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Salário-maternidade: quem tem direito, quanto paga e por quanto tempo

Quem tem direito, por que não há carência, quanto paga cada categoria e as datas dos 120 dias.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 03/10/2026
Salário-maternidade: quem tem direito, quanto paga e por quanto tempo. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Contribuição, pensão e outros.

Empregada, doméstica, MEI, autônoma, rural ou desempregada: veja quem recebe o salário-maternidade e calcule o valor e as datas dos 120 dias.

O salário-maternidade paga 120 dias à segurada que tem filho e a quem adota ou obtém a guarda para adoção; o homem recebe na adoção ou se a mãe morre (Lei 8.213/1991, arts. 71 a 71-B). Não há mínimo de contribuições: a pessoa precisa ser segurada no parto ou na adoção, e a segurada especial comprova a atividade rural, sem tempo mínimo para o INSS nos pedidos feitos desde 05/04/2024 (arts. 15, 26, VI, e 39; STF, ADI 2.110; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 144-A e 464-A).

A empregada de empresa recebe o salário integral e pede à empresa. A empregada de MEI, a avulsa, as demais seguradas e quem adota pedem ao INSS, no Meu INSS (arts. 71-A, 72, § 3º, e 124-A). O piso é o salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (art. 73). A calculadora faz a conta.

Calculadora do salário-maternidade

Escolha a sua situação no INSS, informe os valores e a data. A calculadora mostra o valor por mês, o total, o período e se há carência.

Sua situação
O que aconteceu

Bebê nascido morto (natimorto) conta como parto, com 120 dias (IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, I).

Regras: Lei 8.213/1991, arts. 26, VI, 71, 71-A, 72 e 73; Decreto 3.048/1999, arts. 93, 100-C e 101; IN PRES/INSS 128/2022, art. 240; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55); Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026, arts. 1º a 7º (DOU de 13/10/2026, edição extra); STF, ADI 2.110 (carência do art. 25, III, declarada inconstitucional em 21/03/2024); para a empregada e a avulsa, limite do subsídio de ministro do STF (R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025, Lei 14.520/2023; Constituição, art. 248); para a empregada em jornada parcial abaixo do mínimo, Decreto 3.048/1999, art. 100-C; para a intermitente, Decreto 3.048/1999, art. 100-B, e IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, VI. É uma simulação: o valor final depende dos dados do INSS e da empresa. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Quem tem direito

Todas as seguradas do INSS (art. 71):

  • empregada com carteira assinada, inclusive a empregada de MEI;
  • empregada doméstica;
  • trabalhadora avulsa;
  • contribuinte individual (a autônoma) e a MEI;
  • facultativa (quem contribui sem ter atividade remunerada, como a dona de casa e a estudante);
  • segurada especial (a trabalhadora rural em regime de economia familiar, a pescadora artesanal);
  • desempregada que ainda está no período de graça (art. 73, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único).

O período de graça é o tempo em que a pessoa continua segurada mesmo sem contribuir: 12 meses depois da última contribuição para quem deixou de trabalhar, 24 meses para quem já tinha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada, e mais 12 meses para quem prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário. A carteira de trabalho sem anotação nova ou o CNIS sem vínculo, sozinhos, não bastam (STJ, Tema 1.360). Para a facultativa, são 6 meses (art. 15, II e VI, e §§ 1º e 2º). Quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do prazo em que continuava segurado por um emprego ou trabalho anterior fica com o prazo desse trabalho, se for mais longo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º). O parto, a adoção ou o aborto têm de acontecer dentro desse prazo, que é o tempo em que a pessoa conserva os direitos perante a Previdência (art. 15, § 3º).

A aposentada que volta a trabalhar também recebe (Decreto 3.048/1999, art. 103), ao contrário do auxílio-doença, que o aposentado não recebe.

Homem recebe salário-maternidade?

Recebe em dois casos:

  • na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção, o benefício é do segurado ou da segurada que adotar (art. 71-A). Num casal que adota junto, homem e mulher ou duas pessoas do mesmo sexo, só um dos dois recebe pelo mesmo processo de adoção (art. 71-A, § 2º). A lei fala em adoção de criança; a Turma Nacional de Uniformização decidiu que os 120 dias também são devidos a quem adota adolescente, menor de 18 anos (Tema 344, julgado em 12/03/2025, trânsito em julgado em 28/04/2025). O INSS também paga os 120 dias nesse caso, por uma ação civil pública explicada mais abaixo;
  • quando a mãe morre, o cônjuge ou companheiro que também é segurado do INSS recebe pelo tempo que faltava, ou pelo período todo, salvo se a criança também morrer ou for abandonada. O pedido tem de ser feito até o último dia em que o benefício da mãe terminaria (art. 71-B e § 1º).

A partir de 1º de janeiro de 2027 entra em vigor o salário-paternidade, benefício da Previdência para o pai, e o art. 71-B passa a beneficiar quem assumir legalmente a criança (Lei 15.371/2026, arts. 8º e 14).

Aborto

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, o benefício é de duas semanas (Decreto 3.048/1999, art. 93, § 5º). O parto de natimorto dá direito aos 120 dias (IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, I).

Carência: precisa ter contribuído quantos meses?

Nenhuma categoria precisa de carência.

Categoria Carência
Empregada, doméstica e avulsa Nenhuma (art. 26, VI)
Contribuinte individual, MEI, facultativa e segurada especial Nenhuma, desde a decisão do STF de 21/03/2024 (ADI 2.110)

O texto do art. 25, III, da Lei 8.213/1991 ainda fala em 10 contribuições, mas a regra não vale mais. O STF derrubou em 2024 a carência de 10 contribuições do salário-maternidade da autônoma, da facultativa e da segurada especial (ADI 2.110). O Plenário declarou inconstitucional "a exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991" no julgamento de 21/03/2024, e os embargos contra a decisão não foram conhecidos em setembro de 2024 (decisões publicadas no portal do STF, ADI 2.110). Pelo voto que prevaleceu, exigir carência só de algumas categorias de trabalhadoras fere a igualdade. No INSS, a dispensa vale para os pedidos feitos desde 05/04/2024, data da publicação da decisão, e para os que estavam pendentes nessa data, qualquer que seja a data do parto (IN PRES/INSS 128/2022, art. 200, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025).

O que continua valendo é a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou do aborto: estar contribuindo, recebendo benefício que não seja o auxílio-acidente ou dentro do período de graça (art. 15). A segurada especial tem ainda de comprovar a atividade rural, mesmo que descontínua. A Lei 8.213/1991 fala nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 39, parágrafo único), e o Decreto 3.048/1999 nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto ou ao pedido, quando feito antes do parto (art. 93, § 2º). Os dois seguem no texto, mas o INSS deixou de exigir esse tempo nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e nos que estavam pendentes nessa data, qualquer que seja a data do parto (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 144-A e 464-A).

Quanto tempo dura

São 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e o dia do parto (art. 71). Para a empregada, inclusive a doméstica, o início do afastamento é marcado pelo atestado médico ou pela certidão de nascimento (Decreto 3.048/1999, art. 96). Para a desempregada no período de graça, o benefício começa no parto (IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, I).

O prazo é maior em três situações:

Situação Duração
Mãe ou bebê internado por mais de 2 semanas por complicação do parto Todo o tempo da internação e mais 120 dias depois da alta, descontados os dias recebidos antes do parto (art. 71, § 3º)
Criança com deficiência permanente por síndrome congênita do vírus Zika Mais 60 dias, também na adoção (arts. 71, § 2º, e 71-A, § 3º)
Caso excepcional, com atestado médico avaliado pela perícia Mais 2 semanas antes e depois do parto; no período de graça, só depois (Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, § 3º)

A regra da internação foi incluída pela Lei 15.222, de 29 de setembro de 2025, que entrou em vigor na publicação, em 30/09/2025. A de Zika veio da Lei 15.156, de 1º de julho de 2025, também em vigor desde a publicação. A mesma lei criou a pensão especial da microcefalia pelo Zika, paga à pessoa com deficiência permanente causada pela síndrome (art. 2º).

Na adoção, os 120 dias contam do termo de guarda, da decisão liminar nos autos de adoção ou do trânsito em julgado da sentença (IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, II). O Decreto 3.048/1999, art. 93-A, fala em criança de até 12 anos, mas o INSS cumpre a Ação Civil Pública 5019632-23.2011.4.04.7200/SC, que manda pagar os 120 dias na adoção de criança ou de adolescente menor de 18 anos (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Livro XII, Anexo XII, Seção XX, na redação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025).

Qual o valor do salário-maternidade

Categoria Valor por mês Quem paga
Empregada Remuneração integral (art. 72) A empresa, que desconta das contribuições devidas ao INSS (art. 72, § 1º); o INSS, na jornada parcial abaixo do mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 100-C)
Empregada de MEI e avulsa Remuneração integral (art. 72) O INSS (art. 72, § 3º)
Doméstica Último salário de contribuição (art. 73, I) O INSS
Contribuinte individual, facultativa e desempregada 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses (art. 73, III e parágrafo único) O INSS
MEI Salário mínimo, porque a MEI contribui sobre o mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, "a") O INSS
Segurada especial que não contribui facultativamente Salário mínimo (art. 39, parágrafo único) O INSS
Segurada especial que contribui facultativamente 1/12 do valor sobre o qual incidiu a última contribuição anual (art. 73, II); o INSS calcula como para a autônoma, com os 12 últimos salários de contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, IV) O INSS

O valor não fica abaixo do salário mínimo (art. 73, caput). A empregada em jornada parcial com salário de contribuição abaixo do mínimo recebe um salário mínimo, pago direto pelo INSS e não pela empresa (Decreto 3.048/1999, art. 100-C, caput e § 5º). Se ela tem mais de um emprego parcial e a soma chega ao mínimo, cada empresa paga o seu (art. 100-C, § 1º).

Para a empregada e a doméstica com comissão ou horas extras, o INSS usa a média dos 6 últimos salários (IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, I e III). Reajuste ou dissídio não torna o salário variável (art. 240, § 2º).

Na conta da autônoma, da facultativa e da desempregada, o divisor é sempre 12, mesmo que a pessoa tenha menos contribuições no período. Quem pagou 10 meses de R$ 3.000,00 soma R$ 30.000,00 e divide por 12: R$ 2.500,00. Mês pago abaixo do salário mínimo da época não conta, salvo ajuste por complementação, uso de excedente de outro mês ou agrupamento (Decreto 3.048/1999, art. 19-E).

A doméstica, a autônoma, a facultativa e a desempregada ficam limitadas ao teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). A empregada e a avulsa não têm esse limite (IN PRES/INSS 128/2022, art. 231, § 1º). Para elas, o limite é o subsídio de ministro do STF (Constituição, art. 248; IN 128, art. 240, § 3º): R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025 (Lei 14.520/2023, art. 1º, III).

Em 2027 a conta de cada categoria continua a mesma, e mudam os números do ano. O piso passa a ser o salário mínimo de 2027, fixado por decreto para valer desde 1º de janeiro (Lei 14.663/2023, arts. 3º e 4º). O teto passa a ser o de 2027, reajustado na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º). Até 23/10/2026 nenhum dos dois tinha sido publicado. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 estima o salário mínimo em R$ 1.741,00, mas é uma estimativa, e o valor ainda pode mudar.

Quem tem duas atividades ao mesmo tempo recebe um salário-maternidade por atividade em que cumpriu os requisitos, e a soma não pode ser menor que o salário mínimo. Não conta a atividade em que ela só está no período de graça, e duas atividades de autônoma, ou dois empregos intermitentes, dão um benefício só (Decreto 3.048/1999, art. 98; IN PRES/INSS 128/2022, art. 361, caput e § 1º).

Em agosto de 2026, o INSS concedeu 139.461 salários-maternidade, com valor médio de R$ 1.699,46: R$ 1.722,86 nos urbanos e R$ 1.621,35 nos rurais (Boletim Estatístico da Previdência Social, agosto de 2026).

Prorrogação de 60 dias pela Empresa Cidadã

A empresa que adere ao Programa Empresa Cidadã prorroga a licença-maternidade por mais 60 dias (Lei 11.770/2008, art. 1º, I). A prorrogação é paga pela empresa, que pode deduzir o valor do imposto devido se for tributada pelo lucro real (art. 5º), e não pelo INSS. Para ter direito:

  • a empregada pede à empresa até o fim do primeiro mês depois do parto, e os 60 dias começam logo depois dos 120 (art. 1º, § 1º, I);
  • recebe a remuneração integral (art. 3º, I);
  • não pode ter outra atividade remunerada, e a criança fica sob os cuidados dela (art. 4º).

A regra vale também para a adoção e a guarda para fins de adoção (art. 1º, § 2º). Por acordo com a empresa, os 60 dias podem ser trocados por 120 dias de jornada reduzida pela metade, com salário integral (art. 1º-A).

Licença-maternidade e salário-maternidade são a mesma coisa?

A licença-maternidade é o direito trabalhista de se afastar por 120 dias sem perder o emprego nem o salário (Constituição, art. 7º, XVIII). O salário-maternidade é o benefício da Previdência que paga esse período. Por isso só recebe quem se afasta do trabalho ou da atividade, e quem continua trabalhando tem o benefício suspenso (Lei 8.213/1991, art. 71-C). A autônoma, a MEI e a facultativa não têm licença de empregador, mas recebem o salário-maternidade do INSS.

O salário-maternidade não se acumula com o auxílio-doença (art. 124, IV). Se a incapacidade surgir durante o salário-maternidade, o auxílio-doença fica suspenso ou só começa depois do fim do salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 102). Esse fim pode passar dos 120 dias: se a mãe ou o bebê ficar internado mais de 2 semanas por complicação do parto, o salário-maternidade vale durante a internação e por mais 120 dias depois da alta, descontados os dias recebidos antes do parto (Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º).

Como pedir

  • A empregada de empresa pede à empregadora, com o atestado médico ou a certidão de nascimento (Decreto 3.048/1999, art. 96). A empregada de MEI e a avulsa recebem direto do INSS e pedem a ele (Lei 8.213/1991, art. 72, § 3º).
  • As demais seguradas, a desempregada e quem adota pedem ao INSS, pelos canais eletrônicos, como o Meu INSS (Lei 8.213/1991, art. 124-A). Antes do parto, com o atestado médico; depois, com a certidão de nascimento (Decreto 3.048/1999, art. 95). Na adoção, a certidão nova ou o termo de guarda precisa trazer o nome de quem pede (art. 93-A, § 3º). A lista de documentos para o INSS ajuda a separar o resto. A segurada especial comprova a atividade rural; explicamos como em aposentadoria rural e híbrida.

Prazo para o INSS decidir

Desde 26/05/2026, quando o salário-maternidade é pago direto pelo INSS, o instituto tem 30 dias, contados do pedido, para conceder. Se não decidir nesse prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e o INSS analisa depois. Se os requisitos não estiverem cumpridos, o benefício para, mas o que foi recebido não precisa ser devolvido, salvo má-fé comprovada (art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026, em vigor desde a publicação).

A Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026, publicada em 13/10/2026, detalha essa regra. Os 30 dias param de contar enquanto o INSS espera o cumprimento de uma exigência que fez à segurada, e por isso convém responder à exigência dentro do prazo; para os pedidos que já esperavam em 26/05/2026, o prazo conta dessa data (art. 1º, §§ 2º e 3º). O pagamento provisório começa na data do pedido e, se o CNIS não tem dados que mostrem a qualidade de segurada ou os salários, sai como se ela fosse facultativa e pelo valor mínimo, conforme o caso, até a análise acertar a conta (arts. 3º, II, 5º e 6º). Se no fim o direito não for reconhecido, o período não conta para nada no INSS (art. 6º, § 2º).

A concessão provisória não acontece em dois casos: enquanto a segurada recebe auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e quando o pedido repete um fato que o INSS já decidiu no mérito. No primeiro caso, se os 30 dias passarem, o salário-maternidade provisório vem pelo tempo que faltar, depois que o auxílio acabar (Portaria Conjunta 49, art. 4º).

Prazo para pedir

A lei não marca prazo para o pedido, mas o INSS aceita o pedido em até 5 anos do parto, do aborto ou da adoção (IN PRES/INSS 128/2022, art. 357, § 5º). A Medida Provisória 871/2019 chegou a criar um prazo de 180 dias depois do parto (art. 71-D), que não está mais no texto da lei. Passados os 5 anos, as parcelas também vão prescrevendo, porque cada uma se perde 5 anos depois da data em que deveria ter sido paga (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). A exceção é o pedido do viúvo ou da viúva, que tem de ser feito até o fim do período do benefício da mãe (art. 71-B, § 1º).

Se o INSS negar o benefício, cabe recurso. Veja como funciona o processo administrativo no INSS.

Perguntas frequentes

Estou desempregada há 2 anos. Tenho direito ao salário-maternidade? Depende do período de graça. A regra geral é de 12 meses depois da última contribuição. Passa a 24 meses para quem já tinha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada, e cada um desses prazos ganha mais 12 meses para quem prova o desemprego (art. 15, II e §§ 1º e 2º), pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário. A carteira de trabalho sem anotação nova ou o CNIS sem vínculo, sozinhos, não bastam (STJ, Tema 1.360). Quem soma as duas prorrogações pode chegar a 36 meses. Se o parto acontecer dentro do prazo, o benefício é devido e pago pelo INSS.

Quantos meses preciso contribuir? Nenhum, em nenhuma categoria. Para a empregada, a empregada doméstica e a avulsa, a lei dispensa a carência (art. 26, VI). Para a autônoma, a MEI, a facultativa e a segurada especial, o STF declarou inconstitucional a carência de 10 contribuições do art. 25, III, em 21/03/2024 (ADI 2.110). Basta estar segurada do INSS na data do parto. No INSS, isso vale para os pedidos feitos desde 05/04/2024, mesmo com parto anterior, respeitado o prazo de 5 anos para pedir (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 200, § 4º, e 357, § 5º). A segurada especial precisa também comprovar a atividade rural: 12 meses antes do início do benefício pela lei (art. 39, parágrafo único) e 10 meses antes do parto ou do pedido pelo Decreto 3.048/1999 (art. 93, § 2º). O INSS deixou de exigir esse tempo nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e nos pendentes nessa data (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 144-A e 464-A).

Quanto recebe a MEI? Um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, pelos 120 dias, desde que esteja segurada na data do parto.

Qual o valor do salário-maternidade em 2027? A conta de 2027 é a mesma de 2026 em cada categoria, e quem recebe o piso, como a MEI, recebe o salário mínimo de 2027, que até 23/10/2026 não tinha sido fixado. A empregada e a avulsa recebem a remuneração integral. A doméstica recebe o último salário de contribuição. A autônoma, a facultativa e a desempregada no período de graça recebem 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses. A MEI, que contribui sobre o mínimo, e a segurada especial que não contribui como facultativa recebem um salário mínimo (Lei 8.213/1991, arts. 39, parágrafo único, 72 e 73; Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, "a"; Decreto 3.048/1999, arts. 94, 100 e 101). O valor de cada mês não fica abaixo do salário mínimo, e o mês pago em 2027 segue o mínimo de 2027 (Lei 8.213/1991, art. 73; Constituição, art. 201, § 2º).

O salário mínimo de 2027 é fixado por decreto do governo, que soma a inflação medida pelo INPC nos 12 meses até novembro ao crescimento do PIB de dois anos antes (Lei 14.663/2023, arts. 3º e 4º), e até 2030 o aumento acima da inflação fica dentro dos limites do arcabouço fiscal (Lei 15.077/2024, art. 4º). Até 23/10/2026 o decreto de 2027 não tinha sido publicado. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, que o governo enviou ao Congresso em 31/08/2026, estima R$ 1.741,00. É uma estimativa feita com a inflação prevista, e o valor pode mudar quando sair o INPC de novembro. Até 31/12/2026 vale o mínimo de 2026, R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025).

O teto do INSS, que limita o salário-maternidade da doméstica, da autônoma, da facultativa e da desempregada, também é reajustado em janeiro, com o mesmo índice dos benefícios (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei 8.213/1991, art. 41-A). O de 2026, R$ 8.475,55, saiu na Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, e o de 2027 ainda não foi publicado. A empregada e a avulsa continuam fora desse teto, com o limite do subsídio de ministro do STF (Constituição, art. 248).

Em 1º de janeiro de 2027 entra em vigor a Lei 15.371/2026, que cria o salário-paternidade, e ela muda três pontos do salário-maternidade a partir dessa data. O primeiro é a morte de quem recebe. Hoje, se a mãe ou outro segurado com direito ao salário-maternidade morre, o benefício passa ao cônjuge ou companheiro segurado; a partir de 2027 ele vai a quem assumir legalmente a criança, desde que essa pessoa seja segurada do INSS, salvo se a criança também morrer ou for abandonada. Se essa pessoa tiver direito ao salário-maternidade e ao salário-paternidade pelo mesmo nascimento ou adoção, recebe o de maior valor (Lei 8.213/1991, art. 71-B, caput e § 4º, na redação da Lei 15.371/2026). O segundo: fora esse caso, o salário-maternidade e o salário-paternidade da mesma criança podem ser pagos ao mesmo tempo, como à mãe e ao pai (art. 73-F, incluído pela mesma lei). O terceiro é da empresa: a micro e a pequena empresa passam a receber, em prazo razoável, o reembolso do salário-maternidade que pagam às empregadas, nos termos de regulamento (art. 72, § 1º-A, incluído pela mesma lei).

Quem recebe salário-maternidade pode trabalhar? Não. O benefício depende do afastamento do trabalho ou da atividade e é suspenso se a pessoa continuar trabalhando (art. 71-C).

Gêmeos dão direito a dois salários-maternidade? Não. Na gravidez múltipla o benefício é um só (IN PRES/INSS 128/2022, art. 357, § 3º), e na adoção de mais de uma criança também (Decreto 3.048/1999, art. 93-A, § 4º).

A decisão do STF de 2026 sobre a licença-maternidade muda o salário-maternidade? A decisão tratou da licença-maternidade, que é o afastamento do trabalho, e não citou a Lei 8.213/1991, que é a lei do salário-maternidade pago pelo INSS. Em 23/09/2026, o STF decidiu que toda mãe, biológica ou adotante, com carteira assinada ou no serviço público, tem direito à mesma licença: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, contados do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da guarda para fins de adoção, ou da alta hospitalar do bebê ou da mãe, o que ocorrer por último (ADI 7495, decisão publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2026). Ela vale para as licenças futuras e para as que estavam em curso em 23/09/2026, e não alcança as que já tinham terminado. As leis que a decisão alcança são a CLT (arts. 392 a 392-C), o estatuto dos servidores federais (Lei 8.112/1990), a lei do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), a lei da licença das militares das Forças Armadas (Lei 13.109/2015) e a lei da Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008).

No INSS, a adoção já dava 120 dias (art. 71-A). Se a mãe ou o bebê fica internado mais de 2 semanas por complicação do parto, o benefício cobre todo o tempo da internação e mais 120 dias depois da alta, descontados os dias recebidos antes do parto (art. 71, § 3º, incluído pela Lei 15.222/2025). Antes dessa lei, em 2022, o STF já tinha mandado contar o salário-maternidade a partir da alta nesse caso (ADI 6.327). Para a empregada, a lei dos 60 dias que a decisão de 2026 interpretou é a da Empresa Cidadã. Nela, a prorrogação vale na empresa que aderiu ao programa, a empregada pede até o fim do primeiro mês depois do parto, e quem paga é a empresa, e não o INSS (Lei 11.770/2008, arts. 1º, I, e § 1º, I, 3º, I, e 5º). A decisão não declarou inconstitucional essa condição, e o acórdão, com os votos, ainda não tinha sido publicado em 23/10/2026. Até essa data, o INSS também não tinha publicado no Diário Oficial ato que mudasse a sua instrução normativa por causa da decisão.

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Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 15, II e VI, e §§ 1º a 3º; 25, III (carência declarada inconstitucional pelo STF); 26, VI; 39, parágrafo único; 41-A; 71, caput e §§ 2º (Lei 15.156/2025) e 3º (Lei 15.222/2025); 71-A, caput e §§ 2º e 3º; 71-B e § 1º; 71-C; 72, caput e §§ 1º e 3º; 73, caput, I, II e III, e parágrafo único; 73-A (Lei 15.415/2026); 103, parágrafo único; 124, IV; 124-A.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 19-E; 93, §§ 2º, 3º e 5º; 93-A, caput e §§ 3º e 4º; 94; 95; 96; 97, parágrafo único; 98; 100; 100-C, caput e §§ 1º e 5º; 101; 102; 103.
  • Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 144-A e 464-A (red. Portaria DIRBEN/INSS 1.301/2025).
  • Constituição Federal, arts. 7º, XVIII; 201, § 2º; e 248.
  • Lei 8.212/1991, arts. 21, § 2º, II, "a"; 28, § 5º.
  • Lei 11.770/2008, arts. 1º, I, e §§ 1º, I, e 2º; 1º-A; 3º, I; 4º; 5º.
  • Lei 14.520/2023, art. 1º, III.
  • Lei 14.663/2023, arts. 3º e 4º.
  • Lei 15.077/2024, art. 4º.
  • Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • Lei 15.371/2026, arts. 8º (Lei 8.213/1991, arts. 71-B, caput e § 4º, 72, § 1º-A, e 73-F) e 14.
  • Supremo Tribunal Federal, ADI 2.110 (julgada em conjunto com a ADI 2.111, que trata de outro tema), Plenário, decisão de julgamento de 21/03/2024, e embargos de declaração, sessão virtual de 20 a 27/09/2024; notícia do STF de 21/03/2024 (portal.stf.jus.br, idConteudo=530062).
  • Supremo Tribunal Federal, ADI 7495, Plenário, decisão de julgamento de 23/09/2026 (Diário Oficial da União de 28/09/2026), sobre a CLT, arts. 392 a 392-C, a Lei 8.112/1990, arts. 207 e 210, a Lei Complementar 75/1993, art. 223, III e V, a Lei 13.109/2015, art. 1º, e a Lei 11.770/2008, art. 1º, I; ADI 6.327, Plenário, sessão virtual de 14 a 21/10/2022.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 231, § 1º; 240, I, III, IV, § 2º e § 3º; 357, § 3º; 358, I e II.
  • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
  • Ministério do Planejamento e Orçamento, Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/2026), volume I, hipóteses da despesa com benefícios do Regime Geral.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026, arts. 1º a 7º (DOU de 13/10/2026, edição extra).
  • Turma Nacional de Uniformização, Tema 344 (PEDILEF 1006649-81.2020.4.01.3820/MG, julgado em 12/03/2025).
  • Ministério da Previdência Social, Boletim Estatístico da Previdência Social, vol. 32, nº 08, agosto de 2026: quadro 4, benefícios concedidos por clientela, segundo grupos de espécies (quantidade, valor e valor médio).
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