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Como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS: roteiro, documento de cada período e exigências

Roteiro, documento de cada período e exigências.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Aposentadoria especial.

O pedido é feito no Meu INSS, no serviço de tempo de contribuição, com os períodos especiais marcados. Veja o documento de cada período, do PPP ao LTCAT.

Para dar entrada na aposentadoria especial, use o Meu INSS, no site ou no aplicativo: escolha o serviço "Aposentadoria por Tempo de Contribuição", marque os períodos em que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde e anexe as provas dessa exposição. Pelo INSS, pedem o empregado, o avulso e o cooperado (desde 13/12/2002); o autônomo não cooperado, pelo trabalho depois de 28/04/1995, só pela Justiça (STJ, Tema 1.291).

O documento muda com a época do trabalho. Até 28/04/1995, se a profissão dá o enquadramento, serve a carteira de trabalho. O PPP vale se emitido desde 18/07/2002. Até 2003 serve também o formulário antigo, com o laudo técnico de outubro de 1996 em diante e, no ruído, em qualquer período. Para o trabalho desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas, só vale o PPP eletrônico (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274; Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º).

Antes de dar entrada, peça por escrito ao RH o PPP de cada empresa em que houve exposição. O roteiro e a lista de conferência estão abaixo.

Quem pode pedir a aposentadoria especial?

Pelas regras do INSS, a aposentadoria especial é do empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, este para períodos desde 13/12/2002 (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN PRES/INSS 128/2022, art. 263, I, II e IV). O autônomo conta como especial o período até 28/04/1995 enquadrado pela profissão (IN 128, art. 263, III).

Para o autônomo que não é cooperado, depois de 28/04/1995 o INSS não reconhece o tempo especial. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso repetitivo, em 10/09/2025, que ele tem esse direito se provar a exposição a agentes nocivos, e que dele não se exige formulário emitido por empresa (Tema 1.291). Como o regulamento do INSS manteve a restrição, esse reconhecimento passa pela Justiça. O caso do caminhoneiro autônomo está explicado em aposentadoria do caminhoneiro.

Quais atividades e agentes dão direito e quantos anos cada um exige estão em aposentadoria especial e em profissões com direito à aposentadoria especial.

Quanto tempo e carência a aposentadoria especial exige?

Vale fazer a conta antes de abrir o Meu INSS. A aposentadoria especial pede 15, 20 ou 25 anos de trabalho exposto a agente nocivo, conforme o agente, e 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, arts. 57, caput, e 25, II). A Reforma da Previdência, de 13/11/2019, acrescentou outros requisitos, e qual deles vale para você depende de quando você entrou no INSS e de quando completou o tempo:

Sua situação O que se exige, além das 180 contribuições Norma
Completou os 15, 20 ou 25 anos de exposição até 13/11/2019 Só o tempo de exposição, sem idade nem pontos EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 57
Já era filiado em 13/11/2019, mas não tinha o tempo completo O tempo de exposição e 66, 76 ou 86 pontos (a soma da idade com o tempo de contribuição, contados em dias) EC 103/2019, art. 21, I a III, e § 1º
Filiou-se depois de 13/11/2019 O tempo de exposição. O STF derrubou as idades de 55, 58 e 60 anos que a Emenda pedia (ADI 6309), mas há embargos ainda sem julgamento, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS ainda trazem essas idades EC 103/2019, art. 19, § 1º, I; STF, ADI 6309

Os pontos são de 66 para a atividade de 15 anos, 76 para a de 20 e 86 para a de 25. A soma usa o tempo de contribuição inteiro, não só o especial. O que a ADI 6309 deixou em aberto está na seção sobre ela, mais abaixo. E quem não chega ao tempo especial mínimo encontra em converter tempo especial em comum o que fazer com os anos que já tem.

Você já cumpre o tempo?

Informe a data de nascimento, o tipo de atividade e o tempo especial e comum. A calculadora mostra quando você cumpre a regra da aposentadoria especial e quanto o tempo especial antigo soma na aposentadoria comum.

Tempo especial até hoje
Desse tempo, quanto foi até 13/11/2019
Tempo comum (sem exposição) até hoje

Simulação educativa com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 3º, 19, § 1º, I, 21, 25, § 2º, e 26), da Lei 8.213/1991 (arts. 49 e 57) e com o julgamento da ADI 6309 pelo STF (03/06/2026), que declarou inconstitucionais as idades mínimas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c. O tempo especial precisa estar provado, em regra pelo PPP da empresa, e o INSS confere período por período. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Que documento o INSS pede para provar a aposentadoria especial?

A exposição se prova por um formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O nome e a forma desse formulário mudaram com o tempo. Os "formulários antigos" são os que existiam antes do PPP, emitidos até 31/12/2003 (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, pela lista da página do INSS). O PPP vale desde que emitido a partir de 18/07/2002 (IN 128, art. 272, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).

O quadro vale para o empregado e o trabalhador avulso (IN 128, art. 274, na redação da IN 170/2024):

Período trabalhado O que anexar Norma
Até 28/04/1995, enquadrado pela profissão Carteira de trabalho, ficha ou livro de registro (avulso: certificado do OGMO ou do sindicato com documento da época), ou o formulário. O formulário é dispensado quando a carteira basta para o enquadramento IN 128, art. 274, I, a, e § 1º
Até 13/10/1996, enquadrado pelo agente nocivo Formulário antigo emitido até 31/12/2003 ou PPP emitido desde 18/07/2002. No ruído, o formulário antigo vai junto com o laudo técnico que o embasou IN 128, art. 274, I, b, e II
De 14/10/1996 a 31/12/2003 Formulário antigo emitido até 31/12/2003 com o LTCAT, para qualquer agente (ou as demonstrações ambientais aceitas pela IN), ou PPP emitido desde 18/07/2002 IN 128, art. 274, III
Desde 01/01/2004 PPP IN 128, art. 274, IV
Desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas ao PPP eletrônico PPP eletrônico. O PPP em papel não é aceito para esse período Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021

O cooperado recebe o PPP da cooperativa, e o avulso, do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato (IN 128, art. 284; Portaria MTP 313/2021, art. 4º). O PPP com todas as informações preenchidas e amparadas em laudo dispensa a apresentação do LTCAT (IN 128, art. 281, § 4º). Mesmo assim, o INSS pode pedir o laudo à empresa sempre que precisar dele para decidir, e a empresa é obrigada a prestar as informações (art. 280, parágrafo único).

Laudo feito em data diferente da do seu trabalho é aceito se a empresa informar expressamente que o ambiente e a organização do trabalho não mudaram nesse intervalo. Troca de máquinas, mudança de leiaute e nova proteção coletiva contam como mudança (IN 128, art. 279). Para complementar ou substituir o LTCAT, a IN aceita, entre outros, laudo da Justiça do Trabalho feito na mesma empresa, no mesmo setor e na mesma atividade, ainda que o processo seja de outro trabalhador. Laudo de outra empresa, de setor ou equipamento parecido ou de outra localidade o INSS não aceita (art. 277, parágrafo único).

O PPP eletrônico

Para os períodos trabalhados desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas a enviar ao eSocial os eventos de saúde e segurança do trabalho, o PPP é emitido só em meio eletrônico, a partir dessas informações. O PPP em papel não é aceito para esses períodos (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). Ao enviar essas informações, a empresa cumpre a obrigação de fornecer o PPP, e elas ficam disponíveis para você nos canais digitais do INSS (Portaria MTP 313/2021, art. 4º, §§ 2º e 3º; IN 128, art. 284, § 6º).

As informações do período anterior à implantação do PPP eletrônico continuam sob responsabilidade da empresa, que tem de fornecê-las ao trabalhador (IN 128, art. 284, § 6º). Quem está na mesma empresa desde antes de 2023 precisa, então, das duas partes: o PPP em papel do período anterior, entregue pela empresa, e o eletrônico de 2023 em diante.

Como pedir o PPP à empresa

A empresa tem de entregar o PPP na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º) e, pela norma do INSS, sempre que o trabalhador pedir para requerer o tempo especial, mesmo com o contrato em vigor (IN 128, art. 284, § 5º, I e II). Faça o pedido por escrito ao RH e guarde a cópia com a data.

Sem PPP: a empresa fechou ou não entrega

Para cada época de trabalho, o INSS pede o PPP ou o formulário antigo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, na redação da IN 170/2024). A exceção é a profissão enquadrada até 28/04/1995, que a carteira de trabalho pode provar sozinha. Os laudos que a IN aceita no lugar do LTCAT, como o da Justiça do Trabalho citado acima, acompanham o PPP ou o formulário antigo, ou ajudam no pedido de justificação administrativa, explicado abaixo. Sozinhos, eles não fazem o papel do formulário.

Se a empresa existe e não entrega, o pedido por escrito descrito acima é o primeiro passo, e o INSS também pode pedir o PPP a ela durante a análise (IN 128, art. 284, § 5º, III). O modelo de pedido e o que fazer quando a empresa não responde estão em como conseguir o PPP.

Se a empresa fechou ou faliu, o primeiro passo é achar quem guarda os papéis dela: o administrador judicial, na falência, ou o liquidante e os ex-sócios. O roteiro de cada caso está em PPP de empresa fechada ou falida.

Sem o formulário e com a extinção da empresa provada (baixa no CNPJ, ou cancelamento, inaptidão ou extinção no órgão de registro, como a Junta Comercial), você pode pedir a justificação administrativa, um procedimento em que o INSS ouve testemunhas, com pelo menos um documento da época como ponto de partida (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, arts. 79 e 81). Para a profissão enquadrada até 28/04/1995 que a carteira não prove, ela se apoia em documentos que mostrem a função, e o INSS confere se a profissão combina com a atividade da empresa. Para a exposição a agente nocivo, a justificação exige um laudo técnico do ambiente, da época do trabalho ou de outra data com a declaração da empresa de que o ambiente não mudou, e passa pela perícia médica do INSS (art. 81, II e § 2º). Como pedir está em justificação administrativa e testemunhas no INSS.

Se o INSS recusar o período, a Justiça pode reconhecê-lo com outras provas, porque o juiz determina as provas necessárias, como uma perícia (Código de Processo Civil, art. 370). Leve antes ao INSS tudo o que você já tem, pelo motivo explicado em "O que fazer se o INSS negar a aposentadoria especial?", mais abaixo.

Lista de conferência do PPP antes de anexar

Leia cada PPP com esta lista ao lado. Erro no PPP muda a análise do período, porque o INSS enquadra pela exposição que o documento prova (IN 128, art. 286).

  1. Dados da empresa e do trabalhador, registros ambientais e responsáveis pelas informações: são as três partes que o PPP tem de ter (IN 128, art. 281, I a III).
  2. Assinatura do representante legal da empresa ou do preposto, com o nome e o CPF de quem assina (art. 281, §§ 1º e 2º).
  3. Datas de cada período e de cada função batendo com a carteira de trabalho e com o extrato do CNIS.
  4. O agente nocivo de cada período e, quando ele tem limite de tolerância, a intensidade ou a concentração medida (no ruído, os decibéis). O INSS enquadra pela concentração, pela intensidade e pelo tempo de exposição acima do limite, ou pela avaliação qualitativa, conforme o agente (IN 128, art. 287).
  5. Responsável técnico pelos registros ambientais em cada período. Para trabalho até 13/10/1996, esse campo pode ficar em branco quando o agente não é o ruído (art. 281, § 4º-A, I, a).
  6. Campos de EPC e EPI eficaz. A IN dispensa o EPC eficaz para trabalho até 13/10/1996 e o EPI eficaz para trabalho até 03/12/1998 (art. 281, § 4º-A, I, b, e II). Campo em branco nesses períodos não é defeito.
  7. Marca de EPI eficaz. No ruído acima do limite da época, ela não tira o tempo especial (STF, Tema 555; IN 128, art. 291, § 2º, na redação da IN 170/2024). Nos outros agentes, o EPI que comprovadamente elimina ou neutraliza o agente afasta o tempo especial no INSS, se constar de laudo ou programa ambiental emitido a partir de 03/12/1998 e se o PPP registrar os cinco pontos do art. 291 da IN 128, além das regras da NR-06. Os cancerígenos e o trabalho em hospital têm regras próprias, que vêm de outras normas e decisões. Na Justiça, cabe a você provar que o equipamento não protegia, e a dúvida sobre a eficácia dele favorece você (STJ, Tema 1.090, itens II e III). O detalhe, agente por agente, está em EPI na aposentadoria especial.
  8. Código de ocorrência da GFIP: dispensado para trabalho até 31/12/1998 (art. 281, § 4º-A, III).
  9. Arquivo legível, com todas as páginas.

Se alguma informação não corresponde ao seu ambiente de trabalho, você pode pedir à empresa que corrija o PPP (IN 128, art. 281, § 6º). Informação falsa no PPP é crime (art. 281, § 3º).

Como dar entrada na aposentadoria especial no Meu INSS?

As telas abaixo são as do passo a passo oficial do INSS para o serviço "Aposentadoria por Tempo de Contribuição" (PDF atualizado em novembro de 2025). É esse o serviço que a página do INSS sobre a especial manda usar.

  1. Reúna os arquivos antes de entrar. Identidade e CPF; páginas da carteira de trabalho com os contratos; o PPP ou o formulário antigo de cada empresa em que houve exposição, com os laudos que o quadro acima pede; procuração, se outra pessoa fizer o pedido por você. Junte tudo já no pedido: documento entregue só depois da decisão, em revisão ou recurso, faz os efeitos financeiros começarem na data em que foi apresentado, e não na data do pedido (IN 128, art. 566, §§ 6º a 8º).
  2. Confira o extrato do CNIS. Os vínculos com tempo especial precisam estar lá, com as datas certas. Veja como ler o extrato em CNIS e certidão de tempo de contribuição.
  3. Entre no Meu INSS com a conta gov.br ("Entrar com gov.br", CPF, senha).
  4. Escolha o serviço. Em "Do que você precisa?", digite "aposentadoria por tempo de contribuição" e escolha "Aposentadoria por Tempo de Contribuição".
  5. Confira os dados de contato. Celular e e-mail certos: quem acompanha o pedido pelos canais remotos, ou informou o e-mail, é considerado notificado 5 dias depois que a comunicação fica disponível (IN 128, art. 549, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). É por aí que chega a carta de exigência.
  6. Responda às perguntas e anexe os documentos no local indicado pela tela.
  7. Marque o tempo especial. Na tela de vínculos, marque a caixa de "Atividade Especial" e, em cada período em que houve exposição, informe que o tempo é especial. Período que falta no CNIS entra em "Adicionar Vínculo", com o documento anexado.
  8. Leia a declaração, veja a simulação e escolha a agência e o banco. A simulação mostrada pelo sistema não decide o pedido: o próprio INSS avisa que pode pedir documentos para confirmar o direito.
  9. Confirme e guarde o protocolo. A data em que você confirma é a data de entrada do requerimento (DER).
  10. Acompanhe em "Consultar Pedidos". A situação "Em Exigência" quer dizer que o INSS pediu documento ou informação.

O roteiro geral do Meu INSS, com cada tela e os prazos do processo, está em como pedir aposentadoria pela internet.

Sem internet: o 135, o atendimento presencial e a procuração

A página oficial do serviço diz que o pedido é feito todo pela internet e que não é preciso ir ao INSS. O telefone 135 aparece ali como saída para quando o sistema estiver fora do ar. A central atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), e a ligação é gratuita de telefone fixo, orelhão ou celular. Também é pelo 135, ou numa unidade da sua região que tenha acordo com o INSS, que se marca o atendimento presencial, quando ele for necessário.

Os documentos pessoais que o serviço lista são a identidade (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e o CPF. Comprovante de residência não está na lista. Confira se cada arquivo ficou legível e com todas as páginas.

Outra pessoa pode fazer o pedido por você se tiver procuração, simples ou feita em cartório (o modelo do INSS não é obrigatório), com identidade e CPF dela. A de cartório é exigida, em regra, quando você ou quem pede por você não sabe ler e escrever (IN 128, art. 541). Tutor, curador ou guardião apresenta o termo de representação legal.

Desde quando a aposentadoria especial é paga

A data de início segue a regra da aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, que remete ao art. 49). Para o empregado, é a data do desligamento do emprego, se o pedido for feito até essa data ou até 90 dias depois dela. Se não houve desligamento, ou se o pedido veio depois dos 90 dias, é a data do pedido. Para os demais segurados, é sempre a data do pedido.

Posso continuar trabalhando exposto enquanto o INSS analisa?

Pode. O período entre o pedido e a data em que você toma ciência da concessão não conta como permanência na atividade especial. O mesmo vale para o aviso prévio cumprido depois de você pedir demissão, já ciente da concessão (IN 128, art. 267, § 3º).

Depois de concedida a aposentadoria especial, quem continua ou volta a trabalhar exposto a agente nocivo da lista do regulamento, em qualquer empresa e em qualquer forma de trabalho, tem o benefício suspenso desde a data da permanência ou do retorno, para aposentadorias concedidas a partir de 03/12/1998 (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que remete ao art. 46; IN 128, art. 267, caput e § 1º, II, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). A suspensão passa por defesa (§ 2º), e o que for recebido nesse período tem de ser devolvido (§ 4º). Trabalhar sem exposição é permitido.

Exigências: o que o INSS pode pedir depois do pedido

Quando falta um documento, o INSS emite uma carta de exigência com a lista do que precisa e prazo mínimo de 30 dias, contados da ciência. O prazo pode ser prorrogado por igual período, se você pedir com justificativa (IN 128, art. 566, caput e § 2º). Enquanto o pedido está em exigência, os prazos do INSS ficam suspensos (art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026).

No pedido da especial, a exigência pode pedir:

  • um documento seu, como o PPP que faltou, o laudo do ruído que acompanha o formulário antigo ou a página da carteira de um período;
  • um documento da empresa: o INSS pode pedir o LTCAT ou outros documentos para confirmar ou completar o PPP, e a empresa é obrigada a responder (IN 128, arts. 280, parágrafo único, e 281, § 5º);
  • a análise técnica do período: ele é analisado pela conformidade do formulário e, quando isso não basta, pela Perícia Médica Federal (IN 128, art. 287, § 1º, na redação da IN 170/2024).

Se você não tem o documento pedido, pode declarar isso formalmente, e o INSS decide com o que já existe (IN 128, art. 566, §§ 3º e 5º). Se o prazo acabar sem resposta e o que está no processo não bastar para decidir, o pedido é encerrado sem análise do mérito, por desistência, passados 30 dias da ciência da exigência (art. 574, § 4º, II, na redação da IN 212/2026).

Quanto tempo o INSS tem para decidir

Não há prazo próprio da aposentadoria especial; valem os das aposentadorias em geral. O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 fixou 90 dias para concluir o pedido das aposentadorias, exceto a por incapacidade permanente, com a contagem suspensa enquanto o pedido está em exigência (cláusulas 1ª e 5.1). O acordo foi fixado por 24 meses (cláusula 14.3), que já passaram sem prorrogação registrada no STF, e os 90 dias servem hoje de referência. Pela lei do processo administrativo federal, concluída a instrução, a administração tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por igual período com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49). O primeiro pagamento deve sair até 45 dias depois da apresentação da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Os demais prazos que valem para os pedidos de aposentadoria estão no quadro de prazos de como pedir aposentadoria pela internet.

A decisão do STF sobre as idades (ADI 6309)

A Emenda 103 exigia idade mínima de 55, 58 ou 60 anos na aposentadoria especial de quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 (art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c). Em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou essas idades inconstitucionais, na ADI 6309. O acórdão foi publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos e não disse o que vale no lugar da idade. Há embargos de declaração contra o acórdão, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento. O Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS sobre o benefício ainda trazem as idades.

Para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, a regra de pontos (66, 76 ou 86) não foi atingida pela decisão, e o STF não disse se essa pessoa pode usar a regra sem idade no lugar dos pontos; o caso pede análise. A decisão, quem ela alcança e a revisão estão em ADI 6309: aposentadoria especial sem idade mínima. Quem já se aposentou sem o tempo especial encontra o caminho em revisão da aposentadoria especial com tempo que ficou de fora.

O que fazer se o INSS negar a aposentadoria especial?

Da decisão cabe recurso administrativo pelo próprio Meu INSS; o prazo e as instâncias estão em recurso administrativo no INSS. Num novo pedido, o INSS mantém as análises de atividade especial já feitas e analisa os períodos ainda não analisados. Ele reanalisa um período já decidido quando surge elemento novo: documento com informação diferente, decisão de recurso ou da Justiça, ou mudança de entendimento ou de lei (IN 128, art. 270, caput e § 1º).

Você não precisa esgotar os recursos dentro do INSS para ir à Justiça. O STF exige, em regra, que o benefício tenha sido pedido ao INSS e negado, ou que o prazo de análise tenha passado sem resposta (Tema 350, RE 631.240).

O que vai ao INSS define o que pode ir depois à ação. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso repetitivo, em 08/10/2025, que a ação deve levar os mesmos fatos e as mesmas provas do pedido administrativo, e que documento novo pede antes um novo requerimento ao INSS. A exceção é o documento que o juiz considere só complemento ou reforço de uma prova que já bastava. Quando o PPP novo, o LTCAT ou a perícia judicial só aparecem depois que a ação começou, ou não puderam ir ao INSS por impossibilidade comprovada, o benefício passa a contar da citação do INSS ou de data posterior, e não da data do pedido (Tema 1.124, itens 1.6 e 2.3). Os embargos de declaração foram julgados em 09/09/2026 (acórdão publicado em 21/09/2026), e o STJ manteve a tese. No mesmo julgamento, explicou o caso da perícia feita na Justiça que só confirma o que o PPP levado ao INSS já mostrava. Se o INSS não deu a chance de completar a prova, o benefício conta da data do pedido, desde que nessa data você já tivesse direito a ele. Em 31/10/2026, o portal do STJ não registrava o trânsito em julgado do tema. Por isso, junte ao pedido no INSS o PPP de cada empresa e os laudos que você já tem.

Se quiser que uma advogada confira os PPPs e o CNIS antes de você confirmar o pedido, veja o acompanhamento do processo administrativo no INSS ou fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Qual serviço escolho no Meu INSS para pedir a aposentadoria especial?

"Aposentadoria por Tempo de Contribuição". A página do INSS sobre a especial manda seguir os passos desse serviço, informar os períodos de exposição e anexar os documentos que provam o direito.

Preciso do LTCAT para pedir a aposentadoria especial?

Depende do período e do documento. Com PPP completo e amparado em laudo, o LTCAT é dispensado (IN 128, art. 281, § 4º). Com formulário antigo, o laudo vai junto no ruído, em qualquer período, e em qualquer agente de 14/10/1996 a 31/12/2003 (art. 274, I, b, II e III). E o INSS pode pedir o LTCAT à empresa sempre que precisar dele para decidir (art. 280, parágrafo único).

Onde vejo o meu PPP eletrônico?

As informações do PPP eletrônico, que a empresa envia ao eSocial, ficam disponíveis para o trabalhador nos canais digitais do INSS (Portaria MTP 313/2021, art. 4º, § 3º). Elas cobrem os períodos desde 01/01/2023. As informações do período anterior são fornecidas pela empresa (IN 128, art. 284, § 6º).

Posso continuar trabalhando exposto enquanto espero a resposta do INSS?

Pode. O período entre o pedido e a ciência da concessão não conta como permanência na atividade especial (IN 128, art. 267, § 3º, I). Depois da concessão, continuar ou voltar a trabalhar exposto a agente nocivo suspende o benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; IN 128, art. 267).

O que é o formulário DSS 8030?

É um dos formulários antigos de atividade especial, emitidos até 31/12/2003, ao lado do SB-40, do DISES BE 5235 e do DIRBEN 8030. Ele continua válido para provar períodos até 31/12/2003, com o laudo quando o quadro acima pede (IN 128, arts. 272, I, e 274).

Quanto tempo demora a análise da aposentadoria especial?

Não há prazo próprio da especial. O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 fixou 90 dias para concluir o pedido das aposentadorias, exceto a por incapacidade permanente, que servem de referência desde que os 24 meses do acordo venceram. Concluída a instrução, o INSS tem 30 dias para decidir, prorrogáveis por mais 30 com motivo (Lei 9.784/1999, art. 49), e o tempo em exigência suspende os prazos do INSS (IN 128, art. 566, § 9º). Cada etapa, do pedido ao primeiro pagamento, com o prazo de cada uma, está em quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial.

Posso pedir a aposentadoria especial pelo telefone 135?

Pode, quando o sistema do Meu INSS estiver fora do ar: é para isso que a página do serviço no gov.br indica o 135, que também marca o atendimento presencial, se for necessário. Fora disso, o pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo. A central funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Quantos anos de trabalho preciso para dar entrada na aposentadoria especial?

São 15, 20 ou 25 anos de exposição, conforme o agente nocivo, e 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57). Quem já era filiado em 13/11/2019 e não tinha o tempo completo nessa data precisa também de 66, 76 ou 86 pontos para o INSS (EC 103/2019, art. 21). O STF não disse se essa pessoa pode usar a regra sem idade no lugar dos pontos, e o caso pede análise.

Posso desistir da aposentadoria especial depois de concedida?

Sim, se pedir o arquivamento definitivo antes de receber o primeiro pagamento e antes de sacar o FGTS ou o PIS (Decreto 3.048/1999, art. 181-B, § 2º). Depois disso, você não pode mais renunciar a ela (art. 181-B, caput).

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 46, 49, 57, caput e §§ 2º, 3º, 4º e 8º, e 58, §§ 1º e 4º.
  • Lei 9.784/1999, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 19, § 1º, I, e 21.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 64, 68, §§ 3º e 8º, e 181-B, § 2º.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 555 da repercussão geral, ARE 664.335.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.124, julgado em 08/10/2025, acórdão publicado em 06/11/2025.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.090.
  • Código de Processo Civil, art. 370.
  • gov.br, serviço "Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição"; INSS, páginas "Central 135" e "Meu INSS".
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 263; 267, caput e §§ 1º a 4º (§§ 1º e 2º na redação da IN PRES/INSS 188/2025); 270; 272 e 274 (redação da IN PRES/INSS 170/2024); 277; 279; 280; 281, §§ 1º a 6º (§ 4º-A incluído pela IN PRES/INSS 170/2024); 284, caput e §§ 5º e 6º; 286; 287 (§ 1º na redação da IN PRES/INSS 170/2024); 291 (§ 2º na redação da IN PRES/INSS 170/2024); 549 (redação da IN PRES/INSS 141/2022); 566, caput e §§ 2º, 3º, 5º a 9º (§ 9º incluído pela IN PRES/INSS 212/2026); 574, § 4º, II (redação da IN PRES/INSS 212/2026).
  • Portaria MTP 313/2021, arts. 1º, 2º e 4º, §§ 2º e 3º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021.
  • Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, arts. 79 e 81.
  • Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, Plenário, julgada em 03/06/2026, acórdão publicado no DJE de 02/10/2026.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.291, julgado em 10/09/2025.
  • Supremo Tribunal Federal, RE 1.171.152, acordo homologado (referendo do Plenário em sessão virtual encerrada em 05/02/2021), cláusulas 1ª e 5.1.
  • INSS, página "Aposentadoria Especial" (atualizada em 28/07/2025) e "Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Passo a Passo" (atualizado em novembro de 2025).
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