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Aposentadoria do caminhoneiro: como cada período conta e como provar

Como cada período de estrada conta, a prova que o INSS pede e o caso do autônomo e do MEI.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Aposentadoria do caminhoneiro. A advogada Melina Velho de Aguiar com um caminhoneiro de uns 55 anos, ao lado do caminhão.

Dirige caminhão? Veja como cada período conta para a aposentadoria e o que pedir no PPP.

O caminhoneiro se aposenta pelas regras de qualquer segurado do INSS, e o tempo de caminhão que conta como especial pode adiantar essa data. Com 25 anos desse tempo, ele pode ter a aposentadoria especial (as condições estão no quadro abaixo), e o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo. A diferença está na prova de cada período. Até 28/04/1995, o tempo conta pela profissão, provada pela carteira de trabalho ou pelo registro da empresa; para o autônomo, só com as contribuições pagas. Depois disso, o INSS reconhece o tempo do empregado só com a exposição provada a ruído ou, desde 06/03/1997, a vibração acima do limite (desde 2004, pelo PPP). Na Justiça, o STJ admite o tempo especial por penosidade se uma perícia provar o desgaste (Tema 1.307), numa decisão que ainda não é definitiva.

Para o caminhoneiro, o tempo de caminhão trabalhado até 28/04/1995 conta como especial pela profissão de motorista ou ajudante de caminhão, provada pela carteira de trabalho ou pela ficha ou pelo livro de registro da empresa. Para o autônomo, esse período só conta com as contribuições pagas (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; IN 128/2022, arts. 96 e 274, I). A partir de 29/04/1995 a profissão deixou de contar sozinha, e o INSS passou a reconhecer o tempo especial do caminhoneiro empregado só pela exposição provada:

  • de 29/04/1995 a 05/03/1997, ao ruído, com o formulário antigo da empresa e o laudo, ou com o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
  • de 06/03/1997 em diante, ao ruído ou à vibração acima do limite;
  • para o trabalho desde 2004, a prova é o PPP (IN 128/2022, arts. 274, II e IV, e 292, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).

O INSS pode negar a vibração do caminhão (IN 128/2022, art. 287, § 4º), embora a portaria que orienta as agências diga o contrário (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 297, § 4º).

Para o tempo depois de 1995 há também o caminho da Justiça: o Superior Tribunal de Justiça decidiu em 07/05/2026 que o trabalho do motorista de caminhão pode ser especial por penosidade, se uma perícia técnica individual provar o desgaste (Tema 1.307). A decisão ainda não é definitiva, porque não transitou em julgado, e não trata do trabalho depois de 13/11/2019. Para o autônomo e o MEI, o INSS não reconhece o tempo especial depois de 28/04/1995, salvo o cooperado. Na Justiça, o STJ reconhece esse tempo se a exposição a agente nocivo for provada, sem formulário de empresa (Tema 1.291).

A aposentadoria especial pede 25 anos desse tempo. Quem fechou os 25 anos e a carência até 13/11/2019 se aposenta sem idade mínima (IN 128/2022, art. 261). Quem não fechou e já era filiado ao INSS nessa data precisa também de 86 pontos para o INSS, que são a idade somada ao tempo de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 21, III). O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 também pode virar tempo comum, com acréscimo de 40% para o homem e de 20% para a mulher (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). O roteiro abaixo mostra cada período com a prova e a norma, inclusive o do autônomo e o do MEI caminhoneiro.

Período por período: como conta, a prova e a norma

Até 28/04/1995, empregado

  • Como conta: especial pela categoria, 25 anos. Os quadros da época listam "motoristas e ajudantes de caminhão" (Decreto 53.831/1964, código 2.4.4, atividade classificada como penosa) e "motorista de ônibus e de caminhões de cargas", ocupado em caráter permanente (Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.4.2).
  • Prova: carteira de trabalho, ficha ou livro de registro com a função; ou o formulário antigo da empresa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, a). O INSS só enquadra pela carteira quando a função está escrita como no quadro da época (motorista de caminhão, ajudante de caminhão, motorista de caminhões de cargas) e confere a atividade da empresa. Se a carteira diz só "motorista", ele pede o formulário da empresa ou o PPP; se a empresa foi extinta, a falta do formulário pode ser suprida pela justificação administrativa, um procedimento no próprio INSS que ouve testemunhas (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 299, §§ 2º e 3º, e 300).
  • Norma: IN 128/2022, art. 269, § 1º, que mantém o enquadramento por categoria até 28/04/1995.

Até 28/04/1995, autônomo

  • Como conta: também pela categoria. O INSS aceita a aposentadoria especial do contribuinte individual por categoria profissional até essa data (IN 128/2022, art. 263, III).
  • Prova: documentos que mostrem, ano a ano, que a pessoa trabalhava como caminhoneiro, sem o formulário de empresa (IN 128/2022, art. 275, I). Servem a carteira de habilitação com o documento do caminhão, o contrato de arrendamento, a certidão do Detran ou outros documentos da época (art. 94, II).
  • Condição: o período só conta com as contribuições pagas ou indenizadas (IN 128/2022, art. 96).

De 29/04/1995 a 05/03/1997

  • Como conta: só por agente nocivo. Para o caminhoneiro, o agente desse período é o ruído acima de 80 decibéis (Decreto 53.831/1964, código 1.1.6; IN 128/2022, art. 292, I). A trepidação do código 1.1.5 do mesmo decreto é a de perfuratrizes e marteletes, não a do caminhão.
  • Prova: o PPP, ou o formulário antigo da empresa com o laudo técnico junto quando o agente é ruído (IN 128/2022, art. 274, II, na redação da IN PRES/INSS 170/2024); para o trabalho desde 14/10/1996, o formulário antigo vai com o laudo técnico para qualquer agente (art. 274, III).

De 06/03/1997 a 31/12/2003

  • Como conta: por agente do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (antes, do Decreto 2.172/1997). Ruído acima de 90 dB(A) até 18/11/2003 e acima de 85 dB(A) de 19/11/2003 a 31/12/2003 (IN 128/2022, art. 292, II e III). Vibração acima dos limites das normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 (art. 296, II), com a disputa explicada mais abaixo.
  • Prova: formulário antigo com o laudo técnico (LTCAT), exigido para qualquer agente desde 14/10/1996, ou o PPP (IN 128/2022, art. 274, III).

De 01/01/2004 em diante

  • Como conta: ruído acima de 85 dB(A) medido pelo Nível de Exposição Normalizado, pela NHO-01 da Fundacentro (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1; IN 128/2022, art. 292, IV). Vibração acima dos limites das normas ISO até 12/08/2014 (IN 128/2022, art. 296, II) e, desde 13/08/2014, vibração de corpo inteiro acima dos limites da NR-15, Anexo 8 (art. 296, III), com a disputa explicada mais abaixo.
  • Prova: o PPP (IN 128/2022, art. 274, IV), feito com base no laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º).
  • Limite: o tempo depois de 13/11/2019 conta para a aposentadoria especial, mas não pode ser convertido em comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º).

Autônomo depois de 28/04/1995

  • Como conta: o INSS não reconhece, salvo para o cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, por exposição a agente, desde 13/12/2002 (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, arts. 263, IV, e 275, II).
  • Na Justiça: o STJ fixou em 2025, em recurso repetitivo, que o autônomo não cooperado tem direito ao tempo especial depois de 1995 se provar a exposição a agente nocivo, sem formulário de empresa (Tema 1.291). Veja a seção do autônomo.

Como MEI caminhoneiro

  • Como conta: o mês conta para a aposentadoria por idade; para a aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS só conta o mês de 12% complementado até 20% (veja a seção do MEI caminhoneiro). Contribui com 12% do salário mínimo, R$ 194,52 em 2026 (Lei Complementar 123/2006, art. 18-F, III).
  • Tempo especial: pelas regras do INSS, não, porque o MEI é contribuinte individual e não cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64). Na Justiça vale a tese do Tema 1.291 do STJ, com a exposição provada.

Vibração de corpo inteiro: o que a NR-15 pede e onde está a disputa

A NR-15, Anexo 8, considera insalubre a vibração de corpo inteiro que passa de qualquer um destes limites diários: aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s² ou dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s^1,75. Para caracterizar a insalubridade, o empregador precisa avaliar os dois parâmetros (item 2.2.1). O laudo de vibração tem de trazer, entre outros itens, a metodologia, os instrumentos com certificado de calibração, os dados obtidos e a conclusão (item 2.5). É com esses limites que a IN 128/2022, art. 296, III, manda enquadrar o tempo especial desde 13/08/2014.

Só que o código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, o das vibrações, cita só "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". A mesma IN diz que as atividades do Anexo IV são uma lista fechada, salvo as ligadas a agentes químicos (art. 287, § 4º). Lendo esses dois dispositivos, o INSS pode negar a vibração do caminhão mesmo com laudo acima do limite. O art. 296 da mesma IN fala de vibrações "no corpo inteiro" e, desde 06/03/1997, não cita atividade; a IN não diz como as duas regras se combinam. Já a Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, que orienta a análise nas agências, diz o contrário do art. 287, § 4º: as atividades do Anexo IV são exemplificativas, e a que não está na lista precisa ter relação com um agente do anexo, como a vibração (art. 297, § 4º). Com as duas normas em sentidos opostos, o INSS pode aceitar ou negar.

Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça fixou que as normas que listam agentes e atividades nocivos são exemplificativas, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente (STJ, Tema 534). A tese foi firmada num caso de eletricidade; a aplicação à vibração do caminhão depende de cada processo e da prova técnica.

Caminhoneiro autônomo: o que diz o STJ

Pelo regulamento, a aposentadoria especial é do empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64). A Lei 8.213/1991, no art. 57, fala em "segurado", sem separar categorias; a restrição ao autônomo está no decreto e na IN.

O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em recurso repetitivo, em 10/09/2025 (Tema 1.291), e fixou duas teses: "O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e "A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais". Os juízes e tribunais devem observar a tese (Código de Processo Civil, art. 927, III). O Supremo Tribunal Federal recusou levar o assunto adiante: decidiu que não há repercussão geral (Tema 1.447). O regulamento do INSS continua com a restrição do art. 64, e por isso o reconhecimento passa pela Justiça. Para o caminhoneiro, a exposição a provar depois de 1995 é a do ruído ou da vibração acima dos limites, medida em laudo.

Antes do STJ, na decisão que publicamos em motorista de caminhão autônomo: reconhecimento de tempo especial, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu como especial o tempo de um caminhoneiro autônomo depois de 1995, aplicando por analogia a tese do próprio tribunal sobre a penosidade do motorista de ônibus (IAC TRF4 nº 5). A mesma decisão condicionou a implantação da aposentadoria ao pagamento da indenização das contribuições do período autônomo que estavam em aberto. Essa decisão usou a penosidade, que é outro fundamento, e o resultado depende da prova de cada caso. Depois dela, o STJ julgou a penosidade em recurso repetitivo e fixou: "É possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n. 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde" (Tema 1.307, julgado em 07/05/2026, acórdão publicado em 20/05/2026, ainda sem trânsito em julgado). O regulamento do INSS não prevê a penosidade, e esse caminho passa pela Justiça. A tese não trata do trabalho depois da Emenda 103, que desde 13/11/2019 veda a caracterização por categoria ou ocupação (Constituição, art. 201, § 1º, II).

Para quem trabalhou por conta própria, a base são os documentos da atividade (habilitação, documento do caminhão, notas e conhecimentos de frete, contratos), as contribuições do período pagas e, depois de 1995, o laudo da exposição feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Como o caminhoneiro autônomo prova a exposição sem PPP

Quem dirige por conta própria não tem empresa que emita o PPP. O STJ dispensou esse formulário para o contribuinte individual, mas manteve a exigência de provar a exposição ao agente nocivo (Tema 1.291, teses a e b). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já dizia o mesmo desde 2012: o contribuinte individual pode ter a atividade especial reconhecida se provar a exposição (TNU, Súmula 62).

A prova do caminhoneiro autônomo tem três partes:

  • A prova de que você dirigia caminhão em cada período: habilitação na categoria, documento do caminhão, inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), conhecimentos e notas de frete, contratos com as transportadoras.
  • Um laudo técnico do caminhão que você dirigia, com o ruído e a vibração medidos. A lei não diz quem assina o laudo do autônomo; o padrão que ela dá para o empregado é o do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Na vibração do trabalho desde 13/08/2014, ele mede os dois valores da NR-15, Anexo 8, explicados acima.
  • Na ação judicial, a perícia técnica que o juiz pode mandar fazer (Código de Processo Civil, art. 464).

O laudo também precisa falar do equipamento de proteção individual (EPI). Para o contribuinte individual, a TNU fixou que, depois de 03/12/1998, deixar de usar um EPI eficaz não gera tempo especial, salvo em três casos: ruído acima do limite, agente cancerígeno do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), ou prova técnica de que não existe EPI capaz de neutralizar o agente naquele caso (TNU, Tema 188). Para o caminhoneiro, o ruído entra na primeira exceção. Na vibração de corpo inteiro, o laudo precisa dizer se existe EPI capaz de neutralizá-la.

Reconhecido o tempo, ele entra nas mesmas contas das seções abaixo: os 25 anos da aposentadoria especial, ou a conversão em tempo comum do que foi trabalhado até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º).

Idade, pontos e a decisão do STF

Situação O que precisa Norma
Completou 25 anos de tempo especial até 13/11/2019 Os 25 anos e a carência, sem idade mínima IN 128/2022, art. 261
Filiado ao INSS até 13/11/2019 25 anos de tempo especial e 86 pontos (idade mais tempo de contribuição, contados em dias) EC 103/2019, art. 21, III e § 1º
Filiado depois de 13/11/2019 25 anos de exposição; a idade de 60 anos foi declarada inconstitucional pelo STF EC 103/2019, art. 19, § 1º, I, c; STF, ADI 6309

Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103. O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. A regra dos 86 pontos não foi atingida. O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos, e manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019.

Exemplo: com 25 anos de tempo especial e 30 anos de contribuição no total, o caminhoneiro filiado até 13/11/2019 chega aos 86 pontos aos 56 anos de idade. O valor e a data de cada regra estão na página da aposentadoria especial, e a conta do valor, em como calcular a aposentadoria especial. Quem não fecha os 25 anos de tempo especial pode se aposentar por idade: 65 anos, se homem, ou 62, se mulher, com 15 anos de contribuição, ou 20 para o homem que se filiou depois de 13/11/2019 (EC 103/2019, arts. 18 e 19). Veja aposentadoria por idade.

Quanto o caminhoneiro recebe na aposentadoria especial?

O valor depende da data em que o caminhoneiro completou os requisitos da aposentadoria especial: se os 25 anos de atividade e a carência já estavam completos em 13/11/2019, vale a primeira regra abaixo; se fecharam depois, a segunda. Os períodos que contam estão no PPP e no CNIS.

Quem completou os requisitos até 13/11/2019 recebe 100% do salário de benefício, que é a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, V, a, e art. 229). Para quem se filiou ao INSS até 28/11/1999, a média é dividida por pelo menos 60% dos meses desde julho de 1994 até a data do benefício, e isso baixa a média do autônomo que passou meses sem contribuir (IN 128/2022, art. 230). Em qualquer das regras, o benefício não fica abaixo do salário mínimo nem passa do teto do INSS (IN 128/2022, art. 231).

Quem completou os requisitos depois de 13/11/2019 recebe 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição que passar de 20 anos, se for homem, ou de 15 anos, se for mulher; os 60% viram 62%, 64% e assim por diante (EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV, e § 5º; IN 128/2022, art. 233, V, b). Quem tem 25 anos de contribuição recebe, portanto, 70% da média, se for homem, e 80%, se for mulher. A norma fala em ano de contribuição, e não só em tempo de exposição ao ruído ou à vibração; pela leitura da IN 128, o homem que tem 30 anos de contribuição, 25 deles no caminhão, chega a 80%.

Exemplo: com média de R$ 4.000,00, depois de 13/11/2019, o homem com 25 anos de contribuição recebe R$ 2.800,00 (70%), e a mulher na mesma situação, R$ 3.200,00 (80%). Para quem completou os requisitos até 13/11/2019, um salário de benefício de R$ 4.000,00 vira aposentadoria de R$ 4.000,00. A média inclui os meses de contribuição baixa. Na regra nova, a EC 103 permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor, desde que o tempo mínimo seja mantido e o tempo excluído deixe de valer para qualquer fim, inclusive para o acréscimo de 2 pontos por ano (art. 26, § 6º). O valor é, no mínimo, um salário mínimo (Constituição Federal, art. 201, § 2º).

No julgamento da ADI 6309, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as idades mínimas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC 103/2019 e constitucional a forma de cálculo do art. 26, § 2º, IV. A seção "Idade, pontos e a decisão do STF", acima, explica o que isso muda no pedido.

Converter o tempo de caminhão em tempo comum

Quem não chega aos 25 anos pode converter o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 e somá-lo ao tempo comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128/2022, art. 269, § 2º). Na atividade de 25 anos, o homem multiplica por 1,40 e a mulher por 1,20 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Dez anos de caminhão com carteira assinada até 1995 viram 14 anos para o homem. O resultado entra no simulador de aposentadoria, que mostra a data em cada regra de transição.

Converta os seus períodos de caminhão

Informe cada período de caminhão com as datas da carteira ou do PPP. A calculadora aplica o multiplicador ao trabalho até 13/11/2019 e conta o resto sem acréscimo.

Seus períodos especiais

Simulação educativa com a tabela do Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º, e o limite da Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º. Quem reconhece se o período é especial é o INSS, pelo PPP e pelo laudo da empresa; a calculadora parte do período que você informa. A contagem é em dias, de data a data. Depois de 13/11/2019 o INSS conta por mês de contribuição, e o resultado pode diferir em poucos dias da conta dele. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Lista de conferência do PPP para levar à transportadora

A transportadora deve entregar o PPP na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º). Antes de levar ao INSS, confira:

  1. Dados da empresa e seus: CNPJ, nome, CPF ou NIT e data de admissão (IN 128/2022, art. 281, I).
  2. Cada período com o setor, a função (motorista de caminhão, carreteiro, ajudante) e a descrição real da tarefa: rotas, horas ao volante por dia, carga e descarga.
  3. O tipo de veículo: modelo do caminhão, cavalo mecânico, carreta. O nível de ruído e de vibração muda com o veículo e com a via.
  4. Ruído: o número em dB(A) e a técnica. Desde 2004, o Nível de Exposição Normalizado pela NHO-01 da Fundacentro (IN 128/2022, art. 292, IV).
  5. Vibração: os dois valores da NR-15, Anexo 8 (aren e VDVR), avaliados pelas NHO-09 e NHO-10 da Fundacentro, para o trabalho desde 13/08/2014 (IN 128/2022, art. 296, III). A NR-15 pede os dois avaliados (item 2.2.1), e basta um deles passar do limite (item 2.2).
  6. EPI: se o PPP diz que o equipamento era eficaz, confira o certificado de aprovação e o período. No ruído acima do limite, a declaração de EPI eficaz não afasta o tempo especial (IN 128/2022, art. 291, § 2º, na redação da IN PRES/INSS 170/2024); para os outros agentes, a IN só leva o EPI em conta em laudos desde 03/12/1998 e com os registros do art. 291.
  7. Responsável pelos registros ambientais: nome, registro no conselho e período de cada um. O campo só é dispensado até 13/10/1996, e só para agente que não seja ruído (IN 128/2022, art. 281, § 4º-A, I, a, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).
  8. Assinatura do representante legal da empresa ou do preposto, com nome e CPF (IN 128/2022, art. 281, §§ 1º e 2º).

Se a transportadora fechou ou não entrega o PPP, a IN aceita, no lugar do laudo técnico da empresa, alguns documentos em casos específicos (art. 277), como a perícia da Justiça do Trabalho na mesma empresa e no mesmo setor. Laudo de outra empresa, de equipamento ou setor parecido, ou feito a pedido do trabalhador sem autorização escrita e acompanhante da empresa, não serve (art. 277, parágrafo único). A defesa do tempo especial no pedido e no recurso é o trabalho do processo administrativo no INSS.

Se o INSS negar

Se o INSS negar o tempo especial ou a aposentadoria, você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I, e § 1º, II), ou entrar com ação judicial. Hoje só a Justiça reconhece a penosidade (Tema 1.307) e o tempo do autônomo não cooperado depois de 1995 (Tema 1.291), e esses dois caminhos passam pela ação.

Como o caminhoneiro autônomo contribui

O caminhoneiro autônomo é contribuinte individual. No plano normal, paga 20% sobre o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 21), e o salário de contribuição do condutor autônomo é 20% do valor bruto do frete, sem descontar combustível nem manutenção (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 19). O salário de contribuição de 2026 fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Com R$ 15.000,00 de frete bruto no mês, o salário de contribuição é R$ 3.000,00.

Quando presta serviço a empresa, a contratante desconta 11% da contribuição e recolhe por ele (Lei 10.666/2003, art. 4º; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26). Desde a Lei 15.485/2026, o transportador autônomo de cargas inscrito e regular no RNTRC pode optar por recolher ele mesmo; a opção depende de regulamento e só vale depois de validada e comunicada à contratante (Lei 10.666/2003, art. 4º-A, §§ 1º, 2º e 7º). Quem optar precisa provar a regularidade das contribuições na revalidação anual do RNTRC, sob pena de suspensão do registro (Lei 11.442/2007, art. 2º, § 1º, III, e § 6º). O motorista auxiliar que usa o caminhão de um transportador autônomo contribui da mesma forma que ele (Lei 11.442/2007, art. 4º, § 4º, incluído pela Lei 13.103/2015).

O plano simplificado de 11% do salário mínimo é para quem trabalha por conta própria, sem relação com empresa (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I), e não dá a aposentadoria por tempo de contribuição sem o complemento (art. 21, § 3º).

Frete fraco no mês: quando o mês não conta

O mês de frete só conta para a aposentadoria se o salário de contribuição chegar ao mínimo, que em 2026 é R$ 1.621,00, e essa regra vale desde 13/11/2019 (Constituição, art. 195, § 14; Decreto 3.048/1999, art. 19-E; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). O salário de contribuição do caminhoneiro autônomo é 20% do frete bruto (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 19), e por isso, em 2026, o mês só chega ao mínimo com pelo menos R$ 8.105,00 de frete bruto, somados todos os fretes do mês. Acima de R$ 42.377,75 de frete no mês, o salário de contribuição para no teto de R$ 8.475,55.

Frete bruto no mês (2026) Salário de contribuição O mês conta?
R$ 6.000,00 R$ 1.200,00 Só com um dos ajustes abaixo
R$ 8.105,00 R$ 1.621,00 Conta
R$ 15.000,00 R$ 3.000,00 Conta
R$ 50.000,00 R$ 8.475,55 (teto) Conta

O mês que ficou abaixo do mínimo ainda pode ser aproveitado de três formas (Emenda Constitucional 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 27-A):

  • complementar, pagando 20% sobre o que faltou para o mínimo, até o dia 15 do mês seguinte, ou depois com juros e multa;
  • usar a sobra de outro mês que passou do mínimo, sem que esse outro mês deixe de contar;
  • juntar dois ou mais meses abaixo do mínimo até formar um mês no mínimo; os meses usados na soma ficam zerados e só voltam a contar se forem pagos de novo, no mínimo.

Nas três formas, os meses usados têm de ser do mesmo ano, de janeiro a dezembro (EC 103/2019, art. 29, parágrafo único; IN PRES/INSS 128/2022, art. 124, § 1º). O ajuste pode ser pedido a qualquer tempo, mas, depois de processado, não pode ser desfeito (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 2º).

Exemplo: num mês com R$ 6.000,00 de frete, todo para empresas, o salário de contribuição é R$ 1.200,00, e a contratante desconta R$ 132,00 (11%). Faltam R$ 421,00 para o mínimo. O complemento, pago pelo próprio caminhoneiro, é de R$ 84,20, que são 20% de R$ 421,00 (Decreto 3.048/1999, arts. 199 e 216, §§ 26, 27 e 27-A, I, c). O pedido e a guia estão em contribuição abaixo do mínimo.

O transportador autônomo paga também 1,5% para o SEST e 1% para o SENAT, sobre o mesmo salário de contribuição (Lei 8.706/1993, art. 7º, II): com R$ 3.000,00 de salário de contribuição, são R$ 75,00. Esse dinheiro vai para o SEST e o SENAT, que o aplicam em serviços aos trabalhadores do transporte (art. 8º), e por isso fica fora da conta do INSS: ele não completa o mínimo do mês nem aumenta a aposentadoria.

Mês sem INSS no tempo de autônomo

O mês de autônomo conta quando a contribuição foi paga ou, no frete para empresa, descontada pela contratante, e o que fazer com um mês em branco depende de quem devia pagar e de quando ele foi:

  • Frete para empresa, desde abril de 2003: quem devia descontar e recolher era a contratante (Lei 10.666/2003, art. 4º), salvo nos fretes feitos depois que você optou por recolher você mesmo e a contratante foi comunicada (art. 4º-A, § 2º, incluído pela Lei 15.485/2026). O desconto não vale no frete contratado por produtor rural pessoa física ou por outro autônomo: nesse frete, quem recolhe é você, até o dia 15 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º, § 3º; Lei 8.212/1991, art. 30, II). Para a carência, a contribuição que ela descontou conta como recolhida (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º), e ela não pode alegar que esqueceu de recolher (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). Antes de pagar uma guia de um mês assim, confira se ele aparece no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS (como tirar o CNIS) e guarde o conhecimento de frete ou o recibo com o desconto.
  • Mês que a Receita ainda pode cobrar: ela tem 5 anos para lançar a dívida, contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento já podia ser feito (Código Tributário Nacional, art. 173, I). Nesse caso, você paga a contribuição atrasada, com juros e multa (Lei 8.212/1991, arts. 35 e 45-A, § 3º).
  • Mês mais antigo, que passou desse prazo (a lei chama isso de decadência): para contar esse mês, o autônomo paga ao INSS uma indenização de 20% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, com juros de 0,5% ao mês, capitalizados por ano e limitados a 50%, e multa de 10% (Lei 8.212/1991, art. 45-A, §§ 1º, I, e 2º). Juros e multa não incidem sobre mês anterior a 14/10/1996 (Decreto 3.048/1999, art. 239, §§ 8º e 8º-A). Com média de R$ 3.000,00, a indenização parte de R$ 600,00 por mês, antes dos juros e da multa.

Pagar um mês antigo exige provar que você trabalhava como caminhoneiro naquele período, com documento da época, como a habilitação e o documento do caminhão. Testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).

O mês pago com atraso pode contar como tempo e ficar fora da carência. Para o autônomo, a carência conta a partir do primeiro pagamento feito em dia, e as contribuições pagas com atraso de meses anteriores a esse pagamento não entram (Lei 8.213/1991, art. 27, II). A aposentadoria especial e a aposentadoria por idade pedem 180 contribuições de carência (art. 25, II). A conta da guia atrasada, com a Selic do mês, está em como pagar INSS atrasado.

MEI caminhoneiro

O transportador autônomo de cargas pode ser MEI com receita bruta de até R$ 251.600,00 no ano anterior e paga ao INSS 12% do salário mínimo dentro do DAS, R$ 194,52 em 2026, mais o ICMS ou o ISS da atividade (Lei Complementar 123/2006, art. 18-F, I e III; valores do Portal do Simples Nacional para 2026). Os 12% valem desde a competência abril de 2022; de janeiro a março de 2022, o MEI caminhoneiro pagou os 5% dos demais MEI (Lei Complementar 188/2021, que incluiu o art. 18-F; Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, III). Esse mês conta para a aposentadoria por idade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS só conta o mês pago com 12% se ele for complementado até 20% (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, V, a, e §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026; Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). As contas do MEI e da guia do autônomo estão na página de aposentadoria de autônomo, MEI e dona de casa.

Depois de aposentado

Quem se aposenta pela especial não pode continuar nem voltar a trabalhar exposto a agente nocivo da lista do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, na mesma ou em outra empresa, como empregado ou por conta própria. Se fizer isso, o INSS o notifica, e ele tem 60 dias, contados da emissão da notificação, para provar que deixou a atividade; sem essa prova, o pagamento é suspenso, com direito a defesa. Pela IN, a suspensão conta da data em que ele voltou ou continuou na atividade, e o que recebeu nesse período deve ser devolvido (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que remete ao art. 46; Decreto 3.048/1999, art. 69, parágrafo único; IN 128/2022, art. 267, §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025, e § 4º). O STF julgou a regra constitucional e fixou que ela vale tanto para a atividade especial que deu a aposentadoria quanto para outra (Tema 709). O STF preservou quem teve reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado até 23/02/2021, o direito de receber a aposentadoria especial continuando no trabalho exposto, e o que foi recebido de boa-fé até essa data, por decisão judicial ou do INSS, não precisa ser devolvido (Tema 709, embargos de declaração).

Para o caminhoneiro, o ruído acima do limite está no Anexo IV (código 2.0.1). Quem se aposentou com o tempo de vibração do caminhão reconhecido, pelo INSS ou pela Justiça, e continua dirigindo exposto à mesma vibração está na atividade especial que deu a aposentadoria, que é o caso da tese do Tema 709. Trabalhar em outra função, sem exposição, é permitido.

Perguntas frequentes

Caminhoneiro tem direito a aposentadoria especial? Pelo tempo até 28/04/1995, com a função de motorista ou ajudante de caminhão provada, o tempo conta como especial pela profissão. Depois dessa data, o empregado precisa do PPP com ruído ou vibração acima do limite, e a vibração o INSS pode recusar. Na Justiça, o STJ admite a penosidade com perícia individual (Tema 1.307). São 25 anos de tempo especial, mais os 86 pontos para quem era filiado até 13/11/2019 e não fechou os 25 anos até essa data.

Motorista de caminhão autônomo tem aposentadoria especial? O INSS reconhece o tempo do autônomo até 28/04/1995, pela categoria e com as contribuições pagas (IN 128/2022, arts. 96 e 263, III). Depois disso, o INSS não reconhece, salvo para o cooperado. Na Justiça, o STJ fixou que o autônomo tem direito ao tempo especial depois de 1995 se provar a exposição a agente nocivo, sem formulário de empresa (Tema 1.291), e cada caso depende da prova.

Quanto tempo o caminhoneiro precisa para a aposentadoria especial? Vinte e cinco anos de tempo especial. Quem completou os 25 anos até 13/11/2019 não precisa de idade. Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 tem a regra dos 86 pontos (o STF não disse se pode usar a regra sem idade). Para quem se filiou depois, a idade de 60 anos foi declarada inconstitucional pelo STF em 03/06/2026, e o acórdão não disse o que vale no lugar.

O tempo de caminhão antes de 1995 ainda vale? Vale. O INSS aceita o enquadramento por categoria para o trabalho até 28/04/1995 (IN 128/2022, art. 269, § 1º), para somar na especial ou para converter em comum com o fator 1,40 (homem) ou 1,20 (mulher).

O adicional de insalubridade prova o tempo especial? Sozinho, não. Para o INSS vale a exposição registrada no PPP com base no laudo técnico (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O laudo de vibração da NR-15, Anexo 8, pode servir de base ao PPP. Para conferir o seu caso, fale com o escritório.

Caminhoneiro autônomo precisa de PPP para a aposentadoria especial? O autônomo não cooperado não precisa, porque não há empresa para emitir o PPP, e o STJ dispensou o formulário de empresa para ele (Tema 1.291). Continua necessário provar a exposição ao ruído ou à vibração acima do limite, com laudo técnico e, na ação, perícia. O INSS não reconhece esse tempo depois de 28/04/1995 (Decreto 3.048/1999, art. 64), e por isso o reconhecimento passa pela Justiça. O cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção é a exceção: o INSS reconhece o tempo dele com o formulário emitido pela cooperativa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 275, II).

Mês de frete fraco conta para a aposentadoria? Desde 13/11/2019, só conta se o salário de contribuição chegar ao mínimo. Em 2026, com a base de 20% do frete, isso pede R$ 8.105,00 de frete bruto no mês. Abaixo disso, você pode complementar, usar a sobra de outro mês ou juntar meses, sempre com meses do mesmo ano (EC 103/2019, art. 29).

O SEST/SENAT conta para a aposentadoria? Não. Os 1,5% do SEST e o 1% do SENAT são receita dessas duas entidades (Lei 8.706/1993, art. 7º, II), e não do INSS: não completam o mínimo do mês nem aumentam o valor da aposentadoria.

Dá para pagar o INSS atrasado do tempo de caminhoneiro autônomo? Dá. O mês que a Receita ainda pode cobrar se paga com juros e multa; o mês mais antigo, fora do prazo de 5 anos da Receita, se indeniza, com prova do trabalho na época (Lei 8.212/1991, art. 45-A; Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). Esse mês conta como tempo, mas não como carência se for anterior ao primeiro pagamento feito em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II). O mês de frete para empresa desde abril de 2003 pode já estar coberto pelo desconto da contratante: confira o CNIS antes de pagar.

Quanto o caminhoneiro recebe na aposentadoria especial? Quem completou os requisitos até 13/11/2019 recebe 100% do salário de benefício. Depois dessa data, o homem com 25 anos de contribuição recebe 70% da média, e a mulher, 80%; cada ano de contribuição a mais soma 2 pontos (EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV, e § 5º; IN 128/2022, art. 233, V).

Fontes

  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19, caput e § 1º, I, c, 21, III e § 1º, e 25, § 2º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 2º, IV, e §§ 5º e 6º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 229, 230, 231 e 233, V, a e b.
  • Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.
  • Constituição Federal, art. 201, § 2º.
  • STF, Tema 709 da repercussão geral (RE 791.961).
  • STF, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
  • STJ, Tema 534 dos recursos repetitivos.
  • STJ, Tema 1.307 dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e REsp 2.166.208/RS), julgado em 07/05/2026, acórdão publicado em 20/05/2026.
  • Lei 8.212/1991, art. 21, caput e §§ 2º e 3º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 46, 57, caput e § 8º, e 58, caput e §§ 1º e 4º.
  • Lei 10.666/2003, arts. 4º e 4º-A (incluído pela Lei 15.485/2026).
  • Lei 11.442/2007, art. 2º, § 1º, III, e § 6º (Lei 15.485/2026), e art. 4º, § 4º (Lei 13.103/2015).
  • Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A, § 12, e 18-F, I e III (Lei Complementar 188/2021).
  • Decreto 3.048/1999, arts. 64, 69, parágrafo único (Decreto 8.123/2013), 188-P, § 5º, 214, § 19 (Decreto 10.491/2020), 216, § 26, e 305, I e § 1º, II; Anexo IV, códigos 2.0.1 (redação do Decreto 4.882/2003) e 2.0.2.
  • Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.1.5, 1.1.6 e 2.4.4.
  • Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.4.2.
  • Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, Anexo 8 (vibração), redação da Portaria MTE 1.297/2014.
  • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 94, II, 96, 261, 263, 269, §§ 1º e 2º, 274, 275, 276, 277, 281, I, §§ 1º e 2º e § 4º-A, 287, § 4º, 291, 292 e 296 (com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024), e art. 267 (redação da IN PRES/INSS 188/2025).
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.291 dos recursos repetitivos, julgado em 10/09/2025, acórdão publicado em 18/09/2025.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.447 (RE 1.588.024): não há repercussão geral.
  • Lei Complementar 188/2021, art. 2º (inclui o art. 18-F na Lei Complementar 123/2006).
  • Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, III e § 2º.
  • Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 297, § 4º, 299, §§ 2º e 3º, e 300.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 216, V, a, e §§ 1º e 2º (redação da Instrução Normativa PRES/INSS 212/2026).
  • Constituição Federal, art. 195, § 14 (redação da Emenda Constitucional 103/2019).
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 29.
  • Lei 8.212/1991, arts. 30, II, 33, § 5º, 35 e 45-A.
  • Código Tributário Nacional, art. 173, I.
  • Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 27, II, e 55, § 3º.
  • Lei 8.706/1993, arts. 7º, II, e 8º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 124, § 1º, e 275, II.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, §§ 2º e 4º, 26, § 4º, 199, 216, §§ 27 e 27-A, e 239, §§ 8º e 8º-A.
  • Código de Processo Civil, art. 464.
  • Turma Nacional de Uniformização, Súmula 62 e Tema 188.
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