 1.0.18, g, 2.0.0, 2.0.2, 2.0.3, e, 2.0.5, c, e 3.0.0 e 3.0.1, a, d, e e g.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 287, §§ 4º e 6º, art. 291, caput e § 2º (incluído pela IN PRES/INSS 170/2024), art. 298, III e § 2º, e art. 301.
- Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º, na redação do Decreto 10.410/2020.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, código 1.1.8.
- STF, Tema 555 (ARE 664.335).
- STF, Tema 1.209 (RE 1.368.225), tese fixada em fevereiro de 2026; embargos de declaração com julgamento suspenso por pedido de vista em 09/10/2026.
- STJ, Tema 1.031 (REsp 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS).
- STJ, Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), julgado em 14/11/2012.
- STJ, Tema 1.090 (REsp 2.082.072/RS e outros), julgado em 09/04/2025.
- STJ, Tema de Relevância 1.475 (REsp 2.267.903/GO), relevância reconhecida em 07/10/2026, acórdão publicado em 15/10/2026.