Advogado previdenciário em Natal

O câncer que deixa o segurado do INSS incapaz para o trabalho por mais de quinze dias seguidos pode render o auxílio-doença, se a perícia reconhecer a incapacidade. A data em que o benefício começa, e quem paga os primeiros quinze dias, mudam com o vínculo. A equipe da Dra. Melina atende Natal pelo WhatsApp e pelo telefone.

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O câncer no cadastro do INSS em Natal

Em setembro de 2026, 446 aposentadorias por invalidez pagas a moradores de Natal tinham como doença registrada um câncer (neoplasia maligna, com leucemias, linfomas e mieloma). Eram 5,0% das 8.909 aposentadorias da cidade com doença anotada, contra 4,0% no estado. Nenhum dos 17 municípios potiguares com 300 ou mais desses registros tinha fatia maior.

Nos auxílios-doença, o câncer estava em 232 de 3.145 (7,4%; no estado, 5,8%). Conta-se registro de benefício, e não pessoa. Não têm doença anotada 6.530 aposentadorias e 594 auxílios.

Desses 232 auxílios, o cadastro registra como forma de filiação: 94 "empregado", 76 "autônomo", 36 "desempregado", 17 "empregado doméstico", 8 "facultativo" e 1 "segurado especial".

O laudo e a perícia

A Lei 8.213/1991 pede, cumprida a carência quando for o caso, incapacidade "para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" por mais de quinze dias seguidos (art. 59). O Decreto 3.048/1999 deixa a definição à avaliação médico-pericial (art. 71).

A neoplasia maligna está na lista de doenças que dispensam a carência, o número mínimo de contribuições (Lei 8.213, art. 26, II; art. 2º, IV, da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022). A dispensa vale se a doença começou depois da filiação ao Regime Geral e é ela que causa a incapacidade (portaria, art. 1º, caput e § 2º). Se a pessoa já tinha o câncer ao se filiar, o auxílio não é devido, exceto quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento da doença (art. 59, § 1º). Nesse caso, a portaria não dispensa a carência. Mais em câncer e INSS.

Com carteira assinada

Nos quinze primeiros dias seguidos fora do trabalho por doença, a empresa deve o salário integral ao empregado (Lei 8.213, art. 60, § 3º). O INSS assume a partir do 16º dia (art. 60, caput). Novo benefício pelo mesmo motivo, até 60 dias depois da cessação do anterior, dispensa a empresa dos quinze dias: prorroga-se o anterior, com desconto dos dias trabalhados, se for o caso (Decreto 3.048, art. 75, § 3º).

No emprego doméstico

O regulamento tira o doméstico da regra do 16º dia ("exceto o doméstico", Decreto 3.048, art. 72, I). Para ele, o auxílio vale desde o início da incapacidade, se o afastamento superar quinze dias (art. 72, II).

Por conta própria ou como facultativo

Quem trabalha por conta própria e o facultativo estão entre os "demais segurados": o auxílio também começa no início da incapacidade, com afastamento acima de quinze dias (Lei 8.213, art. 60, caput; Decreto 3.048, art. 72, II). Os dois recolhem a própria contribuição (Lei 8.212/1991, art. 30, II), salvo no serviço prestado a empresa, em que ela, em regra, desconta e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º). O facultativo que para de pagar segue segurado por até 6 meses (Lei 8.213, art. 15, VI).

Sem emprego

Sem emprego, só recebe quem ainda tem a qualidade de segurado. Sem contribuir, ela dura o período de graça, que para quem deixa de exercer atividade remunerada é de até 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II). Com mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade, vai a até 24 meses (§ 1º). Somam-se 12 meses se o desemprego for comprovado pelo registro no órgão próprio do ministério (§ 2º). O dia exato do fim está em quando termina o período de graça.

Pedido depois de 30 dias

Afastado há mais de 30 dias quando faz o pedido, o segurado de qualquer categoria recebe a partir da entrada do requerimento (Lei 8.213, art. 60, § 1º; Decreto 3.048, art. 72, III).

Onde corre a ação

Negado, cortado ou não prorrogado o benefício por incapacidade, a ação judicial é, por indicação do escritório, o caminho (auxílio-doença negado).

Autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17), o INSS responde perante juízes federais, salvo exceções; uma é o acidente do trabalho (Constituição, art. 109, I), que fica com a Justiça do Estado (Lei 8.213, art. 129, II). A sede da Justiça Federal para Natal é o Fórum Ministro José Augusto Delgado (Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova). O juizado especial federal julga até 60 salários mínimos; em benefício mensal, doze parcelas vincendas somadas não podem exceder esse limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Quem mora em outra cidade do Rio Grande do Norte tem uma página sobre o atendimento de lá, com a agência do INSS e a Justiça Federal que julga o processo: Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante.

Atendimento com hora marcada

A equipe da Dra. Melina atende moradores de Natal a distância, em horário combinado, por mensagem no WhatsApp ou por ligação. Laudos e cartas do INSS podem ser mandados do celular, em foto ou PDF (consulta previdenciária online).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.