Aposentadoria do motorista e do entregador de aplicativo: como contribuir e o que cada plano dá
Como contribuir ao INSS trabalhando por aplicativo e o que cada plano de contribuição dá.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Trabalha por aplicativo? Veja como contribuir ao INSS e qual aposentadoria cada plano permite.
O motorista e o entregador de aplicativo podem se aposentar pelo INSS, e o tempo no aplicativo conta para isso quando a pessoa paga a própria guia, como contribuinte individual ou como MEI, porque a plataforma não desconta a contribuição (para o motorista de passageiros, Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º). Há três formas de pagar, e todas dão direito à aposentadoria por idade; para as regras de transição por tempo de contribuição, de quem era filiado ao INSS até 13/11/2019, só conta o plano normal ou o mês completado até 20%. Quem paga como MEI encontra a idade, o tempo mínimo e o valor em aposentadoria do MEI.
No plano normal, a guia é de 20% do salário de contribuição, e para o motorista esse salário, o valor sobre o qual o INSS calcula a guia, é 20% do valor bruto das corridas, sem descontar combustível nem manutenção (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 19). Em 2026, essa guia vai de R$ 324,20 a R$ 1.695,11. No plano simplificado, a guia é de 11% do salário mínimo, R$ 178,31. Como MEI (microempreendedor individual), a pessoa paga 5% do salário mínimo dentro da guia do MEI, o DAS: R$ 81,05.
O tempo de carteira assinada que você já tem continua valendo e soma com o que pagar como autônomo ou como MEI, porque conta como tempo de contribuição todo período com contribuição obrigatória ou facultativa ao INSS (Decreto 3.048/1999, art. 19-C). Nas regras de transição por tempo de contribuição, o mês pago como MEI, de 5%, ou no plano simplificado, de 11%, só soma depois de completado até 20% (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º).
Ainda não existe lei de previdência própria para quem trabalha por aplicativo. Entre os projetos de lei complementar sobre o tema estão o PLP 12/2024 e o PLP 152/2025, prontos para pauta, e o PLP 180/2020, da aposentadoria especial. Em 16/10/2026, os três estavam na Câmara dos Deputados, sem votação.
Como contribui, o que conta e a aposentadoria possível
| Como contribui (valor de 2026) | O que o mês conta | Aposentadoria possível |
|---|---|---|
| Não paga | Nada. O mês pode ser pago depois com multa e juros, até 5 anos, ou indenizado, com prova do trabalho. Se for pago em atraso antes do primeiro pagamento em dia, conta como tempo, mas não como carência. | Nenhuma, enquanto não houver contribuição |
| Plano normal: 20% do salário de contribuição, de R$ 324,20 a R$ 1.695,11, código 1007 | Tempo de contribuição e carência. Entra na média pelo salário de contribuição, que pode passar do mínimo | Por idade; e, para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019, as regras de transição por tempo de contribuição |
| Plano simplificado: 11% do mínimo, R$ 178,31, código 1163 | Tempo para a aposentadoria por idade e carência. Entra na média pelo salário mínimo | Por idade. A de tempo de contribuição só com o complemento de 9% (R$ 145,89 por mês, código 1295, mais juros) |
| MEI: 5% do mínimo, R$ 81,05 no DAS, mais o ISS ou o ICMS da atividade | O mesmo do plano simplificado. DAS de mês anterior ao primeiro DAS pago em dia, se pago com atraso, não conta para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 191) | Por idade. A de tempo de contribuição só com o complemento de 15% (R$ 243,15 por mês, mais juros) |
As regras dessa tabela estão na Lei 8.212/1991, art. 21, caput e §§ 2º e 3º; na Lei 8.213/1991, arts. 18, § 3º, 27, II, e 55, § 4º; e na Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 12 e 15. Os códigos são os da tabela de pagamento do INSS. O mínimo de R$ 1.621,00 e o teto de R$ 8.475,55 do salário de contribuição de 2026 estão na Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º. A calculadora da guia, com o código de cada plano, está na página de aposentadoria de autônomo, MEI e dona de casa.
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Para ver quanto pagar ao INSS em cada plano, use a calculadora abaixo. O motorista de passageiros escolhe a opção “Motorista de aplicativo de transporte de passageiros” e digita o valor bruto das corridas do mês, e a conta aplica os 20% do decreto. A plataforma não desconta a contribuição, e por isso a opção de quem presta serviço a empresas não serve para ele.
Quanto pagar ao INSS sem carteira assinada em 2026
Escolha como você contribui e o valor. A conta mostra a guia do mês, o código de pagamento (e o trimestral, quando a base é o salário mínimo) e os benefícios a que essa contribuição dá direito.
Regras: Lei 8.212/1991, arts. 21, 28 e 30, II; Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; LC 123/2006, arts. 18-A e 18-F; Lei 10.666/2003, arts. 4º, 4º-A e 5º; EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, 214, § 19, e 216, II, §§ 15, 26 e 27-A; Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55); códigos mensais e trimestrais da tabela de pagamento do INSS. É uma simulação da regra geral para 2026: não confere o seu cadastro nem as suas guias antigas. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Quem é o motorista e o entregador para o INSS
A lei chama de contribuinte individual quem exerce atividade econômica urbana por conta própria (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h). Para o motorista de transporte de passageiros por aplicativo, isso está escrito em três lugares:
- a Lei da Mobilidade Urbana manda os municípios que regulamentam o serviço exigirem a inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual (Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, III);
- o regulamento da Previdência inclui entre os contribuintes individuais o "motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros" (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15, I);
- o Decreto 9.792/2019 diz que o motorista faz a própria inscrição, pode optar por ser MEI se cumprir os requisitos e recolhe por iniciativa própria (arts. 2º e 4º).
Para o entregador não há regra com o nome dele. O mesmo art. 9º, § 15, I, fala do condutor autônomo de veículo rodoviário, numa lista que diz "entre outros", e não cita quem entrega com moto ou carro próprio. A lei não diz se a plataforma de entregas deve reter a contribuição, como faz a empresa que contrata autônomo (Lei 10.666/2003, art. 4º). Enquanto ninguém desconta, quem paga é o entregador.
Quanto o motorista paga no plano normal: 20% sobre 20% do bruto
O salário de contribuição do condutor autônomo, "inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros", é 20% do valor bruto recebido pelo transporte, sem dedução de combustível e manutenção do veículo (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 19). Sobre esse valor incide a alíquota de 20% (Lei 8.212/1991, art. 21). O salário de contribuição não fica abaixo do mínimo nem acima do teto (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).
| Valor bruto das corridas no mês | Salário de contribuição | Guia de 20% |
|---|---|---|
| até R$ 8.105,00 | R$ 1.621,00 (o mínimo) | R$ 324,20 |
| R$ 10.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 400,00 |
| R$ 15.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 600,00 |
| R$ 30.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 1.200,00 |
| R$ 42.377,75 ou mais | R$ 8.475,55 (o teto) | R$ 1.695,11 |
Quem fatura até R$ 8.105,00 por mês paga a guia mínima do plano normal. Acima disso, a guia sobe com o faturamento, e a média da aposentadoria pode passar do salário mínimo. A guia vence no dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II).
Plano normal, simplificado ou MEI
O plano simplificado de 11% é para o contribuinte individual "que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa", e o de 5% é o do MEI (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º). Quem paga assim abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º) e da contagem do tempo para regime de servidor público (art. 94, § 2º; Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 12). O mês pode ser completado depois, pagando a diferença até 20% sobre o salário mínimo da época, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
Em 2026, para ser MEI, a receita bruta do ano anterior não pode passar de R$ 81.000,00 (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º), em média R$ 6.750,00 por mês. A Lei Complementar 238/2026 muda esse limite para R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 (art. 2º) e para R$ 140.000,00 a partir de 1º/01/2028 (arts. 1º e 10, I).
O MEI de 12% do salário mínimo, que tem limite de receita maior, é só para o transportador autônomo de cargas (Lei Complementar 123/2006, art. 18-F), e a página do caminhoneiro trata dele. Quem leva passageiros não pode usar esse MEI.
A escolha depende do que a pessoa quer. Quem quer só a aposentadoria por idade no valor do mínimo gasta menos no simplificado ou no MEI. Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 e tem tempo para chegar a uma regra de transição por tempo de contribuição, ou quer um benefício acima do mínimo, precisa do plano normal. O plano de aposentadoria do escritório faz essa conta com o seu CNIS.
Aposentadoria por idade e regras de transição
Em 2026, quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 se aposenta por idade aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 18). Quem se filiou depois precisa de 62 anos e 15 anos de contribuição (mulher) ou 65 anos e 20 anos de contribuição (homem) (art. 19). O tempo pago com 11% ou 5% conta nas duas regras.
As regras de transição por tempo de contribuição (EC 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20) pedem 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, e só valem para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019. Nelas entra apenas o mês pago com 20% ou completado até 20%. O simulador de aposentadoria faz a conta das datas.
As quatro regras de transição em 2026
Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019 pode usar uma destas quatro regras para se aposentar por tempo de contribuição. Em todas elas só conta o mês pago no plano normal, de 20%, ou completado até 20%.
| Regra | Mulher | Homem | Muda com o ano? |
|---|---|---|---|
| Pontos (EC 103/2019, art. 15) | 30 anos de contribuição e 93 pontos | 35 anos de contribuição e 103 pontos | Sobe 1 ponto por ano, até 100 para a mulher (em 2033) e 105 para o homem (em 2028) |
| Idade mínima (art. 16) | 30 anos de contribuição e 59 anos e 6 meses de idade | 35 anos de contribuição e 64 anos e 6 meses de idade | Sobe 6 meses por ano, até 62 anos para a mulher (em 2031) e 65 para o homem (em 2027) |
| Pedágio de 50% (art. 17) | Mais de 28 anos de contribuição em 13/11/2019; 30 anos mais metade do que faltava naquela data | Mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019; 35 anos mais metade do que faltava | Não, e não pede idade mínima |
| Pedágio de 100% (art. 20) | 57 anos de idade; 30 anos de contribuição mais o tempo que faltava em 13/11/2019 | 60 anos de idade; 35 anos de contribuição mais o tempo que faltava | Não |
Os pontos são a soma da idade com o tempo de contribuição, contados em dias (art. 15, § 2º). Um exemplo dos pedágios: o motorista que tinha 34 anos de contribuição em 13/11/2019 precisa chegar a 35 anos e 6 meses na regra do pedágio de 50%. Se ele tinha 30 anos naquela data, a regra do pedágio de 100% pede 40 anos de contribuição e 60 anos de idade. A comparação das quatro regras está em regras de transição da Reforma da Previdência.
Quanto vale a aposentadoria em cada plano
O valor parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde a primeira contribuição se ela for posterior, atualizados (EC 103/2019, art. 26). Na aposentadoria por idade e nas regras de transição dos pontos e da idade mínima, a renda é 60% dessa média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou acima de 15 anos, para a mulher (art. 26, §§ 2º e 5º). Nenhuma aposentadoria fica abaixo do salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º), salvo a concedida por acordo internacional, somando tempo trabalhado em outro país: nela o INSS paga só a parte proporcional ao tempo de contribuição no Brasil, que pode ficar abaixo do mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 404, § 1º).
O plano escolhido muda essa conta. No plano de 11% e no MEI, o mês entra na média pelo salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º). Se todo o tempo foi pago assim, a média é o próprio mínimo; 60% a 100% dela não passam do piso, e a aposentadoria sai no valor do mínimo com até 40 anos de contribuição, para o homem, ou 35, para a mulher. No plano normal, a média segue o que se pagou:
| Quem | Tempo de contribuição | Média dos salários de contribuição | Percentual | Aposentadoria |
|---|---|---|---|---|
| Homem | 20 anos | R$ 3.000,00 | 60% | R$ 1.800,00 |
| Homem | 30 anos | R$ 3.000,00 | 80% | R$ 2.400,00 |
| Mulher | 15 anos | R$ 3.000,00 | 60% | R$ 1.800,00 |
| Mulher | 25 anos | R$ 3.000,00 | 80% | R$ 2.400,00 |
| Homem ou mulher, só plano de 11% ou MEI | até 40 anos (homem) ou 35 (mulher) | R$ 1.621,00 (o mínimo) | 60% a 100% | R$ 1.621,00 (o mínimo) |
A média de R$ 3.000,00 é a de quem fatura R$ 15.000,00 por mês nas corridas e paga a guia de R$ 600,00 (tabela do plano normal, mais acima na página). A conta usa a média já em valores de 2026, para simplificar. Duas regras de transição fogem dessa fórmula: a do pedágio de 50% multiplica a média pelo fator previdenciário (EC 103/2019, art. 17, parágrafo único), e a do pedágio de 100% paga 100% da média (art. 26, § 3º, I). Meses que baixam a média podem ser tirados dela, desde que sobre o tempo mínimo exigido; o tempo tirado deixa de contar para qualquer fim, inclusive os 2 pontos por ano (art. 26, § 6º). A conta passo a passo está em como é calculado o valor da aposentadoria.
Acidente, doença e os outros benefícios
Quem contribui como autônomo ou MEI tem direito ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e à aposentadoria por invalidez, com 12 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Não se exige carência no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista (art. 26, II): o entregador que se acidenta no trânsito com a qualidade de segurado em dia pode pedir o auxílio-doença mesmo com poucas contribuições. As regras de perícia e de pedido estão no guia do auxílio-doença.
O auxílio-acidente, pago a quem fica com sequela que reduz a capacidade de trabalho, não vale para o contribuinte individual: a lei o reserva ao empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º).
A família tem direito a pensão por morte e, se o segurado for de baixa renda e tiver 24 contribuições, a auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, arts. 25, IV, e 80). O salário-maternidade da autônoma e da MEI não depende de carência desde que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de 10 contribuições (ADI 2110, julgada em 21/03/2024). Para o INSS, a isenção vale nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e nos que estavam pendentes nessa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 200, § 4º).
Salário-maternidade e salário-paternidade: o que mudou em 2026
Para a motorista ou entregadora autônoma ou MEI, o salário-maternidade é pago pelo INSS e vale 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses (Lei 8.213/1991, art. 73, III). Desde 26/05/2026, o INSS tem 30 dias, contados do pedido, para conceder o benefício. Passado o prazo, ele é concedido de forma provisória e automática, e o INSS confere os requisitos depois. Se faltar requisito, o pagamento para, e o que foi recebido nesse período não precisa ser devolvido, salvo má-fé comprovada (Lei 15.415/2026, art. 1º). Mais detalhes no guia do salário-maternidade.
A partir de 1º/01/2027 passa a existir o salário-paternidade, também para o contribuinte individual. Ele dura 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 a partir de 2029; os 20 dias dependem de uma meta fiscal (Lei 15.371/2026, arts. 11 e 14). Para o autônomo, o valor segue a mesma conta do salário-maternidade, proporcional aos dias, e nunca fica abaixo do mínimo proporcional. O pai precisa parar de dirigir ou entregar nesses dias, ou o benefício é suspenso (Lei 15.371/2026, art. 8º, nos artigos sobre o salário-paternidade que ela inclui na Lei 8.213/1991).
Motorista de aplicativo tem aposentadoria especial?
Pelas regras do INSS, não. O regulamento só dá a aposentadoria especial ao contribuinte individual cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN PRES/INSS 128/2022, art. 263, IV) e, para o tempo até 28/04/1995, ao contribuinte individual enquadrado por categoria profissional (art. 263, III), e o trânsito não está entre os agentes do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Até 28/04/1995 havia enquadramento por profissão, mas o quadro da época fala em motorista de ônibus e de caminhão, e não de carro de passeio ou moto (Decreto 53.831/1964, código 2.4.4). Quem já dirigiu ônibus ou caminhão antes dessa data, com carteira assinada ou como autônomo, pode ter tempo especial a conferir. Na Justiça, o STJ fixou em 2025 que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao tempo especial depois de 1995 se comprovar a exposição a agentes nocivos (Tema 1.291), mas a tese não muda a lista de agentes, e o trânsito não está nela.
Dirigiu sem pagar: como acertar os meses
O mês sem contribuição de quem trabalhou por conta própria pode ser pago depois. Até 5 anos, com a guia comum, multa e juros; passado esse prazo, por indenização ao INSS, que tem regra de cálculo própria (Lei 8.212/1991, art. 45-A). Nos dois casos, o INSS pode pedir prova de que a pessoa trabalhou no período. Para o condutor autônomo, a IN 128/2022 aceita a carteira de habilitação com o documento do veículo, o contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, a certidão do Detran ou "quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade remunerada" (art. 94, II). A IN não cita os extratos de ganhos da plataforma. O período só conta depois de pago (art. 96). Para o MEI, a Lei Complementar 238/2026 perdoa a parte do INSS dos DAS devidos até 13/10/2026, a pedido e com condições, com efeitos a partir de 1º/01/2027 (arts. 5º, 6º e 10, II). A lei não diz se o mês perdoado conta para a aposentadoria, e a regra do INSS citada acima só conta o mês pago.
O mês pago em atraso conta como tempo de contribuição, mas não conta como carência se for anterior ao primeiro pagamento feito em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Os detalhes estão no guia da carência e da qualidade de segurado.
Como pedir e desde quando a aposentadoria é paga
O pedido é feito pelo Meu INSS, e o caminho está em como pedir a aposentadoria pela internet. Antes de pedir, confira no extrato do CNIS se cada guia paga aparece no mês e com o valor certos. Para o mês que não aparece, separe o comprovante da guia (GPS ou DAS). O passo a passo para tirar o extrato está em como imprimir o CNIS.
Para o motorista e o entregador, a aposentadoria começa na data do pedido. Pagar desde a saída do emprego é regra do empregado; o contribuinte individual recebe a partir da data do requerimento, tanto na aposentadoria por idade quanto na por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 49, II, e 54). Quem completa os requisitos e demora alguns meses para pedir perde esses meses. Já a demora do INSS para decidir não muda a data, e os meses de espera são pagos depois.
Documentos para guardar
O INSS confere primeiro o que já está nos sistemas dele, como o CNIS. Os documentos servem quando falta alguma coisa ali (IN PRES/INSS 128/2022, art. 94). Guarde:
Para o condutor autônomo, a IN aceita também "quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade remunerada" (art. 94, II). Ela não cita pelo nome os relatórios de ganhos da plataforma, os extratos bancários com os repasses nem as notas fiscais emitidas. Vale baixar e guardar os relatórios de cada ano.
Projetos de lei sobre aplicativos
Entre os projetos de lei complementar sobre a previdência de quem trabalha por plataforma estão o PLP 12/2024, para motoristas de aplicativo de transporte em carro, e o PLP 152/2025, que inclui também a coleta e entrega de bens. Em 16/10/2026, os dois estavam na Câmara dos Deputados com a situação "pronta para pauta", sem votação em plenário.
Há ainda o PLP 180/2020, que propõe aposentadoria especial para quem trabalha por aplicativo. Ele tramita junto com o PLP 89/2003, sobre a aposentadoria especial do motorista de táxi, e em 16/10/2026 aguardava a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, sem votação. Até um desses projetos virar lei, valem as regras desta página.
Perguntas frequentes
Motorista de aplicativo precisa pagar o INSS por conta própria? Precisa. A plataforma não desconta. O motorista recolhe como contribuinte individual ou como MEI (Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º).
Quanto o motorista de aplicativo paga de INSS em 2026? No plano normal, 20% de um salário de contribuição que é 20% do valor bruto das corridas, entre R$ 324,20 e R$ 1.695,11 por mês. No simplificado, R$ 178,31. Como MEI, R$ 81,05 mais o imposto municipal ou estadual do DAS.
O motorista pode descontar gasolina e manutenção do valor bruto? Não. O Decreto 3.048/1999, art. 214, § 19, diz que não se admite dedução de combustível e manutenção. A base já é só 20% do bruto.
Entregador de aplicativo tem direito a auxílio-doença? Tem, se estiver contribuindo: 12 contribuições de carência, ou nenhuma no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). O auxílio-acidente ele não recebe, porque a lei não o dá ao contribuinte individual.
Já existe lei de previdência para trabalhador de aplicativo? Não. Em 16/10/2026, o PLP 12/2024, o PLP 152/2025 e o PLP 180/2020 ainda estavam na Câmara dos Deputados. Para conferir o seu caso, fale com o escritório.
Quanto o motorista de aplicativo recebe de aposentadoria? Na aposentadoria por idade e nas regras dos pontos e da idade mínima, 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se posterior), mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 anos (mulher), nunca abaixo do mínimo (EC 103/2019, art. 26). Quem pagou só no plano de 11% ou como MEI se aposenta com o salário mínimo.
Desde quando a aposentadoria do motorista de aplicativo é paga? Desde a data do pedido no Meu INSS (Lei 8.213/1991, arts. 49, II, e 54). Os meses entre completar os requisitos e pedir não são pagos.
O motorista de aplicativo vai ter salário-paternidade? Vai, a partir de 1º/01/2027, com 10 dias no primeiro ano, pago pelo INSS e com a condição de parar de trabalhar nesses dias (Lei 15.371/2026).
Quais são as regras de transição para o motorista de aplicativo em 2026? Para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019: 93 pontos (mulher) ou 103 (homem), com 30 ou 35 anos de contribuição; ou 59 anos e 6 meses (mulher) ou 64 anos e 6 meses (homem) de idade, com o mesmo tempo; ou um dos dois pedágios (EC 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20). Só conta o mês pago com 20% ou completado até 20%.
Quais documentos o motorista de aplicativo deve guardar para o INSS? Os comprovantes das guias ou do DAS, o CCMEI se for MEI, a carteira de habilitação com o documento do veículo e outros papéis da época que mostrem o trabalho (IN PRES/INSS 128/2022, art. 94, II e VII).
Existe projeto de aposentadoria especial para motorista de aplicativo? Existe, o PLP 180/2020. Em 16/10/2026 ele tramitava junto com o PLP 89/2003 na Câmara dos Deputados, sem votação. Não é lei.
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 20 e 26, caput e §§ 2º, 3º, 5º e 6º.
- Lei 8.212/1991, arts. 21, caput e §§ 2º e 3º, 30, II, e 45-A.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, V, h, 18, §§ 1º e 3º, 25, I, 26, II, 27, II, 49, II, 54, 55, § 4º, 73, III, e 94, § 2º.
- Lei 15.415/2026, art. 1º.
- Lei 15.371/2026, arts. 8º, 11, I, e 14.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A, §§ 1º, 12 e 15, e 18-F.
- Lei 10.666/2003, art. 4º.
- Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, III (incluído pela Lei 13.640/2018).
- Decreto 3.048/1999, arts. 9º, § 15, I (redação do Decreto 10.410/2020), 64 e 214, § 19 (incluído pelo Decreto 10.491/2020), e Anexo IV.
- Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, código 2.4.4.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 94, II e VII, 96 e 263.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 2110, julgamento de 21/03/2024 (salário-maternidade).
- Câmara dos Deputados, Projetos de Lei Complementar 12/2024, 152/2025, 180/2020 e 89/2003.
- INSS, tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária (gov.br).