Como conseguir o PPP para a aposentadoria especial: quem emite, quando entregar, o pedido por escrito e o PPP com erro
Quem emite, quando entregar, o pedido por escrito e o PPP com erro.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
A empresa emite o PPP e entrega na rescisão ou quando você pede. Veja o PPP eletrônico, um modelo de pedido, o que conferir e o que fazer se ela negar.
Quem emite o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é a empresa, e ela tem de entregá-lo a você na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º) e sempre que você pedir para comprovar tempo especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 284, § 5º, II). Para o trabalho desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas ao eSocial de saúde e segurança do trabalho, o PPP é eletrônico e aparece nos canais digitais do INSS, como o Meu INSS (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021, e 4º, § 3º). Para o período anterior, peça à empresa por escrito e guarde o comprovante. O modelo de pedido e o quadro para conferir o documento estão abaixo.
Quem emite o PPP
O PPP é preenchido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º). Assina o representante legal da empresa ou o preposto, com nome e CPF no documento, e quem assina responde pela fidelidade das informações (IN 128, art. 281, §§ 1º e 2º). Informação falsa no PPP é crime de falsidade ideológica e de falsificação de documento público (art. 281, § 3º).
Em três situações, quem fornece o PPP não é uma empresa comum:
- Cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção: a cooperativa (Portaria MTP 313/2021, art. 4º, II; IN 128, art. 284, § 5º, I).
- Trabalhador avulso: o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato da categoria (Portaria MTP 313/2021, art. 4º, III).
- Terceirizado, quando o serviço é feito no estabelecimento da contratante: quem preenche é a empresa que o contratou, com base nos laudos da contratante (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 11).
Desde 01/01/2004, a empresa tem de preencher o PPP de todos os empregados, avulsos e cooperados expostos a agentes nocivos, mesmo quando a exposição não chega a dar tempo especial (IN 128, art. 284, caput). Com o PPP eletrônico, ele passou a ser feito para todos, com ou sem exposição (Portaria MTP 313/2021, art. 6º; IN 128, art. 284, § 1º).
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Autônomo, MEI e cooperado: quem fornece o PPP
O cooperado recebe o PPP da cooperativa, como na lista acima. O autônomo que não é cooperado, inclusive o MEI, não tem empresa que emita o PPP por ele, e o Regulamento da Previdência Social só dá a aposentadoria especial ao contribuinte individual (a categoria do autônomo e do MEI) que é cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64). Por isso o INSS não reconhece o tempo especial do autônomo trabalhado depois de 28/04/1995.
O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em recurso repetitivo, em 10/09/2025 (Tema 1.291), e fixou duas teses: "O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e "A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais". O Supremo Tribunal Federal decidiu que o assunto não tem repercussão geral (Tema 1.447).
Com essa tese, o autônomo reúne a prova da exposição que tiver, por exemplo um laudo do local de trabalho feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e pede o reconhecimento na Justiça. Antes da ação, o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa, ou a demora do INSS além do prazo legal para decidir (Tema 350, RE 631.240).
Quando a empresa tem de entregar
A IN 128, art. 284, § 5º, lista as situações em que a empresa fornece o PPP:
- Na rescisão do contrato, ou na saída da cooperativa, do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra, com uma via para o trabalhador, mediante recibo (inciso I). O recibo pode estar no próprio termo de rescisão (§ 8º).
- Sempre que o trabalhador pedir, para o reconhecimento de períodos especiais (inciso II).
- Quando o INSS pedir, na análise de benefício (inciso III).
- Para conferência do trabalhador, quando a empresa revisa o Programa de Gerenciamento de Riscos (inciso IV).
- Quando autoridade competente pedir (inciso V).
A empresa também tem de manter o PPP atualizado a cada mudança das informações (art. 284, § 4º) e guardar o PPP e o comprovante de entrega por 20 anos (art. 284, § 9º).
Quanto ao prazo, a Lei 8.213 manda entregar a cópia "quando da rescisão do contrato de trabalho" (art. 58, § 4º). O Decreto 3.048 chegou a dar 30 dias depois da rescisão (art. 68, § 8º, na redação do Decreto 8.123/2013), mas esse texto foi trocado pelo Decreto 10.410/2020, que manda a empresa manter o PPP atualizado e dar ao trabalhador acesso às informações, sem número de dias. Para o pedido feito durante o contrato, a lei e os artigos da IN 128 sobre o PPP (arts. 281 a 284) não fixam prazo.
O PPP eletrônico
Desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas aos eventos de saúde e segurança do trabalho do eSocial, o PPP é emitido só em meio eletrônico. Para esses períodos, o PPP em papel não é aceito pelo INSS (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). Quando a empresa envia esses dados ao eSocial, a obrigação de fornecer o PPP está cumprida, e as informações ficam disponíveis para você nos canais digitais do INSS (art. 4º, §§ 2º e 3º).
O período anterior a 2023 continua com a empresa, em papel, e ela tem de entregá-lo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 284, § 6º). Quem trabalha na mesma empresa desde antes de 2023 precisa das duas partes. Qual documento vale para cada época (formulários antigos até 2003, PPP emitido desde 18/07/2002, conforme o art. 274 da IN 128, na redação da IN 170/2024) está em como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS.
Como baixar o PPP eletrônico no Meu INSS
O serviço é gratuito e se faz pela internet, no site ou no aplicativo Meu INSS, com a conta gov.br. O roteiro do INSS no gov.br é este:
- Entre no Meu INSS com o CPF e a senha.
- Em "Do que você precisa?", digite PPP e escolha o serviço.
- Escolha a empresa e baixe o documento.
Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135, que também agenda o atendimento presencial. Quem pede por outra pessoa precisa de procuração, simples ou de cartório (o modelo do INSS não é obrigatório), ou do termo de tutela, curatela ou guarda. A de cartório é exigida, em regra, quando um dos dois não sabe ler e escrever (IN 128, art. 541).
O PPP eletrônico junta os dados do seu vínculo com o que a empresa enviou ao eSocial, o sistema em que ela informa ao governo os dados do trabalho: as condições ambientais e os agentes nocivos de cada período, o monitoramento da saúde do trabalhador e as comunicações de acidente de trabalho (Portaria MTP 313/2021, art. 5º). Ele cobre só o trabalho desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas a enviar esses dados. O período anterior você pede à empresa, em papel, como no roteiro abaixo.
Se um período desde 2023 não aparece, peça por escrito a quem envia os dados que confira o envio ao eSocial: a empresa, ou a cooperativa no caso do cooperado, ou o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato no caso do avulso (art. 4º, I a III). Pela Portaria, a obrigação de fazer e fornecer o PPP eletrônico só está cumprida quando o eSocial recebe e valida essas informações (art. 4º, caput e § 2º). Para esse período, o INSS não aceita PPP em papel (art. 2º, parágrafo único, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). Se a empresa não corrigir, os caminhos estão em "O que fazer se a empresa não entrega ou não corrige", abaixo.
Roteiro para pedir o PPP
- No Meu INSS, confira se há informações de PPP eletrônico para os períodos desde 2023. Separe a carteira de trabalho e o extrato do CNIS com as datas de cada vínculo.
- Faça o pedido por escrito, um para cada empresa, com as datas, o cargo e o setor de cada período. Entregue no RH ou no setor de segurança do trabalho e peça o recebimento com data numa cópia, ou mande por e-mail ou carta com aviso de recebimento.
- Peça o PPP completo, com todos os períodos e funções, assinado, com nome e CPF de quem assina.
- Confira o documento pelo quadro abaixo assim que receber.
- Guarde a cópia do pedido, que mostra quando você pediu se a empresa não responder.
Modelo de pedido
Texto-base para copiar e completar:
À [nome da empresa], CNPJ [número].
Eu, [nome completo], CPF [número], trabalhei nesta empresa de [data de admissão] a [data de saída ou "até hoje"], no cargo de [cargo], no setor [setor]. Peço o fornecimento do meu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todo o período, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos especiais, com base na Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, e na Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 284, § 5º, II.
Peço que o PPP traga todos os períodos e funções, os registros ambientais de cada um e a assinatura do representante legal ou preposto, com nome e CPF (IN 128/2022, art. 281, §§ 1º e 2º).
[cidade], [data]. [assinatura]
Quadro: o que conferir no PPP
| Parte do PPP | O que conferir | Norma |
|---|---|---|
| Dados da empresa e do trabalhador | Seu nome, CPF, datas de admissão e saída, e o setor e a função de cada período, iguais aos da carteira | IN 128/2022, art. 281, I |
| Registros ambientais | Para cada período: o agente nocivo, a intensidade ou concentração medida e a técnica usada na medição | IN 128, art. 281, II; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º |
| Responsável pelos registros ambientais | Nome do médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Para trabalho até 13/10/1996, o campo pode ficar vazio, salvo para ruído | Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º; IN 128, art. 281, § 4º-A, I, a (IN 170/2024) |
| Proteção coletiva (EPC) | Se existe e se é eficaz. Para trabalho até 13/10/1996, o campo pode ficar vazio | IN 128, art. 281, § 4º-A, I, b |
| Proteção individual (EPI) | Se existe e se é eficaz. Para trabalho até 03/12/1998, o campo pode ficar vazio | IN 128, art. 281, § 4º-A, II |
| Código de ocorrência GFIP | Para trabalho até 31/12/1998, o campo pode ficar vazio | IN 128, art. 281, § 4º-A, III |
| Assinatura | Representante legal ou preposto, com nome e CPF | IN 128, art. 281, §§ 1º e 2º |
Campo vazio nas datas da tabela não é defeito. Fora delas, o INSS pode pedir documentos à empresa para confirmar ou completar o PPP, inclusive o LTCAT (IN 128, arts. 280, parágrafo único, e 281, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 7º).
O modelo de PPP em 2026 e o que ele deve conter
O modelo de PPP que vale em 2026 é o de dezembro de 2022: o Anexo XVII da IN PRES/INSS 128/2022, na redação da IN PRES/INSS 141/2022, publicada em 07/12/2022. Até 23/10/2026, nenhuma das alterações seguintes da IN mudou esse anexo, e por isso não existe um modelo próprio de 2026. Quem preenche o formulário é a empresa, no modelo instituído pelo INSS, e você recebe o documento para conferir (Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 4º; Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 8º e 9º).
O PPP eletrônico tem o mesmo conteúdo, numa apresentação de tela (IN 128, art. 281, § 7º; Portaria MTP 313/2021, art. 3º). A empresa envia ao eSocial o evento S-2240, com a descrição das atividades e os agentes nocivos, e o INSS monta o PPP eletrônico com esse evento e com os de exames de saúde (S-2220) e de acidentes de trabalho (S-2210) (Portaria MTP 313/2021, art. 5º).
O formulário tem três partes (IN 128, art. 281, caput). O quadro acima mostra o que conferir em cada uma. Os campos que ele não nomeia são estes:
- Dados administrativos (itens 1 a 14). Além dos seus dados e dos da empresa, aparecem a comunicação de acidente de trabalho (CAT) registrada, com data e número (item 12), e, em cada período, o estabelecimento, o setor, o cargo, a função, o código da ocupação (CBO) e o código GFIP/eSocial (item 13). O item 14, a profissiografia, descreve o que você fazia em cada período. Para o trabalho desde 29/04/1995, a aposentadoria especial só conta a exposição permanente, que não era ocasional nem intermitente e não se separava da produção ou do serviço (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; IN 128, art. 286, §§ 1º e 2º), e a descrição das atividades é o campo do PPP em que o seu dia de trabalho aparece. Se ela não diz o que você fazia, peça a correção pelo caminho de "PPP com erro", abaixo.
- Registros ambientais (itens 15 e 16). Em cada agente, depois da intensidade e da técnica de medição, vêm o número do certificado de aprovação (CA) do EPI e cinco respostas da empresa (item 15.9). A primeira diz se ela tentou a proteção coletiva ou medidas administrativas ou de organização do trabalho antes de optar pelo EPI. As outras quatro dizem se o EPI funcionava e foi usado sem interrupção, se estava na validade do CA, se foi trocado no prazo dos programas ambientais, com recibo assinado por você, e se era higienizado. Essas cinco respostas importam porque, no pedido ao INSS, o EPI só é levado em conta para afastar o tempo especial se eliminar ou neutralizar o agente e se a empresa registrar no PPP que cumpriu essas condições (IN 128, art. 291, caput). O responsável pelos registros ambientais aparece com nome, CPF e número de registro no conselho de classe, como o CRM do médico ou o CREA do engenheiro (item 16).
- Responsáveis pelas informações (itens 17 e 18). Trazem a data de emissão e o nome e o CPF do representante legal da empresa ou do preposto que assina por ela, com assinatura física ou eletrônica (IN 128, art. 281, §§ 1º e 2º). O PPP mostra o trabalho até a data em que foi emitido, e quem continuou na empresa depois dela pede à empresa a versão atualizada. Nas empresas obrigadas ao eSocial de saúde e segurança do trabalho, o PPP em papel vai até 31/12/2022, e o período desde 01/01/2023 está no PPP eletrônico do Meu INSS (IN 128, art. 284, §§ 4º e 6º; Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021).
Se faltar algum desses campos fora das dispensas do quadro, peça à empresa, por escrito, que complete o PPP, pelo mesmo caminho de "PPP com erro", abaixo (IN 128, arts. 281, caput, e 284, § 5º, II).
Quando o PPP marca "S" na eficácia do EPI, o efeito depende do agente. No ruído acima do limite da época, essa marca não tira o tempo especial, e o INSS segue a mesma regra (STF, Tema 555, tese II; IN 128, art. 291, § 2º, incluído pela IN PRES/INSS 170/2024). Nos outros agentes, as regras de cada um e da época estão em EPI na aposentadoria especial.
PPP com erro
Você tem acesso às informações que a empresa deu no seu PPP e pode pedir a retificação do que não corresponde ao ambiente de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10; IN 128, art. 281, § 6º). O pedido segue o mesmo roteiro: por escrito, apontando o campo errado e o que está diferente (função, setor, agente, período). Se você tem documento que mostra o ambiente real, como um laudo da Justiça do Trabalho feito na mesma empresa e no mesmo setor, anexe uma cópia.
A empresa que emite documento em desacordo com o laudo, ou que não mantém o laudo atualizado, comete infração (Lei 8.213/1991, art. 58, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 6º).
O que fazer se a empresa não entrega ou não corrige
- A empresa que não elabora o PPP, não o atualiza ou não o entrega na rescisão comete infração sujeita a multa (Lei 8.213/1991, arts. 58, § 4º, e 133; Decreto 3.048/1999, art. 283, I, h).
- Contra a empresa: a Constituição dá à Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I). A lei manda a empresa entregar o PPP ao trabalhador na rescisão (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º).
- Contra o INSS: o reconhecimento do tempo especial negado pelo INSS é discutido na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I), ou na Justiça Estadual nos casos que a lei autoriza (art. 109, § 3º).
- No próprio pedido ao INSS, o INSS pode pedir à empresa o LTCAT e outros documentos sempre que precisar deles para decidir (IN 128, art. 280, parágrafo único).
Qual caminho serve ao seu caso depende do período, do documento que falta e de a empresa ainda existir. Para uma advogada conferir, fale com o escritório ou peça o plano de aposentadoria.
Empresa fechada ou falida
Quando a empresa não existe mais, os caminhos mudam (o administrador judicial da falência, o liquidante, laudos da Justiça do Trabalho). Eles estão na página sobre PPP de empresa fechada ou falida.
O LTCAT
O LTCAT é o laudo em que o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança registra os agentes do ambiente, as fontes, a via e a frequência da exposição, o método de avaliação, as medidas de controle e a conclusão (IN 128, art. 276). O PPP bem preenchido e amparado em laudo dispensa apresentar o LTCAT ao INSS (art. 281, § 4º). Para completar ou substituir o LTCAT, a IN aceita laudos da Justiça do Trabalho feitos na mesma empresa, no mesmo setor e na mesma atividade (mesmo que o trabalhador não tenha sido parte), laudos da Fundacentro e do Ministério do Trabalho e programas ambientais como o PPRA e o PGR (art. 277). Laudo de data diferente da do seu trabalho é aceito se a empresa informar que o ambiente e a organização do trabalho não mudaram (art. 279).
Quantos anos de PPP a aposentadoria especial pede
São 15, 20 ou 25 anos de exposição, conforme o agente nocivo, e 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57). Na lista de agentes que vale hoje, são 15 anos no subsolo de mina, na frente de produção, 20 anos nas atividades com amianto da lista ou em mina subterrânea longe da frente de produção, e 25 anos nos demais agentes, como o ruído (Decreto 3.048/1999, Anexo IV).
Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 e não tinha o tempo completo nessa data precisa também de 66, 76 ou 86 pontos para o INSS, que são a idade somada ao tempo de contribuição, contados em dias (Emenda Constitucional 103/2019, art. 21, caput e § 1º). Para quem se filiou depois, a Emenda exigia 55, 58 ou 60 anos de idade (art. 19, § 1º, I). Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o STF declarou essas idades inconstitucionais. O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e há embargos de declaração (pedidos para que o STF esclareça ou corrija a decisão) contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. A regra dos pontos não foi atingida, e o STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos.
Para quem não chega ao tempo mínimo, o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum e somado ao restante (EC 103/2019, art. 25, § 2º). Na atividade de 25 anos, o homem multiplica o período por 1,40 e a mulher por 1,20 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º): dez anos viram 14 para ele e 12 para ela. O trabalho exposto depois de 13/11/2019 conta para a aposentadoria especial, mas não pode ser convertido. O PPP de um emprego antigo, mesmo curto, serve para essa conversão. As regras e a tabela estão em converter tempo especial em comum.
Perguntas frequentes
O PPP serve para outra coisa além da aposentadoria especial? Serve. A IN 128, art. 282, diz que ele também comprova condições para outros benefícios e serviços do INSS e é meio de prova do trabalhador perante órgãos públicos e sindicatos.
Outra empresa pode exigir o meu PPP? As informações do PPP são privativas do trabalhador. Pela IN 128, art. 283, a prática discriminatória que decorre de exigir o PPP ou de divulgá-lo a terceiros é crime nos termos da Lei 9.029/1995, ressalvado o pedido de órgão público competente.
Trabalhei sem exposição antes de 2023. A empresa tem de me dar PPP desse período? Para o período antes do PPP eletrônico, a IN 128 manda fazer o PPP de quem trabalhava exposto a agentes nocivos (art. 284, caput). Sem exposição, o PPP desse período não tem uso para a aposentadoria especial.
O PPP do Meu INSS vale sozinho? Para os períodos desde 01/01/2023 nas empresas obrigadas, o PPP eletrônico é o documento que vale (Portaria MTP 313/2021, art. 2º, parágrafo único, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). Para o tempo anterior, você precisa do PPP em papel da empresa ou do formulário da época; qual documento vale em cada época está em como comprovar a atividade especial no INSS.
A empresa leva multa se não entregar o PPP? Pode levar. Não fazer ou não atualizar o PPP, não entregar a cópia na rescisão ou negar ao trabalhador o acesso às informações dele é infração do Decreto 3.048/1999, art. 283, I, h (art. 68, § 8º). Emitir o PPP em desacordo com o laudo é a infração do art. 283, II, n (art. 68, § 6º). Para 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 fixou a multa do inciso II em R$ 34.997,79 (art. 8º, IV). Para o inciso I ela não dá valor próprio: atualiza a faixa geral do caput do art. 283, que vai de R$ 3.499,80 a R$ 349.978,53, conforme a gravidade (art. 8º, III). O decreto põe a multa do inciso I "a partir de" R$ 636,17, que era o mínimo dessa faixa, e a portaria não diz qual é o novo ponto de partida do inciso I.
Dá para provar o tempo especial sem PPP? Em alguns períodos, sim. Até 28/04/1995, quando a profissão anotada na carteira de trabalho tem enquadramento por categoria, a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro de empregado servem de prova (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, a, 1). Para o trabalho até 31/12/2003 serve também o formulário antigo emitido até essa data, junto com o laudo técnico no trabalho desde 14/10/1996 e, no ruído, em qualquer período (art. 274, I a III). O autônomo não cooperado prova a exposição na Justiça sem formulário de empresa (STJ, Tema 1.291), como na seção sobre o autônomo, acima. Os laudos que o INSS aceita no lugar do LTCAT estão na seção "O LTCAT", acima, e o caminho para cada época está em como comprovar a atividade especial no INSS.
O PPP eletrônico tem custo? Não. O INSS informa no gov.br que o serviço de emitir o PPP eletrônico é gratuito. Ele se baixa no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com a conta gov.br.
Existe modelo de PPP atualizado para 2026? Não há modelo novo de 2026. O modelo em papel em vigor é o Anexo XVII da IN PRES/INSS 128/2022, na redação da IN PRES/INSS 141/2022, publicada em 07/12/2022, e as alterações seguintes da IN não o mudaram até 23/10/2026. Para o trabalho desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas ao eSocial de saúde e segurança do trabalho, o PPP é eletrônico, tem o mesmo conteúdo e se baixa no Meu INSS (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º, 2º, 3º e 4º, § 3º, com os arts. 1º e 2º na redação da Portaria MTP 1.010/2021; IN 128, art. 281, § 7º).
Quem preenche o PPP e o que ele deve conter? A empresa preenche, ou a cooperativa no caso do cooperado, ou o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato no caso do avulso, com base no laudo técnico (LTCAT) de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º; Portaria MTP 313/2021, art. 4º, II e III). Você tem acesso às informações e pode pedir a correção do que não corresponder à realidade do ambiente de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10). O PPP tem três partes: dados administrativos, com a descrição das suas atividades; registros ambientais, com cada agente, a medição, a proteção e o responsável técnico; e os responsáveis pelas informações, com a data de emissão e a assinatura do representante legal da empresa ou do preposto (IN PRES/INSS 128/2022, art. 281). Os campos estão na seção sobre o modelo de PPP, acima.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 109, I e § 3º, e 114, I.
- Lei 8.213/1991, arts. 58, caput e §§ 1º a 4º, e 133.
- Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 (redação do Decreto 10.410/2020; § 11 na redação do Decreto 8.123/2013), e art. 283, I, h.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 274 (redação da IN PRES/INSS 170/2024), 276, 277, 279, 280, 281 (com o § 4º-A incluído pela IN PRES/INSS 170/2024), 282, 283, 284, 286, §§ 1º e 2º, e 291, caput e § 2º (§ 2º incluído pela IN PRES/INSS 170/2024), e Anexo XVII (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
- Portaria MTP 313/2021, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º (arts. 1º, 2º e 6º na redação da Portaria MTP 1.010/2021).
- Constituição Federal (Emenda Constitucional 103/2019), arts. 19, § 1º, I, 21 e 25, § 2º.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57.
- Decreto 3.048/1999, arts. 64, 68, § 8º, 188-P, § 5º, e 283, caput, I, h, e II, n, e Anexo IV.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 555 da repercussão geral, ARE 664.335.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 8º, III e IV.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.291 (recurso repetitivo, julgado em 10/09/2025).
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.447, e ADI 6309 (julgada em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026).
- INSS, serviço "Emitir PPP Eletrônico" no gov.br.