Aposentadoria para dona de casa: quanto pagar ao INSS, com que idade se aposenta e quanto recebe
Quanto pagar ao INSS, com que idade se aposenta e quanto recebe.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Dona de casa se aposenta como facultativa: guia de R$ 81,05, R$ 178,31 ou R$ 324,20 em 2026. Idade, valor, carnê parado e quem nunca contribuiu.
A dona de casa que não tem renda de trabalho pode se aposentar pelo INSS contribuindo como segurada facultativa (Lei 8.213/1991, art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, I). Em 2026 a guia mensal é de R$ 81,05 (5% do salário mínimo, só para família de baixa renda inscrita no CadÚnico), R$ 178,31 (11%) ou a partir de R$ 324,20 (20%). Com 62 anos de idade e 15 anos de contribuição a mulher se aposenta por idade; o homem que cuida da casa precisa de 65 anos e de 15 anos de contribuição, se já era filiado ao INSS em 13/11/2019, ou de 20 anos, se entrou depois (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 19).
Quem paga 5% ou 11% recebe um salário mínimo; nos 5%, só contam os meses que o INSS validar pelo CadÚnico. Emprego antigo de carteira assinada conta e encurta a espera: confira no extrato do CNIS. A carência, o número mínimo de contribuições, começa a contar no primeiro pagamento em dia, e não se pagam meses anteriores à inscrição (Lei 8.213/1991, art. 27, II; Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º).
Dona de casa tem direito a aposentadoria?
Tem, se contribuir: é preciso juntar 15 anos de contribuição (180 meses de carência, Lei 8.213/1991, art. 25, II). A lei chama de facultativo quem não exerce atividade que o obrigue a contribuir e escolhe se filiar (art. 13). O regulamento põe como primeiro exemplo "aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência" (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, I).
A dona de casa que ganha dinheiro com um trabalho (vende roupa ou cosmético, faz unha, costura, cuida de criança de vizinho) não é facultativa. Quem exerce atividade remunerada por conta própria é contribuinte individual, e a contribuição é obrigatória (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h; Decreto 3.048/1999, art. 11, caput). Nesse caso a escolha é entre pagar como autônoma ou se formalizar como MEI, explicada em MEI tem direito a auxílio-doença e aposentadoria.
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Quanto a dona de casa paga ao INSS em 2026
São três planos, todos com vencimento no dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II):
| Plano | Guia por mês em 2026 | Quem pode |
|---|---|---|
| 5% do salário mínimo (código 1929) | R$ 81,05 | Quem não tem renda própria, cuida só da própria casa e tem família no CadÚnico com renda de até 2 salários mínimos (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b, e § 4º) |
| 11% do salário mínimo (código 1473) | R$ 178,31 | Qualquer dona ou dono de casa facultativo (art. 21, § 2º, I) |
| 20% de um valor entre o mínimo e o teto (código 1406) | de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 | Qualquer dona ou dono de casa facultativo (art. 21, caput) |
Os valores saem do salário mínimo de R$ 1.621,00 e do teto de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º) e mudam todo ano.
Em 15 anos, a valores de 2026, as 180 guias somam R$ 14.589,00 no plano de 5%, R$ 32.095,80 no de 11% e R$ 58.356,00 no de 20% sobre o mínimo. Na aposentadoria por idade os três dão o mesmo valor, um salário mínimo, como mostra a seção sobre o valor.
O que muda entre eles:
- 5% e 11% dão aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão. Não dão aposentadoria por tempo de contribuição nem certidão para levar o tempo a um regime de servidor público, salvo se cada mês for complementado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
- 20% dá tudo isso e também conta para as regras de transição por tempo de contribuição, para a certidão de tempo de contribuição e, se o valor declarado for maior que o mínimo, para uma aposentadoria acima do mínimo.
A tabela com todos os planos de quem contribui por conta própria está em aposentadoria de autônomo, MEI e dona de casa. Os códigos trimestrais estão em códigos de pagamento do INSS.
Calcule a sua guia
Em "Como você trabalha", escolha "Sem trabalho remunerado" ou, se você não tem renda própria e a família é de baixa renda inscrita no CadÚnico, a opção da dona de casa de baixa renda. Depois escolha o plano. A calculadora mostra a guia do mês, o código de pagamento e os benefícios a que essa contribuição dá direito.
Regras: Lei 8.212/1991, arts. 21, 28 e 30, II; Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; LC 123/2006, arts. 18-A e 18-F; Lei 10.666/2003, arts. 4º, 4º-A e 5º; EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, 214, § 19, e 216, II, §§ 15, 26 e 27-A; Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55); códigos mensais e trimestrais da tabela de pagamento do INSS. É uma simulação da regra geral para 2026: não confere o seu cadastro nem as suas guias antigas. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Qual plano escolher
- Aposentar por idade com um salário mínimo, família de baixa renda no CadÚnico: o plano de 5% custa menos e dá a mesma aposentadoria por idade que o de 11%. O INSS confere o cadastro mês a mês; mês que não passa nessa conferência não conta até ser corrigido ou complementado.
- Aposentar por idade com um salário mínimo, sem cumprir as condições dos 5%: o plano de 11%.
- Contar tempo para uma regra de transição por tempo de contribuição ou para um cargo público: o plano de 20%. Quem já tem muitos anos de carteira assinada e era filiada ao INSS em 13/11/2019 pode estar perto de uma dessas regras; confira em regra de transição por idade progressiva e no simulador de aposentadoria.
- Receber mais que o mínimo: o plano de 20% sobre um valor acima do mínimo. No tempo mínimo (15 anos para a mulher, 20 para o homem que se filiou depois de 13/11/2019) a aposentadoria é de 60% da média; com média de todas as contribuições de até R$ 2.701,67 o benefício fica no salário mínimo, e só acima disso o valor declarado a mais aparece na aposentadoria (cálculo com todos os meses sobre a mesma base, em valores de 2026).
Os 5% da dona de casa de baixa renda
As três condições valem para cada mês pago (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b, e § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 199-A, §§ 1º, II, e 5º):
- não ter renda própria;
- dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria casa;
- pertencer a família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 3.242,00 em 2026).
Dinheiro de programa de transferência de renda, como o Bolsa Família, e auxílio assistencial eventual e temporário não contam como renda própria para esse fim (Decreto 3.048/1999, art. 199-A, § 6º). O cadastro precisa estar em dia: a família atualiza ou revalida o CadÚnico a cada dois anos, contados da inclusão ou da última atualização (Decreto 11.016/2022, art. 12). Para o INSS, o mês pago com o cadastro vencido não vale; nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização admite validar esses meses se o cadastro for atualizado antes de ser excluído e as outras condições dos 5% estiverem comprovadas (Tema 285). Os motivos pelos quais o INSS deixa de validar um mês, como conferir no extrato e o que fazer em cada caso estão em segurado facultativo de baixa renda.
Com que idade a dona de casa se aposenta
A aposentadoria da dona de casa é a aposentadoria por idade, com as mesmas regras de qualquer segurado do INSS:
- Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para quem já era filiada em 13/11/2019 a idade subiu de 60 para 62 em seis meses por ano e chegou a 62 em 2023 (EC 103/2019, art. 18, § 1º); para quem entrou depois, é 62 desde o começo (art. 19).
- Homem: 65 anos e 15 anos de contribuição, se já era filiado em 13/11/2019 (art. 18); 65 anos e 20 anos, se entrou depois (art. 19).
Quem nunca contribuiu e começa agora entra na regra do art. 19. O quadro mostra a idade em que fecha os dois requisitos quem começa a pagar em 2026, sem tempo anterior e sem deixar de pagar nenhum mês:
| Começa a pagar com | Mulher se aposenta com | Homem se aposenta com |
|---|---|---|
| 40 ou 45 anos | 62 anos | 65 anos |
| 47 anos | 62 anos | 67 anos |
| 50 anos | 65 anos | 70 anos |
| 55 anos | 70 anos | 75 anos |
| 60 anos | 75 anos | 80 anos |
Para a mulher, 47 anos é a última idade de início que permite juntar os 15 anos até os 62. Daí em diante, cada ano de atraso no começo é um ano a mais na idade de aposentadoria. Tempo antigo de carteira assinada ou de contribuição como autônoma ou facultativa conta e encurta essa espera; ele aparece no extrato do CNIS. Quem já tinha sido filiada ao INSS antes da Reforma, por emprego, trabalho por conta própria ou pagamento como facultativa, fica na regra do art. 18 mesmo que tenha parado de pagar. O art. 18 da EC 103/2019 pede a filiação até 13/11/2019 e não exige que ela continue até o pedido.
Dona de casa que paga 20%: as regras de transição por tempo de contribuição
Quem paga 20% e já era filiada ao INSS em 13/11/2019 pode se aposentar antes dos 62 anos por uma das regras de transição da Reforma, se juntar 30 anos de contribuição (35, para o homem). Os meses pagos com 5% ou 11% só entram nessas regras se forem complementados até 20% (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). Os números de 2026:
- Pontos: a idade somada ao tempo de contribuição tem de dar 93 pontos, para a mulher, e 103, para o homem (Emenda Constitucional 103/2019, art. 15). Veja aposentadoria por pontos.
- Idade mínima progressiva: 59 anos e 6 meses para a mulher e 64 anos e 6 meses para o homem (art. 16). Veja regra de transição por idade progressiva.
- Pedágio de 50%: só para quem tinha, em 13/11/2019, mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33, se homem. Além dos 30 ou 35 anos, é preciso pagar um tempo a mais igual à metade do que faltava em 13/11/2019 para chegar a eles. Não há idade mínima, e o fator previdenciário entra no valor (art. 17). Veja pedágio de 50%.
- Pedágio de 100%: 57 anos de idade para a mulher e 60 para o homem, mais um tempo de contribuição igual ao que faltava em 13/11/2019 para os 30 ou 35 anos (art. 20). Veja pedágio de 100%.
Quem se filiou depois de 13/11/2019 não tem essas regras e se aposenta pela idade, como na seção acima (art. 19).
Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença da dona de casa
A dona de casa que contribui tem auxílio-doença quando fica incapaz, por mais de 15 dias seguidos, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59). A lei não diz qual é a atividade habitual de quem cuida só da casa; na perícia, vale descrever as tarefas da casa que a doença impede. Se a incapacidade for permanente e não houver reabilitação possível, o benefício é a aposentadoria por invalidez (art. 42). Nos dois casos ela precisa de:
- qualidade de segurada na data em que a incapacidade começou: quem paga em dia tem, e quem parou mantém por 6 meses depois da última contribuição (art. 15, VI);
- 12 contribuições de carência (art. 25, I). Não precisa delas em caso de acidente de qualquer natureza, nem quando, depois de se filiar, tiver uma das doenças da lista oficial, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson ou cegueira (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º);
- perícia do INSS que reconheça a incapacidade (art. 42, § 1º).
A doença que ela já tinha quando começou a pagar não dá direito ao benefício, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dessa doença (arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026).
Quanto a dona de casa recebe de aposentadoria
A aposentadoria por idade é de 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher e acima de 20 anos para o homem (EC 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º e 5º). O valor não fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 33; Constituição, art. 201, § 2º).
- Quem pagou 5%, 11% ou 20% sobre o mínimo recebe um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, cumprido o tempo mínimo de contribuição. Os 60% do mínimo dariam R$ 972,60, e a lei não deixa o benefício ficar abaixo do mínimo.
- Quem pagou 20% sobre dois salários mínimos (guia de R$ 648,40 em 2026) por 15 anos, sendo mulher, teria média de R$ 3.242,00 e aposentadoria de R$ 1.945,20, nos mesmos 60%.
- Quem pagou 20% sobre o teto por 15 anos, sendo mulher, teria aposentadoria de R$ 5.085,33.
Os três exemplos supõem todos os meses sobre a mesma base, em valores de 2026. Na vida real a média mistura meses de valores diferentes; o quadro completo por tempo e por base está em aposentadoria de autônomo, MEI e dona de casa e a conta com as suas contribuições, no cálculo do valor da aposentadoria. A aposentadoria por idade tem 13º salário, o abono anual (Lei 8.213/1991, art. 40).
Complementar depois os meses de 5% ou 11%
O mês pago com 5% ou 11% pode passar a valer como de 20%: paga-se a diferença sobre o salário mínimo em vigor no mês complementado, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). Sem a complementação, o pedido que depende daquele tempo como de 20% é negado (art. 21, § 5º).
| Quem pagou | Para chegar a | Diferença por mês de 2026, sem juros |
|---|---|---|
| 5% (baixa renda) | 20% (código 1945) | R$ 243,15 |
| 5% (baixa renda) | 11% (código 1830) | R$ 97,26 |
| 11% | 20% (código 1686) | R$ 145,89 |
A complementação até 11% não está na lei, que fala só da diferença até 20%: ela vem da tabela de códigos do INSS e serve para aproveitar o mês de 5% que não foi validado. Ela não dá aposentadoria por tempo de contribuição. Para a aposentadoria por idade de um salário mínimo, complementar até 20% não muda o valor.
E se a dona de casa parar de pagar o carnê?
O que já foi pago continua contando. A facultativa mantém a qualidade de segurada por 6 meses depois da última contribuição (Lei 8.213/1991, art. 15, VI), e a perda acontece no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês que vem depois desse prazo (art. 15, § 4º). Quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do prazo em que continuava segurado por um emprego ou trabalho anterior fica com o prazo desse trabalho, se for mais longo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º). Durante esse tempo ela continua com direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e os demais benefícios (art. 15, § 3º).
Depois da perda, duas regras:
- Aposentadoria por idade: a perda da qualidade de segurado não é considerada se, na data do pedido, a pessoa tiver o tempo de contribuição exigido como carência, 180 meses (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). Quem pagou 10 anos, parou e voltou, soma os 10 anos aos novos até chegar aos 15.
- Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão: quem volta a pagar precisa de metade da carência a partir da nova filiação para as contribuições antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar à carência inteira; no auxílio-doença, são 6 novas e 12 no total (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Como saber se ainda tem a qualidade de segurada: carência e qualidade de segurado.
Dá para pagar o INSS atrasado como dona de casa?
Em parte. A filiação da facultativa só vale a partir da inscrição e do primeiro pagamento feito em dia (IN PRES/INSS 128/2022, art. 107): ela não pode pagar meses anteriores à inscrição (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º). Depois de inscrita, pode pagar meses atrasados enquanto não tiver perdido a qualidade de segurada (art. 11, § 4º). E a carência só conta a partir do primeiro pagamento feito em dia; meses anteriores a ele, pagos com atraso, não entram na carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II).
Por isso a dona de casa que ficou anos sem contribuir não consegue pagar esses anos agora para se aposentar mais cedo. O cálculo da guia em atraso, com multa e juros, está em como pagar INSS atrasado.
Dona de casa que nunca contribuiu
Não tem aposentadoria do INSS sem contribuição. O que pode existir:
- Tempo antigo esquecido. Emprego de carteira assinada, mesmo curto e antigo, conta como tempo de contribuição. Vale puxar o extrato do CNIS antes de concluir que nunca contribuiu.
- BPC do idoso. A partir de 65 anos, a pessoa que não tem como se manter, com renda por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), pode receber um salário mínimo por mês do benefício assistencial, que não exige contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e § 3º). Na conta da renda não entra o BPC nem a aposentadoria, a pensão ou outro benefício do INSS de até um salário mínimo de outra pessoa da casa com mais de 65 anos ou com deficiência, como o marido com mais de 65 anos aposentado com um salário mínimo (art. 20, § 14). O BPC não é aposentadoria: não deixa pensão por morte (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 23) e não está entre os benefícios com abono anual (Lei 8.213/1991, art. 40). Veja BPC LOAS.
- BPC da pessoa com deficiência. Não tem idade mínima. É para quem tem um impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial que dura ou vai durar pelo menos 2 anos e que, junto com as barreiras do dia a dia, a impede de participar da vida em igualdade com os outros, com a mesma renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. A deficiência passa por avaliação médica e social do INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º e 10).
- CadÚnico no BPC. Os dois BPCs, o do idoso e o da pessoa com deficiência, exigem a inscrição da família no CadÚnico e o CPF, para conceder e para manter o benefício (Lei 8.742/1993, art. 20, § 12).
- Pensão por morte. Se o marido, a esposa ou o companheiro que contribuía morreu, a dona de casa pode ter direito à pensão como dependente. Veja pensão por morte.
- Começar agora. O quadro da seção sobre a idade mostra quando quem começa em 2026 fecha os 15 anos.
Como começar a pagar do zero
- Número de inscrição. Quem já trabalhou de carteira assinada usa o mesmo número (NIT, que é o PIS). Quem nunca teve faz a inscrição como facultativa no serviço de inscrição do INSS no gov.br.
- Escolha do plano. 5%, 11% ou 20%, pelo que foi dito acima. Para os 5%, a família precisa estar no CadÚnico antes do pagamento, com cadastro em dia: a inscrição feita depois não valida os meses já pagos (Turma Nacional de Uniformização, Tema 181).
- Guia. Emitida pelo Meu INSS ou pelo SAL, o sistema da Receita Federal, com o código do plano. Passo a passo em como emitir e pagar a GPS.
- Primeiro pagamento em dia. É dele que a carência começa a contar (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Vence no dia 15 do mês seguinte ao mês de referência.
- Conferência no extrato. Os meses pagos aparecem no CNIS. Nos 5%, confira se o mês foi validado.
Outros benefícios da dona de casa que contribui
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições de carência, salvo acidente de qualquer natureza e as doenças da lista da lei surgidas depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II), qualidade de segurada e perícia, como explicado na seção sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, acima.
- Salário-maternidade: a lei pede 10 contribuições para a facultativa (art. 25, III), mas o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional (ADI 2110, julgada em 21/03/2024 em conjunto com a ADI 2111). Para o INSS, a isenção vale nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e nos que estavam pendentes nessa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 200, § 4º). Veja salário-maternidade.
- Pensão por morte e auxílio-reclusão: para os dependentes da segurada.
Ficam de fora o auxílio-acidente, que a lei reserva ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º), e o salário-família, que vai ao empregado, ao doméstico, ao avulso e a alguns aposentados (art. 65).
Como pedir a aposentadoria
Com a idade e os 15 anos (ou 20, para o homem que se filiou depois de 13/11/2019), o pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo. Antes, confira no CNIS se todos os meses estão lá e, nos de 5%, se foram validados: mês de 5% sem validação não entra na contagem, e isso se corrige antes do pedido. A aposentadoria por idade tem o passo a passo e os documentos. Para revisar as contribuições antes de pedir, o escritório faz o plano de aposentadoria, ou fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Quantos anos a dona de casa precisa pagar o INSS para se aposentar?
15 anos (180 contribuições), para a mulher. O homem que se dedica à casa precisa de 15 anos se já era filiado ao INSS em 13/11/2019 e de 20 anos se entrou depois (EC 103/2019, arts. 18 e 19).
Quanto a dona de casa paga de INSS em 2026?
R$ 81,05 por mês no plano de 5% (família de baixa renda no CadÚnico), R$ 178,31 no de 11% e de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 no de 20%.
Dona de casa que paga 5% se aposenta com quanto?
Com um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, desde que os meses tenham sido validados pelo INSS.
Com quantos anos a dona de casa se aposenta?
A mulher, com 62 anos e 15 de contribuição. Quem começa a pagar depois dos 47 anos, sem tempo anterior, se aposenta com a idade de início mais 15 anos, se pagar todos os meses.
A dona de casa pode pagar os anos que ficou sem contribuir?
Não os anteriores à inscrição como facultativa (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º). Depois de inscrita, só pode pagar atrasado enquanto mantiver a qualidade de segurada (§ 4º), e o mês pago com atraso antes do primeiro pagamento em dia não conta como carência.
Se eu parar de pagar, perco o que paguei?
Não para a aposentadoria por idade: as contribuições continuam contando e somam com as novas até os 180 meses (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). Para o auxílio-doença, quem perdeu a qualidade de segurada e voltou a pagar precisa de 6 novas contribuições para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Dona de casa que vende produtos em casa pode pagar como facultativa?
Não. Quem tem renda de trabalho por conta própria é contribuinte individual, com contribuição obrigatória, ou pode ser MEI (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h).
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 19, caput, 20 e 26, caput e §§ 2º e 5º.
- Lei 8.212/1991, arts. 21, caput, § 2º, I e II, b, e §§ 3º a 5º, e 30, II.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, V, h, 13, 15, VI e §§ 3º e 4º, 18, §§ 1º e 3º, 25, I, II e III, 26, II, 27, II, 27-A, 33, 40, 42, caput e §§ 1º e 2º, 59, caput e § 1º, e 65.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º; Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, art. 1º.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º (redação da Lei 13.146/2015), 3º, 6º, 10 e 12.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11, caput, § 1º, I, e §§ 3º e 4º, 199-A, §§ 1º, II, 5º e 6º, e 305, § 1º, II.
- Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 23.
- Decreto 11.016/2022, art. 12.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 2110, julgamento de 21/03/2024 (salário-maternidade).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 181 (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, julgado em 21/11/2018).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 285 (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, julgado em 12/11/2021, trânsito em julgado em 25/01/2022).
- INSS, tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária (gov.br).