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MEI tem direito a auxílio-doença? O que o DAS cobre, a aposentadoria e a complementação

O que o DAS cobre, a aposentadoria do MEI e a complementação para 20%, com calculadora.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
MEI tem direito a auxílio-doença? A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

É MEI? Veja os benefícios que o DAS cobre e calcule a complementação para contar na aposentadoria.

Tem. O MEI é segurado do INSS enquanto paga o DAS e continua segurado por até 12 meses depois do último DAS pago, ou 24 meses se já pagou mais de 120 contribuições sem perder essa qualidade. Quem ficou desempregado ganha mais 12 meses em cada caso, se comprovar a situação, por exemplo pelo registro no SINE (Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, §§ 5º e 10, este na redação da IN 212/2026). Ele recebe o auxílio-doença quando uma doença ou um acidente o deixa mais de 15 dias seguidos sem conseguir trabalhar. Para isso, precisa de 12 contribuições pagas em dia, e o acidente de qualquer natureza e, se surgiram depois da filiação, as doenças graves da lista oficial, como a esclerose múltipla, dispensam esses 12 meses (Lei 8.213/1991, arts. 15, II e § 1º, 25, I, 26, II, e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Para quem paga só o DAS, o benefício é de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026. O pedido é feito no Meu INSS; se for feito mais de 30 dias depois do afastamento, o benefício só conta da data do pedido (art. 60, § 1º).

O microempreendedor individual é segurado do INSS como contribuinte individual, e a parte do DAS que vai para a Previdência, R$ 81,05 por mês em 2026 (5% do salário mínimo), dá direito a auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a; Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV). O DAS sozinho não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para levar o tempo a um regime de servidor público; para isso, o MEI completa cada mês até 20% (art. 18-A, § 12). E todo benefício calculado só sobre o DAS sai no valor de um salário mínimo.

Auxílio-doença do MEI em cada situação

Se o MEI que ficou doente recebe o auxílio-doença depende da situação dele no INSS:

Situação do MEI Tem direito? Condição Norma
Com 12 DAS ou mais pagos em dia Tem Ficar mais de 15 dias seguidos sem conseguir trabalhar, comprovado na perícia ou pelo atestado, e estar segurado no dia em que a incapacidade começou Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, e 59
Com menos de 12 DAS, por doença comum Só se as contribuições de antes completarem os 12, ou com 6 se voltou a pagar depois de perder a qualidade de segurado Um emprego com carteira ou um carnê anterior soma, se entre ele e o DAS não houve perda da qualidade de segurado Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 27, I e II, e 27-A
Com menos de 12 DAS, por acidente de qualquer tipo ou doença da lista oficial Tem, sem os 12 Estar segurado na data; a doença da lista precisa ter surgido depois de entrar no INSS Lei 8.213/1991, art. 26, II
Que ficou sem pagar até perder a qualidade de segurado e voltou a pagar Tem, com 6 DAS novos em dia, que fazem os antigos voltarem a contar até somar 12 Os 6 contam a partir do novo pagamento Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A
Com DAS atrasado Pode ter: o atraso não tira a qualidade de segurado até 12 meses depois do último DAS pago Para a carência, a LC 123 diz que o mês em atraso não conta; o INSS deixa fora dos 12 os atrasados de antes do primeiro DAS em dia e os pagos depois do início da incapacidade. Atrasado pago antes do início da incapacidade mantém a qualidade de segurado; pago depois, não ajuda esse pedido Lei 8.213/1991, art. 15, II; LC 123/2006, art. 18-A, § 15; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, 189, § 4º, 191 e 335, § 2º
Que já estava doente quando começou a pagar Não tem Salvo se a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento da doença Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º
Caminhoneiro, que paga 12% Tem As mesmas regras; o benefício também é de um salário mínimo, porque a contribuição é calculada sobre o mínimo LC 123/2006, art. 18-F, III; Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 33
Que também tem emprego com carteira Tem, por uma atividade ou pelas duas Se a incapacidade for só para uma, recebe por ela, com a carência contada só nas contribuições dela, e o valor pode ficar abaixo do mínimo quando, somado ao salário da outra, passa dele. A perícia precisa saber das duas Decreto 3.048/1999, art. 73, caput e §§ 1º e 4º
Que volta a trabalhar durante o benefício Pode perder O retorno a uma atividade que dá o sustento pode cancelar o benefício a partir do retorno, e o INSS cobra de volta o que pagou desde então Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 342

A qualidade de segurado, a carência e o DAS atrasado estão em detalhe nas seções Quais são os requisitos do auxílio-doença do MEI? e O DAS atrasado conta para o INSS do MEI?.

Quadro: o que o MEI recebe do INSS

Para quem contribui só pelo DAS de 5%:

Benefício O MEI tem? Com que carência Valor
Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) Tem. 12 contribuições; sem carência em acidente de qualquer natureza e nas doenças da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência surgidas depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II) 1 salário mínimo
Aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente) Tem. Mesma carência do auxílio-doença (arts. 25, I, e 26, II) 1 salário mínimo
Aposentadoria por idade Tem. 62 anos (mulher) ou 65 (homem), com 15 anos de contribuição; quem entrou no INSS depois de 13/11/2019 e é homem precisa de 20 anos (EC 103/2019, arts. 18 e 19) 1 salário mínimo
Salário-maternidade Tem, sem carência: o STF derrubou os 10 meses que a lei exigia da contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 25, III; ADI 2110) 1 salário mínimo, por 120 dias
Pensão por morte (para os dependentes) Tem, sem carência (art. 26, I) 1 salário mínimo
Auxílio-reclusão (para os dependentes) Tem, para o segurado de baixa renda, o que é o caso de quem só paga o DAS. 24 contribuições (arts. 25, IV, e 80) 1 salário mínimo, que é também o teto dele enquanto a lei não disciplinar o valor (EC 103/2019, art. 27, § 1º)
Aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição) Só se complementar os meses para 20% (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 3º, e 55, § 4º; LC 123/2006, art. 18-A, § 12) depende da regra
Certidão de tempo para regime de servidor Só se complementar para 20% (Lei 8.213/1991, art. 94, § 2º)
Auxílio-acidente Não tem (art. 18, § 1º)
Salário-família Não tem (art. 65)

Tudo dá um salário mínimo porque o MEI contribui sobre o salário mínimo, e a média das contribuições fica nesse valor. Nenhum benefício que substitui a renda do trabalho pode ser menor que o mínimo (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33), e a conta do auxílio-doença (91% da média, art. 61) e da aposentadoria (60% da média mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher, EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º) cai abaixo dele e volta ao piso. Quem tem outro vínculo, como um emprego com carteira, ou contribuiu mais alto antes de virar MEI, tem esses salários na média. O caso de quem é CLT e MEI ao mesmo tempo está em CLT e MEI: contribuição e aposentadoria.

Quais são os requisitos do auxílio-doença do MEI?

São quatro:

  1. Qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou. O MEI continua segurado por até 12 meses depois do último DAS pago, ou 24 meses se já pagou mais de 120 contribuições sem perder essa qualidade, e mais 12 meses em cada caso para quem comprovar que ficou desempregado (Lei 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º). A perda acontece no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês que vem depois desse prazo (art. 15, § 4º).
  2. Carência de 12 contribuições, contadas a partir do primeiro DAS pago em dia (art. 27, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a pagar precisa de 6 DAS novos para os antigos voltarem a contar, até somar 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Acidente de qualquer natureza e as doenças da lista que começam depois da filiação dispensam a carência (art. 26, II).
  3. Incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias seguidos (art. 59), comprovada em perícia ou, quando o regulamento permite, pela análise do atestado. Concedido só pelo atestado, o benefício dura no máximo 30 dias pela lei (art. 60, §§ 11-A e 11-F, Lei 15.265/2025), prazo que as Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026 e 43/2026, com base no § 11-I, ampliaram para a soma de 90 dias, prazo prorrogado por 365 dias em setembro de 2026; acima disso, há perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G).
  4. Doença ou lesão que não existia ao entrar no INSS: quem já se filia doente não recebe, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença (art. 59, § 1º).

Para o MEI, o benefício conta da data em que a incapacidade começou, e não do 16º dia, como no emprego. Se o pedido for feito mais de 30 dias depois do afastamento, conta da data do pedido (art. 60, caput e § 1º). Vale pedir logo, pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, sem ir a uma agência. Entre com o CPF e a senha, digite "Benefício por incapacidade" no campo "Do que você precisa?", escolha "Pedir Novo Benefício" e anexe o documento de identificação, o CPF e o atestado ou laudo médico com o seu nome, a data, o tempo de repouso de que você precisa, a doença ou o CID e a assinatura do profissional com o registro dele, como o CRM do médico ou o CRO do dentista. Pela regra do Conselho Federal de Medicina, o médico só põe a doença ou o CID no atestado se você pedir, salvo justa causa ou dever legal, e o seu pedido fica escrito no atestado (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º). Por isso, peça ao médico. Se o sistema estiver fora do ar, o pedido também se faz pelo telefone 135. A resposta aparece em "Consultar Pedidos", depois que o INSS analisa o atestado ou faz a perícia, se chamar você para ela (página do serviço no gov.br). O passo a passo, a perícia e o que fazer quando o INSS nega estão no guia do auxílio-doença.

O MEI precisa pagar o DAS enquanto recebe o auxílio-doença?

Enquanto recebe o auxílio-doença, o MEI continua segurado do INSS, mesmo sem pagar o DAS (Lei 8.213/1991, art. 15, I). O DAS tem valor fixo e é devido todo mês enquanto o CNPJ estiver ativo, haja ou não faturamento (LC 123/2006, art. 18-A, caput). A LC 123 não fala do mês de afastamento. O Comitê Gestor do Simples Nacional fala, nas orientações oficiais: no mês coberto inteiro pelo benefício, do primeiro ao último dia, o MEI informa o benefício no programa que gera o DAS (PGMEI), e a parte do INSS sai zerada. O ISS ou o ICMS continua devido, e o PGMEI o soma aos DAS dos meses seguintes. No mês em que o benefício começa ou termina, o DAS é pago inteiro. Quem pagou o INSS de um mês inteiro de benefício pode pedir a devolução pelo Pedido Eletrônico de Restituição, no Portal do Simples Nacional (Manual do PGMEI, item 4.7; Perguntas e Respostas MEI e Simei, perguntas 3.3 e 5.1).

Voltar a trabalhar pode cancelar o benefício. A lei diz que quem, durante o auxílio-doença, passa a exercer uma atividade que lhe dá o sustento pode ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Se essa atividade for diferente da que gerou o benefício, a perícia precisa verificar a incapacidade para cada uma (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º; Decreto 3.048/1999, art. 73, §§ 5º e 6º). Na norma interna do INSS, quem volta à mesma atividade que gerou o benefício e continua trabalhando tem o benefício cancelado a partir da data do retorno, e o INSS cobra de volta o que pagou desde então (IN PRES/INSS 128/2022, art. 342).

Nenhuma dessas normas fala em CNPJ ativo, em DAS pago ou em faturamento: todas tratam do segurado que trabalha. A situação delas é a de quem trabalha no próprio negócio durante o benefício, atendendo clientes, vendendo ou prestando o serviço, e o CNPJ aberto e o DAS pago não aparecem nelas como motivo de cancelamento. E nenhuma delas trata do negócio que continua aberto com o trabalho de outra pessoa, como o empregado que o MEI pode ter (LC 123/2006, art. 18-C).

O MEI que teve o auxílio-doença negado e continuou trabalhando porque precisava está em outra situação. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Se a Justiça conceder o benefício, o período entre a negativa do INSS e a implantação é pago de forma retroativa junto com a renda do trabalho, mesmo que o trabalho fosse incompatível com a incapacidade. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça num recurso repetitivo, que vale para todos os processos iguais (STJ, Tema 1.013, trânsito em julgado em 25/03/2021).

O que acontece com cada benefício do INSS quando a pessoa volta a trabalhar está na página se eu voltar a trabalhar, perco o benefício do INSS?.

O MEI tem direito a aposentadoria?

A aposentadoria do MEI é, na prática, a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. As regras de 2026:

  • Quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 18). A carência é de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
  • Quem entrou depois: 62 anos e 15 anos de contribuição (mulher) ou 65 anos e 20 anos de contribuição (homem) (EC 103/2019, art. 19).

Os meses pagos com 5% contam como tempo de contribuição nas duas regras (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, § 1º). O tempo de emprego com carteira, de autônomo ou de facultativo antes de abrir o CNPJ soma. Quem é MEI e dirige ou entrega por aplicativo encontra o caso em aposentadoria do motorista e do entregador de aplicativo. O simulador de aposentadoria faz a conta da data a partir da idade e do tempo.

O MEI só chega à aposentadoria por tempo de contribuição, que depois da Reforma existe apenas nas regras de transição para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019, se completar os meses de MEI para 20%. Sem isso, o INSS não conta esses meses para esse benefício (Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º; IN 128/2022, art. 216, V, a). O mesmo vale para levar o tempo de MEI a um regime próprio de servidor público por certidão de tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 94, § 2º; IN 128/2022, art. 514, I). A certidão e o extrato do CNIS estão no guia do CNIS e da certidão de tempo de contribuição.

O passo a passo da aposentadoria, com o quadro por data de filiação, está em aposentadoria do MEI.

Quanto custa complementar o MEI de 5% para 20%?

A complementação é a diferença entre os 5% pagos e 20%, isto é, 15% do salário mínimo do mês complementado, acrescida de juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). A guia é a GPS com o código 1910, "MEI - Complementação Mensal", da tabela de códigos da Receita Federal. A lei diz que a complementação "será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício" (art. 21, § 5º): sem ela, o pedido que depende desse tempo é negado.

Contribuições pagas em dia com 5% ou 11% e complementadas depois podem dar pagamento desde a data do pedido ao INSS, decidiu a TNU, que uniformiza os Juizados Especiais Federais (Tema 384, julgado em 06/08/2026, acórdão publicado em 19/08/2026). A decisão transitou em julgado em 23/09/2026. Pela tese, aplicada nos Juizados, o pagamento desde a data do pedido cabe se a complementação foi feita durante o processo no INSS, mesmo na fase de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ou se o INSS não deu a chance de complementar. Quem foi intimado pelo INSS, não complementou e só pagou depois de encerrado o processo recebe a partir do novo pedido em que apresentar a complementação.

Em 2026, o complemento do mês é R$ 243,15 (15% de R$ 1.621,00). Somado aos R$ 81,05 do DAS, o INSS do mês fica em R$ 324,20, os mesmos 20% do mínimo do autônomo no plano normal.

Calculadora da complementação do MEI

Informe os meses de DAS que você quer completar até 20% e o dia em que vai pagar. A conta usa o salário mínimo de cada mês e soma os juros pela Selic.

Meses a complementar

Regras: Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, II, a, 3º e 5º; Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 3º, IV, e 12; Lei 9.430/1996, art. 5º, § 3º; Lei 8.213/1991, arts. 55, § 4º, e 94, § 2º. Salário mínimo de cada ano pelo decreto, medida provisória ou lei que o fixou. Selic mensal da tabela do Sicalc da Receita Federal, de janeiro de 2015 a setembro de 2026. Código 1910 da tabela de códigos de GPS da Receita Federal. Vale para o MEI que paga 5%; o MEI caminhoneiro (12%) fica fora: a complementação dele, de 8%, está só na norma do INSS (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, § 2º), e a calculadora não a faz. É uma simulação da regra geral: o valor oficial é o da guia emitida pela Receita ou pelo INSS. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.

Os juros são os da Lei 9.430/1996, art. 5º, § 3º: a soma da taxa Selic de cada mês, a partir do segundo mês depois da competência até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. A lei não diz qual é o período de apuração da complementação; a conta acima e a calculadora usam a competência, e assim quem complementa até o fim do mês seguinte não paga juros. A lei não prevê multa na complementação.

Um exemplo com a Selic oficial: os 12 meses de 2025, pagos em 20/10/2026. O mínimo de 2025 era R$ 1.518,00, e o complemento de cada mês, R$ 227,70; os 12 somam R$ 2.732,40. Os juros vão de 22,51% (janeiro) a 9,88% (dezembro) e somam R$ 446,34. Total: R$ 3.178,74.

Antes de pagar, saiba que a complementação é calculada sobre o salário mínimo e o salário de contribuição do mês continua sendo o mínimo: ela não aumenta o valor do benefício. Serve para contar o tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a certidão de tempo de contribuição. Para a aposentadoria por idade, os 5% já bastam. E o INSS não trata o pagamento da complementação como contribuição em atraso (IN 128/2022, arts. 185, § 4º, e 192, § 2º).

Complementar é opção do MEI. Faz sentido para quem está perto de uma regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição ou vai levar o tempo para um cargo público. As alíquotas de cada plano e a calculadora da guia mensal estão no guia do INSS de autônomo, MEI e dona de casa.

O DAS atrasado conta para o INSS do MEI?

O DAS em atraso sai com multa e juros no programa gerador do DAS (PGMEI), porque o valor não pago no vencimento fica sujeito aos encargos dos tributos federais (LC 123/2006, art. 21, § 3º). Quanto ao INSS, o atraso tem três efeitos:

  • Carência. A LC 123 diz que a competência em atraso não conta para a carência (art. 18-A, § 15). O INSS aplica ao MEI a regra do autônomo: a carência começa no primeiro DAS pago em dia, e os atrasados de meses anteriores a ele ficam fora (IN 128/2022, art. 191; Lei 8.213/1991, art. 27, II). Depois de perder a qualidade de segurado, a contagem só recomeça num novo DAS pago em dia (IN 128/2022, art. 192). Quem precisa completar as 12 contribuições do auxílio-doença não deve contar com DAS pago atrasado.
  • Qualidade de segurado. O DAS atrasado pago antes do fato que gera o benefício (a incapacidade, a idade, o parto) conta para manter a qualidade de segurado, mesmo pago depois de perdê-la (IN 128/2022, art. 185, §§ 1º e 2º). Pago depois do fato, não ajuda aquele pedido.
  • Tempo de contribuição. O mês atrasado conta como tempo se for pago antes do fato gerador (IN 128/2022, art. 208, § 1º).

O CNPJ que passa 12 meses seguidos sem recolhimento ou declarações pode ser cancelado, sem aviso (LC 123/2006, art. 18-A, § 15-B). Sobre o perdão da parte do INSS no DAS atrasado, aprovado em 2026, veja perdão de dívida do MEI e o INSS. A lista de quais meses contam para carência e quais não contam está no guia da carência e da qualidade de segurado.

A MEI tem direito a salário-maternidade?

A MEI tem salário-maternidade de 120 dias, a partir de até 28 dias antes do parto (Lei 8.213/1991, art. 71). A lei pede 10 contribuições (art. 25, III), mas o Supremo Tribunal Federal declarou essa carência inconstitucional para a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa (ADI 2110, julgada em 21/03/2024). Para o INSS, a isenção vale nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e nos que estavam pendentes nessa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 200, § 4º). Basta ser segurada na data do parto. O valor é a média dos 12 últimos salários de contribuição, nunca abaixo do mínimo (art. 73, III), e para quem só paga o DAS dá um salário mínimo.

Três regras recentes: o benefício é prorrogado por 60 dias quando a criança nasce com deficiência permanente por síndrome congênita associada ao Zika (art. 71, § 2º, Lei 15.156/2025); se a mãe ou o bebê ficar internado mais de duas semanas por complicação do parto, o benefício dura a internação e mais 120 dias depois da alta, descontado o que foi pago antes do parto (art. 71, § 3º, Lei 15.222/2025); e o INSS tem 30 dias para conceder, sob pena de concessão provisória automática (art. 73-A, Lei 15.415/2026). Os detalhes e a calculadora estão no guia do salário-maternidade.

Quanto o MEI paga de DAS em 2026?

Atividade do MEI INSS ICMS ou ISS Total do DAS
Comércio ou indústria R$ 81,05 R$ 1,00 R$ 82,05
Serviços R$ 81,05 R$ 5,00 R$ 86,05
Comércio e serviços R$ 81,05 R$ 6,00 R$ 87,05

Valores do Portal do Simples Nacional e do Portal do Empreendedor (gov.br) para 2026. O MEI caminhoneiro, que a lei chama de transportador autônomo de cargas, paga R$ 194,52 de INSS, 12% do mínimo (LC 123/2006, art. 18-F, III). Esse mês conta para o auxílio-doença e para a aposentadoria por idade como o de qualquer MEI. Para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a certidão de tempo de um regime de servidor, o INSS só o conta se for complementado até 20% (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 216, V, a, e §§ 1º e 2º, e 514, I, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). A lei não trata dessa complementação. A norma do INSS manda pagar a diferença até 20%, isto é, 8% do salário mínimo do mês complementado (R$ 129,68 em 2026), com os acréscimos legais (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, § 2º, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.287/2025). A calculadora acima não faz essa conta. O tempo especial do caminhoneiro está na página da aposentadoria do caminhoneiro. A parte do INSS acompanha o salário mínimo todo ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 11). A partir de 2027, a parte de impostos do DAS passa a incluir o IBS e a CBS da reforma tributária (LC 214/2025, arts. 517 e 544, III), e a parte do INSS continua a mesma.

O MEI pode ter empregado?

O MEI pode ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C). A partir de 01/01/2027 podem ser dois (Lei Complementar 238/2026, arts. 1º e 10, II). Nesse caso ele desconta e recolhe o INSS do empregado e paga 3% sobre o salário dele como contribuição patronal (art. 18-C, § 1º). O empregado é segurado como qualquer trabalhador com carteira; a contribuição do MEI como pessoa continua sendo os 5% do DAS.

Perguntas frequentes

MEI tem direito a auxílio-doença? Tem, com 12 contribuições pagas em dia de carência (as de antes do CNPJ somam, se não houve perda da qualidade de segurado), qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou e incapacidade por mais de 15 dias, comprovada em perícia ou pelo atestado. Acidente de qualquer natureza e as doenças da lista que começam depois da filiação dispensam a carência. O valor, para quem só paga o DAS, é um salário mínimo.

MEI tem direito a auxílio-doença com 6 meses de contribuição? Em três situações: se as contribuições de antes do CNPJ (um emprego com carteira, por exemplo) completam as 12 sem ter havido perda da qualidade de segurado; se a incapacidade vier de acidente ou de doença da lista do art. 26, II, que dispensam carência; ou se a pessoa já tinha contribuído antes, perdeu a qualidade de segurado e voltou a pagar, caso em que 6 contribuições novas fazem as antigas voltarem a contar, desde que a soma chegue a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Qual o valor da aposentadoria do MEI? Um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, para quem contribuiu só pelo DAS. Períodos anteriores com salário maior, como emprego com carteira, entram na média e podem aumentar o valor.

MEI pode se aposentar por tempo de contribuição? Só se completar cada mês de MEI de 5% para 20%, com a guia de código 1910, e se cumprir uma das regras de transição da Reforma da Previdência, que valem para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019.

Quanto o MEI paga para complementar o INSS? 15% do salário mínimo de cada mês complementado: R$ 243,15 para um mês de 2026, mais juros pela Selic se o mês for antigo. A calculadora acima faz a conta.

Aposentado pode ser MEI? A LC 123 não proíbe. O aposentado que trabalha como MEI paga o DAS e não ganha benefício novo por essa atividade (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º). Há duas exceções. Na aposentadoria por invalidez, quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). Na aposentadoria especial, o pagamento para se o trabalho for exposto a agente nocivo (art. 57, § 8º). O quadro de cada aposentadoria está em aposentado que trabalha paga INSS?. Antes de abrir o CNPJ, confira a sua situação com o escritório.

O DAS atrasado conta para o INSS? Pago antes do fato gerador do benefício, que no auxílio-doença é o início da incapacidade, conta para manter a qualidade de segurado e como tempo de contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, 208 e 335, § 2º). Para a carência, a LC 123 diz que a competência em atraso não conta, e o INSS conta a carência só a partir do primeiro DAS pago em dia. Para conferir quais meses valem no seu caso, fale com o escritório ou veja o plano de aposentadoria.

MEI recebendo auxílio-doença precisa pagar o DAS? Para continuar segurado do INSS, não: quem recebe benefício mantém a qualidade de segurado sem contribuir (Lei 8.213/1991, art. 15, I). Pelas orientações do Comitê Gestor do Simples Nacional, no mês coberto inteiro pelo benefício o MEI informa o benefício no PGMEI e a parte do INSS sai zerada; o ISS ou o ICMS continua devido, e o PGMEI o soma aos DAS dos meses seguintes. No mês em que o benefício começa ou termina, o DAS é pago inteiro (Manual do PGMEI, item 4.7).

MEI pode manter o CNPJ aberto recebendo auxílio-doença? A lei não proíbe. Exercer uma atividade que dê o sustento pode cancelar o benefício, a partir do retorno a ela (Lei 8.213/1991, art. 60, § 6º), e o CNPJ aberto e o DAS pago não aparecem na lei como motivo de cancelamento. Se a atividade for diferente da que gerou o benefício, a perícia avalia a incapacidade para cada uma (§ 7º).

MEI caminhoneiro tem direito a auxílio-doença? Tem, com as mesmas regras dos demais MEI: 12 contribuições pagas em dia, ou nenhuma em caso de acidente ou de doença da lista surgida depois da filiação, e mais de 15 dias sem conseguir trabalhar. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Ele paga 12% do salário mínimo, R$ 194,52 em 2026 (LC 123/2006, art. 18-F, III), e o benefício calculado só sobre essa contribuição é de um salário mínimo.

Fontes

  • Constituição Federal, art. 201, § 2º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19, 23, 26, § 2º, e 27, § 1º.
  • Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A, caput e §§ 3º, IV, 11, 12, 15 e 15-B, 18-C, caput e § 1º, 18-F, III, e 21, § 3º.
  • Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III.
  • Lei Complementar 238/2026, arts. 1º e 10, II.
  • Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, II, a, 3º e 5º (redação da Lei 12.470/2011).
  • Lei 8.213/1991, arts. 15, I e II e §§ 1º e 4º, 18, §§ 1º, 2º e 3º, 25, I a IV, 26, I e II, 27, I e II, 27-A, 33, 46, 55, § 4º, 57, § 8º, 59, caput e § 1º, 60, caput e §§ 1º, 6º, 7º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I (Lei 15.265/2025), 61, 65, 71, caput, § 2º (Lei 15.156/2025) e § 3º (Lei 15.222/2025), 73, III, 73-A (Lei 15.415/2026) e 94, § 2º.
  • Lei 9.430/1996, art. 5º, § 3º.
  • Decreto 3.048/1999, art. 73, caput e §§ 1º, 4º, 5º e 6º, e art. 305, § 1º, II (redação do Decreto 10.410/2020).
  • IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, §§ 1º, 2º e 4º, 189, § 4º, 191, 192, caput e § 2º, 208, § 1º, e 342; arts. 216, V, a, e §§ 1º e 2º, e 514, I, na redação da IN PRES/INSS 212/2026.
  • Supremo Tribunal Federal, ADI 2110, julgamento de 21/03/2024 (salário-maternidade).
  • Receita Federal, tabela de códigos de receita de contribuição previdenciária (GPS), código 1910.
  • Portal do Simples Nacional, "MEI - atualização de valores devidos em 2026" (02/01/2026), e gov.br, valores do DAS do MEI para 2026.
  • Comitê Gestor do Simples Nacional: Manual do PGMEI, item 4.7 (benefício previdenciário); Perguntas e Respostas MEI e Simei, atualizado em 29/04/2025, perguntas 3.3 e 5.1.
  • Salário mínimo: Decretos 8.381/2014, 8.618/2015, 8.948/2016, 9.255/2017, 9.661/2019, 11.864/2023, 12.342/2024 e 12.797/2025; Medidas Provisórias 916/2019, 919/2020, 1.021/2020, 1.091/2021 e 1.143/2022; Lei 14.663/2023, art. 2º.
  • Receita Federal, Sicalc, taxa de juros Selic mensal de janeiro de 2015 a setembro de 2026.
  • Turma Nacional de Uniformização, Tema 384 (PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC), julgado em 06/08/2026, acórdão publicado em 19/08/2026, trânsito em julgado em 23/09/2026.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.013 dos recursos repetitivos (REsp 1.786.590/SP e 1.788.700/SP), julgado em 24/06/2020, trânsito em julgado em 25/03/2021.
  • gov.br, serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária".
  • Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º.
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